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24 de Abril de 2024

Ação De Anulação De Parte Inoficiosa De Doação

Publicado por ContratoRecurso Blog
há 4 anos
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, e que deverá seguir o rito ordinário, com fulcro nos arts. 549 c/c o art. 1.846 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente é filho (a) único (a) e herdeiro (a) universal de FULANO DE TAL (nome completo do de cujus), falecido em DIA/MÊS/ANO, conforme documento incluso (doc. 00), estando em trâmite o respectivo inventário perante a 00ª Vara de TAL desse E. Foro.

Ocorre que, ainda em vida, já viúvo, o de cujus doou ao Requerido uma parte grande de seu bem imóvel que era constituído por uma gleba de terra de MEDIDAS TAIS (medida do imóvel: hectares, metros), inclusive comprovando-se tais alegações pelas cópias em anexo (doc. 00) das escrituras públicas de doação lavrada em CARTÓRIO TAL DA CIDADE/UF.

A referida doação é parcialmente nula, pois excede à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade (50%) da totalidade do seu patrimônio.

DO DIREITO

Está previsto no art. 549 do Código Civil:

Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Também em outro artigo do Código Civil que trata da matéria, o art. 2.007, caput, diz:

São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.”

In casu é notória a violação do direito do Requerente, uma vez que não foi resguardada pelo doador a legítima, reputando a lei como inoficiosa a doação excedente à parte que o doador poderia dispor no momento da doação.

De modo que deve ser reduzido todo o excesso da porção disponível, sob pena do Requerente, na qualidade de herdeiro necessário, ser privado de seu direito sucessório.

DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento pretoriano é unânime no sentido de considerar nula a parte da doação excedente a que poderia dispor em testamento, por ocasião da liberalidade, como se pode ver:

“..............” (ementas)

DO PEDIDO

Pelo exposto e amparado nos mencionados dispositivos legais, como também na forma do art. 282 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste a presente ação que ao final deverá ser julgada procedente, com a determinação da redução da parte excedente da disponível do bem doado, objetivando o recebimento pelo Requerente do quinhão hereditário que a lei lhe confere, pois como demonstrado é herdeiro necessário.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer a condenação do Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

À presente dá-se o valor de R$ 0000 (REAIS) para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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