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24 de Maio de 2024
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    Ação de Indenização por Vícios Construtivos

    Direito do Consumidor

    Publicado por Joilma Kalliandra
    há 11 meses
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    EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA BAHIA.

    Nome completo, nacionalidade, com RG …………………., inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na endereço completo, vem respeitosamente por seu advogado infrafirmado, mandato em anexo (doc. 1),com fulcro no artigo 14 da Lei nº 9.099/95, propor a presente

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS

    em face da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.XXXXX/0001-58, com sede Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini nº 1376, 10º Andar, Parte Brooklin Paulista, CEP: 04.571-000, São Paulo/SP, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

    DOS FATOS E DO DIREITO

    A ora consumidora, proprietária da unidade 01, bloco 28 do Condomínio Verde Vida, vendido e construído pela Construtora Tenda,

    entregou no dia 27/06/2015, a unidade com vício oculto nas instalações elétrica, que iniciou com o desarmamento frequente da energia.

    Assim, a ora Consumidora, entrou em contato com a Tenda, por meio de telefone e a construtora se negou a prestar conserto do vício, gerando enorme desespero na Consumidora, ora Requerente.

    Infelizmente, a ora Consumidora, ficava com medo de morar sozinha na sua casa, e ainda mais, porque se encontrava a maior parte do seu dia em casa, vez que se encontra de licença médica laboral, podendo a qualquer tempo correr o curto circuito na instalação elétrica e não perceber a tempo, isso gerou uma espécie de stress profundo e insônia, pois tinha medo de dormir também.

    Todo o desespero da consumidora foi originado, porque o técnico chamado Robson, conforme se percebe no documento em anexo, deu parecer da situação e alegou que a Consumidora morando na unidade habitacional com o sistema elétrico com apresentava: com água na tubulação, instalação elétrica com emendas, fios soltos, fios emendados, resto de materiais de construção, poderia causar o curto circuito a qualquer tempo, trazendo risco de morte para a ora Consumidora.

    Vale salientar que a instalação elétrica não estava oficialmente dentro dos padrões técnicos da ABNT NBR 5410, obrigando a ora Consumidora, sem outra opção, arca com a solução do vício oculto e buscar na via judicial a sua devida reparação material e moral, que desde já requer.

    DO DIREITO

    Se a construção, durante a garantia, encontra-se em estado deplorável, significa que a mesma não observou a boa técnica de

    construção, agindo a ré, portanto, com flagrante culpa na execução do projeto, muito embora a sua responsabilidade no prazo quinquenal seja objetiva.

    Nesse sentido o Professor Hely Lopes Meirelles, como um dos Juristas precursores sobre a matéria, lecionava sobre a responsabilidade do empreiteiro:

    “A responsabilidade pela perfeição da obra é o primeiro dever legal de todo profissional oufirma de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, sendo de se presumir em qualquer contrato de construção, particular ou pública, mesmo que não conste de nenhuma cláusula do ajuste. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico de alta especialização, que exige, além da peritia artes do prático passado, a peritia técnica do profissional da atualidade.”

    Ocorre que a obra entregue pela ré padece de urgentes reparos da construção, vez que coloca em risco a segurança de seus moradores e da Requerente, entendida esta na acepção da palavra, com o atendimento às condições normais de moradia, o que não se verifica, de forma alguma, (Parecer – em anexo).

    Assim, diante desses fatos incontroversos a construção tem sua segurança, lato sensu, abalada. Neste sentido, segue ementa de acórdão esclarecedor:

    “Empreitada – Construção de edifício – responsabilidade do construtor pela solidez e segurança– Defeitos constatados pela perícia – Infiltrações de água e umidade – Incidência do art. 1.245 do Código Civil [atual

    art. 618] – Apelação provida. Conforme orientação da moderna jurisprudência, ‘o art. 1.245 do Código Civil [atual art. 618] deve ser interpretado e aplicado tendo em vista as realidades da construção civil nos dias atuais. Vazamentos nas instalações hidráulicas, constatados pericialmente e afirmados como defeitos de maior gravidade nas instâncias locais. Prejuízos inclusive à saúde dos moradores. Não é seguro um edifício que não proporcione a seus moradores condições normais de habitabilidade e salubridade. Doutrina brasileira e estrangeira quanto à extensão da responsabilidade do construtor (no caso, da incorporadora que assumiu a construção do prédio). Prazo quinquenal de garantia’. (Resp n.º 1882-RJ, in RSTJ, 12/330). No caso presente, os defeitos da construção foram constatados pela perícia, consistentes em infiltrações de água e umidade, tanto nas unidades autônomas como nas partes de uso comum, pela que deve ser responsabilizada a construtora por sua reparação, eis que ocorreram durante o prazo quinquenal de garantia” (Ac. Un. Da 3ª

