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25 de Maio de 2024

Ação de Compromisso Arbitral

Publicado por Mateus Jonas
há 9 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ

Mateus Jonas Martins, brasileiro, solteiro, Analista de Licitações, portador da Carteira de Identidade/RG nº 00000000-SSP-CE, com CPF nº 000000000-00, residente e domiciliada na Rua Ada Pimentel, nº 340, CEP:60866-590 Bairro Dunas, Fortaleza, Ceará, por intermédio de seu procurador, com procuração em anexo, Advogado que ao final subscreve, com escritório na Rua Cabo Verde, nº 91, Sala 10, Messejana, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, formular a seguinte pedido.

AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL

Com fulcro no art. 4.º, 6.º, e seguintes da Lei n.º 9.307/96, em desfavor de (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º (xxx), estabelecida na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), Fortaleza/CE, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I - DOS FATOS

A requerente firmou um contrato com a requerida, com cláusula compromissória DOC EM ANEXO, onde a requerida cedeu o contrato sem dar nenhuma explicação ao senhor MATEUS

A cessionária vem mensalmente protestando algumas Notas Promissórias que estão ligadas ao contrato em anexo, assim não cumprindo a via eleita no contrato, além disso a requerida não pagou algumas prestações estabelecidas no contrato, logo existe um descumprimento do respectivo contrato tendo em vista a cláusula compromissória, firmada entre as partes o juízo competente para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato é o juízo arbitral.

Da união resultou o nascimento de 02 (dois) filhos, Mateus Geva de 10 anos de idade, e Nara Solange de 15, o filho mais novo nasceu em 02/03/2005 e a filha mais velha em 20/01/2000 como é provada mediante certidões de nascimento em anexo.

A presente ação tem fundamento o que foi estatuído de comum acordo entre as partes contratantes, na Cláusula 3ª, em verbis:

“Fica pactuado a seguinte cláusula compromissória: Toda e qualquer controvérsia resultante deste contrato, ou a ele concernente, será resolvida por árbitros de um Tribunal Arbitral sediado na Região de Fortaleza/CE, nos termos da Lei 9.307/96 e art. 853 da Lei 10.406/02”.

Assim verificando que a requerente vem descumprindo, as Cláusulas do contrato, e não vem pagando o que foi firmado entre as partes, deve ser resolvido as controvérsias pelo juízo arbitral. Assim sendo, não restou outra alternativa á requerente senão a propositura da presente demanda a fim de que seja prestado o compromisso nos termos da Lei 9.307/96 e C. C.

II – DO DIREITO

Da Arbitragem

Arbitragem hoje em dia é considerada um importante instrumento privado alternativo para solução de conflitos ou como se ensina o Doutrinador Alexandre Freitas Câmara, “um meio paraestatal de solução de conflitos”, capaz de garantir a segurança jurídica às partes que voluntariamente vierem a instituir a cláusula compromissória em seus contratos.

Há que se ressaltar, também, que a questão da constitucionalidade levantada no Supremo Tribunal Federal encontra-se superada. Assim, a Arbitragem, como instrumento eficaz para solução de controvérsias consolida-se no Brasil, com o mesmo consentimento que encontra em outros países, como Estados Unidos da América, Japão e países da Europa.

Cabe frisar, ainda, que o novo Código Civil, Lei 10.406/2002, nos artigos 851 a 853, fortaleceu o instituo da arbitragem no Brasil, admitindo a nova lei o compromisso e a cláusula compromissória para resolver divergências mediante o juízo arbitral.

A Lei de Arbitragem torna-se um instrumento seguro, alternativo ao Poder Judiciário. Para tanto, devem firmar, nos termos do artigo 3o da Lei nº 9.307/96, uma convenção de arbitragem, através da cláusula compromissória, contratada anteriormente ao eventual conflito, ou através do compromisso arbitral, que é firmado quando surge a controvérsia.

