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14 de Junho de 2024

Ação de Cobrança de Taxa de Corretagem

há 28 dias
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXX

(QUALIFICAÇÃO DA PARTE), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM

em face do (QUALIFICAÇÃO DA PARTE) , o que faz conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. PRELIMINARES

A) DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. A parte requerente não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 98 e subsequentes do Código de Processo Civil.

2. Ademais, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade de que goza a adução de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, como é o caso da parte requerente.

3. Destarte, requer que seja concedido o benefício de gratuidade da justiça, com fulcro no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos termos do artigo 98 e subsequentes do Código de Processo Civil.

B) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

4. Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, o requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a baixa probabilidade de celebração de acordo junto ao ente público.

II. DOS FATOS

5. A Autora, corretora de imóveis, foi procurada pelos Réus com o intuito de intermediar a venda do imóvel localizado XXXXX.

6. Inicialmente, os Réus concordaram com o pagamento de uma taxa de corretagem no valor de R$ XXX (XXX mil reais), sendo acordado que X% deste valor seria pago como entrada antes da venda e o restante após a conclusão da transação. Os termos e condições do acordo foram estabelecidos e documentados através de conversas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, cujo conteúdo está em anexo como prova da celebração do contrato de intermediação.

7. A Autora empenhou-se em encontrar potenciais compradores, divulgando o imóvel em diversas plataformas online, entrando em contato com conhecidos, levando interessados para conhecê-lo, até que conseguiu um interessado em concluir a compra e venda e adquirir o bem. Todavia, após a aproximação das partes para a efetivação da venda do imóvel, que aparentemente já se conheciam, os Réus, de forma coordenada, simularam uma desistência repentina do negócio, alegando falta de interesse na transação, o que a autora aceitou, acreditando na boa fé das partes e na palavra dos réus.

8. Para sua surpresa, posteriormente, a Autora constatou, através das redes sociais, que os Réus concluíram a venda do imóvel diretamente com os compradores, excluindo a sua intermediação e, consequentemente, evitando o pagamento da taxa de corretagem acordada. Além disso, parte do pagamento pela venda do imóvel foi efetuado mediante a transferência de um veículo XXXX, para o nome do Réu, o que evidencia a conclusão da transação sem a participação da Autora, o que é comprovado pelo documento em anexo.

9. A conduta dos Reclamados reflete uma manifesta má-fé na negociação imobiliária, visando excluir intencionalmente a Reclamante do processo para evitar o pagamento da comissão de corretagem devida por seus serviços, resultando em prejuízos financeiros e aflição emocional dada a dedicação e o tempo investido pela corretora.

10. Constatada a fraude, a Autora tentou entrar em contato com os Réus para esclarecer a situação e buscar uma solução amigável. No entanto, estes se esquivaram e evitaram qualquer comunicação ou negociação com a corretora.

11. No intuito de resolver a controvérsia de forma amigável, foi agendada uma audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) sob o nº XXXX. Entretanto, os Réus não compareceram à audiência, mesmo tendo sido devidamente notificados, frustrando qualquer tentativa de acordo extrajudicial e deixando evidente o interesse na fraude.

12. Diante da fraude contratual e do desinteresse dos réus em solucionar o litígio, a autora não tem outra opção senão buscar seus direitos através do Poder Judiciário.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

A) DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM

13. Considerando os artigos 722 e 733 do Código Civil e a Lei 6.530/1978, é possível afirmar que o contrato de corretagem é válido quando uma pessoa, sem qualquer relação de dependência com outra, se compromete a obter um ou mais negócios conforme as instruções recebidas, devendo o corretor conduzir a mediação com diligência e prudência, fornecendo ao cliente todas as informações relevantes sobre o andamento do negócio de forma espontânea.

14. De acordo com os artigos 104 a 184 do Código Civil, os contratos podem ser expressos (por escrito ou verbalmente) ou tácitos, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua formação, como capacidade das partes, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei.

15. Dessa forma, o contrato estabelecido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp entre as partes é válido, pois preenche os requisitos legais para sua formação.

16. Além disso, a Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados) reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, o que reforça a legitimidade do contrato firmado via WhatsApp.

