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23 de Julho de 2024

Ação de Obrigação de Não Fazer - Modelo de Peça Jurídica

Publicado por Julio Cesar Martins
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX

(espaço 10 a 15 linhas)

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

I – DOS FATOS

O autor firmou com a ré em DIA/MÊS/ANO contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet a cabo, banda larga. ________________________________________ MENCIONAR O PACOTE E A VELOCIDADE CONTRATADA.

No momento da contratação, a ré afirmou que a internet banda larga contratada seria ILIMITADA, o que igualmente constou de todas as ofertas publicitárias desses serviços. Foi por isso que o autor contratou esse serviço e o mantém até a presente data.

No entanto, na semana passada a ré anunciou publicamente e aos meios de comunicação que passará a limitar o volume de dados dos consumidores da banda larga, descumprindo sua oferta anterior de "internet ilimitada" que, uma vez aceita pelo autor, passou a fazer parte do contrato.

II – DO DIREITO

Excelência, cabe destacar, que a ré está modificando unilateralmente o contrato firmado pelo autor e violando diretamente o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

PROMETEU TEM QUE CUMPRIR

A ré prometeu ao autor velocidade ilimitada e agora tem que cumprir. Não pode de uma hora para outra, e por exclusiva vontade sua, deixar de cumprir o contrato. A limitação da internet a cabo contratada atenta contra o marco civil da internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e contra a própria natureza do serviço prestado, porque o autor não tem como controlar os dados que consome. Não possui sequer histórico de consumo que lhe permita estimar a quantidade de dados que necessita, o que desrespeita o art. , III do CDC.

A modificação unilateral do contrato, nesse passo, coloca o autor em desvantagem exagerada e ofende o artigo 51, inciso IV, do CDC. O fornecedor é obrigado a cumprir o contrato firmado e a oferta, nos termos do artigo 35, inciso I, do CDC.

VENDA CASADA

A exigência de contratação de um pacote pré-determinado de dados configura venda casada, prática comercial abusiva proibida pelo art. 39, inciso I, do CDC. Isso porque injustificadamente, e a maior prova é que até agora a limitação dos dados não aconteceu, o autor será compelido a comprar um pacote de dados que ele sequer sabe se vai utilizar integralmente.

O marco civil prega a internet livre e não sujeita a limites. A internet proporciona o lazer e a informação do autor. Nesse sentido, qualquer limitação fere a dignidade do autor e atenta contra seus direitos fundamentais.

Muito embora a ANATEL tenha adiado por tempo indeterminado a limitação da banda larga, o autor tem o interesse jurídico imediato de salvaguardar sua situação pessoal, porquanto o Presidente da Anatel já anunciou que a "era da internet ilimitada acabou", o que significa que a ANATEL autorizará a limitação da internet que atenta contra inúmeros preceitos do CDC.

III – DO PEDIDO

a) Protesta o autor por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo a produção de prova documental e A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO VIII, DO CDC, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR FOI VERBAL.

b) Requer-se a citação da ré, nos termos do art. 18 da lei nº. 9.099/95, para comparecimento em audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão.

c) Pelo exposto, pede-se a procedência do pedido para condenar a ré a se abster de limitar o volume de dados no contrato firmado pelo autor, bem como de reduzir a velocidade contratada em desconformidade com os padrões estabelecidos pela ANATEL e de cobrar qualquer pacote extra de dados do autor, sob pena de multa e desobediência.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, ........, de ......................... de 20XX

Nome do advogado

OAB UF

  • Sobre o autorO Direito não Socorre aos que Dormem! "Dormientibus non succurrit jus"
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