Da Convenção de Arbitragem

Por intermédio da convenção de arbitragem, as partes, livres e voluntariamente, podem resolver suas controvérsias, relativas a direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral.

Em recente julgamento, o ilustre MINISTRO MAURICIO CORRÊA, ao prolatar seu voto, manifestou-se, a respeito da convenção de arbitragem, no seguinte sentido: "A convenção de arbitragem é a fonte ordinária do direito processual arbitral, espécie destinada à solução privada dos conflitos de interesses e que tem por

fundamento maior a autonomia da vontade das partes. Estas, espontaneamente, optam em submeter os litígios existentes ou que venham a surgir nas relações negociais à decisão de um árbitro, dispondo da jurisdição estatal comum".

A respeito da autonomia da vontade das partes, a ilustre Advogada e Membro da Comissão Relatora do Projeto de Lei sobre Arbitragem, DRA. SELMA MARIA FERREIRA LEMES, pontifica que "o Principio da Autonomia da Vontade é a mola propulsora da arbitragem em todos os seus quadrantes, desde a faculdade de as partes em um negócio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis disporem quanto a esta via opcional de conflitos (art. 1o), até como será desenvolvido o procedimento arbitral, no que pertence à forma de indicação dos árbitros (art. 13), seja material ou formal, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública (art. 2o, §§ 1o e 2o); se a decisão será de direito ou por equidade (art. 2o); eleger a arbitragem institucional (art. 5o); prazo para o árbitro proferir a sentença arbitral (arts. 11, Inciso III e 23)." Concluindo que: "O objetivo do princípio da autonomia do pacto arbitral é salvar a cláusula compromissória, para que, em virtude dela, possa se julgar a validade, ou não, do contrato arbitrável."

Da Cláusula Compromissória

Conforme o que já foi dito anteriormente o contrato firmado entre o Requerente senhor Mateus e a Requerida possui cláusula compromissória nos termos da Lei. De acordo com o artigo , da lei 9307/96, cláusula compromissória é “a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato."

Segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO a cláusula compromissória (pacto de compromittendo)"constitui apenas parte acessória do contrato constitutivo da obrigação; é a cláusula pela qual as partes, preventivamente, se obrigam a submeter-se à decisão do juízo arbitral, a respeito de qualquer dúvida emergente na execução do contrato". Nesse sentido, ensina ALEXANDRE FREITAS CÂMARA que a cláusula compromissória é" um contrato preliminar, ou seja, uma promessa de celebrar o contrato definitivo, que é o compromisso arbitral. "Esclarece, ainda, que essa promessa gera a obrigação de celebrar o compromisso arbitral. Assim, conclui-se que a cláusula compromissória é o primeiro acordo de vontade das partes, para que, numa possível e futura controvérsia, o conflito venha a ser dirimido pelo juízo arbitral. Isto é, as partes ao acordarem sobre a cláusula compromissória, comprometem-se, em existindo o conflito, a instaurar o compromisso arbitral.

A Cláusula Compromissória firmada pelo Requerente Mateus Jonas e a Requerida, constante no contrato cedido à Segunda Requerida, é uma cláusula denominada vazia, necessitando, pois, de firmar o compromisso.

Segundo as melhores doutrinas, as chamadas cláusulas vazias são àquelas que não contemplam os elementos mínimos necessários para instituição da arbitragem, enquanto que, chama-se cheia a cláusula compromissória quando já contém todos os elementos necessários à instauração do processo arbitral. Segundo José Anchieta da Silva, quando a cláusula não contenha elementos suficientes para dar início a arbitragem e a parte contrária esteja fugindo de sua aplicação, o que caracteriza infringência específica, dá a outra parte a possibilidade de exigir o cumprimento através da previsão contida no art. 7.º da Lei 9.307/96.

