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16 de Abril de 2024

Ação de Reativação de Plano de Saúde - Aposentado por invalidez

Ação com tutela provisória de urgência e danos morais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO – RIO DE JANEIRO

(nome), brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador do RG nº xxx, inscrito no CPF nº xxx, CTPS nº xxx, com endereço eletrônico xxx, nascido em xxx, residente e domiciliado na (endereço), por intermédio de seus advogados, instrumento de mandato outorgado e incluso nos autos, com escritório na Rua da Conceição, nº 141, Sala 1106, Centro, Niterói, CEP.: 24.020-085, com endereço eletrônico gv@valentemourao.com.br, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(Rito sumaríssimo)

Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - PREVCAIXA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-00, com sede na Rua dos Inconfidentes, nº 867, andar 2, Savassi, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.140-128, telefone (31) 3519-9300, e-mail contabilidade@prevcaixa.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

  1. DA COMPETÊNCIA

A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

Desta forma, o reclamante prestou os serviços a reclamada no Centro do RJ, sendo este o local para a propositura da ação, independentemente da empresa não possuir mais sede no Estado do RJ.

  1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O REQUERENTE por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência social comprova que tem renda inferior a um salário e meio, neste sentido declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem que essa comprometa o seu sustento, pois também é responsável por toda despesa extraordinária de sua residência. (Declaração em anexo).

Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), pela Lei 1.050/60 e Lei 13.105/2015 (art. 98 e seguintes).

Requer seja concedida a gratuidade judiciária ao obreiro por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

  1. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DA SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO RECLAMANTE

Com efeito, encontram-se presentes à saciedade, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela antecipada, vejamos:

1 - A documentação adunada comprova sobejamente, que o Reclamante era vinculado ao Plano AMS, aderiu ao PIDV, à época em que já estava aposentado pelo INSS, e que segundo Regulamento do próprio Plano de Demissão Voluntária (item 9.4.2.1. acima transcrito), faria jus o Autor à permanência na AMS, o que faz denotar a verossimilhança do quanto alegado, bem assim a prova inequívoca, e consubstancia, de igual sorte, o “fumus boni iures”.
2 – Por outro lado, não se pode falar de irreversibilidade de efeitos da tutela deferida, eis que esta restabelecerá o “status quo ante”, mantendo o plano de saúde em relação ao Reclamante e seus dependentes, nos exatos termos do Regulamento adunado (item 9.4.2.1. acima transcrito).
3 – Por fim, o “periculum in mora” encontra-se consubstanciado no fato objetivo de que o Reclamante e seus dependentes encontram-se sem cobertura de Plano de Saúde, a partir do ato ilícito perpetrado pela parte adversa, sendo certo que o Auto necessita urgentemente de realizar procedimento cirúrgico, bem assim diversos exames e procedimentos, alguns que vem sendo custeados pelo próprio Reclamante, tudo à par do ilícito praticado.

Excelência, o reclamante, vem necessitando de medicamentos e tratamentos caros, que dispões de valores os quais o autor não possui, sendo necessário a mantença do mesmo no plano de saúde, dessa forma, vem entendo os Tribunais Regionais, em especial o TRT da 5ª Região, conforme verifica-se farta jurisprudência transcrita abaixo:

