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21 de Junho de 2024

Ação de Despejo por Denúncia Vazia

Publicado por Andrea Vieira
há 2 anos
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Modelo de ação de despejo - contrato com prazo Inferior a 30 Meses

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO (DIGITE O NOME DA CIDADE -FÓRUM)

(Nome do Autor), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), carteira de identidade nº (número do documento), C.P. F. nº (número do documento), residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail) , quer, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório sito à (endereço completo), onde receberá intimações, vem à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 47, inc. V, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, propor

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA

em face do (Nome do Réu), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), carteira de identidade nº (número do documento), C.P. F. nº (número do documento), residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- DOS FATOS

1. O Autor deu em locação ao Réu o imóvel sito à (endereço completo), mediante contrato (escrito ou verbal), pelo prazo inferior a 30 meses, que se iniciou no dia (informar data), e se encontra vigendo por tempo indeterminado e aluguel mensal atual de R$(informar valor), sendo certo, portanto, que a locação perdura, ininterruptamente, por mais de cinco anos.

2. A notificação premonitória foi realizada, concedendo ao Locatário o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, baseado na boa-fé objetiva, no contraditório e na ideia de vedação da surpresa.

5. Em resposta à notificação, o Réu se manifestou negativamente, permanecendo ocupando o imóvel.

II- DO DIREITO

De acordo com o disposto no artigo 47, inc. V, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, verbis:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...)
V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.”

No caso em tela trata-se de ação de despejo por denúncia vazia de imóvel locado para fins residenciais, por contrato escrito celebrado entre as partes, pelo prazo de (prazo) meses e que se prorrogou por prazo indeterminado, ultrapassando a locação cinco anos.

Assim, havendo sido feito pela locadora a notificação premonitória por escrito, denunciando o contrato e concedendo ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, se tem preenchidos os requisitos legais exigidos no art. 47, V, da Lei nº 8.245/91, ensejadores da rescisão imotivada do contrato, verbis:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel (...)
V - Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.”

Sobre o tema, importa transcrever o ensinamento do Des. Gildo dos Santos in Locação e Despejo, Comentários à Lei 8.245/91, Editora Revista dos Tribunais, 7ª Edição, página 312/313, em comentário feito sobre a retomada de prédio locado há mais de cinco anos (art. 47, V, da Lei n. 8.245/91:

“... trata-se de reaver a coisa locada, sem qualquer outro motivo, que não seja ter a locação, sem interrupção, vigorado por mais de um lustro e ao senhorio não interessar a sua continuidade. É caso, pois, de denúncia vazia em face dessa longa e continuada duração do ajuste”.

Neste sentido orienta a jurisprudência sobre o tema:

“LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Despejo por denúncia vazia. Pedido julgado procedente. Contrato escrito com prazo de vigência de 24 meses. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Imóvel locado de forma ininterrupta por mais de cinco anos. Incidência da hipótese prevista no inc. V, do art. 47 da Lei nº 8.245/91. Admissibilidade do despejo imotivado. Direito do locatário à devolução do valor da caução caso, após o abatimento do valor total da dívida em aberto, haja saldo positivo em seu favor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - APL: XXXXX20128260564 SP XXXXX-37.2012.8.26.0564, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016)” (grifos nossos)

“APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANÁLISE CONFORME ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO 02 (RÉ). DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA ININTERRUPTA DA LOCAÇÃO QUE ULTRAPASSA CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 47, INC. V, DA LEI 8425/91. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 01 (AUTORA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULA 335 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL FIXO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-49.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.02.2022)
(TJ-PR - APL: XXXXX20108160001 Curitiba XXXXX-49.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 16/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022)”

III- DO PEDIDO

Do exposto, requer à V.Exa.:

1-A citação do Réu, para que, querendo, apresente a defesa que julgar necessária, dentro do prazo e forma legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia.

2- No mérito, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, determinando a rescisão do contrato de locação e consequentemente que seja decretado o despejo do locatário, concedendo-lhe o prazo mínimo legal para a desocupação.

3- Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

4- Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte autora informar que NÃO tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.

Na forma do artigo 272 do CPC requer que todas as publicações, notificações e intimações atinentes ao processo sejam expedidas em nome da advogada subscritora da presente, sob pena de nulidade.

Valor da causa – R$(doze meses de aluguel)

(Local e Data)

________________________________________

(Advogado / OAB)

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