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19 de Julho de 2024

Ação De Inventário Judicial Pelo Rito De Arrolamento Sumário

Publicado por Isac Vieira
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO

XXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), XXXXXXXXXXXX , portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX /CE, inscrito (a) no CPF nº XXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado (a) à Rua XXXXXXXXXXXX , bairro XXXXXXXXXXXX , cidade XXXXXXXXXXXX, estado do XXXXXX, CEP XXXXXXXXX, sem endereço eletrônico, telefone para contato: XXXXXXXXXXXX , vem, com o devido acatamento, por intermédio do seu advogado (a) subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, observando-se o procedimento previsto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, do bem deixado por XXXXXXXXXXXX , falecido (a), ab intestato, no dia XX de maio de XXXX, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXX e inscrito (a) no CPF nº XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e argumentos expostos a seguir:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser (em) pobre (s) na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requer (em) a assistência da Defensoria Pública com fulcro no art. 185 do CPC/15, tudo consoante com o art. , LXXIV, da Constituição Federal.

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais da parte, assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC.

Não obstante, de acordo com o disposto § 2º e 3º do art. 319 do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

DO INVENTARIADO

XXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), XXXX, faleceu, sem deixar testamento, na cidade de XXXXXXXXXXXX , no dia XX de maio de XXXX, aos XX anos de idade, como causa da morte XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX , conforme certidão de óbito anexa com matrícula de nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , expedida pelo Cartório do X Ofício de XXXXXXXXXXXX , portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXX .

DA INVENTARIANTE

Sugere-se que seja nomeada como inventariante a filha do “de cujus”, ora requerente Sr (a). XXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), XXXX, XXXXXXX, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX , inscrito (a) no CPF nº XXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado (a) à Rua XXXXXXXXXXXX , nº XXX, bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXXX , estado do XXXXX, CEP XXXX, conforme documentos anexados.

A esposa do inventariado, Sr (a). XXXXXXXXXXXX , também já faleceu, conforme certidão de óbito anexa.

Tendo em vista o falecimento do cônjuge, restam-se os herdeiros como legitimados para propor a ação de inventário.

Em nosso ordenamento jurídico é certo e pacífico o entendimento da nomeação do filho (a) como inventariante, como se pode obter da leitura do art. 617, II do Código de Processo Civil, a seguir:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

(grifo nosso)

Nesse sentido a jurisprudência pátria nos trás

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS. PARTE AUTORA QUE É NETA DA DE CUJUS. NA EXISTÊNCIA DE FILHOS VIVOS, HERDEIROS NECESSÁRIOS, É DESTES A LEGITIMIDADE PARA A PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que em 14/11/2015 a sua avó realizou com a parte ré um contrato de plano funerário. Sustenta que em 16/10/2016 ocorreu o óbito de sua avó, momento em que os familiares entraram em contato com a parte requerida, a fim de realizarem o sepultamento, o que somente foi realizado após o pagamento integral do contrato. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos. 2. Sentença que julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da autora. 3. Por óbvio, não se está afastando os prováveis aborrecimentos sofridos pela demandante e seus familiares, mas, antes de adentrar na configuração ou não do potencial dano moral, necessário se faz averiguar se a ação preenche todas os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. 4. Dentre as condições da ação - ou os... pressupostos processuais figura a legitimidade para a causa, a qual é conferida aos titulares da relação jurídica. Ocorre que, in casu, a autora não demonstrou ser parte legítima para pleitear os danos morais, uma vez que não teve relação direta com os valores cobrados pelas rés. Verifica-se que a recorrente não é a sucessora direta da falecida, restando tal qualidade à sua genitora, a quem, por sua vez, cabia a administração da herança, de onde deveria sair o montante para o pagamento das despesas com o funeral, a teor do art. 1.847 do Código Civil. 5. Ademais, não há provas nos autos de quem, de fato, efetuou o pagamento dos valores referentes às parcelas vincendas, não se podendo atribuir o pagamento à autora. O que, caso restasse comprovado, poderia lhe legitimar a pleitear a restituição da quantia. Não é o caso dos autos. 6. O que se verifica, em verdade, é a pretensão de indenização por danos morais pela perde de um ente querido, sem que tenha havido nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o abalo sofrido pela autora. Assim, a situação presente reveste-se da inexistência de um dos pressupostos processuais, pelo que deve ser a ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Sentença que não comporta reforma,... devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007638836, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/10/2018).

(TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/10/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018)

DOS HERDEIROS

O falecido deixou como herdeiros seus filhos:

1. XXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), XXXXX, XXXXXXXX, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX e inscrito (a) no CPF: XXXXXXXXXXXX; residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXXXXX , nºXX, Bairro XXXXXXX, XXXXXXXXXXXX , CEP XXXXXXXXXXXX.

2. XXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), XXXXX, XXXXXXXX, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX e inscrito (a) no CPF: XXXXXXXXXXXX; residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXXXXX , nºXX, Bairro XXXXXXX, XXXXXXXXXXXX , CEP XXXXXXXXXXXX.

3. XXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), XXXXX, XXXXXXXX, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX e inscrito (a) no CPF: XXXXXXXXXXXX; residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXXXXX , nºXX, Bairro XXXXXXX, XXXXXXXXXXXX , CEP XXXXXXXXXXXX.

DA RENÚNCIA DOS HERDEIROS

Todos os herdeiros legítimos renunciaram à seus respectivos direitos em favor da requerente, XXXXXXXXXXXX , como comprovam as declarações anexas, devidamente autenticadas em cartório.

Por outro lado, com o código civil tem em seu art. 1806 impõe que a renuncia seja feita por instrumento público ou termo judicial, requer desde já, que todos os herdeiros sejam citados para comparecerem a este juízo com o fim de renunciarem por termo nos autos.

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

DOS BENS A INVENTARIAR

O de cujus deixou como herança:

. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

DAS DÍVIDAS, OBRIGAÇÕES_E DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO_

Os herdeiros desconhecem a existência de dívidas ou obrigações deixadas pelo de cujus, bem como a existência de testamento ou codicilo.

DA ADJUDICAÇÃO

Inicialmente, destaca-se que o falecido tinha como herdeiros XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX.

Portanto, frente à renúncia dos herdeiros necessários, a Sr (a). XXXXXXXXXXXX tornou-se a único (a) herdeiro (a), devendo os bens deixados serem ADJUDICADOS, em sua totalidade, à requerente.

DO DIREITO

A pretensão da autora encontra seu fundamento nos arts. 1.784 e seguintes do Código Civil Brasileiro. De acordo com os arts. 1.784 e 1.829:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

(...)

Como preconiza o art. 615 do CPC/15:

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Sendo a herdeira, ora requerente, responsável pela posse e administração do espólio do “de cujus”, é, portanto, legitimada a requerer o presente inventário.

O rito do arrolamento costuma dar celeridade ao feito, suprimindo diversas etapas do Inventário, bem como a necessidade de lavratura de termos e pagamento do Imposto de Transmissão antes da sentença homologatória.

O artigo 659 e 660 do novo CPC no tocante ao arrolamento sumário e adjudicação dos bens pela requerente, aduz o seguinte:

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

grifos nossos)

Vale ainda ressaltar que a herdeira, é pela lei, legitimada a entrar com o processo de inventário, de acordo com inciso II do 616, do CPC, in verbis

Art 616. Caso o autor da herança não tenha deixado pessoa responsável pela posse e administração de seus bens, possuem legitimidade concorrente para iniciar o processo de inventário:

(...)

II - o herdeiro;

Conforme explanado, o inventário pelo rito do arrolamento sumário é cabível quando não há herdeiros incapazes e estes sejam concordes. Ademais, também é cabível o arrolamento sumário quando tratar-se de pedido de adjudicação quando houver herdeiro único, o que não se amolda ao presente caso.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência:

  1. Deferir a gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15);
  2. Receber a inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3º do CPC/15);

3. Que seja nomeado (a) para o cargo de inventariante, XXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), XXXXX, XXXXXXXX, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX e inscrito (a) no CPF: XXXXXXXXXXXX.

4. A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas;

5. A citação dos demais herdeiros do ‘de cujus’ nos endereços descritos em tópico específico desta exordial;

6. Nos termos do art. 626, CPC, sejam intimados os ilustres representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município;

7. Que seja julgado por sentença o pedido de ADJUDICAÇÃO no presente Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC;

8. Transitada em julgado a sentença, que seja expedida a competente Carta de Adjudicação em favor da requerente XXXXXXXXXXXX .

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, por juntada de documentos, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.

Dá à causa o valor provisório de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX).

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXXXX, XX de XXXXX de XXXX.

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4 Comentários

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Gilberto Martins
2 anos atrás

Peça excelente. Vou udar nos inventarios. continuar lendo

Gilberto Martins
2 anos atrás

Excelente peça. Parabens! continuar lendo

Djenal Menezes PRO
2 anos atrás

Atende as necessidades, e bem fundamentada continuar lendo

Imagine a seguinte hipótese:
XPTO faleceu, deixou em seu nome a 1/7 parte de um imóvel e R$35.000,00.
Ocorre que este imóvel fora vendido em 1992 e o comprador não realizou corretamente o tramite no cartório, ou seja, não averbou de forma correta a matrícula do imóvel e por isso, ainda consta como sendo XPTO proprietário desse 1/7, mesmo tendo sido feito pagamento pelo comprador na época.
É possível ingressar com Arrolamento Sumário e pedir que o tabelião se manifeste informando que a matrícula está incorreta? continuar lendo