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23 de Abril de 2024
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    Ação de Obrigação de Fazer cc Dano Moral - Antecipação de Tutela

    Ação para recuperação de Instagram Hackeado- Recuperação de rede social- Facebook

    Publicado por Ronneli Pietro Vinhal
    há 4 anos
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    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG.

    xxxxxxxxxx, vem por seu Advogado Ronneli Pietro Pereira, Brasileiro, solteiro, inscrito na OAB secção MG sob o número 189.576, com escritório sito à Rua Caeté, Nº 134, Bairro São Francisco, Esmeraldas-MG., endereço eletrônico: consultoriajúridicarv@gmail.com, que esta subscreve, ajuizar a presente

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    Em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 13.XXXXX/0001-17, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior nº 700 Andar 1 Parte Andar 5 Andar 6 Andar 15 Parte, ITAIM BIBI, SÃO PAULO-SP, CEP: 45420-000, pelos fatos e fundamentos a seguir.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Inicialmente, o Autor não pode arcar com as custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração anexa.

    Além disso, em razão da pandemia do Covid19, o Autor perdeu grande parte de sua renda (extrato anexo), haja vista não poder exercer durante esse período, sua atividade profissional, qual seja, Cabeleireiro. Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, CPC.

    DOS FATOS

    O Autor, desde 2013, possui conta com a Ré, sendo seu perfil profissional, onde divulga seus trabalhos, bem como mantém o relacionamento com seus clientes e amigos, conforme se vê abaixo.


    Cumpre mencionar, que a conta do autor, possui mais de 14 mil seguidores ativos, sendo a maioria clientes e admiradores do seu trabalho.

    Ademais, vale ressaltar, que suas publicações alcançam milhares de visualizações por dia, bem como é o portifólio profissional do Autor.

    Ocorre que no dia 08/08/2020, o Autor foi surpreendido por uma tentativa de invasão que logo foi rechaçada, haja vista o Autor ter tomado todas as medidas cabíveis de segurança.

    Contudo, não satisfeitos, no dia 27/08/2020, a conta do Autor foi novamente invadida, porém dessa vez, não foi possível recuperar o perfil, haja vista os sequestradores, terem alterado todos os dados da conta, inclusive e-mail e telefone para recuperação da conta.

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    Salienta-se que assim que o Autor teve notícia do sequestro de sua conta, imediatamente seguiu todas as orientações da Ré, para recuperar seu acesso, porém não obteve sucesso.

    Esta imagem no pode ser adicionada

    Cumpre mencionar que em todos os contatos com a Ré, não foi possível realizar a recuperação da conta referida, haja vista em nenhuma das vezes, a Ré enviar uma maneira efetiva de recuperação.

    Conforme se denota das provas colacionadas a petição inicial, a Ré sempre enviava respostas automáticas, com procedimentos já realizado diversas vezes pelo Autor.

    Enquanto o Autor, na incessante luta pela recuperação de seu perfil – que se reitera, trata-se de portifólio profissional, como também ferramenta de prospecção e relacionamento de clientes –, os invasores alteravam os dados do perfil, enviavam mensagens para as clientes do Autor, pedindo fotos das clientes peladas.

    Ademais, os invasores fizeram uma live, ridicularizando o Autor, conforme pode ser visto neste link:

    https://drive.google.com/file/d/1luQkcpAI2AITWCLjBSCq9193A0TY6V-k/view?usp=sharing

    Excelência, o Autor já tentou de todas as formas possíveis recuperar sua conta, inclusive solicitou a feitura de Boletim de Ocorrência na Delegacia de Crimes Cibernéticos, que por sua vez só está podendo ser realizado por e-mail, conforme se observa abaixo.

    img.jpg

    Vale ressaltar que foi registrado boletim de ocorrência na Policia Civil, sob nº 2020-041647463-001, anexo.

    Não é moroso destacar que a conta que o Autor possui com a Ré, é seu Outdoor, seu cartão de visita para a conquista de novos clientes.

    O Autor está tendo sua imagem denegrida. Pior! Suas clientes estão sendo expostas ao ridículo pelos invasores, que estão utilizando a conta do Autor para invadir a privacidade das pessoas, pedindo “nudes” das seguidoras, fazendo lives para debochar da cara do Autor.

    A Ré deve ser responsabilizada pelo descaso com o Autor, pois aqui se trata de uma relação de consumo, em que a prestação do serviço deve ser prestada adequadamente, como também o Fornecedor deve prezar pela segurança e inviolabilidade da privacidade do Autor.

    Como a Ré não se presta a solucionar o problema do Autor, que está desesperado com a situação, não há outra saída, senão vir para baixo do véu da proteção da justiça, que com toda certeza trará acalento para a angústia do Autor.

    DO DIREITO

    DA RELAÇÃO DE CONSUMO

    Cumpre salientar que a presente relação é claramente regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo da Lei 8.078/90.

    Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

    Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

    Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano.

    Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

    No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

    Portanto, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Ré em indenizar o Autor.

    Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano. Conforme demonstrado exaustivamente acima, a Ré sequer trouxe uma resposta estrita ao caso do Autor, tão somente, respostas vagas e automáticas.

    Além disso, desde a invasão, o Autor está sendo exposto ao ridículo, haja vista que os invasores estão enviando mensagens para seus seguidores, fazendo lives e pedindo fotos pornográficas as seguidoras clientes do Autor.

    O réu adota no desenvolvimento de sua atividade recursos de informática, por imposição do desenvolvimento tecnológico, serviços estes onerosos aos seus clientes, assumindo para si o ônus por todas as possíveis falhas deste sistema, que, notoriamente, não são raros, como o Judiciário possui inequívoca ciência.

