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28 de Maio de 2024
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    Ação de falência

    Publicado por Mylena Rodrigues
    há 3 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE XXX

    SUPERMERCADO PADRE CÍCERO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na rua xxx, número xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, CEP nº xxx, no Estado xxx, e-mail xxx, inscrita no CNPJ de nº xxx, por seu procurador in fine assinado (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

    AÇÃO DE FALÊNCIA

    em face de COMIDA DIVINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na rua xxx, número xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, CEP nº xxx, no Estado xxx, inscrita no CNPJ de nº xxx, com fulcro no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

    I- DA COMPETÊNCIA

    Na ação supracitada a proposta é no foro da sede da empresa que se requer a falência na cidade de xxx, considerando que, segundo o art. da Lei 11.101/2005, o foro competente para julgar ações relativas à ação falimentar é o Juízo no qual se encontra o principal estabelecimento do devedor.

    Neste sentido, Fábio Ulhoa (2016), assinala:

    Competência. A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor ( LF, art. 3.º). Por principal estabelecimento se entende não a sede estatutária ou contratual, a que vem mencionada no ato constitutivo, nem o maior estabelecimento, física ou administrativamente falando. Principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o principal estabelecimento sob o ponto de vista econômico. O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar.

    II- DOS FATOS

    A sociedade Comida Divina Ltda está passando por crise econômico-financeira desde 2019, com vários títulos protestados, negativação em cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por diversos credores.

    Foi apresentado os seguintes documentos com os débitos da sociedade supra citada:

    a) Uma nota promissória subscrita por Comida Divina Ltda. no valor de R$ 40.500,00, vencida em 30/9/2019, apresentada a protesto em 17/01/2020, com medida judicial de sustação de protesto deferida e em vigor:

    b) execução judicial de um boleto de cobrança bancária no valor de R$ 12.900.00 referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro a março de 2019:

    c) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, vencidas entre os meses de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), todas aceitas pelo sacado Comida Divina Ltda. e submetidas ao protesto falimentar em 26/01/2021.

    III- LEGITIMIDADE ATIVA

    Fica demonstrado que o credor tem legitimidade para pleitear a referida ação, com fundamento no artigo 97, inciso IV da Lei nº 11.101/2005. O mesmo é credor empresário, cuja inscrição está regulada na Junta Comercial, conforme o § 1ºdo artigo supra mencionado.

    IV- DO DIREITO

    É necessário frisar que, a Lei 11.101/2005 ( Lei de Falencias), traz a possibilidade da falência do devedor que não pagou, no vencimento, obrigação líquida, sem relevante razão de direito, ser decretada, com fundamento no:

    Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    Nesse sentido Ricardo Negrão (2012, p. 265), pontua:

    [...] basta a demonstração, por instrumento de protesto, do não pagamento, na data de vencimento, de obrigação líquida constante de um ou de mais de um título executivo, cuja soma ultrapasse, na data do pedido de falência, o equivalente a 40 salários mínimos, sem que exista razão relevante para a inadimplência.

    Os requisitos para o pedido de falência com base no inciso I da Lei 11.101/2005, foram atendidos como mostrados abaixo:

    O postulante é credor de uma obrigação líquida com o valor de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais), a mesma caracterizada por 23 (vinte e três) duplicatas de compra, excedendo assim o valor proporcional a 40 (quarenta) salários mínimos.

    A impontualidade injustificada, fica evidente quando o postulante não se importa em dar qualquer satisfação, ou motivo de não pagar as duplicatas do autor, não indicando nenhuma das justificativas postas no artigo 96 da Lei nº 11.101/05.

    O autor demonstrou a impontualidade do devedor, por meio das as duplicatas que foram aceitas em sua totalidade pelo devedor, submetidas devidamente ao protesto falimentar.

    Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial:

    APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/05. TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL. Obrigação que deve ser materializada em título executivo protestado, nos termos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. Cobrança que se deve pautar em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Duplicata não aceita, mas protestada, que somente pode ser considerada título hábil para instruir o pedido de falência caso demonstrada a entrega das mercadorias em valor correspondente ao crédito protestado. Não demonstração da efetiva entrega das mercadorias em valor correspondente ao montante protestado. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação Cível XXXXX-45.2017.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018)

    .

    V- DOS PEDIDOS

    Isto posto, requer à Vossa Excelência:

    I) A procedência desta ação na sua totalidade, para que seja decretada a falência do devedor.

    II) citação da ré, para que possa oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 98, da Lei nº 11.101/2005;

    III) Que a ré seja condenada ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais;

    VI- DAS PROVAS

    Protesto provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, tais como prova testemunhal, documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial, sendo:

    A) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, exibidas no original, em conformidade com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005:

    B) Certidão de protesto das duplicatas;

    C) Certidão do registro da na Junta Comercial da empresa autora, segundo o artigo 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

    Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

    Nestes termos,

    espera deferimento.

    Local, data

    Assinatura do advogado

    OAB nº XXX

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