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16 de Julho de 2024

Ação de danos morais

Empresa que não realizou a devolução do valor pago, por produto não recebido de forma correta.

Publicado por Mariana Macalli
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS/SC.

XXXX (qualificação da parte autora), por seu procurador signatário, com endereço profissional indicado no rodapé da presente peça, onde recebe intimações e atividades similares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR

Em face de XXXXX (qualificação da empresa ré), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre-nos informar que os autores necessitam dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não auferem renda mensal alta, não dispondo de recursos suficientes para pagamento de custas.

Acerca da possibilidade de concessão de Justiça Gratuita ao necessitado, dispõe a Lei 13.105/15 ( Código de Processo Civil):

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Dessa forma, levando em consideração a insuficiência de recursos dos requerentes, requer preliminarmente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

II. DOS FATOS

Neste campo, se narra todos os fatos que aconteceram.

Dia, site, produto comprado, produto que recebeu ou não.

Como a empresa ré agiu, se deu retorno, se não deu.

Mostrar que a empresa deixou de prestar o auxílio na solução do problema.

Diante disso e das inúmeras formas buscadas pela parte autora em solucionar o problema, a única saída visualizada para que o seu direito fosse resguardado é batendo às portas do Poder Judiciário.

III. DO DIREITO

Como será exposto abaixo, verifica-se a existência de responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda requerida, tendo em vista que é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, conforme preceitua o art. 18 do CDC:

Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

No mesmo campo, temos o entendimento doutrinário de Zelmo Denari:

(...) Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante, em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no § 1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante (...).

Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista, o site de compras coletivas e a empresa fornecedora do produto, ambos responsáveis pela venda do produto adquirido responde pelos danos advindos de defeitos na prestação de serviços.

III. I. DA RESPONSABILIDADE

Como informado anteriormente, as empresas requeridas respondem solidariamente pelo dano causado ao autor, conforme está determinado no código de defesa do consumidor em seu art. 18.

O dispositivo traduz a responsabilidade solidária, que obriga os diversos níveis de fornecedores a resolver o problema. No caso de protelarem a solução por um dos envolvidos, os outros também podem ser chamados à responsabilidade.

Que é exatamente o caso dos autos, afinal de contas, a primeira requerida não resolveu o problema, apenas apontou caminhos, contudo simplesmente foi insuficiente nos “finalmentes” – e a segunda requerida que, em momento algum, se mostrou respeitosa com relação ao problema do autor.

Basicamente, todas as empresas envolvidas na lesão ao consumidor têm participação e devem responder pelos problemas causados. Ora Excelência, assim como preconiza o Art. 18 CDC, se ao adquirir um produto, se o consumidor verificar que ele apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor assegura, que:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Desta forma Vossa Excelência, o autor opta, por resolver o contrato em perdas e danos, pleiteando a restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.

III.II. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se descrito na Constituição Federal, que prevê expressamente em seu artigo , XXXV: “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Outro ponto abordado na Constituição Federal é o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, que de forma sucinta aqui explicada, é o direito da pessoa ter a sua vida, personalidade, direitos e deveres preservados por tudo e todos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Com isso, resta claro pelo narrado anteriormente, que as empresas agiram com completo descaso para com o autor, tendo em vista que foi realizado a propagando e venda de um produto com seus acessórios, no momento da entrega ocorreu a ausência de todos os acessórios adquiridos e, na tentativa de resolver o problema, simplesmente houve descaso por parte de ambas as empresas – afinal de contas, não foi tentado auxiliar o autor na questão da devolução do produto e reembolso dele.

III.III. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o autor ser o destinatário final, ficando, portanto, nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º, do CDC, e com isso deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

As empresas requeridas violaram os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Nesse giro, tem-se a falha na prestação de serviços das empresas, na forma dos artigos 30 c/c 35 e incisos do CDC.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Com isso, verifica-se que faz jus a aplicação do código de defesa do consumidor no presente caso, bem como seja ambas as empresas responsabilizadas pelos danos morais e materiais sofridos.

III.IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Autor que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa-fé por parte da empresa ré (art. da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas à existência do dano e do nexo causal.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levante o Princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:

Art. 37. (...).

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei).

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, é inegável que as empresas feriram os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o autor, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.

III.V. DA PUBLICIDADE ENGANOSA

Inicialmente, cumpre mencionar o direito/dever de informação, atribuído aos fornecedores, tanto pelo diploma constitucional, quanto pelo art. , III e IV do CDC, os quais tratam da "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços" e "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva", que juntamente com o princípio da transparência, disposto no art. , do mesmo código, constituem princípios fundamentais da legislação consumerista.

O termo publicidade traduz a "qualidade do que é público" ou ainda "caráter do que é feito em público" e na acepção do direito do consumidor, pode-se dizer que a publicidade é uma forma de comunicação entre o fornecedor e o consumidor, com o objetivo de comercializar os produtos e serviços disponíveis no mercado. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em proteger o consumidor das práticas comerciais no que tange à oferta e à publicidade.

É oportuno reiterar que, o fornecedor não é obrigado a expor seus produtos e serviços, pois essa prática irá beneficiar a expansão de seus negócios, portanto é facultativa. No entanto, lançando mão deste instrumento, a empresa deverá agir de acordo com a legislação pertinente e terá sua atividade vinculada ao ofertado no anúncio.

Consoante a letra do art. 31, do CDC, a oferta dos produtos ou serviços deve assegurar informações corretas e claras, não deixando dúvidas ao consumidos sobre o serviço que utilizará ou produto a ser adquirido.

