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29 de Maio de 2024
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    Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    AIRC

    Publicado por Hiago Récio
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ________ ZONA DA CIDADE DE ________ DO ESTADO DE ________ .

    ________ , ________ vem, tempestiva e respeitosamente, perante de V. Exa., com fulcro no Art. da Lei Complementar nº 64/90, ingressar com,

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

    REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC

    solicitado por ________ .

    DA TEMPESTIVIDADE

    Inicialmente, insta consignar que foi a publicação do edital contendo a relação nominal dos pedidos de registro de candidatura ocorreu em ________ , assim, considerando o prazo de 5 dias previstos no Art. LC 64/90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação.

    DOS FATOS

    Ao tomar conhecimento do pedido de registro de candidatura de ________ , imediatamente o Impugnante tratou de buscar maiores informações sobre a sua elegibilidade, pois já tinha conhecimento de eventual impedimento.

    Desta análise, sobressaíram evidências de que o pré-candidato não atende às condições legalmente estabelecidas para a candidatura, qual seja ________ , razão pela qual move a presente impugnação.

    DA INELEGIBILIDADE

    O art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 preconiza que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, que dever ser aferidas no momento do requerimento de registro de candidatura.

    Ao disciplinar sobre o tema, o doutrinador José Jairo Gomes, conceitua:

    "Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo." (in Direito eleitoral - 13. ed. rev. Atlas, 2017. kindle etition. p. 4984)

    A elegibilidade é, portanto, condição indispensável ao processamento e aceite da candidatura, devendo ter total procedência a impugnação quando diante de fatos que conduzem à inelegibilidade.

    DO ATO DE IMPROBIDADE

    Dispõe a lei nº 8.429/1992, em seu Art. 11, que "... constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições..."

    Dentre as previsões, encontra-se o ato de ________ , praticado pelo pré-candidato, ora impugnado, conforme se depreende na decisão do processo nº ________ :

    ________

    Assim, por força da referida decisão, o pré-candidato perdeu seu pleno exercício dos direitos políticos nos termos do Art. 12, inc. III da Lei. 8.429/92, não podendo se candidatar ao cargo, conforme destaca Rodrigo López Zilio ao doutrinar sobre o tema:

    "... É a mais elementar das condições da elegibilidade, pois inconcebível se postule o exercício de mandato eletivo sem o exercício pleno dos direitos políticos." (in Direito Eleitoral. 3ª ed. Verbo Jurídico. 2012. p. 112)

    Portanto, diante do reconhecimento inequívoco da improbidade administrativa, tem-se por necessário e impositiva a procedência da presente impugnação e consequente rejeição da candidatura, conforme precedentes sobre o tema:

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. ART. 1 12, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64/1990. INCIDENCIA.

    (...)

    2. A configuração, in concreto, da prática de enriquecimento ilícito pode ser feita pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. Precedentes.

    3. Reconhecida, pela Corte de origem, a luz do acordão exarado pela Justiça Comum, a presença de todos os elementos necessários a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º I, I, da LC nº 64/1990, (...) (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28596, Acordão de 14/03/2017, Relator (a) Min. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Publicação: DJE - 04/04/2017, Página 193)

    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO TSE. REJULGAMENTO PARCIAL. (...) CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. (...). 7. No tocante ao item 3, depreende-se que a irregularidade é grave e insanável, gerando prejuízos aos cofres públicos, já que houve o pagamento de serviço sem a respectiva contraprestação, de modo a se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito de terceiro, danos ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, tipificados nos art. 9º, 10 e 11 da lei nº 8.429/1992. 8. (...). A natureza dos vícios (3 e 4) preenchem os requisitos exigidos pelo art. , I, g, da LC nº 64/1990 (irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa), motivo pelo qual deve ser mantida a inelegibilidade do recorrente. 10. Recurso conhecido e não provido. Registro indeferido. (TRE-CE - RE: 13270 TARRAFAS - CE, Relator: ALCIDES SALDANHA LIMA, Data de Julgamento: 23/10/2017, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 202, Data 27/10/2017, Página 8/9)

    Razões pelas quais, diante da possibilidade de reconhecimento da inelegibilidade a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório pela Justiça Especializada atinente à Improbidade Administrativa, tem-se por necessária e urgente a procedência da presente impugnação e consequente rejeição do registro de candidatura do impugnado.

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

    O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

    a) depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre ________ ;

    b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue abaixo,

    c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ________ ;

    d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

    e) análise pericial da ________ ;

    PEDIDOS

    Por todo o exposto, REQUER:

    1. A citação do Impugnado para contestar, querendo, no prazo de 7 dias nos termos do Art. da LC 64/90;
    2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a ________ ;
    3. Seja requisitada à Repartição Pública ________ a emissão de certidão ________ , inacessível até a presente data e necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;
    4. Ao final, a total procedência da ação para que seja INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, ora impugnado.

    Nestes termos, pede deferimento

    ________ , ________

    ________

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