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18 de Junho de 2024

Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

Danos a Aparelho Celular

Publicado por Lucas Ferreira
há 2 anos
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AO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS

Assistência Judiciária Gratuita.

Autor (a), por intermédio de seu Advogado XX instrumento procuratório acostado (Doc. 01) – com endereço profissional consignado no timbre desta, em nome do qual deverão ser feitas todas as intimações de estilo, na forma do art. 272 do CPC, vêm respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor de XX, pelas razões de fato e de direito que doravante expõe para ao final formular pedidos.

Data máxima Vênia,

I – PRELIMINARMENTE

I.I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ( CF, art. , inc. LXXIV c/c LEI 9.099/95, art. 54).

Primeiramente, cabe trazer o que rege o artigo , inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/88) que diz:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Além disto, postula-se a acepção do artigo 54 da Lei 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), in verbis:

LEI. 9.099/95.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

A Requerente é operadora de caixa em uma farmácia e recebe como vencimentos totais, o valor de R$ 1.546,27 (Hum mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme se comprova do contracheque anexo (Doc. 07) e no momento se encontra em uma situação financeira delicada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que porventura venham a ser impostas para garantir a perseguição de seus direitos, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assim roga a este Doutíssimo Juízo, com fundamento legal no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, art. 54 da Lei 9.099/95, a concessão da benesse da Assistência Judiciária Gratuita em todos os atos processuais desta presente ação, inclusive em sede recursal caso for necessário, conforme declaração de hipossuficiência em anexo (Doc. 03), sendo esta, medida de inteira Justiça!

I.II - DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O EXAME DA QUESTÃO EM TELA (LEI 9.099/95, art. 3º).

A Lei Federal 9.099/95, em seu art. , diz competir ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Elenca o diploma legal, outrossim, entre as” causas de menor complexidade”, conforme será fartamente demonstrado a presente ação não se trata de causa complexa, sendo competente o presente Juízo.

Afasta qualquer tese no sentido de incompetência do Juizado Especial Cível, pois não há necessidade de perícia técnica, uma vez que é claro que a Requerente possui os direitos aqui pleiteados.

I.III - QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII).

O Promovente opta pela realização da audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação da parte ré, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

II - DO SUPORTE FÁTICO QUE AMPARA A PRETENSÃO PROCESSUAL DA AUTORA (CPC, art. 319, Inc. III).

Inicialmente, cumpre destacar que a Autora é pessoa idônea, trabalha como operadora de caixa e era proprietária de um aparelho celular da marca Samsung A21 S, na cor branca, de código 001.004636330, adquirido por Sr. X, empregador do seu genitor, em 02/09/2020, pelo valor de R$ 1.699,00, nas Casas Bahia da Avenida Igualdade, no Setor Garavelo, nesta cidade, conforme se depreende na nota fiscal em anexo (Doc. 05).

Ademais, tomando-se despiciendas considerações alentadas sobre a qualificação do produto objeto do pedido principal, cumpre informar que na data de 25/03/2021, por volta das 20h23min, a Autora se dirigiu a CGF de Aparecida de Goiânia, informando que foi vitima de Lesão Corporal, Injúria e Danos, no contexto de violência doméstica, esta, praticada pelo Réu, seu ex companheiro, com quem mantinha relacionamento a cerca de 9 (Nove) meses e estavam residindo juntos a cerca de uma semana.

A Autora relatou a Polícia Civil que por volta das 5h00min, do mesmo dia, estava deitada com o Réu e foi reiniciar o seu aparelho celular, que o mesmo havia vibrado, aonde o Requerido escutou e o tomou de suas mãos e disse as seguintes palavras “você está falando com macho na minha cama” e levou o aparelho celular para o banheiro, e quando não conseguiu desbloquear o mesmo, começou a batê-lo no vaso sanitário, dos quais danificou totalmente o aparelho, o deixando totalmente inutilizado. Além disto, o réu chegou a jogar a Autora no sofá e a enforca-la, sendo que, a mesma tentou repelir a injusta agressão com suas mãos, momento em que o réu mordeu o seu polegar direito, sendo que, diante da situação ficou vários dias com dificuldade de movimentar o dedo afetado.