17. No mesmo sentido, entende a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização de determinada transação. É Pacífico na jurisprudência ser desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação, sendo também desnecessária a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para fazer jus à comissão. Para a celebração do contrato de corretagem não se exige determinada forma, admitindo-se, inclusive, a verbal. É cabível a prova testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. A remuneração da comissão de corretagem é exigível quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. (TJ-MG; APCV XXXXX-1/001; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 06/06/2018; DJEMG 20/06/2018)(g.n)

APELAÇÃO. COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONTEXTO LÓGICO APRESENTADO NO PROCESSO. VIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 401 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL/1973 AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "(...) consoante precedentes do Superior Tribunal de justiça, o fato de o corretor não possuir inscrição no creci não constitui óbice para a propositura da ação de cobrança de comissão pelo exercício da corretagem, haja vista que tal fato é irrelevante para o deslinde da causa, não configurando a inépcia da inicial, porquanto o pedido é juridicamente possível. De igual modo, não é inepta a inicial apenas porque a pretensão do autor, de receber a sua remuneração pela alegada intermediação da venda de imóveis, veio desacompanhada de prova documental (resp nº 122.943/sp)." ((ap 36842/2011, relator: des. Dirceu dos Santos, terceira câmara de direito privado, julgado em 11/01/2012, publicado no dje 25/01/2012) havendo demonstração da intermediação na venda de imóvel, por meio de prova testemunhal que coaduna com o contexto fático e lógico da lide, é imperiosa a condenação ao pagamento da comissão de corretagem, nos termos legais, não havendo falar em enriquecimento sem causa. (TJ-MT; APL 3307/2018; Canarana; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; DJMT 20/06/2018; Pág. 23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis que intermediou a promessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado depois. A promitente vendedora deve ao corretor, sendo inimputável ao corretor o insucesso pela concretização do negócio. Apelação desprovida. (TJ-RS; AC XXXXX-66.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 26/04/2018; DJERS 08/05/2018)(g.n)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2019.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelantes : Otávio Henrique Rodrigues Dominices e Ana Karine Coelho de Souza Advogado : Alysson Mendes Costa (OAB/MA 6.429) Apelado : Joseilson Diniz Santos Advogado : Antonio Costa de Souza Neto (OAB/MA 17.729) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE QUOTA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. No que tange ao contrato verbal, a doutrina e tribunais o aceitam como totalmente válido, nos termos do que estabelece o art. 107 do CC. Na espécie, havendo prova suficiente no acordo havido entre as partes, por meio de conversas via Whatsapp e provas testemunhais, mostra-se válida a cobrança pleiteada. 3. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.02.2023 a 09.02.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (ApCiv XXXXX-65.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/02/2023)(g.n)

18. Portanto, os envolvidos devem cumprir com suas obrigações conforme estabelecido no acordo firmado, uma vez que o mesmo possui plena validade e eficácia jurídica, nos termos da legislação vigente.

B) DO DEVER DE PAGAR A CORRETAGEM

19. Com base nos fatos apresentados e na legislação pertinente, é incontestável a obrigação dos Réus de pagarem a taxa de corretagem devida à Autora, conforme previsto nos artigos 722 e 733 do Código Civil.

20. Inicialmente, é crucial ressaltar que, segundo o artigo 725 do Código Civil, a remuneração do corretor é devida uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Portanto, mesmo que os Réus possam alegar desistência da compra e venda, a efetivação do negócio na prática implica na obrigação de pagamento da corretagem.

21. Ademais, a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, estabelece a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a propositura da ação pertinente, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil. Neste caso, a conduta dos Réus configura um ato ilícito, pois a omissão voluntária em honrar o compromisso contratual resultou diretamente em prejuízo para a Autora, o que gera o dever de pagamento, nos termos dos artigos 389 do CC.

22. Além disso, a fraude praticada pelos Réus para evitar o cumprimento da obrigação contratual é evidente, como demonstrado pela conclusão da venda do imóvel diretamente com os compradores, excluindo a intermediação da Autora, bem como pela transferência de um veículo como parte do pagamento, conforme comprovado pelas evidências apresentadas.

