Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo que diz respeito a Impedimento de Colação de Grau, expedição de Diploma e Declaração de Conclusão de Curso.

Publicado por Mayana Silva
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA XXXX DO ESTADO DO XXXX

TUTELA DE URGÊNCIA

100% CARGA HORÁRIA DO CURSO

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº XXXXXXX, portador do RG nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Telefone: XXXXXX, por sua advogado (a) constituída por procuração em anexo, com escritório profissional situado à Rua dos XXXXXX, E-mail: X XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 294, 319 e demais artigos do CPC e arts. 186 e 927 do CC, além da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de XXXXX- ME, que possui o nome fantasia XXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, localizada na XXXXXXX, Município de XXXXXXX. Pelas razões de fato e de direto que se passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente possui vínculo com a Instituição ora Requerida através da matrícula RA: XXXX, Turma: XXXX. Ocorre que o requerente no semestre 2022.1 estava no 10º período do Curso de XXXX na empresa Requerida, mas devido as dívidas em aberto que o requerente tem junto a Requerida, foi impedido de colar grau na data de 11/07/2022.

Cabe ressalta que o requerente está passando por dificuldades financeiras, tendo este não conseguido pagar as dívidas que tem junto a Requerida. Assim, o requerente está inadimplente com a Requerida, motivo este foi impedido de colar grau. Ainda, o Requerente fez vários contatos com a Requerida, a Coordenação do Curso de XXX para tentar resolver a presente demanda, porém sem sucesso.

Desta forma, após recorrer a todos os meios administrativos para realizar a colação de grau, sem qualquer sucesso, não lhe restou outra alternativa que não seja a busca pela tutela jurisdicional, através da presente ação em especial para haja a emissão da respectiva certidão atestando a conclusão do curso de enfermagem em caráter de urgência, a fim de que seja realizado a colação de grau especial.

Eis os fatos que dão supedâneo à demanda.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Conforme o disposto na Lei nº 1060/50, nos artigos 98 a 102 da lei 13.105/2015 e nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal/1988, o Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.

Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade de justiça, o novo Código de Processo Civil/2015 assim dispôs:

Art. 99. [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei).

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato do autor encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO

PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.

(TJ-MG - AI: XXXXX60035739001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/07/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017) (grifei).

Logo, firme que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo Requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil, acredita-se que essas sejam suficientes a fazer prova da hipossuficiência financeira destes, desde logo se requer que, se digne Vossa Excelência a deferir o benefício pleiteado.

III - DOS DIREITOS

O objetivo do estudante ao se matricular em uma instituição de ensino é se profissionalizar em sua área escolhida e a obtenção do diploma é elemento essencial para permitir a inserção no mercado de trabalho de forma compatível, ao nível de aprendizado e conhecimento.

Ademais, a relação de consumo, manifestada em contrato de prestação de serviços educacionais, em que a Instituição de Ensino Superior firma compromisso de oferecer as disciplinas dispostas em grade curricular e a parte autora compromete-se no pagamento dos vencimentos de caráter mensal. Porém, o fato de o aluno, ora requerente estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou colação de grau.

Nesse sentido, não deve ser dificultado a sua entrega ao Aluno. Assim, vejamos a diretriz seguida pela jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870/1999. POSSIBILIDADE. I. "Orientação jurisprudencial assente quanto à proibição de aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno de instituição de ensino superior por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal do artigo , § 1º, da Lei 9.870, de 1999, como na espécie, ao impedir-se a participação do impetrante na colação de grau do curso de Direito e a obtenção de toda a documentação necessária." (REOMS XXXXX-46.2009.4.01.3500/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.54 de 08/11/2010) III. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 – REOMS: XXXXX20144013504, Relator: Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Julgamento: 09/03/2015, 6ª Turma, Publicação: 25/03/2015) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. ÚLTIMO PERÍODO. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI N. 9.870/1999. 1. Nos termos do disposto no art. da Lei n. 9.870/1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Este Tribunal assentou entendimento de que é vedado às instituições de ensino a retenção de documentos do estudante, com fundamento na inadimplência. 5. No caso, a impetrante concluiu o curso de Direito da Faculdade FABRAN no ano de 2011, tendo sido a respectiva colação de grau marcada para 13 de abril de 2012, e a instituição de ensino negou a inclusão da impetrante na listagem de formandos, sob a alegação de ausência de matrícula no 10º período em razão de dívidas remanescente com a instituição de ensino. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-1 – REOMS: XXXXX20124013100, Relator: Des. Fed. Néviton Guedes, Julgamento: 28/01/2015, 5ª Turma, Publicação: 26/02/2015) (grifo nosso)

