Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024

Ação de indenização por danos morais por corpo estranho no alimento

Se encontrou um corpo estranho no alimento, saiba seus direitos.

Publicado por Maycon Marllon Nunes
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO INSIGNE JUÍZO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXX

JUSTIÇA GRATUITA

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

  1. DOS FATOS

Conforme nota fiscal, no dia 24/01/2022, o Requerente efetuou a compra PÃO LEKKER LIGHT 7 GRÃOS 400G, no valor de R$ 7,79 (sete reais e setenta e nove centavos).

 Frise-se que o produto se encontrava com a embalagem devidamente fechada, constando na embalagem que o alimento estava dentro do prazo de validade, o produto só foi aberto quando o Requerente chegou em seu escritório.

Ocorre que ao abrir o produto para comer, no momento da ingestão do produto enquanto mastigava, o Requerente sentiu uma forte dor na sua arcada dentaria, e um incomodo muito estranho, após esse incomodo parou de mastigar e retirou o alimento da boca, se deparando com uma pedra com cerca de quase 5 mililitros.

O Requerente sofreu um grande susto e um incomodo nos dentes por horas, pois em momento algum no momento que realizava sua refeição imaginou que poderia estar presente um corpo estranho (pedra).

 Diante dos fatos narrados, por se sentir lesado na condição de consumidor dos produtos fabricados pela Requerida, tendo em vista que o produto não guardou a segurança que dele se esperava ante a presença de uma pedra que, não se sabe quais outros microrganismos e bactérias poderiam estar acompanhando esta pedra que contaminou o alimento, evidenciando uma gravíssima falha na prestação dos serviços do fornecedor que colocou, em diversas dimensões, em risco a integridade física de seus consumidores, no presente caso o Requerente.

Ressalta-se que a pedra só foi encontrada nas últimas fatias do pão, ou seja, o Requerente COMEU QUASE O PÃO INTEIRO ANTES DE PERCEBER QUE ESTAVA CONTAMINADO!

Nesse sentido, fez-se necessário trazer a ciência do poder judiciário para que se tome as medidas necessárias à reparação dos danos ocasionados.

II – DO DIREITO

II. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa e a própria situação fática do processo que demonstra sua vulnerabilidade econômica.

Preconiza a Carta da Republica no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Desta forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:

A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária ( LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. ( Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).

Por fim, diante de todos as previsões Contidas na Carta Maior, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, o Requerente pede os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração acostada nos presentes autos, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos.

II.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

No caso em comento considerando o nexo causal e comprovação dos efetivos danos causados ao Requerente é aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados.

O código de defesa do consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.

O artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera — levando-se em consideração o uso e os riscos razoavelmente esperados.

Com base nisso, o corpo estranho, a pedra encontrada no pacote de pão, tornou o produto defeituoso, na medida em que ocorreu a deglutição do corpo estranho, colocou em risco à saúde física e à integridade psíquica do Requerente que perdeu completamente a confiança do produto, passando a se perguntar “se havia uma pedra no produto, quais outros microrganismos e bactérias que são invisíveis haviam no pão?”.

Ressalta-se que a pedra só foi encontrada nas últimas fatias do pão, ou seja, o Requerente COMEU QUASE O PÃO INTEIRO ANTES DE PERCEBER QUE ESTAVA CONTAMINADO!

Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

II. III DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Inicialmente, faz-se necessário demonstrar que o Requerente é consumidor nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor CDC, tratando-se da compra de um pacote de pães, da Requerida como destinatário final, que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, a Requerida figura como Fornecedora, dado que é uma pessoa jurídica que desenvolve atividade de fornecimento de alimentos.

Portanto, sendo o Requerente consumidor final dos serviços prestados pela Requerida que, por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviços de fornecimento de alimentos, o Requerente faz jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei n. 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos aos seus consumidores, ora Requerente da presente ação.

Assim, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda em questão em relação a Requerida.

II.IV DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conta no art. 6 incisos VIII do Código de Defesa do Consumidor, um dos direitos básicos do consumidor, no qual é o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao juiz que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo ao Requerido o encargo de comprovar a não veracidade daquele fato, sob pena de procedência do pedido.