    C. Civ. Do TAPR –AC XXXXX-6 – Rel. Juiz Domingos Ramina – j21.11.1995 – Aptes.: Condomínio Edifício S. E outros – Apdas.: Sociedade Construtora C. Ltda. E outras – DJPR 1º.12.1995, p. 51 – ementa oficial – Repertório IOB de jurisprudência n. 2/96 – p. 25 – 3/11.610).

    Igualmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

    “Direito Civil. Responsabilidade Civil. Empreitada. Defeitos na Construção que comprometem as condições elementares de habitabilidade. O art. 1245do Código

    Civil de 1916 [correspondente ao art. 618, doCódigo atual] abrange os defeitos que prejudicam a habitabilidade do edifício, não se limitando aos danos que acarretem ruína da construção. Precedentes. Recurso Especial não conhecido” (REsp nº 595.239/SP – Rel. Min. César Asfor Rocha – 4ª T. – DJ 13.09.2004).

    Nesse mesmo sentido:

    “Empreitada de Construção de Edifício. Aplicação do Artigo 1245 [atual art. 618] do Código Civil. Conceito de ‘segurança’ do prédio. Infiltrações de Águas e Umidade. O Art. 1245 do Código Civil deve ser interpretado e aplicado tendo em vista as realidades da construção civil nos dias atuais. Vazamentos nas instalações hidráulicas, constatados pericialmente e afirmados como defeitos de maior gravidade nas instâncias locais. Prejuízos inclusive a saúde dos moradores. Não é seguro um edifício que não proporcione a seus moradores condições normais de habitabilidade e salubridade. Doutrina Brasileira e Estrangeira quanto a extensão da responsabilidade do construtor (no caso da incorporadora que assumiu a construção do prédio). Prazo quinquenal de garantia. Recurso Especial não conhecido” (REsp nº 1.882/RJ – Rel. Min. Athos Carneiro – 4ª T. – DJ 26.03.1990).

    Rememorando as preleções legadas pelo direito romano – cuja essência, neste particular, é válida até hoje –, o contrato é um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos de natureza patrimonial, dele advindo um plexo de obrigações mútuas que devem ser cumpridas pelas partes, mas que na prática, por uma série de razões, não o são, o que dá ensejo à responsabilidade patrimonial do faltoso.

    E desponta insofismável que, do desdobramento fático encenado entre a ré, à autora, o vínculo jurídico entre eles travado, como não poderia deixar de ser, não representa exceção à regra.

    Por meio dele, a ré assumiu uma série de obrigações, sendo as mais evidentes delas – em linhas gerais –, a perfeita execução, acabamento e entrega da obra – e, em particular e como ora interessa, da área comum – nos exatos termos empenhados no memorial descritivo (documento anexo).

    Na via oposta – mas partindo-se do mesmo prisma –, não resta a menor dúvida de que a ré executou, concluiu e entregou o edifício em péssimo estado geral e, mais particularmente, a unidade da ora Consumidora, com suas características e componentes em desconformidade com aquilo a que havia se empenhado.

    Pelo que revelou o relatório de inspeção técnica do sistema elétrico da unidade aqui discutida e acompanhada por duas testemunhas, como se percebe, em anexo, existe a “necessidade de execução de serviços de correção e finalização das obras, para que seja efetuada a entrega adequada da unidade” sendo que todos os reparos devem ser realizados pela construtora, porém, esta se negou e por questões de segurança e proteção do bem maior da Requerente, a vida, a mesma arcou com a reparação, tendo o direito à reparação.

    Seja como for, o conjunto das atitudes por ela, a ré, assumidas – em boa medida fruto da irresponsabilidade no cumprimento das obrigações a que se comprometeu –, enseja consequências outras, da mais variadas ordens.

    Segundo Larenz, o dano é uma perda não querida pela vítima, cujas consequências recaem sobre seus bens, saúde, integridade física, desenvolvimento profissional, expectativas de ganho, patrimônio e sobre os direitos da personalidade, ou seja, sobre a paz de espírito da vítima.

