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26 de Maio de 2024

Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória em face da instituição de ensino, com pedido de tutela de urgência para expedição de diploma.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, visando seja a instituição de ensino privada condenada a expedir diploma registrado de conclusão de curso e a indenizar o aluno por falha na prestação do serviço.

Publicado por Lauro Júnio
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE (JUÍZO TAL) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (DE TAL).

(AUTOR), (dados pessoais e endereço), vem muito respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos e , II da Lei nº. 10.259/2001 e 9º, IX da Lei nº. 9.394/96, em face de (REQUERIDAS), (dados e endereços), consoante as razões de fato e de direito adiante descritas.

I. DOS FATOS.

O Requerente se matriculou, concluiu com aprovação e colou grau; às datas respectivas de Fevereiro de 2012, Fevereiro de 2015 e Maio de 2015; no curso superior de licenciatura em história, na modalidade de ensino à distância, ofertado pela Segunda Demandada, em um polo educacional mantido pela Primeira Demandada, conforme histórico escolar, certidões e declarações anexadas.

Ocorre que, embora já na primeira semana após a colação de grau tenha implementado todas as exigências da instituição de ensino para fazer jus ao recebimento do Diploma de conclusão de curso, até a presente data ainda não foi lhe foi entregue o definitivo documento comprobatório de graduação, conforme documentos anexados.

As instituições de ensino, por inúmeras oportunidades, alegaram que o diploma não pôde ser expedido por pendências quanto à documentação entregue pelo aluno, mas o Autor apresentou, inclusive por mais de uma oportunidade, todos eles, nos moldes requeridos pelas Rés: contrato de prestação de serviços; histórico escolar e certidão de conclusão de curso do segundo grau; Certidão de nascimento; Carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovante de quitação do serviço militar; Comprovante de residência e 01 foto 3x4.

Portanto, desde Fevereiro de 2015, há mais de 03 (três) anos, o Autor vem passando por verdadeira via crucis para ter em sua posse o Diploma de conclusão de curso, tendo em vista que por várias oportunidades se dirigiu à sede das Demandadas e entregou os documentos solicitados, mas as requeridas se negam a lhe entregar o Diploma, sob o pretexto de que carecem documentos ou que estão rasurados e incompletos.

Vale registrar que, em que pese as instituições de ensino não tenham conferido ao Autor os comprovantes de suas entregas dos documentos, segundo gravações de conversas mantidas entre o Autor e os prepostos das Demandadas, colhidas por interceptação ambiental, todos eles foram entregues devidamente em Fevereiro de 2015. Porém, por erro atribuível às Requeridas, que não lançaram as informações no sistema informatizado, o Diploma ainda não foi expedido, conforme áudios juntados.

Não bastasse isso, se denota que durante este longo período de espera pela expedição do Diploma, o Autor formulou diversas reclamações junto ao Sistema de Atendimento ao Aluno, no portal eletrônico online mantido pelas Requeridas na rede mundial de computadores, mas em razão de recente alteração no sistema, todas as reclamações desapareceram, de modo a que somente constam as realizadas no ano de 2018, ou seja, numa análise simplista aparenta que somente agora o Autor requereu a expedição do documento, quando, em verdade, já batalha há anos para a sua consecução.

Nesse sentido, somente em 06 de março de 2018 que foi identificado no sistema online das instituições de ensino a entrega dos documentos e, a partir desta data, as demandadas estipularam o prazo de 06 (seis) meses para a expedição do referido diploma, conforme documentos anexados.

Inconteste que o Diploma se trata de documento essencial para comprovar a conclusão do curso superior, de modo que o Autor, policial militar, presta concursos e necessita de tal documento enquanto requisito para a obtenção da nomeação em eventual certame ou em seleções internas junto à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Diante disso, se dimana de maneira clara o ato ilícito das Requeridas, que há mais de 03 (três) anos, sem motivo plausível, se negam a emitir o diploma de conclusão de curso em nome do Autor, mesmo já se tendo por entregue toda a documentação exigida, e, deste modo, não resta alternativa ao Demandante senão ajuizar a presente contenda, visando a que seja imediatamente expedido o competente diploma de conclusão de curso em seu nome, sem prejuízo da fixação da justa indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

a. DA COMPETÊNCIA FEDERAL.

