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13 de Abril de 2024

Ação de abertura de Inventário Cumulativo (consensual)

Ação de abertura de Inventário Cumulativo com Testamento. Consenso entre os herdeiros

Publicado por Gabriela Cantarelli
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________ - ESTADO DO _______.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI-RG nº _______, e do CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à ______________; e AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI-RG nº _______, e do CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à ______________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada FULANA, OAB/ nº ____, com endereço profissional à, conforme procurações anexas (DOC. 01 e 02), com endereço eletrônico: aaa@aaaa.com.br, ajuizar:

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO

Com fulcro nos artigos 610, 672 e 736 do CPC, em face dos bens deixados por ocasião dos óbitos de FALECIDO E FALECIDO.

1 – DA PRIORIDADE NO TRÂMITE DA AÇÃO

O herdeiro, ora Requerente da presente demanda, AUTOR, nascido em 00/00/0000, por ser pessoa idosa, ou seja, com idade superior a 60 (sessenta) anos, faz jus ao trâmite prioritário da ação, uma vez que tal fato está disposto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, que dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Deste modo, REQUER seja concedida a prioridade na tramitação dos presentes autos, pois, conforme comprovação da documentação em anexo, faz jus a essa prioridade legal.

2 – DO CABIMENTO DO INVENTÁRIO CUMULATIVO

De acordo com o Art. 672 do CPC, o Inventário Cumulativo é sempre cabível quando:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - Identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - Heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - Dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Isso posto, verifica-se que a presente demanda se trata de inventário conjunto do casal, que mantinha matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, tratando-se de comunicação de herança entre os irmãos e com testamento deixado por ambos falecidos.

Nesse sentido:

DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DAS PARTES – POSSIBILIDADE. PLEITO QUE CONTEMPLA A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS PARA A PARTILHA DE HERANÇA DE PESSOAS DIVERSAS – TRAMITAÇÃO CONJUNTA – CABIMENTO – PRERROGATIVA DO ART. 672, INC. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 16.03.2020) [1]

Isso posto, respeitando o princípio da celeridade processual, é cabível a presente Ação de Abertura de Inventário Cumulativo.

3 – DO INVENTARIANTE

Nos termos dos artigos 615 e 617, II, do Código de Processo Civil, requer a nomeação do herdeiro AUTOR como INVENTARIANTE, por ser o herdeiro que se encontra na posse e na administração do espólio.

4 – DA AUTORIA DA HERANÇA

FALECIDO, nacionalidade, naturalidade, nascido aos 00/00/0000, portador da cédula de identidade de Registro Civil nº _____ e inscrito no CPF sob o nº _________; e FALECIDO, nacionalidade, naturalidade, nascido aos 00/00/0000, portador da cédula de identidade de Registro Civil nº _____ e inscrito no CPF sob o nº _________, eram casados pelo regime ________, conforme certidão de casamento (anexo), residiam à (endereço completo).

Conforme atestam as certidões de óbito, FALECIDO faleceu em 00/00/0000, às 00:00 horas; e FALECIDO faleceu em 00/00/0000, às 00:00 horas, deixando testamento conhecido, X imóveis, X veículos e X filhos, ora autores da presente demanda.

5 – DOS HERDEIROS

Conforme mencionado, os falecidos eram casados, deixando dois filhos, ora herdeiros, autores da presente demanda:

I – AUTOR, nacionalidade, estado civil, nascido em 00/00/0000, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à (endereço completo);

II – AUTOR, nacionalidade, estado civil, nascido em 00/00/0000, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à (endereço completo);;

A presente ação engloba dois herdeiros, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens.

6 - DO ESPÓLIO

Os bens deixados pelos falecidos são:

I – DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM. Imóvel/automóvel avaliado em R$ R$ 0000 (xxxx);

II - DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM. Imóvel/automóvel avaliado em R$ R$ 0000 (xxxx);

III – DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM. Imóvel/automóvel avaliado em R$ R$ 0000 (xxxx);

IV – DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM. Imóvel/automóvel avaliado em R$ R$ 0000 (xxxx);

O Monte-mor constituído pelos bens acima, totaliza a quantia de R$ 00000 (xxxxxxxxxx).

7 – DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES

Os herdeiros informam que os inventariados não deixaram dívidas ou obrigações em seus nomes.

Em tempo, junta-se aos autos as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais (anexo).

