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21 de Julho de 2024
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    Ação Criminal Maus Tratos a Idoso com fulcro no artigo 99 do Estatuto do idoso

    Publicado por Sabrina Valandro
    há 3 anos
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    AO MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE --------------/--, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

    ANA LUCIA PALMAS brasileira, casada, CPF sob nº 457.563.090-00, residente e domiciliado na Rua Sobradinho, nº --, bairro centro cidade de Imbé neste Estado, CEP ---- vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinado - procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, OFERECER A PRESENTE;

    AÇÃO CRIMINAL DE MAUS TRATOS A IDOSO COM FULCRO NO ART. 99 ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. E DA LEI 11.340/2006

    em face de JOANA LIMA, brasileira, solteira, cuidadora, CPF nº 972.653.730-00 residente e domiciliada na Rua Paulo Maciel 00 Bairro Centro na cidade de ------ neste Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

    1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

    Roga a Autora pela concessão da benesse pois a prerrogativa está assentada tanto no âmbito constitucional quanto em lei federal, mais precisamente no artigo , inc. LXXIV da Carta Magna e artigo 99 do NCPC, senão vejamos:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    No âmbito jurisprudencial, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que;

    No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza"(STJ. AgRg no Ag XXXXX/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011).

    Muito embora haja tal posicionamento firme, há nos autos o comprovante da aposentadoria da Autora que atestam o valor por ela recebido.

    Portanto, requer a concessão do benefício da assistência judiciária.

    1. DOS FATOS

    A Autora contratou a Ré para cuidar de seu pai com idade avançada senhor idoso com 88 anos, sempre que a autora visitava seu pai, ele estava muito próximo da cuidadora, fato esse que despendeu uma certa desconfiança na relação da Ré com sem pai, um cuidado superficial com interesse na aposentadoria e valores em dinheiro guardados pelo pai.

    Com a certeza já confirmada, seu pai e a cuidadora aqui como parte Ré, estariam com um envolvimento afetivo, causando uma repugnância na Autora, pois a Ré tem a metade da idade de seu pai, com essa relação avançando a autora se viu obrigada a observar atitudes antes não vistas, como por exemplo os valores na conta bancária de seu pai, pois o verdadeiro interesse da Ré sempre foram os valores em dinheiro guardados e a aposentadoria de seu pai.

    Foi então que Autora percebeu diversos saques e retiradas de valores da conta de seu pai, procurando a Ré para saber sobre os valores por ora retirados, e sem a autorização do idoso sendo ele o seu pai, a Ré se demonstrou de maneira grosseira, debochada e violenta, para o espanto da Autora, a Ré já havia retirado todo o dinheiro da conta de seu pai.

    Na última visita ao idoso, a Autora se viu em uma situação APAVORANTE, pois seu pai estaria amarrado a cama, urinado e muito sujo, com um aspecto cadavérico, demonstrando claramente os maus tratos tristemente por ele vivido. A Autora, aos prantos retirou seu pai do estado deplorável em que se encontrara e o colocou em uma clínica de repouso com total segurança.

    Acontece V. Exc.ª, que a Ré, mesmo cometendo diversos crimes contra o idoso, pai da Autora, não se fez por satisfeita, invadiu o imóvel do mesmo e subtraiu os pertences e os objetos íntimos e de valor do idoso, e mais, fugiu com o cartão bancário do mesmo levando consigo mais valores expressivos da conta bancária do idoso.

    Contudo a Autora foi resgatar os pertences e o cartão bancário de seu pai, no endereço que a Ré havia deixado, foi então que a Ré agrediu fisicamente a Autora e não devolveu os valores por ela subtraídos, e muito menos os pertences particulares de seu pai.

    A tal circunstância NÃO pode persistir, sendo, portanto, inevitável a intervenção do poder judiciário, antes que ocorra uma verdadeira tragédia contra o idoso em questão.

    1. DO CRIME PRATICADO

    Vossa Excelência, fora a lesão corporal gravíssima que o pai da Autora suportou da parte Ré, como supostamente cuidadora, o idoso, está necessitando dos valores por ora subtraídos pela parte Ré, e requer então que sejam devolvidos urgentemente, para que possa manter o tratamento de saúde continuo que realmente necessita.

    Desta feita, estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração de crime previsto no art. 148 do CPB e art. 102 e art. 104 da Lei n.º 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).

    Decreto-lei n.º 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro)

    Continuando, quando a Ré, manteve o pai da Autora preso amarrado em uma cama, não podendo se comunicar com a sua filha a Autora, ou qualquer outra pessoa de seu convívio, a Ré praticou o crime de sequestro e cárcere privado entre outros crimes contra a dignidade humana do idoso. Senão vejamos;

    Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere

    Pena – reclusão, de um a três anos.

    § 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

    I – Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

    II – Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

    III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

    IV – Se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

    V – Se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

    § 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

    Lei n.º 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).

    Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

    Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

    Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

    Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando as artes. 181 e 182 do Código Penal.

    Diante do exposto, a Ré praticou os crimes previstos nos art. 148 do CPB; arts. 102 e 104 da Lei n.º 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso). Ação pública incondicionada, razão pela qual é oferecida a presente representação, a fim de que se possa ser oferecida a denúncia pelo Ministério Público, promovendo assim a persecução penal contra a Ré.

    1. DO PEDIDO

    Diante de todo o exposto, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de:

    I) Seja ouvido o Ilustre representante do Ministério Público, para o prosseguimento da persecução penal contra a Ré, para que ao final seja condenada pela prática do crime de maus tratos contra idoso;

    II) Requer os valores subtraídos da conta do idoso, pai da Autora;

    III) Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária, dada condição de hipossuficiência;

    IV) Requer que a Ré seja condenada por todos os crimes cometidos contra o idoso pai da Autora;

    V) Requer medida cautelar de distanciamento da parte Ré, tanto da Autora quanto de seu pai idoso, sendo que o mesmo se encontra em uma casa de repouso, para que seja garantido o direito de paz e tranquilidade, que o estado de saúde do idoso requer;

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Data 2021

    P/p. Dra.---------------

    OAB ---------

    • Sobre o autorA justiça mais feroz que existe é a consciência.
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