As instituições de ensino superior se submetem ao sistema federal de ensino, sujeitando-se aos regramentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, destarte, compete à Justiça Federal o processamento de causas cujo objeto seja a expedição de diploma de conclusão de curso. (RE nº. XXXXX/RS)

Portanto, deve ser recebida e processada a presente contenda, tendo em vista o interesse da União no presente feito, nos termos dos artigos 109, I da Constituição da Republica; 9ª, IX da Lei nº. 9.394/1996 e 3º, caput da Lei nº. 10.259/2001.

b. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.

Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.

É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Federal Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.

Verifica-se da cópia do contracheque atualizado que o Autor não dispõe de meios para eventualmente arcar com as despesas processuais, pois é militar estadual e, caso tenha que dispender de tais quantias, colocará em risco o seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos.

A jurisprudência não cambaleia a firma posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:

APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ 1.300,00 reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que portanto é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. [1]

Diante do exposto, claro se mostra que o Autor não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Federal.

c. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA | DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é tida como um direito subjetivo do Requerente, representando uma garantia fundamental constitucionalmente estabelecida em favor do consumidor, em conformidade com os artigos , XXXII e 170, V, da Constituição Federal.

No caso vertente, tem-se por cristalina a caracterização da mencionada relação, eis que tanto o Requerente quanto as Requeridas estão devidamente enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente, em consonância com os ditames circunscritos pelos artigos e , da Lei 8.072/90, uma vez que as Requeridas se tratam de empresas de prestação de serviços educacionais em escala empresarial e tem por foco o ganho de lucros com tal ofício, enquanto que o Autor se encaixa como pessoa física que adquiriu serviços comercializados por elas na condição de destinatário final.

Diante do exposto, se requer seja reconhecida a presente relação como regida pelos ditames insertos na Lei nº. 8.072/1990 e, por conseguinte, garantidos todos os institutos assecuratórios previstos em tal Código, tais como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva.

Nesse norte, a aplicação ao caso concreto dos ditames advindos do artigo 6º, VIII, do Diploma do Consumidor se faz imperiosa, tendo em vista que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor se mostra necessária e, ainda, é verossímil a alegação e hipossuficiente o pleiteante, uma vez que as Requeridas se encontram em situação de vantagem econômica e negocial, de sorte a poder, com maior capacidade, provar e contraprovar o alegado.

Assim, deve pesar às Demandadas a incumbência de demonstrar não só a inconsistência das alegações lhe arrogadas, como também a veracidade daquilo que aduz, sendo-lhe imputada a inversão do ônus da prova e, destarte, garantida a facilitação da defesa dos direitos do demandante, nos termos do art. , VIII do CDC.

Noutro vértice, preceitua o Diploma do Consumidor; em seus arts. 6º, VII, e 14; que ao consumidor é garantida a justa reparação por danos materiais e morais provocados por fornecedor e que o modo de perquirição da responsabilidade civil será objetivo, ou seja, independente da investigação da culpa. [2]

Em casos como o ora exposto, os tribunais entendem pela imperiosa necessidade de inversão do ônus da prova e de adoção da responsabilidade civil objetiva. Veja-se:

[...] APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR R. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, AO REVÉS DOS TRÊS ANOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os alunos são consumidores do serviço de prestação de ensino fornecido pela instituição que frequentam; logo, a legislação aplicável a esta relação deve ser a específica, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor. No caso de ocorrência de defeito na prestação do serviço educacional contratado, o prazo prescricional será o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, em face da relação de consumo existente entre as partes, afastado o prazo de 3 anos previsto no Código Civil. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. DO CDC. INVERSÃO MANTIDA. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, corresponde a um dos direitos básicos previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (VIII do art. 6º). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL (EMERGENTE E CESSANTE) E MORAL DE ALUNA QUE PEDE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO. TURMA QUE ACABOU EXTINTA NO CURSO DA FACULDADE ANTE A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e ficou suficientemente comprovada. Indiscutível, pois, a indenização dos danos emergentes comprovados pela aluna, bem como dos lucros cessantes referentes ao estágio que perdeu ao ter que transferir-se para instituição de ensino cujo curso [...] [3]