Não obstante a isso, cumpre salientar que a Autora informou a Polícia Civil que o réu somente a soltou por notar que a mesma estava perdendo os sentidos devido a falta de ar, acreditando-se sempre a parte Autora que fosse morrer.

Ainda relatou que a todo instante sofreu danos a sua moral e a sua honra, visto que o réu proferiu palavras de baixo calão como “vagabunda, infiel, cachorra”.

A se observar essa verdade, é que durante a relação das partes, as brigas eram constantes, visto o excesso de ciúmes da parte Requerida, que fazia uso de bebidas alcoólicas com frequência e a agredia verbalmente a Autora todas as vezes.

Outrossim, vale a pena dizer, que a genitora da parte ré se dirigiu ao local de trabalho da parte Autora, por volta das 15h00min do dia 25/03/2021, a entregando sob a ameaça de praticar um escândalo no local, um aparelho celular da marca Iphone 5S, avaliado em média de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), fazendo com que a Requerente assinasse um “Termo de Entrega”, este, devidamente apresentado na Delegacia de polícia, fatos estes, comprovados na ocorrência policial anexa em (Doc. 06) da presente inicial.

Cumpre destacar, que o aparelho celular dos quais foi forçada a pegar, encontra-se em sua posse, porém não tem interesse em ficar com ele, nem mesmo que fosse abatido o seu valor na reparação final dos quais é aqui pleiteada, informando, que o deixa a disposição do Requerido para busca-lo na secretaria do juízo, sendo este pedido, desde já requerido.

Acrescenta-se ainda, que foram anexos vídeos com os links de acesso no tópico específico desta inicial, dos quais demonstram a situação que ficou o aparelho celular da Autora diante da atitude de dano perpetrado pelo réu, deixando claro, que o aparelho ficou totalmente danificado, não tendo a possibilidade de conserto.

Cumpre obtemperar, todavia, que a autora já se encontra com medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor e o réu encontra-se respondendo por processo criminal no Juizado de Violência Doméstica na Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, autos de nº XXXXX-51.2021.8.09.0011, dos quais se encontra com classificador: Aguardando Inquérito.

Á guisa de arremate, conclui-se que, a Requerente, ante ao ato praticado pelo réu, aguarda e anseia por justiça no que tange a esfera penal, que já se encontra processo em curso conforme já mencionado, ao passo que, busca com a presente ação cível, ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos, visto que, é mulher, vulnerável, honesta e trabalhadora e foi totalmente lesada com danos ao seu aparelho celular e a sua honra e sua moral. Assim, a Requerente clama pelo provimento jurisdicional para que seja reconhecido a Responsabilidade Civil do Requerido e o consequente dever de reparar o dano perpetrado em desfavor da Promovente, não apenas por medida de justiça, mas, sobretudo de sobrevivência e de direito.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - O SUBSTRATO DO MERITUM CAUSAE.

Inicialmente cumpre destacar o ensejo principal da pretensão Autoral, buscando a procedência dos seguintes pedidos, que diante deles, o réu segue apático em solucioná-los.

· Indenização por Danos Materiais decorrentes do dano praticado ao aparelho celular da autora avaliado em R$ 1.699,00 (Hum mil seiscentos e noventa e nove reais);

· Indenização por Danos Morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), devido a ofensa a moral e a honra da Autora;

Portanto, pede vênia, para seguir com a fundamentação dos pedidos já citados.

3.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE REPARAR.

Na hipótese sub judice, a responsabilidade civil do Requerido é inequívoca, vez que causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa bem assim clara ofensa a imagem, a honra e a moral da Autora, gerando danos incontestáveis, como se depreende nos documentos anexos a esta peça exordial.

É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[ . . . ]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

É evidente que não se pretende com a presente ação, de cunho civil, imputar a prática de um delito penal ao réu, visto que, já se encontra em trâmite processo criminal no Juizado de Violência Doméstica na Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, autos de nº XXXXX-51.2021.8.09.0011, dos quais se encontra com classificador: Aguardando Inquérito.

Entrementes, é importante lembrar o conceito criminal para entender o que a sociedade visa punir.

