Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024

Ação Civil Pública com Pedido Liminar - ACP

há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIGMA DO ESTADO DE...,

(10 linhas)

ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MORADORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., endereço eletrônico..., por intermédio de seu advogado, devidamente constituído, com instrumento de mandato em anexo, endereço profissional em..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º e 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

em desfavor do MUNICÍPIO SIGMA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº…, com sede no endereço…, endereço eletrônico…, e da sociedade empresária LEVA E TRAZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – Do cabimento

Preliminarmente, cabe citar que a entidade ora autora está devidamente constituída há dois anos, preenchendo o requisito do art. , inciso V, alínea a, da Lei nº 7.347/85, tendo sua finalidade institucional, dentre outras, a proteção dos usuários de transporte público, estando, portanto, alinhada com o tema da ação, conforme exigência do art. , inciso V, alínea b, da Lei nº 7.347/85.

II – Dos fatos

A sociedade empresária Leva e Traz explora, exploradora do serviço público de transporte de passageiros via concessão no MUNICÍPIO SIGMA que possui altos índices de criminalidade.

Por motivo desse alto índice de criminalidade, a concessionária contratou profissionais sem habilitação para a direção de ônibus e proibiu a circulação de veículos a partir das 18 horas, que antes circulavam até meia-noite, por exigência do poder concedente, além de utilizar ônibus antigos (e mais poluentes) que estão em péssimo estado de conservação.

Por esta situação, jornais da cidade noticiaram amplamente as péssimas condições do serviço de transporte público, o que ensejou a presente demanda que objetiva a regularização da atividade em questão.

III – Do direito

III – 1. Do mérito

Diz o art. , § 1º, da Lei nº 8.987/95, que são princípios do serviço público, a regularidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a atualidade, a generalidade, a cortesia na sua prestação e a modicidade das tarifas.

O § 2º, do mesmo dispositivo, preconiza que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

No mesmo sentido, o art. da Lei 13.460/17, determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário deverão ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Na presente hipótese, verifica-se que a prestação de serviço público não atende condições mínimas de segurança para os usuários, pois os motoristas dos ônibus não têm habilitação para direção e os veículos apresentam péssimo estado de conservação, o que viola o princípio da segurança dos serviços públicos.

A regularidade e a continuidade também não estão sendo observados, dada a interrupção da circulação dos ônibus a partir das 18 horas, deixando a população desprovida do serviço, o que implica violação dos princípios da regularidade e continuidade dos serviços públicos.

Por fim, a utilização de veículos antigos e mais poluentes viola o princípio da atualidade do serviço, que pressupõe a modernidade dos equipamentos postos à disposição dos usuários.

Com efeito, verifica-se que a prestação do serviço público de transporte do município Sigma é inadequada, pois não atende aos requisitos mínimos de segurança, regularidade, continuidade e atualidade.

III – 2. Do pedido liminar

Diz o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está fundamentada na prestação de serviço público inadequado, que não satisfaz as condições de segurança, regularidade, continuidade e atualidade.

O perigo da demora está presente no caso concreto, pois o serviço é interrompido antes do horário previsto, causando prejuízos à população, além de ser prestado em condições que colocam em risco os usuários pois a não prestação do serviço regularmente, os deixam vulneráveis justamente nos horários em que ocorrerem crimes com maior frequência, conforme índices de criminalidade.

Desta feita, necessário se faz a concessão de liminar com o objetivo de impedir a utilização de motoristas sem habilitação (obrigação de não fazer); obrigar os réus à renovação da frota (obrigação de fazer); obrigar os réus à circulação dos ônibus novos até meia-noite (obrigação de fazer).

IV – Dos pedidos

Ante o exposto, requer:

A citação dos réus, por intermédio de seus representantes judiciais, caso houver, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;

A concessão da liminar para impedir a utilização de motoristas sem habilitação (obrigação de não fazer); obrigar os réus à renovação da frota (obrigação de fazer); obrigar os réus à circulação dos ônibus novos até meia-noite (obrigação de fazer);

A procedência do pedido, confirmando em definitivo a liminar concedida para impor aos réus as obrigações de fazer e não fazer;

A condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a juntada dos documentos anexos.

Atribui-se a causa o valor de R$...

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...,

ADVOGADO/OAB...

Rol de documentos

1. instrumento de mandato (procuração);

2. publicação em jornal da situação do serviço público transporte municipal;

3. registro civil da associação.

  • Sobre o autorBacharel em Direito.
  • Publicações25
  • Seguidores15
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações17953
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-civil-publica-com-pedido-liminar-acp/701840070

Informações relacionadas

(Modelo) Ação Civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo XXI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Civil Pública

Julio Cesar, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Ação Popular

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo XXXI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Popular

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Sueli Couto
3 anos atrás

oi continuar lendo

Ana Neres Pereira
1 ano atrás

Belíssima peça continuar lendo

Marina Domingues
2 anos atrás

Muito boa, excelente! continuar lendo

Orientação maravilhosa!
Grato! continuar lendo