8 – DO TESTAMENTO

Conforme mencionado anteriormente, ambos falecidos deixaram testamento conhecido, onde manifestaram expressamente o desejo de destinação de um dos bens pertencentes ao casal, o qual se pretende a abertura, registro e cumprimento.

Desta forma, a análise do presente pedido deve limitar-se a analisar o preenchimento dos requisitos formais do testamento, conforme previsto no artigo 1.864, do Código Civil, quais sejam:

I – Documento Escrito: Conforme anexo, os testamentos que pretendem cumprimento foram escritos por tabeliã, de acordo com as declarações dos testadores, podendo estes servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II – Lido em voz alta: Após lavrado o instrumento, os testamentos foram lidos em voz alta pela tabeliã aos testadores e a duas testemunhas, a um só tempo, conforme expressamente descrito nos próprios documentos e podem ser confirmados pelas testemunhas;

Assim, verificando o pleno atendimento às formalidades legais dos testamentos, devida a sua abertura, registro e cumprimento.

Conforme testamento anexo, o Testador FALECIDO determinou expressamente que, por ocasião de sua morte e na falta de sua esposa, sua parte ideal no imóvel XXXXX, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXX, fosse destinada ao filho AUTOR, vejamos:

- “TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO.”

Ainda, conforme testamento anexo, a Testadora FALECIDO, determinou expressamente que, por ocasião de sua morte e na falta de seu esposo, sua parte ideal no imóvel XXXXXXX, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXX, fosse destinada ao filho AUTOR, vejamos:

“TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO.”

Ambos testamentos foram lavrados perante duas testemunhas, sendo elas: DESCREVER TESTEMUNHAS MENCIONADAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO.

Isso posto, verifica-se que o casal era possuidor de 100% do imóvel XXXXXX, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXX, bem como, que ambos falecidos determinaram que, na falta de seu cônjuge, a parte ideal do referido imóvel cabível a cada um deles, seriam destinadas ao filho, ora herdeiro, AUTOR. Dessa forma, na falta de ambos, é cabível ao herdeiro, AUTOR, 100% do imóvel XXXXXX, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXXX.

Por fim, verifica-se que os testamentos de FALECIDO e FALECIDO preenchem os requisitos do Art. 1.864 do Código Civil e não possuem vícios que podem torná-los suspeitos de nulidade ou falsidade, pelo que devem ser registrados, arquivados e cumpridos, na forma do Art. 736 do Código de Processo Civil.

9 – DA PARTILHA

Os herdeiros apresentam o seguinte plano de partilha, para que após a apreciação, seja lavrado o respectivo termo nos autos:

9.1 - CABERÁ AO HERDEIRO AUTOR:

  1. Conforme disposição de última vontade dos falecidos por testamento, o herdeiro AUTOR ficará sob posse do imóvel XXXXXXX, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXX, avaliado em R$ 0000 (XXXX);
  2. Imóvel XXXXXXXX, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXXX, avaliado em R$ 00000 (XXXXXX);
  3. Veículo XXXXX, modelo XXXXXXXX, avaliado em R$ 00000 (XXXXX).

9.2 - CABERÁ AO HERDEIRO AUTOR:

  1. Imóvel XXX, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de xxxxxx, avaliado em R$ 00000 (xxxxxxxxx);

Portanto Excelência, Presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados pelos testadores, requer seja: aberto, cumprido e registrado os supramencionados testamentos, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-los suspeitos de nulidade ou falsidade.

Por outro lado, vale ressaltar que, os herdeiros estão de acordo com o plano de partilha apresentado, requerendo a PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos apresentados.

10 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem os Requerentes, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER:

  1. A abertura do Inventário;
  2. Seja o Sr. AUTOR nomeado para o encargo de INVENTARIANTE na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é herdeiro dos de cujus e encontra-se na administração dos bens por estes deixados;
  3. A admissão desta petição como primeira declaração dos Requerentes, por conter as informações legalmente necessárias;
  4. Não havendo dúvidas a serem esclarecidas, seja registrado, arquivado e cumprido os presentes testamentos;
  5. A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos em que acima estabelecido.

Requer ainda, provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 0000000 (XXXXXXXXXX).

CIDADE/ESTADO, 18 de junho de 2021.

Nesses termos,

Pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX nº xxxx

  1. (TJ-PR - AI: XXXXX20198160000 PR XXXXX-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 16/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2020)

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