Constitui injúria, crime contra a honra consistente em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, ou seja, é um crime que consiste em ofender verbalmente, por escrito ou até fisicamente (injúria real), a dignidade ou decoro de alguém, ofendendo a moral, com a intenção de abater ânimo da vítima e ou, atribuir a alguém qualidade negativa.

Tal conceito deve ser transportado para o âmbito civil. Da mesma forma que no direito penal, constitui ilícito civil o atentado a honra nas três modalidades previstas: calúnia, injúria e difamação. Assim, a conduta do ofensor deve ser coibida, devendo ser preservada a moral e o decoro do ofendido.

Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único – Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Constatou-se, de pronto com esta inicial, pelos documentos colacionados, que houve imputação à Autora de fatos injuriosos, sobretudo com expressões como: “vagabunda, infiel, cachorra”.

Assim, é inconteste que houvera injúria perpetrada pelo Promovido. Com isso, causou dano moral à Autora, devendo o dano sofrido ser indenizado.

Com base nessa premissa, temos por satisfeito todos os requisitos para concessão da indenização por Danos Materiais e Morais em favor da parte Requerente, pois foi com uma ação de dano combinada com ofensa a honra e o decoro da Autora, que violou o direito da sua personalidade e concorreu para causar danos na seara material e moral, ou seja, o ato ilícito da Requerida lhe causou vários transtornos, fazendo jus à reparação pleiteada.

Com efeito, havendo dano e nexo de causalidade – como no caso em apreço – inafastável a caracterização da responsabilidade da Ré e respectivo dever de indenizar, conforme bem frisa Savatier:

“Um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado”.

E sobre o tema, destaque-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

"Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...)

O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...)

O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...) (Grifos nossos)

A subsunção do fato à norma Exa., não deixa dúvida que a responsabilidade civil da Ré está perfeitamente caracterizada in casu:

ATO:

Conduta danosa ao aparelho celular da Autora e ofensa a sua integridade física, psíquica, moral e ao decoro.

DANO:

Prejuízo material no valor de R$ 1.699,00 devido ao Requerido ter quebrado o celular da Autora e ter ofendido a sua honra e ao decoro proferindo palavras de baixo calão como “vagabunda, infiel e cachorra”.

NEXO CAUSAL:

Os danos suportados pela Autora decorreram direta e imediatamente da postura do Réu, (i.e. Fato do Requerido ter quebrado o celular da Autora injustificadamente e dolosamente lhe causou prejuízo material e o fato de ter proferido palavras ofensivas lhe causou prejuízo imaterial a sua moral e a sua honra ).

A corroborar o entendimento supracitado, contém evidenciar os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TIPIFICADO COMO CRIME. EXCESSO DE EXPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Considerando que a magistrada a quo, em decisão saneadora, afastou as preliminares alegadas pela requerida/apelante e, que tal decisão não foi objeto de recurso, operou-se a preclusão. 2. In casu, verificou-se que a recorrente divulgou a notícia crime de forma excessiva, ferindo a honra e a imagem da professora/vítima, razão pela qual ressai evidente a conduta ilícita praticada pela requerida. 3. Dessarte, presentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, bem como as hipóteses de calúnia, difamação e injúria, há que se reconhecer o direito da parte autora em receber indenização por danos morais, mormente porque restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, ensejando a redução do quantum arbitrado pelo juízo a quo. 5. A incidência dos juros de mora, no tocante à reparação extrapatrimonial, assim como a correção monetária, devem ocorrer a partir do respectivo arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-03.2016.8.09.0130, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E INJÚRIAS RACIAIS NA PRESENÇA DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Indene de dúvidas que a apelada feriu, de fato, a dignidade, a honra e a imagem do recorrente (art. , X, CF), já que o humilhou e constrangeu perante a sua vizinhança, ao taxá-lo de ?vagabundo, preto fedido, urubu? razão pela qual, a pretensão indenizatória deve ser acolhida, porquanto demonstrados os elementos fundamentais da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade. 2. Para a fixação do dano moral há de se considerarem as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento da parte moralmente lesada e a reprimenda inócua para o causador do dano. Assim, sendo tanto a ofensora quanto o ofendido pessoas simples e de baixa renda, a indenização deve ter por base esses parâmetros, mostrando-se suficiente o valor de mil reais para compensar o dano sofrido. Apelação cível provida. (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-03.2017.8.09.0083, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020)

Assim, deve o Requerido, portanto, ser condenado a ressarcir os danos suportados pela Autora, via de regra, da responsabilidade civil.

