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23 de Julho de 2024

Ação de Curatela

(Pessoa idosa)

Publicado por Evelyn Rodrigues
há 2 anos
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AO JUÍZO DA ... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......

AÇÃO DE CURATELA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do documento de identidade RG nº... e inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua: NOME, Nº..., BAIRRO, na cidade de ..., CEP..... ,telefone: (...) ..., e-mail..... , devidamente representado por sua advogada, legalmente constituída com procuração nos autos do processo, e endereço profissional na Rua: NOME, nº..., BAIRRO, na cidade de ..., CEP:.... , CIDADE, telefone: (...) ..., e-mail:..... , vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

Ação De Curatela

em face de NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do CPF sob nº ..., com Documento de Identidade de nº ..., residente e domiciliada na Rua: ..., nº..................... , BAIRRO, MUNICIPIO/ CIDADE, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC, consoante o artigo , LXXIV, da Constituição Federal/88, pois a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que instrui a exordial, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça.

II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assim como o CPC, estabeleceram em favor das pessoas idosas à prioridade na efetivação dos seus direitos, assegurando em seu art. 71, § 1º a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Desta forma, mediante prova de idade, o interessado na aquisição da prioridade tratada neste artigo, poderá requerer tal benefício, cabendo à autoridade judiciária competente decidir o feito, determinando as deliberações a serem executadas.

Portanto, reforça-se o pleito de Tramitação Prioritária desta causa, em função da condição da requerida ser pessoa idosa e encontrar-se bastante debilitada por questões de saúde.

III - DOS FATOS

A REQUERENTE é filha da REQUERIDA, consoante documento anexo, que por sua vez é pessoa idosa, com 82 (setenta e seis) anos de idade.

Relata-se que a REQUERIDA foi acometida de AVC (Acidente Vascular Cerebral) isquêmico quando estava com 60 (sessenta) anos, e há 12 (doze) ela foi diagnosticada com Alzheimer. Em decorrência disto, tem apresentado sequelas cognitivas e motoras, razão pela qual passou a depender totalmente de auxílio. Desta forma, a REQUERIDA residiu com a REQUERENTE por 5 (cinco) anos, tendo em vista as sequelas deixadas pelo AVC isquêmico, e a perda de memória crescente em razão do Alzheimer. Nesse sentido, todas suas necessidades foram supridas com a ajuda da REQUERENTE, de modo a fornecer o amparo nas atividades diárias, prática de exercícios físicos, bem como para atendimentos médicos.

Cabe salientar que durante todo este período a REQUERENTE só tinha ajuda de um dos seis irmãos, pois os demais se recusavam a ajudar presencialmente ou financeiramente. Como o quadro da REQUERIDA se agravou, tornando-se agressiva, fez-se necessário que fosse direcionada a uma casa de idosos em outubro do ano passado, momento em que esta, mais uma vez solicitou ajuda de seus irmãos, e desta vez estes aceitaram ajudar, já que ela cogitou até mesmo a possibilidade de entrar com uma Ação de Alimentos.

Ante o exposto, não havendo outra forma, a REQUERENTE vem requerer a CURATELA de sua genitora, aqui designada REQUERIDA, para que possa atuar nos atos de interesse desta. Pertinente e de fundamental importância relatar que tal ato não desobriga os demais irmãos a continuarem cumprindo com seus deveres de filhos por todo período que se fizer necessário, já que o histórico de saúde da REQUERIDA se agrava cada dia mais, necessitando de cuidados profissionais 24 horas por dia.

IV - DO DIREITO

As recentes alterações ao ordenamento jurídico trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em consonância com a normativa internacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, primam por assegurar e promover os direitos e l iberdades das pessoas com deficiência, bem como sua plena inclusão social.

Neste sentido, manteve-se, como instrumento de proteção à pessoa com necessidades especiais o instituto da curatela, entendida como “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso” (art. 84, § 3º da Lei nº 13.146/2015).

Em verdade, o que se pretende com a presente jurisdicionalização é justamente preservar a capacidade civil do REQUERIDO, integrando-o socialmente e devolvendo-lhe a dignidade para o exercício rotineiro dos atos da vida civil, o que, na espécie, apenas pode se dar por meio da constituição da situação de curatela.

A leitura conjunta dos artigos 84, § 1º e 85, § 2º da Lei nº 13.146/2015 deflagram o entendimento segundo o qual a decretação da curatela se pauta na excepcionalidade concreta que evidencie que o instrumento seja necessário para a saúde da vida social da pessoa com necessidades especiais. E as situações de excepcionalidade são expostas pelo próprio Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, segundo o qual, identifica-se a situação da REQUERIDA em seu inciso I, do art. 1.767, do código supracitado:

“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (grifo nosso)

É evidente que a situação se enquadra perfeitamente à previsão legislativa abstrata, porquanto a parte demandada não possui qualquer condição de manifestar sua vontade, consoante se verifica do laudo médico. A isso, acrescenta-se que a recente regulamentação da curatela traz a necessidade de traçar os termos e limites de sua extensão, considerando-se que a decretação deve ser proporcional às necessidades da pessoa com necessidades especiais, conforme no Código Civil:

“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador”.

Relativamente à pertinência subjetiva para o ajuizamento da presente pretensão, a requerente é parte legítima para figurar no polo ativo, pois é filha do REQUERIDA, em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 1.768, em seu inciso II, do Código Civil:

Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - Pelos pais ou tutores;

II - Pelo cônjuge, ou por qualquer parente; (grifo nosso) III - Pelo Ministério Público.

IV - Pela própria pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Assim sendo, com fundamento nos dispositivos supracitados e nos fatos apresentados, requer-se a decretação da curatela da parte demandada, a fim de que seus interesses patrimoniais e negociais possam ser regularmente administrados pela parte autora.

V. DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, é a presente para requerer a procedência da ação com o acolhimento de todos os pedidos a saber. Que seja:

a) deferida a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( NCPC), artigo 98 e seguintes;

b) deferida a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, face a lei nº 10.741/2003, assim como o CPC, que em favor das pessoas idosas estabelecem à prioridade na efetivação dos seus direitos;

c) conhecido o não interesse pela audiência de mediação e conciliação, vista a impossibilidade da REQUERIDA manifestar-se;

d) determinada a INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO com atribuições perante esse Juízo para acompanhar o feito até o final, na qualidade de custos legis;

d) reconhecida a integral procedência da ação, reconhecendo-se a impossibilidade da requerida expressar sua vontade, decretando-se sua curatela a REQUERENTE, e expressando-se como termos e limites do instituto (art. 1.772 do Código Civil) que ela se estende a todos os atos de cunho patrimonial e negocial a serem praticados pelo requerida, com a consequente nomeação da autora como sua curadora definitiva;

e) determinada a permanência da ajuda financeira por parte dos demais filhos da REQUERIDA, na manutenção de seus cuidados, mesmo com a concessão da CURATELA por todo o tempo que se fizer necessário, tenho sido reconhecida sua eminente necessidade de cuidados profissionais;

f) deferido provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas – art. 319, VI, CPC; e

g) intimada no endereço do advogado – art. 106, I, CPC.

VI. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

VII. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, o valor de R$ ... (VALOR POR EXTENSO)

Nestes termos,

Pede deferimento

São Paulo, / /

NOME DO ADVOGADO OAB/XX ...

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