Diante do caso, se requer seja admitido a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva, para o fim de que se permita ao autor comprovar os fatos aduzidos em juízo, mediante a incumbência probatória atribuível à requerida, e ser devidamente ressarcido pelos atos ilícitos perpetrados pelas demandadas.

d. DA VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL COLETADA PELO REQUERENTE.

Depreende-se dos autos que Autor foi aluno de curso de graduação em licenciatura em história oferecido pelas Requeridas e, conquanto tenha concluído com aprovação o curso no início do ano de 2015 e tenha entregado todos os documentos exigidos, não teve expedido o diploma de conclusão.

O Autor, por diversas oportunidades, se dirigiu ao polo educacional e entregou os referidos documentos, mas as Requeridas, além de não lhe entregarem o diploma prometido, se negaram a entregar os comprovantes de entrega dos documentos.

Diante disso, o Demandante, em uma ocasião que se dirigiu ao polo educacional, realizou uma interceptação ambiental de conversa mantida com os prepostos das Requeridas, onde resta assentado, segundo palavras da atendente comercial das Rés, que os documentos foram entregues integralmente no ano de 2015, mas o pedido do diploma não foi concretizado por equívoco de informações atribuível às Demandadas, que somente constou no sistema o requerimento do Autor no presente ano.

É cediço que a realização de interceptação ambiental, a fim de resguardar direitos, é admitida o ordenamento brasileiro, conforme orientação do Pretório Excelso. In verbis:

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009. [4]

Diante do caso, deve ser admitida como prova nos autos a interceptação ambiental coletada pelo Autor, a fim de se atestar a irregularidade da conduta das Requeridas no acaso vertente, conforme áudios juntados.

e. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

Por obrigação de fazer se entende a atividade que deseja o credor seja realizada pelo devedor, decorrente de prévio ajuste entre as partes por instrumento contratual. Esta obrigação será infungível, ou personalíssima, quando somente puder ser satisfeita pelo próprio devedor. [5]

A legislação adjetiva e processual estatui medidas para o fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer inadimplida, conforme artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor, 536 e s/s do Código de Processo Civil e 247 e s/s do Código Civil.

No caso dos autos, o Autor firmou contratou e se matriculou em curso de graduação de licenciatura em história, prestado pelas Demandadas, e, embora tenha adimplido a todas as exigências, não teve em seu favor expedido o Diploma de conclusão de curso.

É notório que todo a qualquer aluno contratante deseja, como consequência imediata do ajuste que estipula com a instituição de ensino e da imposição definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que ao final do curso lhe seja devidamente entregue o Diploma, pois este se trata de documento oficial que atesta a sua aptidão técnica para o exercício da atividade para a qual se preparou academicamente, consoante art. 48, §§ 2º e da Lei nº. 9.394/1996.

Portanto, o Autor intenta com a presente contenda, após ter estudado por todo o período de curso, que lhe seja adjudicado o competente diploma de graduação em história, haja vista que tal documento não somente lhe habilita para o exercício da profissão, como também conta como requisito obrigatório para o ingresso em carreiras públicas e como critério em seleções internas junto a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, corporação a qual integra.

Verifica-se dos elementos dos autos, de maneira clarividente, que o Autor, malgrado tenha implementado todas as exigências para ter acesso ao seu diploma, conta com a negativa de execução da obrigação de que são incumbidas as Demandadas, tendo em vista que estas, já há mais de 03 (três) anos, recalcitram em lhe entregar o diploma, mediante argumentos inconsistentes de que os documentos entregues pelo aluno, necessários para a expedição do diploma, estão rasurados ou incompletos.