No caso em tela, percebemos a completa falta de respeito da instituição de ensino em face do Requerente, que, por culpa da Ré, foi impedido de colar grau no dia 11/07/2022, simplesmente por estar inadimplente com o Requerido.

É inaceitável o aluno concluir os estudos e ter seu direito de colação de grau impedido e ainda implorar para a obtenção do diploma e certificado de conclusão de curso!

Assim determina o art. da Lei nº 9.870/1999, in verbis:

Art. - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Por fim, o atraso nas mensalidades não é motivo para que o aluno sofra a aplicação de quaisquer penalidades pela instituição de ensino, tais como ser impedido de fazer provas, ser impedido de colar grau, receber seu diploma caso já tenha concluído o curso, ou tenha documentos retidos.

III.I – DO DANO MORAL

Verifica-se no caso exposto que o Requerente teve seu direito cessado pela Requerida, pois ao impedir o autor de colar grau e consequentemente a expedição de diploma e declaração de conclusão do curso de enfermagem, deixa o Requerente impedido também de adquirir emprego em sua área de formação.

Cabe ressaltar a relação de consumo entre o requerente e a requerida, ora manifestada em contrato de prestação de serviços educacionais, em que a Instituição de Ensino Superior firma compromisso de oferecer as disciplinas dispostas em grade curricular e a parte autora compromete-se no pagamento dos vencimentos de caráter mensal. Porém, o fato de o aluno, ora requerente estar inadimplente não pode obstar a colação de grau, a expedição de diploma de conclusão de curso.

No afã de proteger os cidadãos contra este tipo de arbitrariedade, mantendo o mínimo de paridade entre os sujeitos, e além de proteger o direito à propriedade, o legislador constituinte previu a tutela destes direitos personalíssimos, ao verificarmos na Constituição Federal de 1988 em seu artigo , X, In Verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade nos termos seguintes:

[...]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifou-se)

Por tratar-se de impedimento da colação de grau de forma indevida pela Requerida ao Requerente, fazendo este passar por situações constrangedoras que é o fato de o requerente ter dito seu direito cessado por estar inadimplente com a Requerida, causando assim, danos ilícitos, portanto, a obrigação de indenizar os danos suportados pelo Requerente, conforme explicita o Art. 14 da Lei 8.078/90, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifou-se)

Observa-se que a Requerida realizou uma ação, qual seja, a de impedir o Requerente de colar grau de forma abusivo e indevida, gerando assim um dano na esfera moral do Requerente, logo, cometendo atos ilícitos. Sobre ato ilícito, a Lei 10.406/02, em seu art. 186, explicita, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifou-se)

Visto que a Requerida violou os direitos da Requerente, agindo ainda negligentemente e imprudentemente, ao constranger o Requerente impedindo este de colar grau, por esta inadimplente com a Requerida. Logo, a Requerida cometeu um ato ilícito, e consequentemente deve sanar os danos morais suportados pelo Requerente, como reza o Art. 927 da Lei 10.406, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifou-se)

Nos termos da jurisprudência a seguinte, se destaca a configuração do dano moral em virtude de que o inadimplemento das mensalidades, sendo que este não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, e especialmente colação de grau e entrega do diploma, como narrado no presente caso.

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RETENÇÃO DO DIPLOMA EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do artigo da Lei 9.870/99. (TJ-RS – Apelação cível XXXXX – 6ª Câmara Cível – Rel: Des. Artur Arnildo Ludwig, Julgamento: 28/02/2013) (grifo nosso)

Sendo assim, a título de indenização por danos morais, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III.II – DANOS MATERIAIS

Conforme já exposto, o Requerente teve seu direito de colação de grau cessado pela Requerida, que de forma injustificada teria impedido do autor em colar grau, alegando a existência de dívida em aberto. Assim, a Requerida prejudicou o requerente na busca de um emprego na sua área de formação, visto que este não teve seu direito de colar grau, nem tão pouco a expedição de diploma e/ou declaração de conclusão de curso.