3.2 – DOS DANOS MATERIAIS OU EMERGENTES.

Primeiramente, cumpre tecer algumas considerações acerca dos danos materiais ou emergentes.

Os danos materiais são aqueles valores que a vítima, efetivamente e imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato acometido por outrem, alheio a sua vontade.

Acerca dos danos materiais, vale a pena trazer a lição de Vanderlei Ramos, em ¹artigo publicado no site direito net em 2014, in verbis:

“O dano material é todo dano causado ao bem jurídico de valor econômico, pode ser uma agressão diretamente a vítima e com isso causar despesas médicas ou uma avalia a um bem que faz parte do seu patrimônio, que por sua vez pode ser reparado de forma" in natura ", ou seja,

__________________________________________________________________________________________

1. Disponível em < https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8754/Responsabilidade-civil-no-Direito-brasileiro-pressupostoseespecies#:~:text=O%20dano%20material%20%C3%A9%20todo,por%20outro%20semelhante%2C%20ou%20em> Acesso em 05 de abril de 2021.

pode ser trocado por outro semelhante, ou em pecúnia, em dinheiro, a reparação pode ser pelo valor do conserto ou valor do bem, logo entende-se como exemplo o veículo é um bem material que tem valor econômico para o dono e aquele que causar dano terá que reparar com outro semelhante ao primeiro, ou indenizar no valor do conserto ou no valor do bem”.

Tecidas essas considerações necessárias, bem é de ver, outrossim, que a Requerente sofreu danos ao seu patrimônio pelo Requerido, sendo onerado no valor de R$ 1.699,00 (Hum mil seiscentos e noventa e nove reais), valor este, referente ao valor despendido na compra do aparelho celular que foi quebrado pelo réu, conforme se denota nos documentos anexos a esta peça inicial, bem como nos vídeos expostos dos quais comprovam a situação que ficou o aparelho.

Segundo este entendimento, encontra-se a jurisprudência deste Tribunal ao julgar caso semelhante a este.

DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VEÍCULO DE CARGA. MANUTENÇÃO DO CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo prova nos autos (Boletim de Ocorrência) onde o condutor do veículo de carga reconheceu ter colidido com a motocicleta pilotada pelo autor, e não existindo

nenhum elemento de convicção que demonstre a excludente de sua responsabilidade, resta fulminada a tese de culpa exclusiva da vítima. II - Evidenciada a violação da integridade física do requerente, e diante das adversidades experimentadas após o sinistro, não merece prosperar o pedido de desconstituição de indenização imposta a título de danos morais, cujo valor estipulado deve ser mantido, mormente porque evidenciada a razoabilidade do quantum estabelecido pelo magistrado sentenciante. III - Embora tenha sido constatada a lesão parcial permanente leve sofrida pelo autor em virtude do acidente, não há comprovação da perda ou diminuição na capacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa a ensejar a obrigação de pagamento da pensão mensal de forma vitalícia. IV - A indenização a título de danos materiais exige a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, já que estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, o que restou satisfeito nos autos. APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-26.2016.8.09.0137, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021)(Grifo nosso)

Assim, diante a inércia do réu em reparar os danos advindos da sua conduta, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.

3.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL SOFRIDO.

A legislação brasileira em seu Artigo 5º, inciso V e X discorre sobre danos morais, que assim dispõem:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 5º. (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(...)

Nesse mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro estabelece em seus art. 186 e 927:

CÓDIGO CIVIL.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para o surgimento da responsabilidade Civil do Requerido e consequente dever de reparação na seara moral, são necessários o preenchimento de alguns requisitos, todos já demonstrados no caso em apreço, sendo estes:

a) O defeito no produto ou na prestação do serviço;

b) O dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor; e

c) O Nexo de causalidade nos fatos.

O dano moral sofrido pela Autora ficou claramente demonstrado, vez que sofreu ofensa a sua honra e ao decoro com a atitude perpetrada pelo réu, passando sobremaneira dos meros aborrecimentos do cotidiano.