23. Entende a jurisprudência que, caso comprovada a contratação da intermediação, a execução do serviço, bem como sua conclusão, é devida a corretagem conforme contratado, e em caso de desistências pelas partes, a comissão permanece sendo devida:

Sessão virtual do dia 29/09 a 06/10/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-30.2016.8.10.0031 – CHAPADINHA Apelantes: Evaldo Grobner e Marli Aparecida Esmerio Grobner Advogado: Dr. Leonardo de Camargo Ambrozi (OAB MA 6379) Apelados: Raimundo Nonato Gonçalves Amorim e Redson Carlos Rodrigues da Costa Advogado: Dr. Donalton Meneses da Silva (OAB MA 9642) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. INSCRIÇÃO NO CRESCI. NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO OBRIGATÓRIA QUANTO AO CONTRATO ACESSÓRIO. IMPROVIMENTO. I – Não restando dúvidas quanto à prestação dos serviços de intermediação na compra e venda de imóvel, o pagamento do profissional é impositivo, (...) II – responsabilidade contratual solidária dos devedores devidamente comprovada ante a sua inadimplência quanto à obrigação expressamente assumida; III – a cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de compra e venda, não se aplica ao contrato de comissão de corretagem do qual é acessório, vez que vinculam partes distintas, não envolvidas na avença principal; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 6 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv XXXXX-30.2016.8.10.0031, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12/10/2022)(g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA XXXXX/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação do imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a comissão de corretagem é devida se o negócio resultou da atuação do corretor, ainda que efetivado após o término do prazo de exclusividade pactuado. Incidência da Súmula XXXXX/STJ. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma confrontado, de forma a evidenciar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)(g.n.)

(...) 2. "O art. 725 do CC, ao estabelecer que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura da escritura, é possível fazer recair sobre aquele que voluntariosamente rompeu o compromisso de compra e venda a obrigação de pagar a comissão, não incidindo, todavia, nas hipóteses em que o arrependimento é motivado." (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/11/2017). 2.1. No caso sub judice, conforme o acórdão recorrido, foi celebrada a promessa de compra e venda, muito embora não se tenha confeccionado a escritura, por simples desistência da recorrida, sem qualquer culpa dos corretores. Verifica-se, portanto, que a aproximação das partes e o resultado útil ocorreram, sendo devida a comissão de corretagem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.168.989/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019.)(g.n.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 16ª. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELO COMPRADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (...) A comissão de corretagem destina-se a remunerar o corretor pelo resultado previsto no contrato de mediação, sendo devido o pagamento dos serviços prestados quando ocorre a anuência do promitente comprador. Daí, a desistência do promitente comprador não enseja a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, conforme estabelecido pelo art. 725, CC. (...) (ApCiv XXXXX, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2017 , DJe 18/12/2017)(g.n.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CORRETAGEM. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO EXTINTO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO COM BASE EM SINAL ANTECIPADO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Caracteriza-se o contrato de corretagem por ser consensual e presumidamente oneroso ( CC, art. 724), de sorte que se aperfeiçoa sem a exigência de forma especial, podendo mesmo ser entabulado verbalmente, pelo simples acordo de vontades; II - se o contrato, objeto de mediação, foi estabelecido e houve inequívoca atuação de corretor no sentido de aproximar as partes e conseguir a efetivação da compra e venda, que se concluiu com a pactuação e com o depósito do sinal, não há a menor dúvida de que o direito à comissão existe, porque houve resultado útil em decorrência de sua atuação; III - não obstante seja a corretagem atividade comercial, passível de risco, afigura-se legal, jurídico e justo concluir que o corretor fará jus à remuneração avençada pela simples aproximação eficaz dos transatores, e que, pago o sinal, o posterior arrependimento do pretenso comprador não é bastante para afastar a obrigação do comitente em pagar referida comissão, ex vi do art. 725 do Código Civil; IV - o resultado útil da corretagem está na contribuição do corretor à obtenção de consenso das partes por ele aproximadas. Na corretagem imobiliária, ter-se-á evidenciado o proveito da aproximação sempre que as partes tiverem firmado, se não a escritura de compra e venda, uma promessa ou, simplesmente, recibo de sinal ou equivalente; V - se quando do distrato já havia consenso à realização do negócio, a ponto de, ultrapassada a fase das tratativas, depositar-se vultosa e pactuada quantia a título de sinal, não há falar-se em desistência, que se dá antes do acerto de vontades, mas em arrependimento, de que trata a parte final do art. 725 do CC; VI - apelação parcialmente provida. (ApCiv XXXXX, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2009 , DJe 12/05/2009)(g.n.)