Ademais, o Requerente passando por dificuldades financeiras arcou com o pagamento desde patrono a título de entrada na presente ação judicial, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme contrato de honorários em anexo.

Assim, requer a título de indenização por danos materiais o valor de valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), tendo em vista, o custo na contratação de honorários advocatícios.

III.III – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Nos termos do artigo 497 do CPC, "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.", sem prejuízo na conversão em perdas e danos prevista pelo artigo 499: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. inclusive, possibilitando-se a fixação das astreintes como determinação inibitória, que vise a garantir a obtenção do resultado, consoante inteligência do artigo 500:" A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. "Ressalta-se que o objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim cumprir a obrigação na forma específica, para que desista de seu intento de descumprir a obrigação.

Dessa forma, faz-se imprescindível a prestação da" obrigação de fazer ", de maneira que o Réu se atenha à aplicação das penalidades legais, restando obrigado a expedir a declaração de conclusão de curso do Autor, assim como promover a outorga de grau com o fim de promover sua inscrição no COREN - - Conselho Regional de Enfermagem do XXXX.

Com efeito, o art. 84 da lei consumerista regulou a medida nos seguintes termos:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção

do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do Código de Processo Civil).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º 0 juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

A concessão de tutela antecipada se justifica quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposição do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No tocante à verossimilhança das alegações, resta indiscutível, haja vista a documentação anexa. O fumus boni iuris também restou demonstrado, com a percepção de que tal ato é ilegal e que a requerente busca tão somente a sanar a ilegalidade cometida contra si. Por outro lado, a demora na análise da pretensão causaria a inexorável perda do interesse processual, vez que perpetraria a sensação de insegurança da requerente, de ver ferido direito seu tão básico e essencial.

Diante das alegações e das provas ora acostadas, é possível a antecipação dos efeitos da tutela até final julgamento da ação principal, ocasião em que, por dilação probatória própria, concluir-se- á pela procedência, ou não, da pretensão. Outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela não acarretaria a irreversibilidade do provimento, não subsistindo razão para seu indeferimento. Verifica-se ainda que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor

[...]

VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte, requer desde já a inversão do ônus da prova no presente caso.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARATER ANTECEDENTE

No presente caso, a situação fática bem como todos os elementos carreados ao processo indica a probabilidade do direito, uma vez que o Requerente cumpriu a carga horária do Curso de XXX.

Precipuamente, deve-se observar que, por tratar-se de situação em que o perigo na demora para a concessão da tutela definitiva satisfativa pode ocasionar danos irreparáveis à parte autora, e ainda, demonstrada a robustez das provas a esta exordial anexadas, resta caracterizada a possibilidade do pleito da tutela de urgência satisfativa em caráter antecedente, conforme o nosso novo Código de processo Civil brasileiro nos oportuna em seu art. 294, caput e § único, in verbis:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada,

pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Desta forma, observa-se que o novo Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência satisfativa seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito.

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou

acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem

conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há" elementos que evidenciem "a

probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de

êxito do demandante (art. 300, CPC).

Desta forma, mediante os fatos narrados, dos documentos juntados, resta cristalina a probabilidade do direito, ou a “fumaça do bem direito” do Requerente tendo a realização da colação de grau, a declaração de conclusão do Curso de Enfermagem e a expedição do diploma do Requerente.

Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR2 (p. 597, 2015) assim leciona:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

[...]

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser reparável ou de difícil reparação.

De modo que para que danos maiores não se materializem na vida do Requerente é necessário, LIMINARMENTE, a realização da colação de grau e consequentemente a declaração de conclusão do Curso de Enfermagem e expedição de diploma pela Requerida, evitando, assim, a prorrogação indevida dos danos sofridos pelo Requerente.

