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16 de Julho de 2024
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    Ação de obrigação de fazer - entregar

    Aparelhos de academia quitados e não entregues

    Publicado por Victória Cristina
    há 8 meses
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    AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx – MINAS GERAIS

    NOME, brasileiro, educador físico, solteiro, nascido em xxx, inscrito no CPF nº xxx, identidade xxx, residente e domiciliado na Travessa xxxxx, endereço eletrônico: xxx, vem por seu advogado signatário a presença deste D. Juízo, com base no Art. 14 do CDC c/c 186, e 927 do CPC, propor:

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Em face de COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 36.XXXXX/0001-73, sediada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº. 5000, Conj 512/197 - Torre Comercial 01, Bairro Iguatemi, São Jose Do Rio Preto, São Paulo, CEP: 15.093-340, com endereço eletrônico contato@dalemcontabil.com.br, telefone (17) 3021-6265 / (17) 9781-7470 e NJ COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 47.XXXXX/0001-12, sediada na Avenida Lino José De Seixas, nº 767, Quadra D – Lote 7, Jardim Dos Seixas, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15.061-060, com endereço eletrônico contato@dalemcontabil.com.br, telefone (17) 3021-6265, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

    I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    Em primeiro plano, requer a parte Autora a concessão das benesses da gratuidade de justiça, sob égide no art. 98 c/c Caput e parágrafo 3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, em virtude de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    II – DO AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO

    A Cláusula de nº 15 dos contratos firmados entre as partes determina que o foro de São José do Rio Preto/SP, é o Juízo competente para julgar quaisquer dúvidas oriundas do instrumento.

    Porém, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor diz que:

    “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

    I - A ação pode ser proposta no domicílio do autor;”

    Nesse sentido, confirma a jurisprudência:

    “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. da Lei nº 8.078/90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula 33 do STJ. Consoante disposições do CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor. Não pode o consumidor escolher, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. (TJMG - Conflito de Competência XXXXX-1/000, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022)”

    Isto posto, requer seja declarado a competência da Comarca de Carangola/MG para processar e julgar a presente ação.

    III - DOS FATOS

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o Autor labora como “Personal Trainner” a vários anos nesta cidade, razão pela qual, juntamente com seu sócio o xxxx, adquiriram a academia “xxxxxx”.

    Com o intuito de aperfeiçoar o empreendimento adquirido, o Autor entrou em contato com a Ré através do “Whatsapp” nº:+xxxx para realizar a compra de alguns aparelhos de musculação.

    Após analisar as opções ofertadas, o Requerente adquiriu 4 (quatro) aparelhos, sendo realizada a primeira compra no dia 28/12/2022 no valor de R$2.069,88 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) e a segunda compra no dia 29/12/2022 no valor de R$14.437,19 (quatorze mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), totalizando o importe de R$16.537,07 (dezesseis mil quinhentos e trinta e sete reais e sete centavos), notas em anexo.

    APARELHO

    VALOR

    Panturrilha Sentada – P. Livre - R$1.699,90

    Leg Press Articulado - R$5.441,76

    Puxada 2x1 Maq. - Compact - R$6.160,23

    Banco Para Ombros -P. Livre - R$1.835,20

    FRETE - R$1.399,98

    TOTAL - R$16.537,07

    As compras foram finalizadas com sucesso gerando os contratos nº 11820 e nº 11824, sendo:

    O primeiro no valor de R$2.069,88 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), que fora quitado de forma integral no dia 28/12/2022, através de transferência bancária para a 1ª Ré, comprovante em anexo.

    E o segundo, que fora quitado em duas parcelas, sendo a primeira no ato da compra no dia 29/12/2023, no valor de R$ 6.718,60 (seis mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos) através de transferência bancária para a 1ª Ré, e a segunda, no valor de R$7.718,99 (sete mil setecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) na expedição dos equipamentos, que fora devidamente quitada no dia 02/06/2023, através de transferência bancária para a 2ª Ré, conforme comprovantes em anexo.

    Sendo assim, a 1ª Ré ajustou a efetiva entrega dos equipamentos no período máximo de 90 (noventa) dias, vencendo o referido prazo no dia 28/03/2023.

    Contudo, o prazo estipulado para a entrega dos aparelhos findou, e os produtos adquiridos não foram entregues.

