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22 de Julho de 2024

Ação de Exigir Contas

Publicado por Sônia Chagas
há 4 anos
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EXMA. SRA.DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ..ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Por dependência ao Proc.no .........

Requer Gratuidade da Justiça.

............, (qualificação), portador do CPF no .... e RG no ....... SSP-CE. residente na ......... CEP: ........ Fortaleza-CE. e-mail: ......... fone: através da advogada infra-assinados (as) SÔNIA CHAGAS, qualificada na procuração anexa (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua Francisco Segundo da Costa no 87 sala 12 bairro Edson Queiroz CEP XXXXX-650 Fortaleza-CE., email:advogadasonia@hotmail.com fone:999.81.68.59, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente promover AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com fulcro no art. 550 do CPC em face da INVENTARIANTE do ESPÓLIO ............... na pessoa de ..........(qualificar).... ..... portadora do CPF no e R.G no ...... com endereço na Rua ....... CEP ......., pelo que passa a expor e requerer:

I- DOS FATOS

A promovida é a inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ........... de acordo com cópia do TERMO DE POSSE DE INVENTARIANTE E RESPECTIVO DESPACHO retirado dos autos do Proc. ....... que tramita neste juízo (doc. 02).

O requerente é herdeiro dos bens deixados pelo de cujus e está devidamente habilitado nos autos.

Muito embora a INVENTARIANTE tenha assumido o cargo desde ........ nunca prestou contas de sua administração.

O Espólio é possuidor de vultoso patrimônio imobiliário e vários bens móveis (caminhões, carretas) tendo uma renda mensal considerável.

Frise-se que o Espólio realiza contratos de locação de máquinas pesadas com construtoras, realiza contratos com os caminhões e carretas e outros equipamentos pesados, tais como pás mecânicas, escavadeiras.

Os herdeiros nada sabem, sobre as contratações e os respectivos frutos dos bens do espólio.

A INVENTARIANTE recebe mensalmente uma significativa quantia a título de aluguéis de vários imóveis e bens móveis, faz contratos de toda natureza, sem conferir uma mínima satisfação aos herdeiros, muito menos ao juízo do inventário.

Os herdeiros não sabem até a presente data a verdadeira situação patrimonial e financeira do espólio, sequer sabem se a inventariante abriu uma conta especifica, se está realizando as defesas necessárias e quais os atos para conservação do patrimônio, quais contratos realiza, dentre outras incumbências inerentes ao cargo.

Os herdeiros sabem que existem contra o espólio várias ações pendentes na justiça Estadual e Federal, inclusive no Juizado de Pequenas Causas.

Existem ações fiscais que certamente comprometem o patrimônio e consequentemente o andamento do inventário.

A Ré não faz qualquer esclarecimento aos herdeiros, sobre as providências adotadas para conservação do patrimônio, muito embora faça contrato com advogados, não traz aos autos tais contratos e a noticia do andamento e situação das referidas ações, inclusive se faz acordos ou não, pois não presta as devidas contas de seus atos.

Os herdeiros sequer sabem os saldos das contas abertas em nome do espólio, muito menos qual o valor da renda e as despesas incidentes sobre o monte hereditário.

II- DO DIREITO

O requerente funda sua pretensão nos arts. 550 e ss. do CPC/2015, visto que existe a necessidade de prestação de contas por parte do requerido.

§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º ,

As obrigações da INVENTARIANTE estão elencadas nos arts. 618 a 619, do CPC. Desta forma, a INVENTARIANTE deve satisfazer as exigências legais, sob pena de remoção e perdas e danos.

III- DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, requer a citação da Promovida já qualificada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas devidas ou contestar, se quiser, os termos da presente ação, sob pena de revel.

As contas deverão ser apresentadas na forma adequada, contábil, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo bancário, relacionar todos os contratos realizados que envolvam o Espólio, defesas e demais atos de conservação do patrimônio obrigatórios ao cargo, pagamentos realizados com as respectivas notas fiscais.

Superada a primeira fase, não apresentadas as contas, ou se não forem aceitas pelo Autor, requer o prosseguimento do presente feito, com a aplicação das normas do art. 550, § 5º e art. 552, do CPC.

Protesta pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

O Promovente declara que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas decorrentes desta ação sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. (VIDE DECL.ANEXA).

Desta forma, requer a concessão da gratuidade jurídica, como assim lhe permite artigo , XXXV da Constituição Federal/1988 e os arts. 98 e 99, do CPC.

O Autor dispensa a designação de audiência conciliatória e requer que todas as intimações sejam realizadas especificamente nas pessoas do (as) advogado (as): SÔNIA MARIA FERREIRA CHAGAS/OAB-CE.6.506, qualificado (as) na procuração anexa.

A advogada subscritora, declara autênticas, sob pena de responsabilidade pessoal a documentação que instrui esse pendido que são cópias reprográficas retiradas dos autos do Proc. ........

Dá-se à presente o valor de R$50,00.

Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.

SÔNIA MARIA FERREIRA CHAGAS (OAB-CE.6.506.)


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A presente ação de Exigir contas, que sera eletrônico, deriva de um processo fisico, e dele sera distribuido por dependenciade.
A pergunta é: sendo o processo principal (inventario) fisico e o outro eletrônico (exigir contas) terei que xerocar todo o processo do inventario? continuar lendo

são 07 volumes continuar lendo