Cabe ressaltar ainda, que o novo Código impõe também, como uma das condições de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, a devida constatação do perigo de irreversibilidade da decisão, instituto chamado de “perigo na demora in reverso”, art. 300, § 3º,in verbis:

Art. 294. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Haja vista o pedido de tutela de urgência de caráter antecedente se fundamentar no impedimento da colação de grau de forma indevida e abusiva, o qual poderá, se for o caso, facilmente refeito, não há, pois, que se falar em irreversibilidade dos efeitos da concessão do pedido em face da Ré.

Ademais, dispõe o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do inadimplemento.

[...]

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após a justificação prévia, citado o réu.

Outrossim, se deve cominar a pena de multa, para que o Requerente, o mais breve possível, deixe de sofrer com o impedimento da colação de grau, declaração de conclusão de curso e expedição de diploma, vez que enquanto não encerrar tal ato, aumentam os danos pelo que não fez. Conforme explicita o art. 814 do Código de Processo Civil:

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Desta forma, é de bom tom que a multa fixada, sirva como medida coercitiva para fazer com que a empresa Requerida cumpra a decisão o mais rápido possível, a fim de evitar mais danos ao Requerente.

V- DOS PEDIDOS

a) Seja deferido o pedido do Benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1.060/1950, e dos artigos 98 a 102, da Lei 13.105/2015;

b) O deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinado à instituição de ensino ré requerida que no prazo de 48h, após notificação, proceda a:

I- Expedir Certidão de Conclusão do Curso de XXXX em nome do Requerente, assim como proceda ainda a outorga do grau (colação de grau) no referido Curso de Enfermagem e todos demais atos necessários para o efetivo registro no COREN/XXX, sob pena de multa diária por descumprimento em valor estipulado por Vossa Excelência a ser revertido ao Requerente, observando-se o porte econômico da requerida, assim como valor capaz de compeli-la a cumprir a determinação judicial, devendo em ato contínuo, no mesmo prazo, informar a esse Juízo, fazendo a comprovação com a respectiva juntada de ambos os documentos nos autos, sob pena de multa diária por descumprimento em valor estipulado por Vossa Excelência a ser revertido ao requerente, observando-se o porte econômico da requerida, assim como valor capaz de compelir a requerida a cumprir a determinação judicial;

II- Expedir Diploma em nome do Requerente, no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a fim de apresentação junto ao COREN/XXX – Conselho Regional de Enfermagem do XXXX;

c) A citação da Requerida, ou seu representante legal, no endereço antes mencionado, conforme o art. 18, caput c/c 215 CPC, para que, querendo, respondam aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 277 e 319 do Código de Processo Civil;

d) A condenação da empresa Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Requerente;

e) A condenação do Requerido a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), acerca dos custos de honorários advocatícios;

f) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor);

g) Seja Julgado procedente os pedidos formulados, tornando definitiva a tutela pleiteada, e quando do julgamento do mérito da contenda em análise, confirme a tutela de urgência antecipada prolatada nestes autos em todos os seus termos, estabilizando seus efeitos por seus próprios fundamentos e em atenção a todo o arcabouço fático-probatório delineado;

h) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa nos termos do artigo 395 do CC/2002 e do artigo 22 do EAOAB;

i) Informa não haver interesse em autocomposição manifestando desinteresse pela audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 50, do Código de Processo Civil;

j) Por fim, requer que as intimações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado XXXXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 2º do CPC, preferencialmente por meio eletrônico, conforme lei 11.419/2006;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Dá-se à presente o valor de R$ 11.212,00 (onze mil duzentos e doze reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

LOCAL E DATA.

NOME DO ADVOGADO

ADVOGAD0 (A)

OAB/XX Nº XXXX

(assinado digitalmente)

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Previdenciário, Consumidor, Família e Tributária
  • Publicações4
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações10759
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-c-pedido-de-liminar-e-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais/1633830254

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJMT - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Iuni Educacional

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Perda de uma Chance c/c com Responsabilidade Civil Objetiva de Advogado - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição Inicial - TJMA - Ação de Obrigação de Fazer (Colação de Grau Especial e Expedição de Certidão - Conclusão de Curso) com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Uniceuma

[Modelo] Ação de obrigação de fazer - Entrega de Diploma

Chaves e Michenko Advogados, Advogado
Modeloshá 3 anos

Finalização de curso sem a entrega de Diploma/Certificado

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)