O Requerente colaciona à presente ação os meios de prova que estão a sua disposição, tais como: nota fiscal do produto comprovado, fotos do corpo estranho encontrado no alimento.

Assim, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis, no entanto, o Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.

Portanto, além de ser verossímeis as alegações (mesmo sabendo que só é necessário a presença de um dos requisitos) demonstra-se também ser hipossuficiente, pois não dispõem das informações minuciosas que constariam apenas no sistema da Requerida, de como se é feito a produção de pão, e o motivo de o pão ter uma pedra, e como esta pedra poderia ter caído em seu produto, se fazendo necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. , inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório eficiente.

Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido.

  1. DOS DANOS MORAIS

O Requerente sofreu danos morais em decorrência da gravíssima falha na prestação dos serviços que colocou em risco a integridade física do Autor, inclusive situação reconhecida como inadmissível e que gera danos morais, conforme a reiterada jurisprudência dos tribunais superiores pátrios.

Antes, porém, de adentrar à jurisprudência, demonstra-se que na expressa lei federal o ocorrido é evidentemente ilegal, veja-se o que dispõe o art , inciso I do CDC, ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Tem-se portanto que é direito básico do consumidor ter protegido a sua segurança na relação de consumo, ocorre que não foi o que ocorreu, dado que o Autor mastigou uma pedra que estava presente no pão e que, certamente haviam ainda microrganismos e bactérias espalhadas por todas as outras fatias que colocaram em risco a integridade física do autor, em consonância a isto, outro direito básico do consumidor é a garantia da reparação dos danos morais que esta falha gravíssima de segurança causou ao consumidor ora Requerente.

Extrai-se do art. do CDC o dever legal imposto ao fornecedor de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas em risco.

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Assim, tendo ocorrido, no caso em apreço, violação do direito básico do Requerente, à incolumidade de sua saúde, já que a disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo frustrou sua justa expectativa na fruição do bem (também afetando a segurança que rege as relações consumeristas), ficando cristalino o dano moral indenizável.

Não é diferente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, veja-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art. , IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021)

Inicialmente ressalta-se que o entendimento do STJ é recente, datado em 04/10/2021. É importante observar várias considerações no julgado, a primeira é que o dano moral foi reconhecido em razão do risco que o consumidor ficou ao adquirir um produto com falha na segurança que se espera, no que diz respeito a presença de um corpo estranho.

Outra consideração importante que o STJ entendeu foi que independente de efetiva ingestão, o dano moral resta perfeitamente caracterizado unicamente em razão da potencialidade lesiva da ingestão do objeto estranho que, no caso em tela, é uma pedra de 5 mm que facilmente, após ingerida, pode causar estragos, ante ao fato que o sistema digestivo humano, a toda evidência, não é capaz de digerir uma pedra, além do fato de com toda certeza haver bactérias e microrganismos que não são próprios para ingestão, potencializando o risco de deglutição.

Ainda, nos termos dos tribunais pátrios, que por sua vez, têm tido um entendimento uníssono, que visa restituir esse dano causado em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:

Apelação cível. Indenizatória. Inseto encontrado em produto alimentício. Falha do fornecedor. Danos moral. Indenização corretamente arbitrada. 1. A causa de pedir se funda na verificação de vício em produto alimentício adquirido pelo autor, constatando a presença de um inseto no interior da embalagem do produto após tê-lo consumido. 2. Não tendo as informações trazidas pela prova testemunhal ora alegada pela ré o condão de desmontar a tese autoral, restou a prova pericial frustrada por entender o juízo, passados mais de um ano dos fatos, que em nada contribuiria para o deslinde da questão, decisão esta já sob a égide do NCPC e não atacada por agravo de instrumento. 3. Inversão do ônus da prova por ocasião da decisão de saneamento assim como inversão do ônus ope legis (inciso II do § 3º do art. 12 do CDC) que impunha a ré demonstrar a inexistência de vício em seu produto, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Alegação defensiva de infalibilidade do processo fabril que não se coaduna com a própria natureza humana falível considerando, ademais, a experiência do diaadia forense sempre pródiga em demandas envolvendo empresas diversas do ramo alimentício onde consumidores são surpreendidos com a aquisição de alimentos contaminados, com impurezas diversas incluindo-se insetos, pequenos répteis ou roedores (ou mesmo fragmentos destes). 5. Assim, a falha da empresa diante da induvidosa contaminação do alimento é evidente ensejando dano moral. Valor arbitrado pelo sentenciante de R$2.000,00 que se mostra justo e adequado. 6. Desprovimento de ambos os recursos apresentados. (TJ-RJ - APL: XXXXX20158190066, Relator: Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 22/05/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