O Requerente, por uma dezena de vezes, se dirigiu à sede das Requeridas e entregou os documentos exigidos para ter em sua posse o diploma. Em contrapartida, as requeridas, em todas as oportunidades, atestaram a regularidade dos documentos entregues e fixaram o termo final para a confecção do diploma, mas, após decorrido o prazo estabelecido, sempre laconicamente responderam que houve alguma rasura nos documentos ou problema interno que impediu a expedição do diploma pretendido.

Vale registrar que à época as instituições de ensino contavam com um sistema informatizado, cujo aluno tinha acesso a todos os requerimentos formulados mediante simples acesso ao seu ambiente acadêmico online, de modo a que as requisições e entregas de documentos realizados pelo Autor ficavam registrados no portal. Porém, houve uma recente alteração no portal eletrônico, incluindo um novo sistema de tecnologia mais avançada, que fez com que os requerimentos anteriores desaparecessem, ao passo que subsistem somente os registros realizados após a implementação do novo sistema.

Destarte, embora o Autor tenha entregado os documentos na instituição de ensino por várias ocasiões, nunca lhe foi entregue nenhum comprovante e os registros de tais fatos desapareceram do sistema informatizado.

Em março de 2018 foi a última vez que o Autor, munido de todos os documentos, buscou as Requeridas para requisitar o diploma, mas, mediante mais um engodo, as Requeridas lhe responderam que deveria se aguardar 180 (cento e oitenta) dias para a sua confecção.

Foi neste momento, também, que o Autor, já fatigado por todas as promessas que preteritamente experimentou, registrou em áudio, mediante interceptação ambiental, uma conversa que manteve com dois prepostos das Demandadas, donde se extrai, de maneira clara, que os documentos foram devidamente entregues pelo pleiteante no ano de 2015, mas que o diploma não foi confeccionado por falha interna de comunicação entre os polos educacionais das instituições de ensino.

Ocorre que, como afirmado, o Autor já não mais pode esperar pelo prazo entabulado pelas Requeridas para a expedição do diploma (contando-se, sobretudo, com a iminente possibilidade de que, diante de anteriores experiências, a promessa não será cumprida novamente), pois estuda para concursos de nível superior e dele carece para que conte como critério de pontuação em certame interno para o quadro de praças militares estaduais que se avizinha.

Com efeito, de maneira evidente se nota que o descumprimento da obrigação infungível de expedir o diploma se deu por culpa exclusiva das Requeridas, não podendo se objetar qualquer participação, mínima que seja, do Autor no evento.

Diante dos argumentos esposados, se requer seja provido o pleito autoral, para o fim de que sejam compelidas as Requeridas a cumprir com a obrigação de fazer estipulada, consistente na expedição do Diploma em nome Autor, aluno concludente do curso de licenciatura em história, sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do credor, na forma dos artigos 84 da Diploma do Consumidor, 526 do Código de Processo e 247 do Código Civil.

f. DA RESPONSABILIDADE CIVIL | DOS DANOS MORAIS.

Segundo a melhor doutrina, ato ilícito se conceitua como uma lesão antijurídica e culposa aos comandos que devem ser observados por todos. [6]

A Constituição da Republica, em seu art. , V, petrifica que é assegurado a todos a indenização por danos materiais e morais.

Nesse sentido, positiva os arts. 422 e 427 do Código Civil que a proposta contratual obriga o proponente quanto a todos os seus termos, ao passo que os contratantes são obrigados a guardar entre si, seja na conclusão do contrato ou na sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

O Código Civil, não diferente, entabula, nos artigos 186, 187 e 927 que ficam obrigados à reparação, ainda que exclusivamente moral, aqueles que cometem ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, seja por violação de direito, provocação de dano a outrem ou por excesso manifesto quanto aos limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ainda, assevera o texto legal, em seus arts. 247, 389 e 402, que não cumprida a obrigação por culpa do devedor, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos dos corretivos legais.