Com base nessa premissa, temos por satisfeito todos os requisitos para concessão da indenização por danos morais em favor da Requerente, pois foi com 2 (Duas) ações, ou seja, (i) o fato de o réu causar dano ao aparelho celular da Autora, bem como o (ii) fato de proferir palavras de baixo calão, ofendendo a honra e ao decoro. Assim, a Promovente faz jus à reparação pelos danos morais que lhe estão sendo impostos.

Corroborando com este entendimento, encontra-se a jurisprudência deste Douto Tribunal no julgamento de casos semelhantes ao em apreço, valendo trazer a tona alguns julgados, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS VEICULADAS POR JORNALISTAS EM JORNAL TELEVISIVO REGIONAL E NACIONAL, TAMBÉM NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apura-se responsabilidade civil do conglomerado requerido na divulgação de um fato nacionalmente conhecido, óbito de paciente no curso do procedimento estético. 2. Tanto a liberdade de imprensa como os direitos individuais são direitos e valores constitucionais que encontram nascedouro e limites na própria Constituição Federal, em seus artigos , incisos IV, V, IX e X, e 220, caput e parágrafo 1º, sendo que o segundo não pode violar ou anular o primeiro e, assim, reciprocamente. 3. No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (APDF) 130, Relator o eminente Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é preciso assegurar primeiramente a 'livre' e 'plena' manifestação do pensamento, da criação e da informação para, somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. 4. 'In casu', as reportagem veiculadas pelas requeridas, por vários dias na imprensa televisiva e na internet, foram divulgadas com o deliberado intuito difamatório (animus injuriandi vel diffamandi), uma vez que, partindo de fato verdadeiro, imputa ao autor a prática de ofensas pessoais, condutas desabonadoras à honra e, inclusive, chama-o de 'açougueiro', comparando-o com outro médico notoriamente acusado e condenado por homicídio e lesão corporal em seus pacientes. 5. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Revelando-se irrazoável o valor da condenação, é medida imperativa reduzir o seu valor. 6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDAS; E DESPROVIDA A TERCEIRA APELAÇÃO. (TJGO, APELACAO XXXXX-29.2015.8.09.0093, Rel. Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. OFENSAS PERPETRADAS MEDIANTE EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal no entendimento de que indenizável é o dano moral capaz de provocar perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos da pessoa, vale dizer, pressupõe a ocorrência de abalo que ultrapasse o mero dissabor e afronte a dignidade e honra subjetiva do indivíduo. Na hipótese vertente, as ofensas perpetradas no calor dos acontecimentos e debates no âmbito do processo, não configuram dano a ensejar reparação moral. 2 - O ajuizamento de ação indenizatória buscando a tutela jurisdicional para reparação de danos morais, ausentes outros elementos que impliquem a existência de dolo da requerente, não é suficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. 3 - Destarte, em consonância aos preceitos legais aplicáveis e à jurisprudência deste Tribunal, a confirmação da sentença que desacolheu o pleito indenizatório por danos morais, objeto da reconvenção, é a medida que se impõe. 4 - Nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais. Destarte, considerando que o Apelante não logrou êxito em seu pleito, nesta instância, impõe-se a majoração dos honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível XXXXX-77.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM VEICULADA COM CUNHO OFENSIVO E CONSTRANGEDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autora demonstrou que a matéria publicada pela apelante excedeu os limites da liberdade de informação, restando evidente a invasão de sua privacidade. 2. A reportagem publicada pela apelante constitui matéria maliciosa e ofensiva à pessoa do padrasto da recorrida, que refletiu na imagem e honra da autora, menor de idade à época dos fatos, expondo-a a situação constrangedora, restando caracterizado o ato ilícito passível de ser indenizado, motivo pelo qual o conteúdo deve ser removido da página da apelante na web, redes sociais e demais veículos sob seu domínio. 3. O valor de R$8.000,00, arbitrado a título de danos morais, encontra-se dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, não cabendo a sua redução. 4. Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido inicial, pelo não acolhimento do valor dos danos morais pleiteados na petição inicial, tal fato não acarreta sucumbência recíproca, cabendo à parte requerida arcar com os ônus sucumbenciais em sua integralidade. 5. Uma vez desprovido o recurso da parte, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, nos termos do que estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-15.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2020, DJe de 17/09/2020)

3.4 – DA TEORIA DO “RISCO CRIADO” OU “ASSUMIDO”.

A doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva) está posta no Código Civil, que assim prevê:

CÓDIGO CIVIL.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No presente caso sub examine essa teoria tem plena aplicação, visto que, o Requerido ao causar danos a imagem, a honra e ao decoro da Autora, concorreu com o episódio, devendo responder pelos danos causados da forma mais ampla e abrangente do possível. Nesse contexto, cumpre-nos evidenciar alguns julgados dos tribunais pátrios.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PASSAGEM AÉREA. ATRASO NA VIAGEM SUPERIOR A CINCO HORAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Consta dos autos que no dia 29/11/2013 a recorrida alegou que adquiriu três passagens aéreas junto à recorrente, saindo da cidade de Porto Seguro/BA, com destino a Brasília, com conexão em Confins/Belo Horizonte e previsão de chegada às 17h26. Salienta que a recorrente realizou vôo de conexão com cinco horas de atraso e que durante todo o período de espera permaneceu com uma criança de colo e bagagens de mão no aeroporto de Confins/BH, sem receber nenhum auxílio da recorrente. Pugnou pela condenação da recorrente pelos danos morais suportados. A recorrente alega a alteração na malha aérea. 3. Constitui falha na prestação de serviço o atraso de vôo por mais de 5 (cinco) horas de atraso do horário estabelecido para o embarque, circunstância esta que viola o direito de personalidade, ensejando à reparação por danos morais. 4. Falha na prestação do serviço."2. Teoria do risco do negócio ou atividade constitui base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, harmonizando-se com o sistema de produção e consumo em massa, de modo a proteger a parte mais frágil da relação jurídica. Portanto, o risco não pode ser transferido ao consumidor. 3. Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e integral pelos danos causados ao consumidor. As hipóteses do artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90, tal como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastam a responsabilidade civil do fornecedor (...) (Acórdão n.715107, 20110112254356ACJ, Relator. FÁBIO Eduardo MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento. 17/09/2013, Publicado no DJE. 26/09/2013. Pág. 228) e, no presente caso, a recorrente não foi capaz de demonstrar a culpa do recorrido ou de terceiro. 5. A alegação de alteração na malha aérea constitui fortuito interno, haja vista o seguinte entendimento jurisprudencial, verbis. "O fortuito interno, assim considerado a alteração na malha aérea, não tem a aptidão de romper o nexo de causalidade, capaz de afastar o dever de indenizar pelos serviços precários prestados ao consumidor" (Acórdão n.695122, 20130110214635ACJ, Relator. AISTON Henrique DE Sousa, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento. 09/07/2013, Publicado no DJE. 23/07/2013. Pág. 195). 6. A situação apresentada nos autos caracteriza desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois a submete a transtornos e os aborrecimentos exagerados, tendo permanecido por mais de 5 (cinco) horas do que foi originalmente previsto para embarque, com criança de colo e bagagens de mão, tratando-se de dissabores que extrapolam o mero inadimplemento contratual. 7. "O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir à pessoa lesão à sua imagem, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu diaadia". (Acórdão N.701674, 20120111726669ACJ, Relator. João Fischer, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de julgamento. 06/08/2013, Publicado no DJE. 16/08/2013. PÁG. 252). Diante deste julgado, entendo haver nos autos comprovação de grave lesão à pessoa, à sua imagem e à sua personalidade, capaz de ensejar a condenação por danos morais, pois a recorrida tinha adquirido bilhete de passagem para viagem agendada para 21h03m, mas permaneceu no aeroporto até as 2h42m19s, conforme registro no cupom fiscal de pagamento do estacionamento de fl. 8, sem receber sequer a assistência adequada (garantida por normas da agência reguladora da aviação civil) da companhia aérea responsável. 8. Quanto ao valor do dano moral arbitrado na sentença, não deve ser acolhido o pedido de redução. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Tais critérios norteadores foram corretamente analisados na sentença, razão pela qual esta não merece reforma quanto ao valor da indenização a título de dano moral. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em face da ausência de contrarrazões (fl. 103). (TJDF; Rec XXXXX-0; Ac. 809.522; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Antônio Fernandes da Luz; DJDFTE 08/08/2014; Pág. 238)

APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Decreto de procedência Fixação da reparação na quantia de R$ 5.000,00 Pedido de reforma do ofensor Descabimento A) Acidente de consumo decorrente de defeito de qualidade de segurança do serviço bancário Tratamento igualitário à condição de consumidor por equiparação. Imprudente prestação de informar órgão de proteção ao crédito. Abertura indevida de registro no sistema. Existência de culpa subjetiva Patente conduta faltosa de cautela na verificação da autenticidade da qualificação do solicitante Falta de comprovação da identidade do verdadeiro inadimplente. Ausência de relação jurídica direta com o terceiro estranho à contratação Abuso do exercício do direito. Responsabilidade objetiva independente do ânimo. Teoria do risco inerente à atividade Colocação do bem no mercado suscetível à fraude Perigo razoavelmente previsível. Afastamento da preliminar Perfeita condição da ação Ilegitimidade passiva ad causam descaracterizada Excludente não revelada. Configuração do ato ilícito B) Latente ofensa à honra objetiva. Abalo à credibilidade financeira Suspeita de inidoneidade a compromisso pecuniário. Ampla divulgação à consulta pública Presença de lesão subjetiva. Presunção de prejuízo à intimidade é resultado imediato e puro Inconteste reconhecimento de dano C) Nexo de causalidade entre a ilicitude e a violação da imagem da suposta consumidora. Elementos da responsabilidade civil extracontratual devidamente preenchidos. Reparação extrapatrimonial cabível D) Dosimetria fundada na extensão do dano. Detrimento retratado pela publicidade imotivada à restrição creditícia e ao foro íntimo Vultosa capacidade econômica do transgressor. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Preocupação de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado Balizamento de caráter punitivo e compensatório Manutenção do arbitramento Termo inicial de contagem de juros de mora contado do tempo do resultado danoso Imposição de regra aquiliana E) Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; APL XXXXX-56.2013.8.26.0564; Ac. XXXXX; São Bernardo do Campo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 28/05/2014; DJESP 03/07/2014)

3.5 – DO PRETIUM DOLORIS”.

A Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral. Portanto.

CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

No caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude da violação ao direito de imagem. Por esse norte, isso trouxe à Autora forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.

O problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssino no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que incorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada e que não coíba o infrator de novos atos.

Com efeito, o valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

Sobre o dano moral, explicitamente praticado, e quanto a sua fixação, o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, nos ensina que:

“Quando se cuida de dano moral, o fulcro de conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergências de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade Civil, Forense, p. 62, 2a ed.).(Grifo nosso)

Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Diz também que:

“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv. c.3.1, p.92).

Rogo vênia, o dano moral resta evidenciado no presente feito pela ofensa a honra e ao decoro da Autora, que causou sobremaneira danos muito além dos meros aborrecimentos do cotidiano, veemente por se tratar de mulher honesta, trabalhadora e de boa índole.

Jamais esperava, a Requerente, que o Requerido, seu companheiro a época, causaria tamanho abalo psíquico, ou seja, que acarreta distúrbio anormal a vida da vítima, condicionando-a ao sofrimento, humilhação, constrangimento, etc, visto que, foi tratado como se fosse uma “qualquer”, uma pessoa sem honra e pudor, o que não é verdade.

Vale consignar, que o réu proferiu palavras desonrosas e maldosas com o intuito exclusivo de ofender e causar sofrimento a Autora, pessoa que era inocente que teve sua moral e sua honra afetada por ato praticado por seu ex companheiro, que não tinha o direito e não podia fazê-lo.

Por estas razões de fato e de direito, entende-se que a Requerente foi vítima de dano moral considerável por culpa exclusiva do Requerido, dos quais requer-se a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais.

Ademais, tomando-se despiciendas considerações atentada sobre o desrespeito sofrido pela Autora, em tais circunstâncias, condenar o réu a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, sobretudo no plano moral e a medida mais justa a se aplicar ao caso concreto.

