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22 de Junho de 2024

Ação de partilha - pós divórcio

Publicado por Escritório Chang
ano passado
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

........, vem respeitosamente, através de sua advogada DRA. MICHELE CONCEIÇÃO RORIZ CHANG, OAB/RJ 233.308, ........ Rio de janeiro: (21) 9.80155-1930 - Macaé / RJ : (22) 9.9707-4208, com fulcro nos Art 659 9 CC C e seguintes, propor:

AÇÃO DE PARTILHA – POSTERIOR AO DIVÓRCIO

Em face de .......... E-mail: .... telefone : (21) ............. Pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:

PRELIMINARMENTE:

DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer a parte autora que, nas publicações enviadas ao Diário Oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente SOB PENA DE NULIDADE o nome do Dra ........

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A parte autora deseja resolver a lide, e opta por celeridade e economia processual, pela realização de audiência de conciliação, com possibilidade de ser televirtual. Bem como a parte ré , pode encaminhar proposta de acordo via email da patrona , sendo .................

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, com base no art. 98 e seguintes do CPC, e ciente das cominações legais, ser juridicamente necessitado, eis que se encontra desempregado e ainda arca com pensão alimentícia a suas filhas menores sentença no processo n º ................. Onde, neste momento, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça.

A fim de comprovar a sua situação de necessidade econômica, a parte Autora anexa a presente Declaração de Hipossuficiência, as 03 últimas isenções do Imposto de renda e sua CTPS. Diante aos requisitos, requer o deferimento da gratuidade de justiça ao requerente.

DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

(…)

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

I – pelo correio

II – por oficial de justiça;

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV – por edital.

A alteração surge como possibilidade de preencher a lacuna de indeferimento dos pedidos de atos de maneira eletrônica sob a justificativa de ausência de previsão legal.

Em acórdão proferido no Habeas Corpus XXXXX/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp.

O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça auferir a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens.

De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber:

  1. o número de telefone;
  2. a confirmação de escrita e
  3. a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida.

Nesse caso, foi ressaltada a possibilidade de utilização do supracitado aplicativo, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário.

Em razão disso, mostra-se abaixo o contato de WhatsApp da parte requerida, bem como a sua fotografia individual, vejamos:

Printar foto ............ WhatsApp

Por celeridade e economia processual, requer preferencialmente que a citação seja feita eletronicamente, via WhatsApp (21) ............

SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora e parte ré contraíram matrimônio ......, sob o Regime de Comunhão parcial de bens, onde tramitou ação de divórcio, na 2 ª Vara de família desta Regional, sob o n º ............ – sentença anexo do dia ............ Insta salientar que ainda não fora averbado o divórcio no Registro Civil por achar o autor que a sentença em si já seria o seu divórcio.

As partes conviveram como família de ........ ao mês de ..............., onde adquiriram o patrimônio imóvel por Instrumento particular de compra e venda, que fora pago exclusivamente pelo autor até sua quitação.

Insta salientar que o bem a partilhar, é o da ................ É o objeto desta demanda, de acordo com a Súmula 197, do STJ.

O imóvel é um terreno adquirido na constância do matrimonio do extinto casal, por instrumento particular de compra e venda, feito em ................ O valor a época totalizaria o importe de R$ ....................... – DOC ANEXO.

Fora pago de sinal o valor de ............, acrescido de 39 parcelas de R$ ..................., 03 anos e 03 meses de prestações até sua devida quitação, onde se deu em janeiro........

Ocorre que a parte ré requereu em peça vestibular do divórcio, que o terreno ficasse composse, não chegando a um consenso a parte ré ficou com pose do terreno, do seu referido documento original, bem como os carnês das prestações até sua quitação. Salienta que as prestações foram pagos pela parte autora – mesmo após separação de fato das partes. Onde transferências foram feitas para conta da parte ré, sendo esta responsável pelo pagamento das prestações, após receber valor do autor de forma integral.

Se faz necessário fazer juntada da cópia do instrumento de compra do referido bem a partilhar, qual é juntado nesta demanda, por reaproveitamento do processo de divórcio das partes.

Fora proposto pela parte autora que o referido terreno fosse vendido, fato este contestado pela ré, com alegação de que o terreno estava financiado e que não poderia ser vendido, sendo assim, a parte autora arcou com prestações de forma integral até sua quitação.

Cabe salientar que a parte autora tinha conseguido um comprador, que tinha se disponibilizado a pagar o terreno à vista, para que as partes pudessem quitá-lo integralmente e concretizassem a venda, porém mediante a negativa da parte ré a venda não ocorreu.

DA PARTILHA DO BEM IMÓVEL

Conforme relatado o imóvel foi adquirido na constância do casamento, onde a parte autora arcou exclusivamente por todos os pagamentos até sua quitação.

Com o objetivo de fazer valer o disposto no Código Civil acerca do tema: divisão entre o extinto casal, na mesma proporção (50% para cada), dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e por justamente não terem chegado em um consenso, eis que foi necessário ajuda do judiciário para dirimir a partilha deste bem imóvel.

VALOR TOTAL DO TERRENO – R$ ..........

Espera-se que a parte ré disponha do valor dos 50% do bem referido, sendo R$ ................ para que seja depositado em conta judiciária, com liberação do valor ao final do processo. Ou disponha do bem, para que seja avaliado por perito imobiliário , afim de dar início ao processo de venda e partilha do mesmo.

DO DIREITO

O regime de comunhão que o extinto casal optou foi o da Comunhão parcial de bens, portanto existe o compartilhamento dos bens e proveitos econômicos obtidos após a celebração do casamento (partes casaram em 26/08/2019). Assim, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão em igual proporção a ambos os cônjuges, não importando quem contribuiu com dinheiro ou em nome de quem está o bem, pois se considera a colaboração mutua e a conjunção de esforços com força do Art 1658 CC. Vejamos:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Há que se observar que no regime da comunhão parcial de bens, só é partilhado o que se adquiriu após o casamento, ou seja, os bens particulares de cada cônjuge anteriores ao casamento não entram na partilha.

Art. 1.659 Código Civil - Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Considerando que o regime de bens do casamento era o da comunhão parcial de bens, é necessário que seja realizada a partilha de todos os bens acima arrolados.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Diante do exposto, requer que seja realizada a partilha dos bens adquiridos, onerosamente, na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a esse MM. Juízo que:

  1. Que seja concedido benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração anexa e comprobatórios de pobreza;
  2. A citação da parte Ré, preferencialmente via WhatsApp, para, querendo, venha contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;
  3. Que seja deferido a partilha do bem imóvel situado: ..................., por força do Art 1660 CC e a comunhão adotada no casamento das partes;
  4. Que a parte ré deposite o valor dos 50% do bem referido, sendo R$ ............... conta judiciária, para disposição por alvará a parte autora de sua cota parte.

Subsidiariamente , se a parte ré não desejar ficar com o imóvel, que este MM Juízo nomeie Perito judicial , afim de avaliar o preço atual para venda do mesmo e sua posterior partilha.

  1. Seja a ré condenada, pelo princípio da sucumbência;
  2. Demonstra interesse em audiência de conciliação, ou apreciação de proposta de acordo oferecido pela ré, por seu bastante procurador;
  3. A procedência de todos pedidos elencados na exordial;

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitido e consideradas legais, em especial documental e supervenientes, testemunhal, oitiva das partes e testemunhas, se necessário for.

DO VALOR DA CAUSA:

Dar se o valor da causa em R$ ............. valor do imóvel

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Local, data

advogada

OAB/RJ

  • Sobre o autorAdvogada Família e Sucessões, inventários, Previdenciário, Trabalhista, CDC
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