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25 de Junho de 2024

Ação de Obrigação de Fazer C.C Perdas, Danos Materiais e Morais, Pedido de Tutela de Urgência. Remoção de conteúdo na internet

Publicado por Jusdecisum
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ - UF.

NOME DO REQUERENTE, relativamente incapaz, estudante, __ (____) anos de idade, inscrito no CPF/MF sob o nº (número), portador do RG nº (número), neste ato assistido por sua genitora, NOME DA GENITORA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº (número), portadora do RG nº (número), residente à Rua (endereço), vem, por intermédio de seu advogado e procurador que a presente subscreve (Documentos anexos) propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de NOME DA EMPRESA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número), com endereço na rua (endereço), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

A utilização das ferramentas oferecidas no âmbito digital produz uma maior e infinita possibilidade de disponibilização, armazenamento e recuperação da Informação. Ampliando desta forma as probabilidades de realização de novos negócios utilizando os recursos disponíveis na Internet, dentre eles as redes sociais.

Uma das tecnologias e ferramentas oferecidas na Internet e que é considerada um verdadeiro ativo digital é o (descrever a plataforma), serviço este oferecido pelo provedor (especificar), para armazenamento de conteúdos em vídeo de seus usuários.

Por meio desta plataforma, ora Requerida, é possível (descrever as principais funções e objetivos da plataforma/rede social). De acordo com a audiência e número de seguidores do canal, o mesmo torna-se interessante para anunciantes, patrocinadores ou até mesmo passa a ser monetizado pela própria plataforma, diante da possibilidade de exibição de anúncios.

Desta forma, a criação de um (perfil/canal) pelo usuário agrega valor econômico, pertencente ao titular que fez o “upload” de seus conteúdos/dados e informações de relevância, atingindo assim seu público alvo.

Assim, a subtração abrupta de um ativo digital causa danos evidentes, sem esquecer de mencionar que a remoção de conteúdos supostamente irregulares, sem ordem judicial é vedada pelo nosso ordenamento, e seus responsáveis merecem a reprimenda Judicial, mínima e justa a afastar a dor daqueles que abruptamente têm seus negócios, ativos, e muitas vezes fonte de renda arbitrariamente obstados.

DA REALIDADE FÁTICA

O Requerente, neste ato assistido por sua genitora, é criador do canal (ou titular do perfil) de grande popularidade na rede (especificar), mantido gerido e administrado pela Requerida, sendo ele (nome e endereço do canal ou do perfil) acessível pelo e-mail ______@____.com.br

Desde (ano) quando criou seu canal/perfil viu a rápida adesão do público e grande interesse pelo conteúdo que produz graças a seu esforço e investimento. Chegou a ter ___mil inscritos em um intervalo de (tempo).

Seu perfil/canal visa (descrever). No dia __/__/__ o requerente postou um vídeo, porém o conteúdo foi excluído da plataforma, conforme documento anexo (Doc. __). E o Requerente recebeu uma comunicação da (NOME DA PLATAFORMA), informando a remoção por suposto aviso de direitos autorais.

O aviso continha apenas informações de que alguém havia pleiteado direitos autorais sobre (especificar o conteúdo objeto da denúncia) e de maneira completamente arbitrária comunicou que o canal/perfil seria encerrado em __dias.

Diante disso, em resposta ao comunicado, o requerente entrou em contato com a plataforma fornecendo todas as informações visando a manutenção do canal/perfil. Contudo, não obteve êxito.

A única alternativa dada ao requerente foi entrar em contato com a empresa notificante, que no caso em tela é estrangeira, mas sem oferecer qualquer canal de reporte ou comunicação.

Assim, não bastasse a remoção indevida dos vídeos sem qualquer prova sobre a titularidade e os direitos autorais da suposta empresa detentora dos direitos, sem a apreciação Judicial, o Requerente ainda experimentou a arbitrária medida encerramento do seu canal/perfil. Todo conteúdo foi removido, sem direito a backup ou cópia dos vídeos.

O requerente teve seus ativos destruídos sem que pudesse se defender adequadamente ou mesmo conhecer as provas sob as quais se assentam a referida notificação. O que se verifica na verdade é um ato de censura, pois mediante ato arbitrário da Requerida, totalmente contrário a lei, decidiu quais conteúdos podem ou não permanecer em suas redes.

Cabe esclarecer que o Requerente estava monetizando com seu canal/perfil, diante da grande popularidade alcançada (Docs. Anexos da Monetização), e, inclusive, estava prestes a fechar um patrocínio (Docs. Anexos das Parcerias em andamento), tendo no canal/perfil sua fonte de negócios.