O Diploma do Consumidor, em posição similar, em seu art. 14, aduz que aquele que causar dano a outrem, está obrigado a reparar objetivamente a vítima pelo ato ilícito perpetrado.

No caso à baila, o Autor se matriculou, obteve aprovação e colou grau no curso de licenciatura em história, ofertado pelas Demandadas, no início do ano de 2015, mas não teve acesso ao diploma de conclusão de curso, a despeito de ter preenchido todos os requisitos exigidos pelas instituições de ensino.

Depreende-se que faz mais de 03 (três) anos que o Autor intenta conseguir o diploma de conclusão de curso, tendo entregado todos os documentos pertinentes junto às instituições de ensino, mas por motivos alheios a sua vontade, as Requeridas se negam a expedir o documento.

Importante esclarecer que, numa das tantas oportunidades que se dirigiu ao polo educacional mantido pelas Requeridas, com o objetivo de obter o diploma requisitado, o Autor realizou a gravação de uma conversa que manteve com os prepostos das Demandadas e teve a informação que seu diploma não foi confeccionado por ocasião de erros de comunicação entre os polos educacionais, que não registraram o seu requerimento.

Diante do caso, se evidencia o preenchimento dos pressupostos do dever de indenizar e a ausência das excludentes da responsabilidade civil, pois presente a conduta humana culposa atribuível às Demandadas, que por motivo exclusivo deixaram de expedir o diploma devidamente requisitado pelo Autor, e o dano experimentado pelo Autor diretamente decorrente de tal conduta, visto que está ele a aguardar a expedição do diploma por mais de 03 (três) anos por meio de promessas vãs.

Destarte, amealhou Autor danos de órbita extrapatrimonial, tendo em vista que do fator violador se exordiou repercussão em sua esfera de subjetividade, em plano valorativo, de modo a ter lhe atingido em aspectos íntimos de sua personalidade humana. [7]

A jurisprudência pátria, em uníssono, assevera que em casos como o debatido há o dever de indenizar por danos morais. In verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o dano moral experimentado pela parte ora agravada. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. [8]

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UFPEL. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano. - Hipótese em que a omissão estatal na entrega do diploma deu causa ao dano, e a demora foi excessiva, não se tratando de pequeno atraso, de modo que os percalços pelos quais passou a demandante certamente interferiram em sua esfera íntima, até pela incerteza acerca de sua qualificação profissional. Como assentado na sentença, o sofrimento e angústia, no caso, ultrapassam os transtornos normais da vida em sociedade, sendo devida indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados. - A análise referente a juros de mora e correção monetária a incidir sobre o valor da condenação fica diferida para a fase de execução da sentença, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ. [9]

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos diploma e histórico escolar, como no caso dos autos, em que as questões de cunho burocrático arguidas pela impetrada, tais como "especificidade do desenho curricular do curso", "problemas técnicos irrecuperáveis" e "atrasos no cronograma em razão de greve de servidores", não se apresentam como justificativas razoáveis para a ausência de adoção das providências necessárias à prestação do serviço público devido à impetrante, tendo em vista o princípio da eficiência, que norteia a Administração Pública, e o direito ao livre exercício profissional, injustamente cerceado na hipótese, mormente quando já cumpridos todos os requisitos para a conclusão do curso almejado. II - Ademais, na espécie, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 18/09/2012, cuja desconstituição, pelo decurso do tempo, não se mostra aconselhável. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. [10]

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. A demora de mais de um ano na entrega do diploma do curso de técnico em meio ambiente, sem que a autora tenha dado causa, configura falha na prestação do serviço educacional, passível de reparação a título de dano moral, considerando as particularidades do caso. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. Considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o fato de a autora ser bolsista e o diploma ter sido expedido durante a tramitação do processo, impõe-se a redução do valor da reparação para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70078379054, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 23/08/2018). [11]

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Comporta majoração para R$ 7.500,00 a indenização por danos morais decorrentes da demora de mais de dois anos, contados da colação de grau, na emissão do diploma de Bacharel em Direito. Precedentes análogos deste Tribunal de Justiça. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70075877175, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2017). [12]

Ante a todo o exposto, deve ser a presente ação provida, para o fim de que se condene a Requerida a, além da expedição do diploma de conclusão de curso, à restituição pelos danos morais provocados ao Autor.

g. DA TUTELA PROVISÓRIA.