Com base nessa premissa, temos por satisfeito todos os requisitos para concessão da indenização por danos morais pela parte Requerente, pois foi com sua ação, que violou o direito da personalidade do Suplicante e concorreu para causar dano a ela, ou seja, o ato indevido e injustificado do Requerido lhe causou vários transtornos, fazendo jus à reparação pelos danos que lhe estão sendo impostos, sendo o que se requer como medida de inteira justiça.

Á guisa de arremate, não resta dúvida sobre o direito do Requerente em ser ressarcida em danos morais devido a ofensa a sua honra e ao decoro imposta pelo réu. O que deve ser discutido é o valor a ser indenizado, que se deve levar em consideração o binômio reparação/prevenção, que deve ser proporcional ao dano causado, não deve resultar em obtenção de enriquecimento ilícito, e também devem se levar em conta as circunstâncias pessoais das partes envolvidas no tocante ao potencial econômico, sendo sugerido o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), ou caso nãos seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja arbitrado em conformidade com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça a casos semelhantes ao em apreço.

3.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º).

Conforme previsto no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, o juiz, para obter maior facilidade na obtenção da prova do fato, e no caso concreto, for verificado maior facilidade da parte contrária em produzir a prova, poderá inverter o ônus probatório, desde que por decisão fundamentada. Nessa esteira, vale transcrever o § 1º do artigo 373, que diz:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior:

“As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JUSPODIVM, 2004, pág. 425)

Ante as peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte Autora, esta postula pela plena aplicação dos efeitos da inversão do ônus da prova a parte ré, nos termos do artigo 373 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo esta, a medida de justiça a qual se almeja e espera.

IV – DAS MÍDIAS EM ANEXO.

A Autora, na intenção de comprovar o seu direito a reparação na seara material e moral, vem respeitosamente a presença do Doutíssimo (a) Magistrado (a), apresentar os links com vídeos gravados por ela dos quais demonstram o prejuízo sofrido, sendo que, a mídia exposta comprova os fatos alegados.

V – DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS.

Ex positis, como últimos requerimentos desta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

1. Inicialmente, que todas as intimações, publicações, notificações e comunicações de atos processuais, desde que não pessoais, sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado XX, com endereço profissional situado no rodapé da página, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 106, inc. I e 272, ambos do CPC;

2. QUE DEFIRA A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AUTORA em todos os atos deste processo, visto não possuir condições financeiras de arcas com as custas processuais e honorários advocatícios para a persecução de seus direitos, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95;

3. A PARTE AUTORA OPTA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ( CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do Requerido para comparecer à audiência designada para essa finalidade, e não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si, os efeitos da revelia e confissão;

4. Ademais, demonstrada a verossimilhança dos fatos alegados, pelos documentos já apresentados e a hipossuficiência da Requerente, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 372 e § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil;

5. NO MÉRITO, requer que sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, para assim condenar o Requerido em Indenização por Danos Materiais no importe de R$ 1.699,00 (Hum mil seiscentos e noventa e nove reais), valor este, despendido pela compra do celular danificado;

6. REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

7. Solicita que seja definida por sentença, na esperada condenação da Requerida, a extensão da obrigação condenatória, o índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e seu termo inicial, os JUROS MORATÓRIOS de 1% (Um por cento) ao mês, ambos contados desde o desembolso, ao teor dos artigos 398 e 406 do CC, parágrafo 1º do artigo 161 do CTN e seu prazo inicial (CPC. Art. 491, caput), conforme abaixo evidenciados:

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

8. REQUER QUE SEJA O RÉU CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo ( CPC, art. 84).;

9. Com a inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. , inciso LV, da Constituição Federal), em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente e juntada ulterior de documentos, tudo desde logo requerido;

Concede-se à presente causa, o valor acumulado das pretensões autorais, sendo este, provisoriamente o importe de R$ 9.699,00 (Nove mil seiscentos e noventa e nove reais), em conformidade aos ditames do art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede Deferimento.

Aparecida de Goiânia, 05 de abril de 2021

ADVOGADO

Cálculo do valor da causa: R$ 1.699,00 (Valor da Indenização por Danos Materiais) + R$ 8.000,00 (Valor da Indenização por Danos Morais) = R$ 9.699,00.

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