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21 de Maio de 2024

Ação de complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Diferenças Fepasa Cptm

Ferroviários fara pedir equiparação entre o plano de cargos e carreiras e aposentadoria entre sucessora Cptm , e sucedida Fepasa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – CAPITAL.

NOME DA PARTE RECLAMANTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, portador da cédula de identidade RG nº _________________, inscrito devidamente no CPF/MF nº _____________, (doc. 1) CTPS nº. _______________ (doc. ______), residente e domiciliado na ________________________________________, CEP ________________, na cidade _________________________ (doc), por seu advogado que esta subscreve (doc. 2), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 40, parágrafo 8º da Constituição Federal c/c 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:

Reclamação trabalhista

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 46.379400/0001-50, através do Procurador Geral do Estado de São Paulo, localizada na Rua Pamplona, n.º 227, 5.º andar, na cidade de São Paulo – Capital – CEP XXXXX-000 e

CPTM – COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, pessoa jurídica de direito público (na espécie de sociedade de economia mista), sucessora da FEPASA – FERROVIA PAULISTA S. A, inscrita no CNPJ/MF n.º 71.XXXXX/0001-23, com sede na Rua Boa Vista, n.º 185, Bloco A, 4.º andar, CEP XXXXX-001, São Paulo - Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Preliminarmente:

I. Da Competência da Justiça do Trabalho

A Parte reclamante foi contratado sob à égide da CLT e leis trabalhistas em geral, sendo que, quando estatizadas, foram estendidos aos seus funcionários os direitos e vantagens do “Estatuto dos Ferroviários”.

Não é outro o entendimento do Excelso STF, conforme transcrição abaixo:

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. I. Complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. II. Interpretação de normas contratuais: impossibilidade em sede extraordinária. III. R. E. Não conhecido (STF. 2ª Turma. RE XXXXX-5/RJ. Relator Ministro Carlos Velloso. DJU 17.03.1995).

II. Da Sucessão Entre a CPTM e FEPASA

A FEPASA, antes de sua extinção definitiva, foi sucedida pela CPTM, que avocou o direito contratual da parte reclamante ao pagamento da complementação de aposentadoria, expressamente descrita no Decreto Estadual nº 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários) (doc.). A CPTM é a responsável pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalhos dos empregados afetos aos referidos sistemas ferroviários.

Sucessão ora formulada nesta peça vestibular, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT.

Tal sucessão já possui entendimento pacífico em nossos Tribunais:

SUCESSÃO DE EMPRESAS - A sucessão de empresas não precisa estar formalmente ajustada para que seja reconhecida. A prova de que a segunda reclamada girava sobre o mesmo objeto social da primeira, desenvolvendo suas atividades no mesmo local e com o mesmo maquinário evidencia a sucessão e impões a solidariedade à condenação. (TRT 4ª R. - RO 93.003369 - 4ª T. - Rel. Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci - DOERS 27.06.94).

SUCESSÃO EMPRESARIAL - EMPRESA SUCESSORA - RESPONSABILIDADE - confessada a sucessão empresarial pela compra do fundo de comércio (ponto e móveis), a empresa sucessora responde pelos direitos trabalhistas dos empregados, que nada são afetados por compromisso firmados no Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças firmado entre a sucedida e a sucessora. (TRT 18ª R - AP 163/93 - Ac. TP 616/94 - Rel. Juiz Norton Ribeiro Hummel - DJGO 27.04.94).

Lei Estadual nº 9.343/96:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data - base da respectiva categoria dos ferroviários. (grifei)

Conclui-se, portanto, que a CPTM (2.ª Reclamada) é sucessora da FEPASA, no tocante à parcela do patrimônio cindido, afeta aos sistemas de transportes metropolitanos. No exato mesmo sentido é a jurisprudência mais recente de nossos Tribunais. Vide aresto publicado em 09/04/2013, do Colendo TRT 2.ª Região:

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO. Legítima a pretensão dos reclamantes junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual, por força da Lei Estadual n.º 9.343/1996, deve proceder à inclusão em folha de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria e pensões com base em cargo correspondente às atividades desenvolvidas pelos obreiros quando de sua aposentadoria, tomando por base cargo equivalente junto à CPTM. Tal se justifica pelo fato de que ao ter havido a sucessão da FEPASA pela CPTM e sendo aquela extinta, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pretendido por empregado aposentado da FEPASA deverá ter por parâmetro cargo equivalente junto à CPTM.” (PROCESSO TRTNº 0002016­23.2010.5.02.0089, RECURSO EX OFFICIO E ORDINÁRIO DA 89ª VT/SÃO PAULO - 3ª Turma do TRT da 2ª Região – ACÓRDÃO Nº: XXXXX - Des. Relatora - MÉRCIA TOMAZINHO)