Consoante se extrai do Diploma Processual Civil, em seus arts. 300 e s/s, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por seu turno, a Lei de regência dos Juizados Especiais Federais, em seu art. 4º, estatui que ao juiz é conferido a concessão de pedido liminar quando verifique que o seu não deferimento pode implicar em prejuízo à parte.

No mesmo sentido, estabelece o art. 84, §§ 3º e da Lei nº. 8.078/1990 que se tratando de obrigação de fazer, o juiz poderá conceder a ordem liminarmente, quando se demonstrar relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora.

Em idêntica assimilação, os artigos 536 e 537 do Diploma Processual estabelecem que para o fim de compelir a parte a cumprir obrigação de fazer, poderá o magistrado estipular multa.

No caso dos autos, se verifica que os requisitos estipulados pela lei restam devidamente satisfeitos.

Dos documentos amealhados aos autos, se explicita que o direito demonstrado pelo autor resta patente, pois se comprova a conclusão do curso, a colação de grau, a entrega dos documentos necessários para a expedição do diploma e a mora injustificada das Requeridas.

O perigo de dano se apresenta da não adjudicação do diploma ao Autor, que está a experimentar danos em decorrência disto. Sem o diploma, o Autor perde oportunidades de exercer a função para a qual se preparou e é habilitado para tal, tendo em vista que lhe carece do documento formal que lhe atribui o grau de graduado.

Ademais, o Autor é soldado da policial militar e o diploma de conclusão se trata de critério para atribuição de pontuação em concurso interno de progressão de patente militar.

Por fim, o Autor também estuda para concursos e almeja a nomeação em função pública, cuja exigência para ingresso é o diploma de graduação.

A jurisprudência pátria é assente quanto à cogente necessidade de concessão de tutela antecipatória em casos como o ora debatido. In verbis:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada Diploma reconhecido não expedido pela faculdade Necessidade do diploma para trabalho Indenização pelos prejuízos decorrentes da falta de expedição do diploma Tutela antecipada concedida Recurso não provido. [13]

Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais. Tutela antecipada indeferida na origem. Fornecimento de Diploma de curso de Pedagogia. Conclusão do curso em dezembro de 2008. Protocolo do pedido do Diploma em 06/10/2014, sem qualquer ressalva no documento da Faculdade. Presença dos requisitos do art. 273, CPC. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A espera ainda maior na expedição do diploma impossibilitará à autora o exercício pleno de sua atividade profissional. Manutenção no emprego condicionada à apresentação do documento. Verossimilhança das alegações. Documento expedido pelo estabelecimento de ensino, que confirma a conclusão do curso pela agravante. Receio de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido, com observação. [14]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ - POLO TRÊS RIOS QUE NÃO FORNECEU O DIPLOMA DA AUTORA, MESMO TENDO HAVIDO COLAÇÃO DE GRAU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA POSSUI CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE CAPAZ DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE SUFICIENTE PARA O DESIDERATO PRETENDIDO, BEM COMO RESTA NÍTIDO QUE TAL PRETENSÃO ESTÁ EM ALINHO COM A LEI, COM A JURISPRUDÊNCIA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [15]

Ante a todo o exposto, se requer seja concedida a tutela de urgência, concernente na intimação das Requeridas para que expeçam o competente diploma em nome do Autor, referente à graduação no curso de licenciatura em história, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, na forma dos arts. 84, §§ 3º e do Código de Defesa do Consumidor e 536 e 537 do Código de Processo Civil.