    Frente a isso, o Autor contactou a Ré a fim de verificar o motivo do atraso, uma vez que o status de entrega dos aparelhos outrora adquiridos era incerto, e em réplica, o atendente pediu a extensão do prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias para resolver a demanda, visto que os aparelhos sequer haviam sido fabricados, vencendo o segundo prazo no dia 12/05/2023.

    Para agravar, o novo prazo solicitado pela Ré mais uma vez transcorreu sem que nenhum dos aparelhos adquiridos fossem entregues.

    Um absurdo!

    Ato contínuo, no dia 02/06/2023, cerca de 156 (cento e cinquenta e seis) dias após a compra dos equipamentos, a Ré contactou a parte Autora solicitando novo prazo de 20 (vinte) dias para que os aparelhos fossem entregues, e novamente o prazo solicitado se findou sem a devida entrega dos aparelhos adquiridos.

    O Autor por inúmeras vezes tentou contactar a parte Ré a fim de solucionar a demanda na via administrativa, chegando a suplicar a Requerida que estornasse ao menos o valor do frete para que outra empresa buscasse os aparelhos, todavia, o Autor nem mesmo foi respondido.

    Vale ressaltar, que até o presente momento, cerca de 260 (duzentos e sessenta) dias após a compra, nenhum dos aparelhos adquiridos e devidamente quitados foram entregues ao Autor.

    Os aparelhos obtidos pelo Autor são de suma importância, visto que a academia não os possuí e seriam uma novidade para os alunos.

    Imperioso consignar, que tamanha era a expectativa e alegria pela aquisição dos referidos aparelhos, que o Autor anunciou junto a conta da academia na rede social “Instagram” imagens dos novos aparelhos - conforme fotos em anexo, e vem sendo religiosamente cobrado por seus clientes.

    Resta claro e evidente o verdadeiro calvário enfrentado pelo Autor, que vem sofrendo incontestável desgaste emocional e transtornos, uma vez que a parte Ré o deixou “lançado a própria sorte”.

    Diante do DESRESPEITO, DESCASO, e abalos morais que, devido à demora na prestação do serviço e as frustradas tentativas de solucionar o impasse na via administrativa, não restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado, para condenar a empresa Ré na obrigação de entregar coisa certa bem como ressarcir de forma pecuniária os danos sofridos e vivenciados.

    Eis os fatos.

    IV - DO DIREITO

    IV.I - DO DANO MORAL:

    De início, frisa-se que o dano moral se presta a ressarcir alguém em virtude de abalo psicológico, estético e físico. Além disso, tem o condão de estabelecer como a vítima se recuperou desta lesão, se sofreu humilhação, dor, sofrimento, vexame etc. Nesse sentido, é o conceito de Carlos Roberto Gonçalves:

    “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação"(GONCALVES, 2009, p.359).

    Na mesma toada, a Constituição da Republica abarca a compensação por dano moral no rol dos direitos e garantias fundamentais, nos incisos V e X de seu artigo 5º, in verbis:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem;

    (...)

    X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

    Assim não agindo, deve recair sobre o Requerido o dever de indenizar pelos prejuízos causados, especialmente quando oriundos de sua desídia.

    Não é razoável que o Autor suporte os prejuízos decorrentes da omissão da empresa Ré.

    Ademais, o Requerente cumpriu com sua obrigação que lhe competia, qual seja, a tempo e modo realizar o pagamento dos aparelhos adquiridos.

    O Autor acreditou estar diante de uma empresa séria, que cumpriria com os prazos por ela mesma fixado, o que claramente não ocorreu no caso em tela.

    Portanto, diante do nexo entre a falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte do Réu, considerando a teoria do risco do empreendimento.

    A falha do serviço é perfeitamente demonstrada diante da não devolução do valor já quitado pelo Autor, visto que o mesmo sequer disfrutou do produto contratado.

    Evidentemente que realizar uma compra para o seu estabelecimento, o Autor buscava tranquilidade em sua transação comercial, o que foi nitidamente frustrado por falha de serviço do Réu.

    Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:

    “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM ". NÃO VERIFICADA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida. - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pela consumidora e, tampouco, restituída a quantia paga por esta. - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023)”

    “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovada a não entrega da mercadoria, o dispêndio desarrazoado de tempo útil do consumidor para a tentativa, sem êxito, de solução extrajudicial do problema, bem como o significativo atraso na restituição do valor respectivo, resta configurado o dano moral suportado pela parte autora. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso, do grau de culpa do agente e da extensão do dano, sempre ainda tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023)”

    “RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESVIO DE TEMPO ÚTIL PRODUTIVO – ATRASO SUPERIOR A 80 DIAS PARA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA DE GINÁSTICA ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA – Danos que restaram suficientemente caracterizados, inclusive porque parte do material somente foi entregue em cumprimento à decisão que deferiu tutela de urgência - Indenização fixada em valores módicos (R$3.000,00) – Recurso a que se nega provimento, mantida a decisão por seus próprios fundamentos (TJ-SP - RI: XXXXX20218260576 SP XXXXX-03.2021.8.26.0576, Relator: Marcelo Eduardo de Souza, Data de Julgamento: 28/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022)”

    “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. É abusiva a conduta de não entregar o produto adquirido pelo consumidor, excedendo a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, configurando, portanto, dano moral. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre tais requisitos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-GO - XXXXX20188090151 TURVÂNIA, Relator: Des (a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/02/2021)” (Grifei)

    Concernente ao dano moral, este é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir na pessoa sentimentos negativos como vergonha, vexame, constrangimento, humilhação, inquietude, dentre outros.

    Tratam-se, portanto, de danos evidenciados e que devem ser devidamente indenizados.

    Ressalte-se que a respectiva reparação moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a razoabilidade e proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vítima, além de impor à ofensora uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA e OFENSA À DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR.

    IV.II - DA CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO:

    A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.

    O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, “in verbis”:

    “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

    Ainda no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.

    “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”

    No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:

    “Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

    “Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

    Assim, uma vez reconhecida a parte Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo.

    Com esse postulado, as Rés não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

    IV.III - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

    Diante de toda negligência por parte das Rés, mostra-se necessária a tutela do Estado, visto que o Autor por inúmeras vezes tentou solucionar a demanda na via administrativa, contudo, sem lograr êxito.

    Dessa forma, visto que passados longos 9 (nove) meses e não fora cumprido o acordado, nos termos do art. 35 do CDC, requer a condenação das Rés na obrigação de fazer, a fim de que realize a entregue da mercadoria no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo ou ainda a rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    IV.IV - DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

    Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei Nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.

    Evidenciado como consumidor, o Autor não possui os meios necessários para produzir provas materiais, bem como as Rés nem mesmo enviaram nota fiscal dos aparelhos adquiridos, figurando como parte vulnerável na relação de consumo, é direito do Autor, nos termos do art. 6, VII da Lei 8078/1990:

    “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

    A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:

    “Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”

    Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:

    “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO - Pacífica a natureza consumerista da relação entre as partes, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Inversão do ônus da prova; - Inúmeras tentativas de solução do litígio – desvio produtivo do consumidor, que gera danos morais; RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: XXXXX20208260576 SP XXXXX-94.2020.8.26.0576, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022).”

    Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

    IV.V - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

    Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

    “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

    Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem disciplina:

    "Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor."(in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)

    A “mens legis” traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade.

    Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito.

    Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:

    Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Imperativo, portanto, que o Requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, que deverão responder conjuntamente pelos prejuízos causados ao Autor de ordem moral e material.

    Assim, o princípio da solidariedade se apresenta como importante princípio informador do direito do consumidor, uma vez que promove a repartição de riscos sociais em vista da melhor satisfação do consumidor vítima de eventos no mercado de consumo, permitindo o alcance mais amplo possível do consumidor ao exercício das opções estabelecidas em lei.

    V - DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer o autor seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos:

    1 – A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;

    2 – A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação sob pena de lhe ser aplicado os efeitos da revelia;

    3 – A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência, com fundamento no artigo , inciso VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1º do CPC;

    4 – Condenar a obrigação de fazer ao réu, a fim de que proceda com a entrega dos equipamentos adquiridos e devidamente quitados pelo Autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo;

    4.1 - Ou ainda a rescisão do contrato, convertendo-se em perdas e danos, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada;

    5 - Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja R$10.000,00 (dez mil reais) acrescidos ainda de juros e correção monetária, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

    6 – Seja a Requeria ao final condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento);

    Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, estando tudo, desde logo, requeridos.

    Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

    Termos em que, pede deferimento.

    LOCAL, DATA.

    ADVOGADO, OAB

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