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13 de Junho de 2024
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    Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente C/C Liminar Cautelar

    Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente C/C Liminar Cautelar

    Publicado por Osni Santos
    há 9 anos
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    • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX.

    XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, por seu advogado instrumento procuratório em anexo, com escritório na XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

    AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR

    em face de, 1. XXX., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXX, na figura de seu representante legal Sr. XXX, podendo ser encontrado a XXX, ou quem suas vezes fizer, em face do 2. SR. XXX, podendo ser encontrado a XXX, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor:

    I. DOS FATOS

    A Exeqüente atua no mercado de Fomento Mercantil - Factoring, tendo seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado XXX sob nº XXX.

    Apresenta como objeto social à prestação de serviços de análise e gestão de crédito, orientação mercadológica, acompanhamento de contas a pagar e a receber, aquisição de créditos de empresas, operações "inter-factoring" e negócios de "factoring", conforme descrito em seu instrumento de constituição.

    Cumprindo o seu objeto e finalidade social, contratou com a Executadaoperação de fomento mercantil.

    Após a contratação títulos (duplicatas e cheques) da Executada foram objeto de endosso à Exeqüente passando a empresa fomentadora, ora Exeqüente, a ter o direito de receber os títulos negociados nas operações de Factoring de todas as partes envolvidas, incluindo a Executada.

    Cumpre frisar que o Sr. XXX, segundo executado, avalizou tais títulos colocando sua assinatura nos versos das cártulas.

    Todavia, estes títulos não foram honrados, tendo a empresa factorizada, ora Executada, a obrigação contratual e legal de recomprá-los.

    O entendimento do STJ confirma que aquele que deu causa ao não recebimento dos títulos, também fica responsável pelo seu cumprimento, senão veja-se:

    RESP XXXXX/SP; RECURSO ESPECIAL

    2001/XXXXX-3

    Relator

    Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (1108)

    Órgão Julgador

    T3 – Terceira Turma

    Data do Julgamento

    28/05/2002

    Data da Publicação/Fonte

    DJ 26.08.2002 p. 00212

    Ementa

    Falência. Nota promissória. Relações decorrentes do contrato de faturização. Precedente da Corte.

    1. Se a empresa cedente dos títulos, em decorrência de contrato de factoring, deu causa a que os mesmos não pudessem ser recebidos, fica responsável pelo pagamento.

    2. Afirmando o Acórdão recorrido que os títulos estavam viciados na origem e que a nota promissória foi emitida de acordo com o contrato celebrado entre as partes, afastado a hipótese de ter sido preenchida em branco, nada impede que possa servir para instruir pedido de falência.

    3. Recurso especial não conhecido. (g. N)

    II. DO TÍTULO EXECUTIVO

    Ao comprar os títulos a empresa exeqüente adquire também os direitos e obrigações deles decorrentes, desta forma, diante das Duplicatas e Cheques provenientes de contrato de compra e venda de combustível, endossadas e avalizadas, temos na presente execução TÍTULOS EXECUTIVOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS que a embasam.

    Assim, apresentam-se como Títulos Executivos, embasadores da presente execução, as 59 (cinqüenta e nove) DUPLICATAS vencidas e não pagas.

    O art. 585, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui força executiva à Duplicata.

    Os Tribunais pátrios neste sentido já se pronunciaram, veja-se:

    REsp XXXXX / GO; RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-5

    Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

    Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

    Data do Julgamento 17/10/2006

    Data da Publicação/Fonte DJ 27.11.2006 p. 285

    Ementa

    DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE PROVA DA OPERAÇÃO COMERCIAL -EXECUÇÃO CONTRA ENDOSSANTE E AVALISTAS - POSSIBILIDADE.- A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título ( LUG, Art. 15 c/c Arts. 15, § 1º, e 25 da Lei 5.474/68).

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

    Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

    REsp XXXXX / MS; RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-4

    Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

    Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

    Data do Julgamento 19/10/2000

    Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2000 p. 186

    JBCC vol. 187 p. 311

    Ementa

    Comercial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade.

    I - O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do art. 15, § 1º, da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.458/77.

    II - Recurso especial conhecido e provido.

