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26 de Maio de 2024
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    Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem

    Publicado por Bianca Barros
    há 3 anos
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    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx – xx

    AUTORA, brasileira, casada, RG , CPF nº , neste ato representando sua filha menor, brasileira, XXXX, nascida em , CPF nº , residentes e domiciliados na ENDEREÇO , vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM, em face de RÉU, CNPJ nº , localizado na ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

    DOS FATOS

    Em 01 de julho de 2020, a página do Facebook, Página @, compartilhou imagem da filha dos requerentes, fazendo pedidos de doação em virtude da COVID19.

    O pai da menor Julia, tomou conhecimento através de um amigo que o ligou perguntando se estavam precisando de ajuda financeira, quando tomou conhecimento da publicação na página.

    Os requerentes, pais de uma das meninas que aparecem na página, nunca deram autorização para ser usada tal imagem. E nem taopouco pediram qualquer tipo de ajuda a instituição “XXX”.

    A foto utilizada, onde aparecem duas meninas, sendo uma filha dos requerentes e a outra sua prima também menor, não teve autorização para ser utilizada na página.

    Assim, ao tomar ciência do ocorrido, e sendo pedido previamente a página para que fosse retirada a fotografia das meninas pelas mães, as quais repudiaram o fato.

    Tomaram os pais das duas menores a atitude de irem até a delegacia, onde fizeram um BO (anexo), sendo ratificado pelo PM que redigiu, que a imagem das meninas estava associada a página em pedido de doações.

    Porém ainda assim a imagem das meninas foram retirada somente dias após feito BO.

    A pessoa que se identifica como contato na página @xx é a ré desta ação, o que se deduz pela identificação do próprio perfil do Facebook deste, que diz trabalhar recolhendo doações para pessoas carentes, em situação de COVID ou doentes sem condições de promover seu sustento e comprar medicação, fazendo deduzir que a família das menores estavam em situação financeira precária necessindo de doações. Ou ainda mais, grave, que estavam infectadas pelo virus da COVID, uma vez que foi usada a #covid_19 #coronavirus. O que deixa claro o interesse econômico na divulgação da imagem em comento.

    DO DIREITO

    A utilização da imagem das menores, pela ré, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja.

    O inciso X, do artigo , da CF/88, veda a utilização da imagem de qualquer pessoa sem consentimento, como se verifica:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Ainda, a súmula 403, do STJ prevê que é presumido o prejuízo da parte que tem imagem divulgada sem autorização, nos seguintes termos:

    Súmula 403. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (grifo nosso)

    Assim, há que se provar apenas a utilização indevida da imagem para fins comerciais, o que se faz com os prints de tela anexos à presente ação e BO.

    Noutro passo, no que tange ao “quantum indenizatório”, o judiciário tem entendido como valor de indenização o montante de R$ 10.000,00, conforme decisões abaixo colacionada:

    Apelação Cível – Obrigação de fazer – Indenização – Dano moral – Publicação de imagem sem autorização expressa – Possibilidade – Direito à imagem que corresponde à identificação e individualização (art. , V e X, da CF)– Uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação ou revelação da imagem não autorizada (art. 20, do CC)– Irrelevância de ter sido a imagem utilizada em publicação sem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório – Aplicabilidade da Súmula 403 do STJ – Dano moral decorrente de violação ao direito de imagem em razão de publicação não autorizada que não restou excluída da redação da Súmula – Utilização de imagem do apelado em publicação veiculada em site de notícias mantido pela apelante – Conduta que importou propagação, na região do município de Itapira, da matéria original causadora da violação à imagem do apelado – Ampliação do dano moral originalmente causado – Condenação da apelante que não configura enriquecimento indevido do apelado em virtude da reedição da matéria original. Dano moral – Quantificação – Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido – Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260576 SP XXXXX-22.2018.8.26.0576, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019)

    O que se pretende com a presente demanda é o carater sancionatória e pedagógico, buscando a condenação indenizatória e ressarcitória, ou seja, evitar que tal conduta ocorra novamente com outras pessoas, para que a ré não vincule a imagem de qualquer pessoa a qualquer anúncio sem sua autorização prévia, taupouco de menores.

    O que se quer dizer aqui é que não se coloca em xeque o caráter ou a intenção da pessoa que se utilizou da imagem, mas que é direito dos requerentes, não querer ver a imagem de sua filha, menor, vinculada a este tipo de situação, preservando sua intimidade.

    O Código Civil, prevê, em seu artigo 186:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Preleciona ainda o artigo 927 do Código Civil, todo aquele que comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    É o que ocorreu no presente caso. A ré, mediante utilização de imagem alheia, sem autorização, causou dano aos requerentes e sua filha, que conforme já referido, teve sua imagem vinculada a doações, e doença, a qual não detém qualquer conhecimento sobre organização, oferta ou promoção da associação. Oque poderia daí advir responsabilidades que os autores em nenhum momento cogitou assumir.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer-se:

    a) a citação da ré no endereço informado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

    b) a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento em dinheiro de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

    c) Pretende o autor provar o aqui alegado por meio de documentos e testemunhas.

    Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00.

    Nestes termos, pede deferimento.

    cidade – estado, 05/10/2020.

    ADVOGADO

    OAB

    • Sobre o autorAdvogada OAB/MG 165.966
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    Maico Volkmer, Advogado
    Modeloshá 5 anos

    [Modelo] Indenização por uso indevido de imagem

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Modeloshá 5 anos

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