    Sendo assim, estamos diante do risco da atividade empresarial exercida pelo reclamado, da qual apenas seria possível a isenção quando configuradas as hipóteses legais (art. 14, § 3º), o que, no caso concreto e diante de todas as provas colacionadas, não ocorreu.

    Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência do Autor diante da Ré e do seu agir abusivo e ilícito extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.

    DO DANO MORAL

    A indenização por danos morais pretendida é manifestamente cabida. A jurisprudência e a doutrina unanimemente já consolidaram o entendimento de que o dano moral indenizável é aquele ato, ou omissão, que de fato tenha atentado contra a moralidade, nesse conceito incluída a reputação de crédito. Conforme, in casu, ocorreu.

    Conforme sobejamente demonstrado alhures, a autora foi exposta de várias formas, no mais alto grau de sua intimidade.

    No caso em tela ocorreu um enorme desvio produtivo do consumidor, que perdeu tempo para resolver um problema que não deveria ter existido, ocasionando uma grande perda de tempo útil em uma via crucis para solucionar o problema ocorrido, sem qualquer auxílio das requeridas.

    Tem-se, portanto, que é plenamente cabível a ação visando reparação de danos causados aos direitos da personalidade de pessoa jurídica, principalmente ligados à caracterização do ato ilícito consistente na conduta da Ré.

    Desta forma, evidencia-se por parte da requerida a desconsideração absoluta para com a pessoa do Autor, além da lesão ao atributo de personalidade, sendo necessário a indenização por danos morais, para que a requerida reveja sua atuação, sendo assim é justo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como indenização, é o que requer.

    DA OBRIGAÇÃO DE FAZER- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    A legislação consumerista tutela interesses individuais dos chamados vulneráveis (consumidores) nas relações de consumo. Tal guarida se justifica pela impossibilidade do consumidor se opor ou fazer frente a empresas e grandes grupos econômicos que dominam o mercado.

    Na defesa de tais interesses é possível lançar mão de remédios judiciais que visam o restabelecimento de obrigações contratuais, bem como, a adequação de serviços.

    No caso do autor, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 84, determina:

    Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...)

    § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na mesma sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)

    O ordenamento jurídico brasileiro, como forma de evitar maiores prejuízos pela demora dos trâmites processuais, instituiu algumas medidas cautelares dentre elas a Tutela de Urgência, que merece ser concedida ante a presença objetiva dos requisitos exigidos pela lei.

    Assim dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015:

    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

    A tutela de urgência poderá ser concedida sempre que presentes os requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris.

    Conforme se extrai da farta documentação acostada aos autos, em razão da invasão, o Autor está sem o serviço que utiliza para difundir sua imagem e seus produtos via internet.

    A demora no trâmite processual pode fazer (como já está fazendo) com que haja prejuízos da dificuldade de comunicação, publicidade, imagem e segurança dos dados por inesperado período, fazendo com que a parte autora sofra novos prejuízos perante seus clientes, está aí perigo da demora processual.

    Apresentado e demonstrado o periculum in mora e fumus boni iuris como condições de tutela antecipada a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, caso não se adiante a prestação jurisdicional provisoriamente, o fato de que a não concessão da liminar trará prejuízos ao reclamante, haja vista, a possibilidade de ficar sem sua conta, com sua imagem prejudicada e seus dados expostos.

    A reversibilidade haja vista a índole provisória da medida de sorte a permitir eventual retorno a status quo ante. Isto significa que a tutela antecipada pode ser revogada, conforme prevê o CPC, a qualquer momento, o que implica que poderá ser revogada, em qualquer instância, inclusive, pelo magistrado que lhe concedeu, se este, verificando a ocorrência de novos fatos, no curso do processo, levem-no à convicção de que a prova inequívoca ou o perigo de dano não mais existam.

    Assim, ante a urgência e a verossimilhança das alegações lançadas, requer-se, desde já, a tutela antecipada de urgência, determinando, de imediato, a devolução da conta virtual para o autor, sem prejuízos da eventual condenação por perdas e danos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais), a ser arbitrada em face da requerida, caso não cumpra a Justa Decisão. Requer que o pedido liminar seja ratificado em sentença terminativa como obrigação de fazer.

    DAS PROVAS

    Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, depoimento testemunhal, bem como aquelas que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos articulados, e para a justa solução da lide.

    DOS PEDIDOS

    Ex positis, requer:

    1. Os benefícios da gratuidade de justiça, com base no Art. 98 do CPC, por ser o Autor carente de recursos, o que o impede de arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento;
    2. A concessão de liminar determinando, imediatamente A DEVOLUÇÃO DA CONTA VIRTUAL PARA O AUTOR, ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) a ser arbitrada pelo (a) MM.(a) Juiz (a), e para que comprove nos autos a data do restabelecimento do serviço solicitado.

    C) A citação do Réu no endereço acima declinado, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão.

    E) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, confirmando a decisão liminar, como condenando o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos prejuízos causados ao Autor.

    F) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente

    G) Ainda, a condenação da Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC.

    Requer-se, por fim, sejam todas as publicações e intimações, referentes a este procedimento de cumprimento de sentença, expedidas somente em nome de seu patrono, RONNELI PIETRO PEREIRA, OAB/MG 189.576, conforme procuração, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e ; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil.

    Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Belo Horizonte, 28 de agosto de 2020.

    RONNELI PIETRO PEREIRA

    OAB/MG 189.576

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