III - Dos fatos

A Parte reclamante foi contratado na cidade de São Paulo pela extinta Estrada de Ferro Sorocabana para prestação serviço na função de ( função da parte reclamante)

A Parte reclamante a partir da aposentação, passou a perceber os proventos da aposentadoria pagos pelo INSS, com a complementação de direito devida pela FEPASA paga diretamente pela Fazenda do Estado de São Paulo - FESP. Holerites anexos.

a) O direito ao benefício de complementação de aposentadoria ou pensão decorre do Decreto Estadual nº 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários) que assegura a remuneração paga aos seus pares em atividade no exercício do mesmo cargo / função:

Decreto Estadual nº 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários):

b) Ato contínuo, e na mesma data, foi editada a Lei Estadual nº 9.343/96 (doc.11), autorizando a transferência da totalidade das ações ordinárias da Fepasa para Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mantendo-se, no entanto, a versão da parcela cindida à CPTM;

c) Em decorrência de acordo celebrado entre a Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA e o Governo do Estado de São Paulo, os pagamentos da complementação de proventos de aposentadoria e pensão dos antigos funcionários FEPASA não foram assumidos pela RFFSA disposição essa de duvidosa eficácia, ante a indisponibilidade dos direitos assegurada pelos artigos 10 e 448 da CLT e do artigo 227 da Lei Federal nº 6.404/76;

d) Com a transferência das ações da FEPASA para a União (“bônus”), o esperado seria que a União também assumisse a responsabilidade pelos pagamentos da complementação de proventos dos empregados aposentados e pensionistas da FEPASA (“ônus”). Ocorre que, conforme acima descrito isso de fato não ocorreu, pois a Fazenda Pública Estadual - FESP deliberadamente assumiu a condição de sub-rogada, na obrigação de pagar os proventos em comento;

e) Cumprindo o encargo pela mesma assumido, a FESP efetivamente passou a pagar diretamente a complementação da aposentadoria e pensão dos antigos funcionários FEPASA. Para tanto, utilizou-se como parâmetro para o pagamento da complementação, a remuneração paga aos funcionários em atividade no exercício no mesmo cargo/função na CPTM (hoje cargos ativos na 2.ª Reclamada - CPTM), de acordo com o artigo 40 da CF/88 e § 2º, do artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96.

f) A FESP desde 1998, não mais reajustou a complementação dos vencimentos de aposentadoria ou pensão dos antigos funcionários da FEPASA de acordo com o parâmetro dos funcionários em atividade no exercício no mesmo cargo/função na CPTM, sob a alegação absurda de que, como a FEPASA foi extinta, não seria mais devido tal reajuste;

g) Dessa alegação, decorre a conclusão de que quer crer o Governo Paulista, que a categoria ferroviária teria sido extinta junto com a FEPASA em 18/02/1998 via Decreto Estadual nº 2.502/98 (doc.12.).

IV. Os ferroviários da extinta Fepasa têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM.

Com efeito, por força da Lei Estadual nº 9.343/96, confirma o fato de que a FESP reconhece o direito dos ferroviários aposentados receberem os ajustes anuais de acordo com os mesmos índices apurados nos acordos e dissídios coletivos de trabalho conquistados pelas entidades sindicais, respeitadas a mesma base territorial da categoria.

V. Da diferença de complementação de aposentadoria

A Parte reclamante na condição de aposentado das antigas ferrovias do Estado de São Paulo que foram absorvidas por incorporação pela FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, e tal direito advém do fato de ter ingressado aos seus quadros antes da edição da Lei Estadual nº 200/74 (doc). Entretanto em 1998, a FEPASA foi extinta, e a FESP passou a prover diretamente o pagamento da complementação das aposentadorias/pensões dos antigos funcionários FEPASA.

O pagamento da complementação das aposentadorias e pensões, deve ter como parâmetro a remuneração paga aos funcionários em atividade no exercício no mesmo cargo/função (hoje cargos ativos na 2.ª Reclamada - CPTM), de acordo com o artigo 40 da CF/88 e § 2º, e artigo 4.º da Lei Estadual nº 9.343/96.