24. Razão pela qual, deve o réu pagar à autora o montante contratado, totalizando R$X (Xmil reais) a serem atualizados com correção e juros à data do inadimplemento, qual seja, a concretização da compra e venda.

C) DO VALOR DA CORRETAGEM

25. O princípio da livre concorrência, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece um ambiente econômico baseado na valorização do trabalho e na livre iniciativa, visando assegurar a todos uma existência digna e justa, conforme os preceitos da justiça social. Nesse contexto, é fundamental ressaltar que qualquer forma de tabelamento de preços, seja de produtos ou serviços, é incompatível com esse princípio, conforme disposto no artigo 170 da CF.

26. Por conseguinte, a função de uma tabela de honorários profissionais não é fixar preços de forma obrigatória, mas sim servir como um referencial para os corretores de imóveis oferecerem propostas de preços alinhadas com o custo efetivo dos serviços a serem prestados. Cada profissional possui seus próprios custos operacionais mínimos, que devem ser considerados na composição de qualquer orçamento, tornando necessário estabelecer uma valoração mínima para todo trabalho de avaliação.

27. No estado do Maranhão, não há uma tabela oficial estabelecida pelo CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) ou pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) para sugestão de honorários de corretores de imóveis. Entretanto, em alguns estados, é comum encontrar sugestões de honorários que variam entre 5% e 8% do valor do imóvel. Esses valores são frequentemente referenciados pela jurisprudência brasileira.

(...) Fica demonstrado de forma inequívoca, portanto, que a cliente Alessandra foi aproximada aos vendedores pela parte autora. A parte autora comprovou, ainda, que em 20 de abril de 2021 foi averbada venda do imóvel pela parte ré ao casal Jabel Moura e Silva e Alessandra Grassa (fls. 23), elemento a corroborar o sucesso da aproximação, pelo preço de R$ 836,000,00. O montante condenatório importa em 6% sobre o valor da venda, o que é prática usual no mercado imobiliário. Assim, fica mantida a r. sentença.(...) O TJSP considerou devida a comissão de corretagem, no caso concreto, pois ficou demonstrado, "de forma inequívoca,(...) que a cliente Alessandra foi aproximada aos vendedores pela parte autora". Para modificar o entendimento do acórdão, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.(AREsp n. 2.494.592, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/04/2024.)(g.n.)

(...) CONTRATO DE CORRETAGEM QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DE MANEIRA QUE A REMUNERAÇÃO SERÁ DEVIDA QUANDO O CORRETOR PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR E OBTIVER O RESULTADO ÚTIL COM A ALIENAÇÃO DO BEM. AINDA QUE A COMPRA E VENDA NÃO TENHA SE REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS A VISITA DO IMÓVEL, VEZ QUE DEPENDIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO, FATO É QUE O RESULTADO ÚTIL FOI ALCANÇADO 10 MESES DEPOIS. APROXIMAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO INICIAL, MEDIANTE O AGENDAMENTO E A VISITAÇÃO, QUE FORAM RELEVANTES, SENÃO CRUCIAIS, PRIMEIRO, PARA LEVAR A OFERTA AO CONHECIMENTO DA CLIENTE/INTERESSADA, SEGUNDO, PARA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SERÁ DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM POR INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SE O CORRETOR ALCANÇAR O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO, OU SEJA, SE OS TRABALHOS DE APROXIMAÇÃO POR ELE REALIZADOS RESULTAREM NO CONSENSO DAS PARTES QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO, SENDO CERTO QUE SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESEMPENHA, VIA DE REGRA, PAPEL ESSENCIAL NO ADIMPLEMENTO DE SUA PRESTAÇÃO. NADA OBSTANTE A TABELA DO CRECI - 1ª REGIÃO/RJ RECOMENDAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO CORRETOR DE IMÓVEIS, O PERCENTUAL DE 6% SOBRE O VALOR DA VENDA, TEM-SE QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, IN CASU, DEVE CORRESPONDER A 5% DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME PRAXE DE MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (XXXXX-70.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 24/04/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR)(g.n.)