Da Autonomia de Vontade

Uma vez acordada, a cláusula compromissória obriga às partes a resolver o conflito através do Juízo Arbitral. De acordo com o artigo da Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória é independente do contrato negocial, e a nulidade deste não implica a nulidade daquela. Ou seja, é peculiar da cláusula compromissória a autonomia, cuja intenção do legislador foi dar maior segurança às partes que, livre e voluntariamente, acordaram pela instituição do juízo arbitral. Assim, surgindo o conflito estão as partes obrigadas, por força da cláusula compromissória, a celebrarem o compromisso arbitral. Entretanto, havendo a recusa de qualquer uma das partes em celebrar o compromisso, gera para a outra parte o direito de recorrer à Justiça comum para ver garantido a instauração do procedimento arbitral.

Ademais, sendo procedente o pedido de instauração do procedimento arbitral, a sentença judicial valerá como o compromisso arbitral. Esse é o entendimento do § 7ª, do artigo , da Lei de Arbitragem.

Do Compromisso Arbitral

O compromisso arbitral, conforme artigo , da Lei de Arbitragem, pode ser judicial ou extrajudicial. No caso em apreço a Requerida estão causando óbice a instauração do compromisso arbitral e conseqüentemente da arbitragem (docs. Em anexo), assim o artigo 7o, §§ 1ª ao , da lei de arbitragem, e ocorre quando a cláusula compromissória já existe. Ou seja, surgindo o conflito entre as partes esse deveria ser solucionado pela arbitragem, porém, a parte impõe resistência para se lavrar o compromisso arbitral, fazendo com que o requerente ingresse com um processo judicial requerendo o cumprimento da declaração de vontade instituída no contrato (cláusula compromissória), que é de submeter o conflito à apreciação de um árbitro.

Dos Requisitos para Instauração do Compromisso Judicial

Estão presentes todos os pressupostos para propositura da presente demanda, senão vejamos:

1) EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 2) MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTENÇÃO DE DAR INÍCIO A ARBITRAGEM; 3) CONFORME TERMO LAVRADO NO TRIBUNAL DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DE FORTALEZA, TC/CE, BEM COMO AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS DA CONVOCAÇÃO DA REQUERIDA. 4) OBJETO DA ARBITRAGEM: RESCISÃO CONTRATUAL COM A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DA REQUERIDA, POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Isto posto, presentes todos os requisitos é lícito a Requerente pleitear que o compromisso seja feito judicialmente. A Jurisprudência pátria é remansosa quanto ao tema. LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil. II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das partes à sua instituição, requisitos presentes no caso concreto. III – Tendo as partes validamente estatuído que as controvérsias decorrentes dos contratos de credenciamento seriam dirimidas por meio do procedimento previsto na Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às suas cláusulas, bem como o direito a eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. Com ressalvas quanto à terminologia, não conheço do recurso especial

III - Dos Pedidos.

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos, acima dispostos sobre o não cumprimento das cláusulas no contrato requer:

I - Requer se digne V. Exa. Citar, por via postal com Aviso de Recebimento, a Requerida no endereço constante no preâmbulo, para comparecer a audiência destinada a lavratura do compromisso arbitral nos termos do art. 7.º da Lei 9.307/96.

II - Tendo sido infrutífera a tentativa de acordo para celebração do compromisso, requer seja ouvida a Requerida, e após seja determinado por V. Exa., através de sentença, os termos da arbitragem, pugnando pela procedência do presente pedido e disciplinando a matéria correspondente ao compromisso, bem como nomeando árbitro para solução do conflito, nos termos da Lei 9.307/96.

III - Requer, finalmente, a condenação da requerida nas custas processuais e demais cominações de estilo.

IV – Protesta e requer a produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante legal da requerida, juntada de novos documentos e outras.

;

V – Sejam deferidos todos meios de provas em direito admitidos, inclusive os moralmente legítimos que não estão previstos no Código de Processo Civil, mas hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demanda.

Dá-se a causa o valor de 800,00 (oitocentos reais)

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza, Ceará, 15 de março de 2015.

Mateus Jonas Martins Gomes

ADVOGADO OAB/CE Nº XXXX-XXXX

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