O pagamento da complementação da aposentadoria não tem sido realizado pela FESP conforme disposto em lei; a base de cálculo da complementação de pensão foi expressamente estabelecida no supracitado Decreto Estadual nº 35.530/59, artigos 192, 193 e 202, bem como no Contrato Coletivo de Trabalho, cláusula 4.3 e seguintes (doc.15), não pairando dúvidas quanto ao direito ao aumento do salário do cargo conforme a majoração dos ativos da categoria e funções iguais a que respectivamente pertencia:

Contrato Coletivo de Trabalho FEPASA:

4.3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: Fica expressamente ressalvado a todo ferroviário FEPASA, que já o tivesse assegurado na sua ferrovia de origem, o direito á imediata ou futura aposentadoria na forma estabelecida pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos ferroviários (Decreto Estadual n.º 35.530, de 19/09/59), com complementação integral de seus proventos ou, quando o caso, da pensão de seus beneficiários, qualquer que seja o tempo de serviço prestado à empresa ou às ferrovias sucedidas, a partir da concessão de um ou outro benefício pelo INSS Instituto nacional de Seguro Social ou a partir de momento em que preenchido o requisito do artigo 194, do estatuto dos Ferroviários (Decreto n.º 35.530, de 19/09/59).

4.3.1 – Do Cálculo da Complementação do Provento de Aposentadoria e de Pensão: os ferroviários ou seus beneficiários no caso de seu falecimento, cuja aposentadoria ou óbito vier a ocorrer após a assinatura do contrato ou alteração do contrato de trabalho, farão jus desde que enquadrem nas condições do item 4.3 (quatro ponto três), à complementação do provento de aposentadoria ou de pensão com base no “salário compreensivo” e demais vantagens que estejam auferindo quando de seu desligamento desde que autorizadas por este Contrato.

4.3.1.1 - Da Revisão da Complementação de Proventos de Aposentadoria e de Pensão: se as atribuições inerentes ao cargo em que se aposentar o empregado forem eliminadas da estrutura salarial, ou nela modificadas, tornar-se-á por base o cargo de conteúdo profissional semelhante, inclusive no que diz respeito ao nível de responsabilidade e complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho.

4.3.1.2 - Quando, porventura, a Fepasa reavaliar e reclassificar um cargo, será extensivo aos inativos, desde que desligados por aposentadoria na mesma função dos empregados beneficiados pela medida.

4.3.1.3 - Lei Estadual nº 3720/83: passam a fazer parte integrante do presente Contrato Coletivo de Trabalho os princípios da Lei Estadual n.º 3.720/83, nos termos expressos de sua aplicação, para o pessoal com direito a complementação de aposentadoria ou pensão, na conformidade do previsto do item 4.3 deste instrumento.

O cargo da parte reclamante na FEPASA, quando de sua aposentadoria, era o de cargo antes da aposentadoria fepasa _____________________. No novo plano de cargos e salários implantado pela CPTM, de acordo com a tabela de transposição de cargos da FEPASA para a CPTM, nas atividades exercidas pelos funcionários desta, o cargo da parte reclamante passou a ser enquadrado como nível pleno, nos planos diferenciais conforme demonstra a Tabela de Transposição, que remete com um asterisco a esta informação e à página com a menção expressa neste sentido, como faz prova a TABELA DE REFERÊNCIA PARA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, em anexo (doc.).

Reclamante faz jus aos salários pagos para os funcionários da ativa para o cargo transposto, consideradas as reavaliações e reclassificações correspondentes, na forma estabelecida pelos artigos 193 e 202 do Decreto Estadual n. 35.530/59 e cláusulas 4.3.1.1 e 4.3.1.2 do Contrato Coletivo de Trabalho expressamente indicado na Lei Estadual n. 9.343/96 (art. 4.º, como fonte reguladora do benefício, ou seja, salários atribuídos aos cargos classificados no mais alto nível E, sempre no mais alto padrão da carreira).

Cumpre-nos informar que todos os funcionários são admitidos pela CPTM no nível A. A efetivação ocorre no nível B e no decorrer da carreira há a movimentação no Plano de Carreira, passam de nível por critérios administrativos, muitas vezes por comunicados gerais, conforme prova anexa (doc.), entretanto, certo é que a aposentação ocorre no último nível, conforme os parâmetros de enquadramento e progressão de nível estabelecidos pelas Reclamadas.

