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23 de Julho de 2024

Ação de execução de contrato de locação comercial

Execução de título extrajudicial

há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I – SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP






XXXXXX ADMINISTRAÇÃO DE BENS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, nome fantasia XXXXXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXX nº XXX, Bairro: XXXXXXXX, Cidade de São Paulo – SP. Neste ato, representada por seus diretores na forma de seu estatuto social pelos Srs. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que a presente subscreve, constituído conforme anexa procuração (DOC-01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 585 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX e portadora da cédula identidade - R.G nº:. XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX e portadora da cédula de identidade - RG nº:. XXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXX nº XXX, apartamento XX Bairro: XXXXXX São Paulo - SP, XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº:. XXXXXXXXXXXXXXX, na figura de seus sócios acima descritos e XXXXXXXXXXXXXXXXX, viúva, Italiana, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº:. XXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº:. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX nº XX Bairro: XXXXXXXXX São Paulo – SP.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de Ação de Execução de alugueres estipulados em contrato de locação firmado em 10 de julho de 2013, com seu término previsto para 10 de julho de 2018, conforme item II do anexo contrato de locação. (DOC – 02)

O contrato firmado consiste em aluguel de espaço comercial para a instalação de loja de comércio de produtos XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

O valor estipulado em contrato é de R$: 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, valor este que os locatários deixaram de pagar desde o mês de Maio de 2014, ou seja, 05 (cinco) meses de inadimplência, sendo que a entrega das chaves se deu em Setembro de 2014 como melhor se verá a seguir.

A Exequente é credora da Executada na importância líquida, certa e exigível (CPC, art. 783 [1]) de R$ 28.540,04 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais e quatro centavos), segundo o memorial de débito anexo e abaixo colacionada:

Conforme contrato de locação, cláusulas 7.4 e 7.5, sobre todos os débitos em aberto incidirá multa 10%, juros 1% ao mês e correção monetária.

A multa por quebra contratual é 5 aluguéis. A multa por rescisão antecipada é de 6 aluguéis cobrados proporcional e decrescente conforme tempo transcorrido.

A Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, segundo cláusula IX, do anexo contrato de locação, apresenta-se como fiadora do débito locatício, sendo certo que renunciou expressamente ao benefício de ordem, obrigando-se solidariamente. (Código Civil, artigos 827 [2] e 828 [3]).

Apesar dos esforços em receber o débito em ensejo, destacamos que não foi possível obter o pagamento extrajudicialmente, não restando outra alternativa a não ser exigir o crédito judicialmente.

II - DO PEDIDO

Destarte pleiteia o Exequente a expedição de mandado de citação, para que a Executada, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829 caput [4]), acrescida de juros de mora, correção monetária, custas processuais e verba honorária de advogado, que deve ser arbitrada em 20% do valor total apurado, conforme prevê o supramencionado contrato de locação no item 7.6 do contrato de locação em conformidade com o disposto no artigo 62, inciso II, item D, da Lei: 8.245/91 [5], nos seguintes endereços:

Sra. XXXXXXXXXX e Sr. XXXXXXXXX

Rua xxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, apartamento xx Bairro: XXXXX - São Paulo – SP CEP: XXXXXXXX

Sra. XXXXXXXXXXXX

Rua XXXXXXXXXXXXXXX nº XX Bairro XXXX São Paulo – SP.

Requer, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento (CPC, art. 782, § 2º [6]).

Requer ainda, a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, § 3º [7] do CPC.

O Exequente, requer, consoante faculta-lhe o art. 829, § 2º [8] do CPC, indica o bem abaixo descrito para fins de penhora de:

Um imóvel objeto da matrícula nº XXXX, registrado no Xº Cartório de Registro de imóveis de São Paulo – SP conforme descrito na cláusula IX do Contrato de Locação;

Requer, ainda, de forma subsidiária (art : 523, § 1º [9]), a aplicação da multa de 10%, bem como honorários, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias.

Atribui-se ao valor da causa a cifra de R$ 28.540,04 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais e quatro centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, XX de XXXXXXXX de XXXX

Luiz Augusto Matias Filho

OAB/SP 325.632


[1] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

[2] Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

[3] Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

[4] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

[5] LINQ Q - Lei nº 8.245 5 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

[6] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

[7] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(...)

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

(...)

[8] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

(...)

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente

[9] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

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