III. DOS REQUERIMENTOS.

Ante a todo o exposto, se requer seja recebida e processada a presente contenda, com o fim de que se atenda aos pedidos abaixo discriminados:

a. Seja concedida liminarmente a tutela de urgência requerida, para o fim de que se intime as Demandadas a entregarem o diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em licenciatura em história, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fixando-se astreintes para o caso de descumprimento em importe mínimo de R$. 1.000,00 (mil reais) por dia de inadimplência;

b. Sejam as requeridas citadas, nos endereços em preâmbulo indicados, para comparecerem em audiência de conciliação, a ser designada por este juízo, e, caso inexitosas as tratativas, que possam requerer o que entenderem por direito;

c. Seja permitido ao Autor provar o alegado por meio de todos os instrumentos de prova em direito admitidos, maiormente o depoimento pessoal, a prova documental constante aos autos e a testemunhal, que comparecerá independente de intimação;

d. Seja, em análise meritória, conceda in totun o pleito inaugural, para o fim de que:

· Seja reconhecida a competência deste Juizado Federal Cível, com supedâneo nos recentes julgados dos Tribunais Superiores;

· Seja reconhecida a relação de consumo entre o Autor e as Demandadas e, assim, aplicadas a responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova em favor do Autor;

· Seja reconhecida a prática de ato ilícito por parte das Demandadas, consistente na mora injustificada para a entrega do diploma de conclusão de curso;

· Seja, em análise meritória definitiva, ratificada a obrigação de fazer requerida em sede de tutela provisória;

· Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo Autor em importe não inferior a R$. 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do efetivo evento danoso;

· Seja concedido ao Autor a Assistência Judiciária Gratuita, na hipótese de interposição de Recurso.

e. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).

Nestes termos pede e espera deferimento.

Viana/ES, 12 de setembro de 2018.

LAURO JÚNIO DE OLIVEIRA POUBEL

OAB/ES nº. 20.410


[1] TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 20/08/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015.

[2] NERY JÚNIOR, Nelson. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.

[3] TJSC. AC nº. XXXXX. Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA. Terceira Câmara de Direito Cível. Dj. 08.03.2016.

[4] STF. RE nº.5839377/RJ. Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO. Tribunal Pleno. Dj. 19.11.2009.

[5] GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil. Saraiva: São Paulo, 2017. P. 284.

[6] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. Ed. Atlas: São Paulo, 2012. P. 06.

[7] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação por danos morais. Ed. Saraiva: São Paulo, 2016. P. 49.

[8] STJ. RE nº4935333/GO. Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA. Primeira Turma. DJe 20/05/2014.

[9] TRF-4. AC nº. XXXXX20154047110/RS. Relator: DESEMBARGADOR RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. Terceira Turma. Dje. 26/02/2016.

[10] TRF1. REOMS nº. XXXXX20124013300/BA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Quinta Turma. DJF1. 04/09/2013.

[11] TJRS. AC nº. XXXXX RS. Relatora: DESEMBARGADORA JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS. Décima Sexta Câmara Cível. Dj. 29/08/2018.

[12] TJ-RS. AC nº. XXXXX/RS. Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO FACCHINI NETO. Nona Câmara Cível. Dj. 15/12/2017.

[13] TJSP. AC nº. XXXXX20128260161/SP. Relator: DESEMBARGADOR MAGALHÃES COELHO. Sétima Câmara de Direito Público. Dj. 16/05/2014.

[14] TJSP. AI nº.XXXXX01682600000/SP. Relator: DESEMBARGADOR BONILHA FILHO. Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado. Dj. 15/04/2016.

[15] TJRJ. AI nº.XXXXX01781900000/RJ. Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE. Décima Nona Câmara Cível. Dj. 01/12/2017.

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Na fundamentação colocou-se o número da Lei do Crime Hediondo, 8.072/90, em lugar do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.
Seria interessante fazer a retificação, a fim de evitar que algum colega use inadvertidamente . continuar lendo

Dr., seria necessário colocar a união também no polo passivo? continuar lendo

A fundamentação do CDC esta errada, a Lei citada 8072/90, na verdade é a Lei de Crimes Hediondos, a Lei Correta é a 8078/90, CDC. continuar lendo

gh continuar lendo