Sentença que merece reforma para condenar os Corréus na integralidade da comissão de corretagem estipulada de forma verbal no importe de 5% (cinco) por cento do valor da venda, com correção monetária a contar da data de concretização de cada um dos 3 (três) negócios jurídicos, bem como juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês por se tratar de mora ex re. Danos morais que merecem ser afastados, pois não evidenciados, tratando-se todo o extenso imbróglio de natureza patrimonial narrado nos autos de mero descumprimento contratual. Recurso dos Corréus, prejudicado, ante o acolhimento do recurso do Autor que versa sobre a mesma questão controvertida. Sucumbência invertida, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS CORRÉUS PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-78.2021.8.26.0071; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)(g.n.)

CORRETAGEM. Ação de cobrança. Procedência. Inconformismo do réu. Contrato verbal. Demonstração de que a aproximação entre a vendedora e o comprador ocorreu através do corretor de imóveis. Comissão fixada em 6%, de acordo com o pedido inicial. Alegação, nas razões recursais, de que tal percentual é elevado, estando acima daquele praticado no município. (...) (TJSP; Apelação Cível XXXXX-17.2020.8.26.0067; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)(g.n.)

28. É importante ressaltar que a ausência ou existência de uma tabela oficial não impede os profissionais de estabelecerem seus próprios honorários, desde que respeitados os princípios da livre concorrência e da razoabilidade. Cada caso pode demandar uma análise específica, levando em consideração diversos fatores, como a complexidade da avaliação, a localização do imóvel, entre outros aspectos relevantes.

29. A comissão de corretagem no valor de R$XX, conforme estabelecido em contrato, corresponde a X% do valor de venda do imóvel, que foi de R$XXXX. Diante disso, é possível observar que o percentual aplicado está em consonância com a prática do mercado imobiliário e com o entendimento jurisprudencial.

30. Entretanto, caso o juízo entenda que o valor cobrado está acima do razoável e mereça ser alterado, o que só se admite pelo princípio da eventualidade e por amor ao debate, é importante considerar que a legislação brasileira não estabelece um percentual fixo para a comissão de corretagem, permitindo uma certa margem de flexibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência tem adotado uma média de mercado entre 5% e 8% do valor do imóvel como referência para a fixação da comissão.

31. Portanto, em caso de eventual alteração do valor da comissão, sugere-se que o juízo mantenha a média de mercado, estabelecendo-a em 6,5% ou que não altere para abaixo do mínimo praticado de 5%. Essa medida não apenas garantiria a razoabilidade do valor cobrado, mas também estaria em conformidade com os parâmetros usualmente adotados no mercado imobiliário, preservando assim o equilíbrio entre as partes envolvidas na transação.

III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, vem requerer:

a) seja deferido o pedido de justiça gratuita por não possuir a Autora condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme documentação anexa que comprova a insuficiência de recursos, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo , LXXIV da Constituição Federal;

b) seja citado os requeridos, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil;

c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR os requeridos a PAGAREM à requerente o valor correspondente à comissão de corretagem estipulada entre as partes, no montante de R$XX (XX mil reais), a ser atualizada com juros e correção à data da concretização da compra e venda. mento de sentença.

c.1.) Entretanto, caso o juízo entenda que o valor cobrado está acima do razoável e mereça ser alterado, o que só se admite pelo princípio da eventualidade e por amor ao debate, sugere-se que o juízo mantenha a média de mercado, estabelecendo-a em 6,5% ou que não altere para abaixo do mínimo praticado de 5%.

IV. DAS PROVAS.

Protesta pela produção de todos os meios de prova que se façam necessários ao deslinde da controvérsia e sejam admissíveis em Direito, em especial documental, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.

VI. DO VALOR DA CAUSA.

Dá-se à causa o valor de R$XX (X mil reais), equivalentes ao valor aqui pleiteado.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

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