A FESP, embora obrigada a acompanhar a evolução salarial da 2.ª Reclamada – CPTM, não o faz. E vem pagando valores inferiores ao que efetivamente deveria pagar aos aposentados e pensionistas, não lhes repassando os reajustes aplicados aos funcionários da ativa.

A título de exemplo, conforme tabela de cargos e salários da CPTM (doc.), o que gera uma diferença a menor da ordem).

VI. Do Adicional por Tempo de Serviço

A Parte reclamante LABOROU DURANTE _____________ anos para serviço ferroviário.

O Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual 35.530/59) em seu artigo 76 estabelece que:

Artigo 76 - Os servidores terão direito a um adicional concedido com base nos dias de efetivo exercício, em percentagem que varia de 5 a 35%, e que será calculado sôbre os vencimentos da categoria e classe do servidor, efetivo ou comissionado, na seguinte conformidade:

Já a cláusula 4.4 das normas coletivas de trabalho confere à categoria profissional um benefício denominado “anuênio”, que deve corresponder a 1% (um por cento) a cada ano de vigência do contrato de trabalho, índices estes incidentes sobre a remuneração efetivamente auferida.

Conforme se pode constatar dos holerites da parte reclamante este adicional ou anuênio não tem sido pago, e também não há motivo para tal omissão, tendo em vista que o direito a tal benenfício integrou ao patrimônio jurídico do Reclamante, sendo certo que não há qualquer outra condição especial para gozar de tal benefício, porquanto a própria lei e as normas coletivas de trabalho estabeleceram como único critério o tempo de serviço prestado.

VII. Da relação havida entre primeira e segunda reclamadas e reclamante; e suas repercussões trabalhistas com a responsabilidade solidária

Por força das disposições dos 192 a 202 do Decreto Estadual nº 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários), as diferenças de complementação de aposentadoria deverão ser pagas pela FESP – Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante do disposto no artigo 4.º, parágrafo 1.º da Lei Estadual nº 9.343/96, a FESP assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria e pensão dos ferroviários da FEPASA nos seguintes termos:

A FESP é responsável pelo pagamento e cadastramento das complementações de aposentadorias e pensão dos ferroviários jubilados da extinta FEPASA. A CPTM desempenha as mesmas operações ferroviárias na mesma base territorial da FEPASA, e no mesmo local em que A Parte reclamante prestou serviços, procedeu a reformulações em seu quadro de pessoal, muitos deles egressos da FEPASA, alterando a remuneração, artigo 12 da Lei Estadual n. 7.861/92:

Artigo 12 - A CPTM deverá assumir os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais. (grifei) (doc.).

Sejam as Reclamadas reconhecidas como partes legítimas a compor o polo passivo desta lide e declaradas solidariamente responsável a responder pelos pedidos ao final formulados.

VIII. Do pedido e dos requerimentos

Diante do exposto, requer a V. Exa. A notificação das partes reclamadas para responderem aos termos da presente reclamação, sob pena de vir a sofrer aos efeitos da revelia, devendo a presente ação ser JULGADA PROCEDENTE, e processada ao pagamento das verbas pleiteadas:

I- Seja declarada sucessão trabalhista entre a FEPASA e CPTM e constituída a PRIMEIRA E SEGUNDA reclamadas responsável solidariamente em relação aos créditos trabalhistas da reclamante na presente ação. Diante o exposto requer o reclamante que a empresa sucessora seja responsabilizada por todos os direitos trabalhistas pleiteados nesta exordial, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT.

1. Diferença de complementação de aposentadoria, garantindo a paridade salarial base da PLANO DIFERENCIAL – EVOLUÇÃO SALARIAL CPTM – CARGO –? Da CPTM e ou equivalente, com integrações em 13º salários, abonos concedidos a toda categoria durante todo o período reclamado, anuênios ou ATS, horas extras, valor locativo, quinquênios, adicionais, parcelas vencidas e vincendas, desde o momento em que teve o início da defasagem que compõem a base salarial, consideradas as reavaliações e reclassificações correspondentes, na forma estabelecida pelos artigos 193 e 202 do Decreto Estadual nº 35.530/59 e cláusulas 4.3.1.1 e 4.3.1.2 do Contrato Coletivo de Trabalho expressamente indicado na Lei Estadual nº 9.343/96 (art. 4.º), como fonte reguladora do benefício, ou seja, salários atribuídos aos cargos classificados no mais alto nível e padrão da carreira. R$ á apurar

A. 2. Pagamento do adicional por tempo de serviço ou

Anuênio ou adicional por tempo de serviço, nos termos

(Decreto Estadual 35.530/59) em seu artigo 76. R$ á apurar

3. Inclusão da parte reclamante em folha de pagamento da CPTM

a partir da evolução salarial do referido cargo, aplicando

no que couber o art. 461, do CPC.

