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16 de Julho de 2024

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

Publicado por Ronne Robson Silva
há 10 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] - [UF]

[SEU NOME COMPLETO], brasileiro (a), [estado civil], [profissão], portador (a) da cédula de identidade RG nº [seu RG], inscrito (a) no CPF sob o nº [seu CPF], residente e domiciliado (a) na [seu endereço], CEP [seu CEP], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.245/91 ( Lei do Inquilinato), ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS em face de [NOME DO (S) LOCATÁRIO (S)], brasileiro (a)(s), [estado civil], [profissão], portador (a)(s) da cédula de identidade RG nº [RG do locatário], inscrito (a)(s) no CPF sob o nº [CPF do locatário], residente (s) e domiciliado (a)(s) na [endereço do locatário], CEP [CEP do locatário], pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS:

O Autor é o legítimo proprietário do imóvel situado na [endereço do imóvel], objeto do contrato de locação firmado com os Réus em [data do contrato de locação], com a finalidade de residência, devidamente registrado sob o nº [número do registro] no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme cópia autenticada em anexo (Doc. 1).

Conforme estabelecido no contrato de locação, os Réus comprometeram-se a pagar mensalmente o valor de R$ [valor do aluguel], com vencimento todo dia [dia de vencimento], sendo que o primeiro pagamento deveria ocorrer em [data do primeiro pagamento], conforme comprovam os recibos de aluguel anexos (Doc. 2).

Desde [mês em que o atraso começou], os Réus vêm sistematicamente atrasando o pagamento do aluguel, acumulando um débito total de R$ [valor total do débito], correspondente a [quantidade de meses em atraso] meses de aluguel em atraso.

Esta acumulação de inadimplência por parte dos Réus motivou a presente ação de despejo, conforme previsto na Lei do Inquilinato.

DA FALTA DE PAGAMENTO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E PERDAS:

A Lei do Inquilinato, em seu artigo 59, dispõe que o locador poderá requerer a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel quando o locatário estiver em atraso com o pagamento do aluguel por mais de [número de meses] meses. Diante do inadimplemento dos Réus, o Autor cumpriu o disposto no artigo da Lei do Inquilinato, enviando-lhes notificação extrajudicial para pagamento dos aluguéis em atraso e desocupação do imóvel, conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 3).

Não obstante a notificação, os Réus permaneceram inadimplentes e não efetuaram o pagamento dos aluguéis em atraso, nem desocuparam o imóvel, demonstrando total desrespeito às obrigações contratuais. Além dos valores em atraso, o Autor também sofreu danos e perdas, visto que deixou de receber os aluguéis devidos, bem como suportou despesas com ações judiciais, taxas e custas processuais.

O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado no artigo 59 da Lei do Inquilinato, uma vez que os Réus estão em atraso com o pagamento do aluguel por mais de [número de meses] meses. A indenização por danos e perdas é cabível em virtude dos prejuízos suportados pelo Autor devido ao inadimplemento dos Réus, conforme preceitua o artigo 22, inciso I, da Lei do Inquilinato.

DO DIREITO:

O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245/91 ( Lei do Inquilinato), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Conforme o artigo 59 da referida Lei, o locador poderá requerer a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel quando o locatário estiver em atraso com o pagamento do aluguel por mais de [número de meses] meses. O locador deve notificar o locatário para que, no prazo de [prazo mínimo para pagamento] dias, pague o débito ou desocupe o imóvel.

No presente caso, os Réus encontram-se em atraso com o pagamento do aluguel por mais de [número de meses] meses, conforme demonstrado nos documentos apresentados (Doc. 2). Além disso, o Autor cumpriu a obrigação de notificar os Réus extrajudicialmente para pagamento do débito e desocupação do imóvel, como preconiza o artigo da Lei do Inquilinato, conforme comprovado pelos documentos anexos (Doc. 3).

Adicionalmente, a Lei do Inquilinato, em seu artigo 22, inciso I, prevê que o locatário deve indenizar o locador pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. No presente caso, o Autor sofreu danos e perdas em virtude do não pagamento dos aluguéis em atraso e teve que arcar com despesas relacionadas a ações judiciais, taxas e custas processuais.

Portanto, à luz da Lei do Inquilinato, o Autor tem o direito de requerer a rescisão do contrato de locação e a retomada do imóvel devido ao inadimplemento dos Réus, bem como de pleitear a indenização por danos e perdas decorrentes desse inadimplemento.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer-se:

a) A citação dos Réus, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, pagar o débito no valor de R$ [valor total do débito], acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, no prazo de [prazo mínimo para pagamento] dias, nos termos do artigo 59 da Lei do Inquilinato;

b) Na hipótese de não pagamento no prazo estipulado, a procedência do pedido de despejo, com a expedição de mandado para imissão na posse do Autor;

c) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil;

d) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos e perdas, no montante de R$ [valor dos danos e perdas];

e) A intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a parte Ré é locatária e, eventualmente, possa se enquadrar em situação de vulnerabilidade social.

REQUERIMENTOS FINAIS:

Por fim, requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e, se necessário, a perícia contábil.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor total do débito] para fins de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e data]

[Assinatura do Advogado]

[Nome do Advogado - OAB/UF

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