Diante de todo o narrado, não resta outra alternativa a não ser recorrer-se ao Poder Judiciário, para que este determine a Requerida o restabelecimento do perfil/canal, bem como a reparação pelos danos morais e lucros cessantes causados, tendo em vista que a medida afrontou sua dignidade e liberdade de expressão e que não considerou a inafastabilidade do Poder Judiciário, por medida de justiça.

DO DIREITO

Excelência, a exclusão arbitrária de um conteúdo, sem o crivo do Poder Judiciário é medida ilegal. A Lei do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14 - disciplina o uso da internet no Brasil pautada no direito à liberdade de expressão e a privacidade como seus princípios fundamentais. Certo que como todo direito fundamental, a liberdade de expressão não pode ferir outros direitos fundamentais como a honra e a dignidade da pessoa humana, devendo o operador do direito sopesar os conflitos, para assim buscar um equilíbrio.

Apenas nos casos em que a matéria for ofensiva, considerada ilícita, portanto, justificam as ordens de remoção do conteúdo tipo como ilegal. Contudo, essa remoção não pode ultrapassar os limites exatos do conteúdo infrator, sob risco de se tornarem desproporcionais e inadequadas, ferindo desta forma a liberdade de expressão.

Por esta razão que o § 1º do artigo 19 ao tratar sobre os pedidos de remoção do ilícito, deve se dar sempre por meio de ordem judicial e exige a indicação precisa do local onde se encontra o material e a indicação das URLs (links) específicos dos vídeos, postagens ilegais, e não a exclusão de todo conteúdo (página/perfil/canal).

“Artigo 19 - Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal.

Sobre este assunto esclarece o jurista NOME DO DOUTRINADOR: “INSERIR DOUTRINA”

Nosso ordenamento optou por trazer ao nosso sistema apenas o judicial notice and takedown, considerando ser necessária a apreciação do Poder Judiciário de todas as demandas relativas à retirada de material infringente, considerando que os atos dos provedores, extrajudicialmente, poderiam configurar censura.

Cabe esclarecer que os provedores, como a Requerida, não são Juízes de Direito, logo, não tem como discernir se um conteúdo viola direitos autorais, não podendo então, sob pena de violarem a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet, removerem conteúdos mediante “mera notificação online” de um suposto interessado.

Além disso, a Lei do Marco Civil exige a indicação do conteúdo específico a ser removido (URL dos vídeos/publicações) e condena veementemente a exclusão de todo o perfil/canal/Blog, eis que muitos conteúdos não continham qualquer violação ou infringência.

A este respeito segue o entendimento dos nossos Tribunais:

“INSERIR JURISPRUDÊNCIA”

O fato é que não há respaldo na legislação ou na jurisprudência que permitam atribuir a um particular a prerrogativa de determinar a exclusão de conteúdo da internet. Essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário.

Diante disso, para que se cumpra uma ordem judicial faz-se necessário a delimitação exata com indicação da URL do conteúdo a ser removido.

Apenas um juiz poderá determinar quais conteúdos devem ser removidos da web, e a remoção de todo um canal/perfil é absolutamente desarrazoada.

No caso em tela sequer houve violação de direito autoral, mas (especificar). E ainda que pese constar eventual previsão de remoção de canal/perfil dos termos de serviço do NOME DA PLATAFORMA, como visto, estes violam frontalmente o Marco Civil da Internet, não devendo prevalecer sobre a Lei Brasileira.

Como demonstrado, se mostra flagrante a ilegalidade praticada pela Requerida, a qual pode e deve ser corrigida mediante intervenção deste R. Poder Judiciário, com a determinação de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. É perfeitamente possível a reversão visto que os provedores não excluem definitivamente o conteúdo dos seus bancos de dados.

Destarte, o restabelecimento do perfil/canal é verdadeira obrigação de fazer da Requerida, nos termos dos artigos 497, 499, 537 e 500, do Código de Processo CivilNCPC, que representam um dos principais instrumentos postos a atender os princípios do devido processo legal e da efetividade da prestação da tutela jurisdicional.

Ademais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, cabível ao caso em tela a concessão de medida liminar, em antecipação de tutela, uma vez que relevantes os motivos e presente o justificado receio de ineficácia do provimento final.

A tutela de urgência é medida que se impõe, considerando que o perigo da demora, consistente no risco da exclusão definitiva dos arquivos do perfil/canal pela Requerida. Além disso, quanto mais tempo fora do ar, maior os danos ao Requerente, que não conseguirá mais receber os proventos oriundo das suas publicações, prejudicando suas atividades, e causando danos de ordem financeira ao Requerente que está deixando de auferir ganhos com as visualizações e patrocínios de seu perfil/canal, considerando que o mesmo já se encontra fora do ar há quase __ (____) dias.