    Para Enneccerus, o dano pode atingir qualquer espécie de desvantagem a um bem jurídico, seja ele o “patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem-estar, capacidade de aquisição etc.”.

    Com efeito, a reparação dos danos demanda, hoje, uma configuração teleológica, que não se restringe aos aspectos técnicos, tradicionais, mas a todos os meios colocados à disposição da vítima para ter acesso a uma ordem jurídica justa.

    Solução irretocável disso é legada pela letra do art. 389, do Código Civil, segundo o qual, ipsis literis:

    “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

    Dentro ainda deste mesmo contexto, o art. 186, do Código Civil, determina que, in verbis:

    “Aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aindaque exclusivamente moral, comete atoilícito.”

    A seu turno, o art. 927, da mesma ordenação legal, arremata, ipsis literis:“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

    Além da regra geral insculpida no art. 389 conjugado com os arts. 186 e 927, todos do Diploma Civil, verifica-se o princípio constitucional da ampla reparação, contido no art. , V e X, da Constituição Federal, que bem espelha tal tendência, pois esposa a tese da ruptura com os conceitos tradicionais, ligando a reparação aos postulados do estado social de direito e à garantia ao prejudicado de ver realizado o princípio basilar do direito que determina seja dado a cada um o que é seu, demandando a recomposição do dano a partir da tônica da reparação integral, que hoje rege o direito obrigacional.

    E o Código de Defesa do Consumidor incorporou tal tendência.

    Com efeito, ele dispõe que:

    “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

    Desde 1990, este é o comando legal que responsabiliza o fornecedor habitual de produtos ou serviços pelos danos que vier causar ao respectivo destinatário final, danos estes representados, no particular, por todo e qualquer prejuízo ao patrimônio do ofendido bem como a um direito personalíssimo.

    Certo é que a disparidade das vagas com o Código de Edificações do Município de São Paulo, conforme apurado no parecer (doc. 4), afronta o disposto no inciso VIII do art. 39 da Lei 8.078/1990, que trata das práticas abusivas:

    “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas:

    VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes...

    Nesse sentido, esclarece Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin que ‘é compreensível, portanto, que tais práticas sejam consideradas ilícitas ‘per se’, independentemente da ocorrência de dano para a consumidora. Para elas vige a presunção absoluta de ilicitude’”.

    O ato ilícito gera o dever de indenizar. Explica Benjamin:

    “As práticas abusivas detonam o dever de reparar. Sempre cabe indenização pelos danos causados, inclusive morais...”Portanto, o réu deve indenizar o valor que for apurado na perícia pelo desrespeito às normas técnicas aplicáveis às vagas de garagem.

    Se isso não bastasse, na dicção de Stiglitz, as “práticas abusivas” representam condições “que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes”.

    De fato, desrespeitar as normas técnicas pertinentes a instalação elétrica do imóvel, representa “alta dose de imoralidade econômica e de opressão”.

    Probabilidade do direito

    O juízo de probabilidade do acolhimento das alegações até então suscitadas, em razão da plausibilidade das mesmas, encontra-se flagrantemente presente no parecer confirmadas por duas testemunhas, em anexo, comprovando o seu direito e as provas necessárias ao

    processo, e garantindo o seu direito de petição na esfera dos Juizados especiais, vez que não há necessidade de perícia técnica judicial.

    Logo, é mister a necessidade da inversão do ônus da prova, requerendo-se desde já.

    PEDIDOS

    Com fundamento nos argumentos de fato e de direito trazidos à colação, requer a autora:

    1. Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que da citação Requerida para querendo apresente contestação e compareça a audiência, sob pena de revelia;
    2. Ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente no sentido de condenar a ré ao pagamento à autora, em sede de perdas e danos, no valor de R$ 3.031,76 (três mil, e trinta e um reais e setenta e seis centavos) valor gasto com material elétrico e mão de obra, à correção e finalização da instalação elétrica do seu imóvel, com juros e correção, desde o desembolso, conforme documentos anexos.
    3. A condenação da ré na indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

    DAS PROVAS

    Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou,

    comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

    Requer, outrossim, a inversão do ônus da prova.

    VALOR DA CAUSA

    Dá-se à causa o valor de R$ 13.031,76 (treze mil, e trinta e um reais e setenta e seis centavos).

    Respeitosamente, pede deferimento. Salvador, 24 de julho de 2017.

    Advogado

    OAB/ESTADO

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