O art. 37, I, do CDC, especialmente, proibiu a publicidade enganosa, declarando que será considerada enganosa a publicidade que, veiculada por qualquer meio de comunicação, contenha informações completa ou parcialmente falsas, ou quando não trouxer informações essenciais, caracterizando, assim, a publicidade enganosa por omissão, capaz de levar o consumidor a erro sobre os elementos dos produtos ou serviços oferecidos por meio da publicidade.

Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, comentam:

[...] "na caracterização da publicidade enganosa, não tem qualquer importância a consumação do dano material. O consumidor não precisa chegar às últimas consequências e adquirir, de fato, o produto ou serviço com base no anúncio.

Basta que este tenha a mera capacidade de induzi-lo ao erro para evidenciar-se a publicidade enganosa. O que importa não são os efeitos reais da publicidade, mas, ao contrário, sua capacidade de afetar decisões de compra.

Aplicando os dispositivos de lei acima mencionados ao caso específico, pode-se observar a omissão da requerida.

III.VI. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA PUBLICIDADE

Consagrado no artigo 37 do CDC, o princípio da veracidade da publicidade é um dos mais importantes, por proibir, expressamente, a publicidade enganosa. Para evitar que o consumidor seja enganado, a publicidade deve ser verdadeira, correta e honesta, seguindo os ditames legais e o que estiver sendo anunciado deve ser real.

O art. 1º do Código de Autorregulamentação Publicitária estabelece que"todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve ainda ser honesto e verdadeiro".

Consoante nos esclarece o doutrinador e jurista Rizzatto Nunes, o anúncio publicitário não pode faltar com a verdade daquilo que anuncia, de forma alguma, nem por afirmação e nem por omissão e não deve manipular frases, sons ou imagens para iludir o destinatário do anúncio.

Neste sentido a jurisprudência vem erudindo que"[...] é certo que a lei impõe ao fornecedor o dever de lealdade: deve informar corretamente a verdade ao consumidor; não pode enganá-lo. A veracidade deve pautar toda a forma de comunicação entre o fornecedor e o consumidor. Toda a informação sobre o produto deve ser autêntica".

A mensagem publicitária deve estar embasada em dados comprováveis e verdadeiros que não sejam capazes de induzir o consumidor em erro quanto ao conteúdo ou desempenho do objeto da campanha publicitária, pois a veracidade da mensagem publicitária é ponto imprescindível para a proteção do consumidor.

III.VII. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE

Toda a explanação acima não seria eficaz se não houvesse um meio de obrigar os fornecedores a cumprirem com as determinações legais, isto posto, o princípio da vinculação contratual da publicidade, regulamentado pelo art. 30, do CDC, determina que"toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado ."

Por este princípio entende-se que toda publicidade integra o contrato que eventualmente vier a ser celebrado com os consumidores. A vinculação contratual da mensagem publicitária enseja o direito do consumidor de pleitear e exigir do fornecedor o seu integral cumprimento, em outras palavras, aquele que ofertar um produto ou serviço, estará obrigado a contratar com observância do que foi anunciado, é o que ordena o art. 35, I, do CDC, instituindo que na hipótese de recusa ao cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação , nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, é o que faz a requerente na presente demanda.

No caso em tela não é possível a relativização deste princípio, uma vez que não se trata de erro grosseiro da empresa ao anunciar, pois a requerida, tratando-se uma mediadora de vendas, oferece um desconto para aquele que utilizar seus serviços através do site/aplicativo, a ser aplicado sobre qualquer compra através deste realizada.

VI – DO DANO MORAL

O Autor cumpriu com a sua obrigação, qual seja, pagar pelo produto e aguardar até a data da entrega, contudo, além de não poder fazer uso do produto adquirido, passou pelo transtorno de tentar fazer com que ele fosse entregue, bem como espera, sem previsão de quando, será estornado o valor pago pelo produto.

Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com como a ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que agem com total descaso com seus clientes.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausível, eis que não enviaram o produto adquirido, bem como não estornaram o valor pago, após o cancelamento da compra.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, no qual foi privado de um produto adquirido na empresa ré, apesar de completamente pago, além de não ter o valor pago estornado, após o cancelamento da compra e, ainda, ter de ajudar a sogra com o valor do produto.

A Magna Carta em seu art. consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Assim sendo, o autor é o consumidor final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.

Além do mais, como pode ser mostrada por todos os contatos feitos com a empresa, a parte autora tentou, de todas as formas amigáveis, resolver o problema. Porém a empresa agiu com descaso, má-fé e negligência com o autor, tendo em vista que em momento algum tentou, de fato, resolver o problema.

V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Autor sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

VI. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES

Como narrado anteriormente, a parte autora acabou por devolver o produto, tendo em vista a empresa sempre acabar informando que não encontrava o endereço das pessoas que havia indicado – mesmo a parte autora tendo informado que as pessoas indicadas residiam lá por mais de 30 (trinta) anos.

Diante disso, faz jus a devolução do valor pago, corrido monetariamente e com juros. Valor este no importe de R$ XXXXXX.

VI - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:

  1. A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento.
  2. Determinar a citação da requerida no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;
  3. Seja julgado procedente o pedido inicial para indenizar o autor a danos morais, no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista todo o transtorno sofrido pelo autor para tentar solucionar o problema, bem como por conta de o produto ser de extrema urgência para a pessoa que o usaria e não pode utilizar o objeto por conta da negligência da empresa ré, bem como seja devolvido o valor corrigido monetariamente e com juros, do objeto adquirido, pago e não recebido;
  4. A inversão do ônus da prova de acordo com o art , VIII da lei 8078/90.
  5. Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
  6. A condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento).

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, dia, mês e ano.

ADVOGADO

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Penal, Consumidor e Família
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