(GRIFO NOSSO)

Também como:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. AUTORA NARRA QUE ADQUIRIU REFEIÇÃO INDIVIDUAL SEMI-PRONTA DO RÉU TENDO ENCONTRADO, NO MEIO DO ALIMENTO, UM INSETO MORTO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DO RÉU. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-RJ - APL: XXXXX20138190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/11/2016)

(grifo nosso)

Ora, o entendimento jurisprudencial não poderia ser de outro modo, tendo em vista que o sentimento de repugnância, temor, nojo e até mesmo ódio, feriu a dignidade do Requerente que, ao adquirir um produto para seu consumo, se deparou com uma pedra de 5 milímetros que por pouco não causou danos maiores na sua arcaria dentaria e órgãos interiores, bem como possível patógeno microscópico como microrganismos em bactérias maléficas.

 Aliás, mesmo que o Autor sequer houvesse ingerido o produto fabricado pelo Requerente, tem-se que o dano moral restaria justificado. Isso porque, conforme acórdão em anexo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização de R$ 10 mil a um consumidor que, após comprar três garrafas de refrigerante, percebeu que em uma delas havia um corpo estranho, semelhante a um inseto em decomposição, nos seguintes termos:

“É evidente a exposição a risco nessas circunstâncias, o que necessariamente deve afastar a necessidade de ingestão para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. Exigir que, para a reparação, houvesse a necessidade de que os consumidores deglutissem tal corpo estranho encontrado no produto parece não encontrar qualquer fundamento na legislação de defesa do consumidor”, afirmou a relatora do recurso da fabricante de bebidas, ministra Nancy Andrighi.

Resta claro que o caso em apreço se trata de dano presumido, residindo no risco em potencial gerado contra a saúde do Requerente, assim como também de toda coletividade.

Assim, como visto, demonstra-se que o Requerente de fato suportou danos morais pelo risco à sua saúde.

Para Flavio Tartuce:

“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”

Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.

Portanto, nos ensinos de Flavio Tartuce, a Requerente carece de reparação ao dano moral que lhe causou.

Com isso o Requerente do ensejo a indenização ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ressalta-se que este valor já é sopesando a possibilidade da Requerida e o dano moral causado a parte Requerente, dado que a mesma é uma grande empresa e não se pode aceitar que tais condutas que feriram o direito da parte Requerente seja considerado como mero aborrecimento.

  1. DOS PEDIDOS

Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:

  1. Que seja deferida a JUSTIÇA GRATUITA com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerido ao consequente pagamento de custas e honorários, se houver;
  2. A citação da Requerida para comparecer na audiência de conciliação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias;
  3. Requer, ainda, a condenação da Requerida a título de DANOS MORAIS, nos exatos termos da lei consumerista mencionada alhures, assim como precedente recente do STJ, ao valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  4. Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ;
  5. Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal e demais, nos termos do código de processo civil;

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local. Data

Gostou da dica? Então compartilhe com os seus amigos! 😁

Caso precise falar com um advogado entre em contato agora mesmo.

https://api.whatsapp.com/send?phone=5527999709389&text=Ol%C3%A1,%20gostaria%20de%20falar%20com%2....

 Até a próxima! ✌

  • Publicações10
  • Seguidores3
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações549
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-corpo-estranho-no-alimento/1949529948

Informações relacionadas

Marcelli Morais Rangel, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais (corpo estranho em alimento), juizado especial.

Fabiana De Morais , Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo]Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais

Advocacia Digital, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação Indenizatória

Evandro Roberto de Souza, Advogado
Modeloshá 8 anos

Ação Indenizatória por Dano Material e Moral

Sirlene Sales, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Ação de indenização c/c danos morais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)