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12 de Julho de 2024

Ação de Obrigação de Fazer

há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ

Fulano de Tal, brasileiro, aposentado, solteiro, com cédula de identidade RG nº 11001474-3, SSP-RJ, inscrito no CPF/MF nº 047328717-04, residente e domiciliado à Rua Ministro Viveiros de Castro, nº 15, apto 1.112, Copacabana, CEP nº 22021-010, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9099/95 c/c os arts. 81 e 83, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

em face de Auto Santo Antônio LTDA, pessoa Jurídica, prestadora de Serviços de pintura, lanternagem e recuperações em geral, inscrita no CNPJ sob o nº 13.XXXXX/0001-52, localizada na Rua Laura Araújo, nº 143, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, CEP nº 20211-170, e José Pedro Gomes, responsável legal/proprietário, com endereço situado à Rua Laura de Araújo, nº 138, apto 101, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, CEP nº 20211-170, pelos motivos de fato e direito admitidos que passa aduzir:

I- DOS FATOS:

O autor, em 21 de dezembro de 2015, contratou junto a requerida os serviços referente a lanternagem e pintura em seu veículo automotor, sito um VW Santana Quantum, amarelo, placa GVM 3212, sendo que, desde que deixou seu veículo no estabelecimento do requerido, o requerente, conforme documentação probatória em anexo, pagou antecipadamente o importe de R$ 1.200,00.

Inicialmente, o prazo estipulado pela requerida para realização dos serviços era de 30 dias, sem contudo, jamais disponibilizar uma previsão de entrega da contraprestação. Ocorre que, até o presente momento, após 4 meses, a requerida não terminou o serviço. Ressalta-se que no dia 22/03/2016, o requerente fez uma reclamação junto ao PROCON- RJ, sob a FA nº 1416-017.411-2, notificando o proprietário do estabelecimento requerido para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos alusivos ao fato em lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei, todavia quedou-se silente.

A conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e constrangimentos ao requerente já que pagou antecipadamente pelos serviços contratados, conforme documentação em anexo, que sequer foram concluídos e, ainda, o bem móvel de sua propriedade fora dilapidado.

II – DA TUTELA EVIDÊNCIA:

Dispõe o art. 311, do Novo CPC, que para a concessão da tutela de evidência é necessária a evidência do direito, de forma contundente a formar um juízo de cognição sumária, independente do periculum in mora e do risco ao resultado útil do processo.

No caso em lide, estão presentes o abuso do direito de defesa e o manifesto propósito protelatório, comprovado através de prova documental fundamentada em precedentes, com a inicial instruída com prova documental incontestável.

A tutela a ser concedida é pautada na incontestabilidade do direito da parte autora, ou seja, o juiz a concederá de forma provisória considerando a incontroversa do direito disputado, reduzindo os efeitos do tempo despendido no trâmite normal do processo, afinal, não merece suportá-lo o autor que antecipadamente desincumbiu-se a contento do ônus probatório.

Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Ora, o autor já sofreu impactos econômicos negativos, pois o veículo foi dilapidado, impróprio para ser utilizado a fim de lazer ou a trabalho esporádicos, e quanto mais demora para realizar sua manutenção, mais se deteriora. Assim, resta demonstrado o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, temos que a tutela se faz estritamente necessária para que o requerido cumpra o que havia sido pactuado.

III - DO DIREITO:

  1. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Lei. 8.078/90 - Art. . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Lei. 8.078/90 - Art. . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Importante frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada na localidade da empresa, conforme documento probante anexo, dando conta de que o referido automóvel encontrava-se no interior da prestadora de serviços. Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

  1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, passados longos 4 meses não cumpriu o que foi prometido.

D) DO DANO MORAL

A demora excessiva na manutenção do veículo impossibilitou o autor de utilizar um bem que é seu por 4 meses, sendo certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.

Sucessivas ligações, visitas à oficina, promessas sem fim, somado a tudo isso a frustração de não convencer o requerido a arrumar seu veículo configura, certamente, dano moral.

Lamentavelmente o autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).

Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.

E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:

“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.

A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:

A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

E ainda mais:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. TROCA DESNECESSÁRIA DE PEÇAS. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. SUCUMBÊNCIA REPÍPROCA. DEVER DE RESSARCIR PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA.

1. Não configura causa excludente do nexo de causalidade a tese de que o uso de substancia não recomendada (combustível adulterado) causou a pane no veículo e justificou a troca de peças promovida pela concessionária, se os laudos periciais não foram concludentes nesse sentido e a perícia judicial atestou a desnecessidade da troca da maior parte das peças periciadas.

2. Não merece acolhimento a tese de que os gastos com passagens e com os demais danos materiais não estão comprovados, se o autor trouxe os demonstrativos do pagamento, realizado com cartão de crédito.

3. O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária e não resolveu o defeito no automóvel.

4.Configura dano moral a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor causada pela demora injustificada no conserto do veículo utilizado no seu trabalho, após troca de diversas peças, com custo elevado, mas devolvido com os mesmos defeitos, solucionados posteriormente por outra concessionária com a substituição de uma única peça, coberta pela garantia.

5.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

(Acórdão n.791290, 20110111958146APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 118)

Assim, o montante de R$ 12.000,00 equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.

IV - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto acima requer

a) Deferimento do pedido de tutela, em caráter liminar, nos termos do art. 84 § 3º, do CDC;

b) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC;

c) Condenação da parte ré a pagar os danos morais no montante justo de R$ 12.000,00 ;

d) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;

e) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais;

f) Pelo Princípio da Gratuidade aplicado em primeiro grau de jurisdição no JEC, o autor requer a este Juízo, a contento, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, para ficar isento ao pagamento das custas processuais;

g) Na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95, requer a juntada de prova documental que vai anexa a esta inicial, demonstrando toda a veracidade dos fatos, ora narrados na lide;

Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 15.760,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de Abril de 2016.

FULANO DE TAL

REQUERENTE

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Duan Petra
4 meses atrás

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Vandeclei Vander
2 anos atrás

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