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

    Decide a Terceira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nancy Andrighi.

    Desse modo, a Executada é devedora da Exeqüente, conforme as os títulos em questão, da quantia líquida, certa e exigível de R$ 346.389,48 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), já atualizada monetariamente, acrescida de juros moratórios, e multa de 10% na forma da lei e do contrato de fomento mercantil.

    Diante da existência de TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, requer o processamento da presente ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, na forma dos dispositivos invocados do Código de Processo Civil.

    DOS PEDIDOS

    EX POSITIS, REQUER:

    i) Se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de mandado de CITAÇÃO, PENHORA e INTIMAÇÃO, para a citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal e/ou de seu ADMINISTRADOR responsável, já qualificados no preâmbulo da presente inicial, na forma do art. 221, II, do CPC, para que, no prazo de 3 dias, paguem o valor de R$ 346.389,48 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), englobando a correção monetária do período, os juros legais e a multa contratual, devendo ser acrescentados, ainda, os honorários advocatícios a serem arbitrados por esse honrado Juízo (art. 20 do CPC) e também as custas processuais pagas na forma do art. 652 do Código de Processo Civil;

    ii) Valendo-se da prerrogativa do art. 652, § 2º do CPC a exeqüente vem indicar à penhora os seguintes bens de propriedade da primeira executada:

    1) SR/Noma SR2E17T2 CL, S. Reboque, Renavam: XXXXX, Chassi: 9EP21102041002543, Placa DBB 8637, Ano 2010;

    2) SR/Noma SR2E17T2 CL, S. Reboque, Renavam: XXXXX, Chassi: 9EP21102041002910, Placa DBB 8737, Ano 2010;

    3) SR/Noma SR2E17T1 CL, S. Reboque, Renavam: XXXXX, Chassi: 9EP21082041002911, Placa DBB 8738, Ano 2010;

    4) Automóvel Peugeot 207, 1.4, Renavam: XXXXX, Chassi: 8AD2AKFW97G01789, Placa DTW 4166, ano 2011.

    iii) Em relação aos bens descritos no item acima, com base no inciso III, do art. 615 do CPC, pede-se, cautelarmente e sem a oitiva da parte contrária, que seja oficiado o DETRAN-SP cujo endereço é na Avenida Álvares Cabral, 1301, Ibirapuera, São Paulo-SP, CEP XXXXX-901, para que confirme a propriedades dos bens antes indicados, e em sendo confirmada a mesma em nome da primeira executada – XXX - inclua uma restrição judicial sob tais bens, já que existe o perigo dos mesmos serem alienados a qualquer tempo, mormente quando do recebimento da citação da presente ação. E, ainda, uma vez efetivada a restrição sobre os veículos em questão, que seja expedida Carta Precatória para a Comarca de XXX para se realizar o Arresto dos referidos bens, para se garantir a frutuosidade da presente execução.

    iv) Requer, ainda, com base na ordem do art. 655 do CPC e conforme o art. 655-A do CPC que se digne V. Exa, a requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da executada, determinando, ainda, sua imediata indisponibilidade até o montante do valor exeqüendo;

    v) Não havendo pagamento, sejam penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça, obedecendo-se a ordem do art. 655 do CPC, e as prerrogativas do art. 653 do CPC, tantos bens quantos bastem para a realização do pagamento do valor executado, com os devidos acréscimos legais, neles incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios;

    vi) Que o Sr. Oficial de Justiça seja autorizado expressamente a proceder as diligências de citação, penhora e intimação, com as prerrogativas do parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil.

    Em anexo segue a Memória do Cálculo, conforme determina o art. 614, II, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento.

    Dá-se à causa o valor de R$ 346.389,48(trezentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

    Nestes termos,

    pede deferimento.

    Cidade, data.

    ADVOGADO

    OABXXX

    osnisantoss@hotmail.com

    • Sobre o autorAdvogado Especialista em Direito Civil & Processo Civil,
    • Publicações8
    • Seguidores40
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    • Tipo do documentoModelo
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    1 Comentário

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    Wirleybenezar Falcao
    6 anos atrás

    Cabe execução de cheque combinado com medida cautelar de urgência??????? continuar lendo