E também restou comprovada a fumaça do bom direito, considerando que o Requerente teve seu perfil/canal excluído por suposta violação “autoral” sem qualquer determinação judicial neste sentido, de forma arbitrária e abusiva, sem qualquer prova dos referidos direitos, e tendo sido excluído todo seu perfil/canal, e não apenas o conteúdo específico, devendo ter seu direito restabelecido liminarmente, considerando inexistir apreciação judicial do caso, o que é uma garantia constitucional e prevista no Marco Civil da Internet.

Neste sentido, a obrigação de fazer, contemplada no Código de Processo Civil é medida que se impõe, consistente em determinar ao Provedor NOME, que restabeleça os referidos canais, sob pena de multa diária, eis que arbitrariamente censurados sem a apreciação Judicial, sobretudo, pela exclusão de perfil/canal.

Desta forma, é o caso de determinar à Requerida, em sede de cognição sumária, e de maneira liminar, o imediato restabelecimento dos canais, cabendo ressaltar, inclusive, que a antecipação da tutela não importa em qualquer tipo de periculum in mora reverso, não prejudicando nem a Requerida, nem a nenhum terceiro estranho à lide.

E a recusa em restabelecer o perfil/canal, a conversão em perdas e danos é única medida apta a sanar o tamanho constrangimento experimentado pelo Requerente, diante de repentina exclusão arbitrária de seu perfil/canal.

Excelência, o Requerente, diante de ato danoso da Requerida, experimentou diversos prejuízos, considerando que consoante documentos juntados, monetizava com o Referido perfil/canal, parando de receber os valores por publicidade estampada nos mesmos, que graças a seu esforço, angariou mais de ____ (____) inscritos, sem falar nos patrocínios que deixou de realizar.

Logo, a condenação em danos materiais, na modalidade lucros cessantes, é medida que se impõe, a se apurar em cumprimento de sentença, considerando os valores que o Requerente abruptamente deixou de perceber com a exploração de seu perfil/canal.

O requerente teve sua honra e moral abaladas, perdeu respeitabilidade perante seus seguidores diante de tamanha agressão, tendo sido violado em sua liberdade de expressão, por ato ilício da Requerente. Com efeito, faz-se necessária a reparação pelos danos morais. Isso é o que determina do Código Civil Brasileiro em seus artigos 186, 187 e 927.

Diante de todo o exposto, demonstrado que da conduta arbitrária da Requerida sobrevieram danos de ordem material e moral ao Requerente, bem como a urgência no restabelecimento de seus ativos digitais e na recuperação de seus conteúdos, clama pela intervenção deste R. Poder Judiciário.

DOS PEDIDOS

Por todo o acima narrado, requer a V.Exa:

a) a concessão, liminarmente, da tutela de urgência para que a Requerida, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ ____ (____) por dia de descumprimento, restabeleça o perfil/canal do Requerente (especificar a URL), enquanto se discute o mérito da presente ação, considerando os riscos da demora e os danos que vem experimentando o Requerente;

b) A citação da Requerida, por oficial de justiça, com os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, comunicando a eventual medida liminar deferida, para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia, desde já manifestando o Requerente o desinteresse na audiência do art. 334 do Novo Código de Processo Civil;

c) No mérito, a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, com a condenação da Requerida na obrigação de fazer, consistente e restabelecer o perfil/canal do Requerente na referida rede NOME DA PLATAFORMA, sob pena de fixação de multa diária;

d) Cumulativamente, requer seja a Requerida condenada na obrigação de fazer em fornecer “BACKUP”, cópia de segurança, de todos os vídeos e postagens do Requerente, em seu perfil/canal, considerando que são dados de sua propriedade, suas criações intelectuais, fotos, vídeos que foram removidos de maneira totalmente arbitraria

e) Em caso do não cumprimento da ordem judicial, seja a obrigação convertida em perdas e danos, em montante justo a reparar o efetivo dano praticado arbitrariamente contra o Requerente, que teve um canal com mais de ____ (___) inscritos excluídos sumariamente, sem prejuízo do levantamento dos dias multa por descumprimento da obrigação de fazer;

f) Cumulativamente, a condenação da Requerida em lucros cessantes, a ser apurado em cumprimento de sentença, desde o dia da indisponibilização do perfil/canal, bem como em danos morais, em valor não inferior a R$ ____ (____), suficiente a repara o abalo causado ao Requerente que extrapolou qualquer aspecto de “mero dissabor” ou aborrecimento.

g) A condenação em honorários advocatícios, em montante não inferior a 20% (vinte por cento) do valor atribuído a causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, em especial pela juntada de documentos, e por prova oral.

Dá-se a causa o valor de R$ ____ (_____).

______, __ de _______de ____.

NOME DO ADVOGADO

OAB (UF) n.º ______

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