Intimações e notificações na pessoa do Advogado (a)

OAB___________________________________

Atendendo ainda o que dispões os artigos 653, 654 e 661 do CC e o artigo 38 do CPC combinado com a resolução 438 do CJF eventuais levantamento de recursos vinculados ao processo judicial em nome do patrono da causa.

Outrossim, esclarece a parte reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Requer a notificação da segunda parte reclamada (CPTM) para proceder no prazo da contestação, traga aos autos os demonstrativos da evolução salarial praticada atualmente para o cargo pretendido ou equivalente, consoante artigo 355 a 359 do CPC, sob pena, das cominações do artigo 359 do CPC [1].

Requer que as verbas eventualmente já pagas sobre o mesmo título sejam descontadas. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente, pelo depoimento pessoal do representante legal da parte reclamada sob pena de confissão.

O valor da causa é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento

___________________________________

Advogado (a)

OAB___________________________________


[1] 301 Orientação Jurisprudencial da SDI-1 (do TST) TST. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8036/1990, art. 17. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).

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Dr. boa tarde! Li a sua peça na data de 24/01/2021, portanto só agora a indagação: tenho um cliente que se aposentou em 2009 pela CENTRAL sucessora da FLUMITRENS, sendo essa sucessora da CBTU que por sua vez é, da mesma forma da RFFSA. Então a indagação: estaria o direito do meu pretenso cliente fulminado pela prescrição, já que se aposentou em 2009.

Sou advogada e milito na área do direito do trabalho, meu WhatsApp é (21) 99885-1028 e meu email é marcia.lossopinheiro@hotmail.com, se o doutor puder me ajudar nesta indagação, ficarei grata. continuar lendo

SEU DIREITO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FEPASA /CPTM .
- A FEPASA antes da sua extinção foi sucedida pela CPTM.Desta forma todos os direitos dos antigos empregados /aposentados/ pensionistas da FEPASA são de responsabilidade e CPTM.Inclusive o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão.

- Por que ? –Simples a CPTM depois da extinção da FEPASA (Sucedida pela própria CPTM) instituiu um Nov Plano de Cargos e Salários – mais vantajoso e superior aos da FEPASA . Mas não comunicou a FESP – FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , a fim de permitir adequar aos Aposentados e Pensionistas da FEPASA aos valores da CPTM. Com essa Omissão os Aposentados e pensionistas recebem valores que NÃO CONSIDERAM ESSAS MUDANÇAS – PELA OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DA CPTM.

- A FESP NÃO PAGA AUTOMATICAMENTE OU POR ACORDO?.
- Não apenas através de uma ação judicial , e a justiça do trabalho vem amplamente reconhecendo o direito, consegue-se o Direito por sentença Judicial, a declaração de Igualdade entre os planos de cargos e salários e ao pagamento e integração das complementações. E o recebimento dos últimos cinco anos com juros e correção monetária . Só a ação judicial conseguira recuperar seus direitos : A defasagem, a Complementação, Os Juros e Correção monetária. continuar lendo

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Sobre esse assunto o TST ja decidiu:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura ao servidor público estadual direito ao adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos seus vencimentos integrais, aos vinte anos do efetivo exercício. Servidor público, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, como se pode depreender da Lei Maior é a designação genérica ali utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Em suma: são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência (in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editora, págs. 230/231). O Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE - é autarquia, de forma que seus servidores são destinatários do preceito constitucional em exame. Recurso de revista não provido. (RR-19259/2002-902-02-00, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 6/8/2004).

RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, porquanto, para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos (RR-48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.2005). Recurso de revista conhecido e desprovido (RR-1223/2006-066-15-00.6; 3ªTurma; Relator: Ministro Alberto Bresciani; DJ 07.03.2008 ).

RECURSO DE REVISTA - PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . A jurisprudência desta corte adota o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê o pagamento da parcela sexta parte, também aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT. O dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR-817/2005-113-15-00.3; Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; 3ª Turma; DJ 29/02/08).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à verba intitulada sexta-parte . Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido. (RR-1193/2004-042-15-00.8; 6ª Turma; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; DJ 15.02.2008 ). continuar lendo