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19 de Julho de 2024

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Alugueis - Reformas

ano passado
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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______

________________, brasileira, ____, portadora do CPF ______, RG ________, residente e domiciliada à __________, por seu advogado por seu advogado que deverá receber as intimações, e-mail: ______, com endereço de escritório na ______________, vem perante V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra __________, brasileiro, casado, portador do CPF ________e RG ________, residente e domiciliado à __________e ________, brasileira, aposentada, divorciada, portadora do CPF ________, residente e domiciliada __________, pelas razões de fato e de direito a seguir:

Da Legitimidade Passiva

Nos termos dos arts. 779, 789, 790 e 794 do CPC, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:

"Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentam-se partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária)

Portanto, são partes legítimas para figurarem no polo passivo desta demanda, o LOCADOR e seus FIADORES, vide contrato de locação anexado aos autos.

Assim, resta demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devendo eles responderem pela dívida executada.

Síntese

A parte autora firmou com o réu, contrato de locação no ano de ____do imóvel localizado na rua ______________, ficando acertado de ser pago mensalmente o montante de R$__ (__mil reais) a título de aluguel pelo imóvel.

O contrato perdurou até __/__/____, quando o imóvel foi desocupado, sendo que, devido ao tempo de vigência do contrato, o valor do aluguel havia sido reajustado para R$__ (____reais).

Ocorre que a parte ré passou a ficar inadimplente no mês de dezembro de ____, ficando até o mês de março de ____, sendo que o aluguel do mês de dezembro de ____foi pago em atraso no dia __/__/__.

Deixou ainda a casa em estado de abandono, passou 10 anos no imóvel sem fazer nem uma manutenção ou conservação nele, precisando de uma reforma geral, inclusive no telhado e troca de itens danificados.

Assim, presta-se essa ação de cobrança para recebimento do valor de R$ __ __ __ (____________), montante atualizado para a presente data, conforme documentação anexa.

Ainda procurando obter uma composição no recebimento da dívida, tentou-se infrutíferas vezes um acordo com o executado, todavia não logrando êxito no recebimento do valor.

Assim sendo, não restou alternativa ao credor a não ser propor a presente demanda de execução a fim de receber o que lhe é devido.

Do Mérito

Do Título Executivo Extrajudicial

O título executivo apto a embasar a execução de título extrajudicial é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja incontroversa, o valor determinado e seu pagamento não dependa de termo ou condição, conforme preceitua o artigo 783 do CPC.

Conforme art. 784, III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas tem força de título executivo extrajudicial.

Como na data pactuada não houve o adimplemento deste, o executado se encontra inadimplente, desta forma, estando a obrigação devidamente consubstanciada em título executivo, e sendo a obrigação certa, líquida e exigível, cabível a presente execução, conforme art. 736, CPC.

Conforme a cláusula 3ª do Contrato, salvo obras que importem na segurança do imóvel, o executado se obrigou por todas as outras, devendo manter o imóvel em boas condições, fato que não ocorreu, entregou a imóvel caindo aos pedaços, motivo este que também vem executar os valores da reforma.

Portanto, é de direito o recebimento do valor do crédito, ora apurado, segundo a diretriz do art. 395 do CC é de R$ ______________________, mediante aplicação de 1% atualizados até jan/__, tudo conforme planilha de cálculo anexa.

Dos Pedidos.

Diante do exposto requer, inicialmente, que no despacho inicial, seja fixado de plano 10% de honorários advocatícios, por força do art. 827 CPC/15;

Ante ao exposto, requer-se sejam condenadas as rés, solidariamente,a pagarem os valores em atraso no montante de R$ __________, acrescido de correção monetária.

Posteriormente, seja citado os executados, por oficial de justiça, para que no prazo de 3 (três) dias paguem o valor do débito acima citado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento,

Em não sendo encontrado e não pago o valor devido, que, primeiramente, sejam majorados os honorários advocatícios em 20%, na forma do art. 827, § 2º, CPC/15, e, que seja determinado ao Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora do imóvel dado em garantia para pagamento da dívida) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, CPC);

Requer, também, que os executados tenham ciência que, querendo, poderão, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à presente execução ou requerer o pagamento parcelado dos valores em execução, conforme arts. 914 a 916, CPC;

Requer comprovar o alegado por todas as formas admitidas pelo direito.

Dá-se a causa o valor de __________________

Termos em que,

P. deferimento.

  • Sobre o autorSou advogado formado em 2016, especialista em direito do consumidor, contratos e
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