Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024

Ação de Desapropriação - Utilidade Pública

Desapropriação por utilidade pública pelo Estado

há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,

(10 linhas)

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em..., inscrita no CNPJ nº..., endereço eletrônico..., por intermédio de seu procurador que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - NCPC, propor

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Em desfavor de FULANO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF nº... e no RG nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em..., cidade de Petrolina/PE, telefone nº..., pelas razões de fato e de direito expostos a seguir:

I - Do cabimento

A presente ação é cabível tendo em vista o art. , inciso XXIV, da Constituição Federal e o Decreto 3.365/41.

II – Dos fatos

Visando a construção de uma nova Delegacia da Receita Federal, por meio do Decreto expropriatório publicado em jornal oficial em anexo, a Autora declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na rua..., nesta unidade da federação.

Ocorre que o referido imóvel é de propriedade do réu, sendo necessário à sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto.

III – Do direito

A CRFB de 1988 garante o direito de propriedade. No entanto, por não ser um direito absoluto, admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXIV. Vejamos:

CF/88

Art. 5º [...]

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

A desapropriação é um procedimento administrativo que visa a transferência de determinado bem para o Estado, objetivando atender interesse coletivo. O decreto-Lei 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece no art. , da alínea m:

Art. 5º Consideram-se de utilidade pública:

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

No caso dos autos, o imóvel de propriedade do Réu é necessário para viabilizar a construção de uma nova Delegacia da Receita Federal no Município de Petrolina, conforme definido no Decreto expropriatório em anexo.

O art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o depósito do valor incontroverso.

Nesse sentido, a Autora efetivou o depósito de R$ 20.000,00, que representa o dobro do valor venal do imóvel, conforme documentos em anexo.

A declaração de urgência foi realizada nos termos do decreto expropriatório anexado aos autos.

Ademais, elaborou memorial descritivo e necessita ser imitida provisoriamente na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, em razão da urgência no que tange ao início das obras, com intuito de salvaguardar o interesse público.

IV – Dos pedidos

Ante o exposto, requer:

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

A imissão provisória na posse do imóvel acima indicado, conforme disposto no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, com o depósito do valor de R$ 20.000,00 que representa o dobro do valor venal do imóvel;

A conformação da liminar com a procedência do pedido, com a consequente transferência da propriedade ao Expropriante, conforme valor ofertado;

A procedência do pedido de desapropriação, para fixar o preço da indenização no valor de R$ 20.000,00, expedindo o mandado de imissão na posse em favor da Expropriante, para transcrição no registro de imóveis;

A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a pericial, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41;

A juntada dos documentos anexos;

Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...,


ADVOGADO/OAB...


Rol de documentos:

Instrumento de mandato (procuração);

Publicação do decreto expropriatório;

Registro público do imóvel;

Guia de depósito do valor de R$ 20.000,00;

  • Sobre o autorBacharel em Direito.
  • Publicações25
  • Seguidores15
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações13315
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-de-desapropriacao-utilidade-publica/704300940

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação com Pedido de Liminar - Desapropriação - de Prefeitura Municipal de Guaraci contra Laticínios Flor da Nata

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Requerimento de Reintegração de Posserequerimento de Reintegração de Posse

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

Contestação - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Gostei da forma e estrutura simples e objetiva da Petiçao continuar lendo

Felipe Zucco
1 ano atrás

Ótima petição, no entanto, fiquei com uma dúvida. O depósito foi realizado em qual conta? normalmente é uma conta designada pelo juízo, após a analise da petição. obg... continuar lendo

Tiago Oliveira
2 anos atrás

A petição é ótima ! Adoro as petições desse site, me inspira! continuar lendo

Welyda Synara
3 anos atrás

👏👏👏 continuar lendo