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX20085050025 BA XXXXX-10.2008.5.05.0025 (TRT-5) Data de publicação: 04/02/2009. Ementa: MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADA POR INVALIDEZ. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, assim considerada como "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável", há que se manter o plano de saúde da empregada, porque subsistente o seu contrato de trabalho, embora suspenso.
XXXXX-30.2005.5.05.0531 (TRT-5). Data de publicação: 29/04/2008. Ementa: MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE À APOSENTADA PORINVALIDEZ. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, assim considerada como "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável", há que se manter o plano de saúde da empregada, porque subsistente o seu contrato de trabalho, embora suspenso.
TRT-10 - Recurso Ordinário RO XXXXX01200310002 DF XXXXX-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10). Data de publicação: 16/08/2013. Ementa: EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DOPLANO DE SAÚDE. A manutenção do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez parte de questões de natureza principiológica, segundo as quais é dever do empregador garantir patamar civilizatório mínimo às relações de trabalho e às condições advindas do contrato de trabalho firmado entre aquele que se beneficia da mão de obra humana e aquele que exaure suas forças de trabalho. Assim, operando-se a suspensão do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho permanece íntegro enquanto verificado o estado de saúde deficitário do empregado, que faz jus à permanência no plano de saúde com as mesmas condições usufruídas na ativa. Aplicação da Súmula 440 do TST.
Súmula nº 440 do TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Vale gizar, como antes declinado, que o reclamante se encontra aposentado por invalidez, tendo o contrato de trabalho suspenso. Desta forma, a título de tutela provisória de urgência, requer a reativação do plano de saúde (contrato coletivo).

O perigo na demora está mais que demonstrado, uma vez que o requerente é idoso e foi aposentado por invalidez, tendo em vista sua frágil saúde. Ainda nesta seara, o perigo da demora encontra respaldo no fato do mesmo está aposentado por invalidez e a lei assegurar esse direito.

Diante de todo o exposto, requer seja concedida MEDIDA LIMINAR, em forma de tutela antecipada, para que o reclamante e seus dependentes seja imediatamente reintegrado ao plano de saúde fornecido pela reclamada aos seus funcionários, sob pena de multa diária em valor arbitrado por esse Juízo.

  1. DO OBJETO DA AÇÃO

Pretende o REQUERENTE por essa ação garantir o fiel cumprimento do contrato de plano de saúde, com a disponibilização por esta de rede credenciada (hospitais e profissionais da área médica, prestadores de serviços credenciados) para atendimento médico e/ou hospitalar, centros de diagnóstico e terapia.

Pretende o reembolso total das despesas com tratamento médico e/ou hospitalar e obstetrícia, centros de diagnóstico e terapia eventualmente pagas pela parte REQUERENTE em razão da suspensão unilateral do plano de saúde.

Por fim, pretende também a parte REQUERENTE receber compensação financeira pelos danos morais, estes irreparáveis, enfrentados por conta da suspensão unilateral sem aviso prévio do Plano de saúde.

  1. DOS FATOS

A empresa não possui mais sede física no RJ e, por este motivo o requerente vem sendo humilhado e obrigado a migrar em diversos planos, como GOLDEN CROSS, ASSIM SAÚDE, CABERJ, até chegar a situação atual, ou seja, sem cobertura de plano de saúde.

Informa a parte autora que possuía plano de saúde pela empresa GOLDEN CROSS, quando estava trabalhando na empresa. Teve este plano ativo até o dia 15/02/2019, ou seja, 14 anos com a cobertura.

Informa que no 18/04/2012 teve aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS, com a devida concessão do benefício, vide documento anexo.

Desta forma, continuou sendo beneficiário do mesmo plano de saúde até 2017, depois migrando para diversos outros até ficar sem nenhuma cobertura.

Após, foi informado pela empresa que teriam que mudar o plano de saúde CABERJ INTEGRAL SAÚDE - POPRIO, com o que fez com que perdesse diversos conveniados. Em 31/10/2021 este plano foi também cancelado. Sendo assim, entrou em contrato com a empresa e foi orientado que iriam ver um novo plano, mas até a presente data ainda não resolveram a situação.

SÚMULA N.º 440 - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Informa que em outubro de 2021, entraram em contato dizendo que o plano iria mudar de CABERJ INTEGRAL SAÚDE - POPRIO para ASSIM SAÚDE (assinou o contrato). Porém até a presente data encontra-se sem plano de saúde.

Em outubro de 2021 não está com nenhuma cobertura de plano de saúde, sem saber como ficará sua situação, sendo obrigado a propor a presente ação, com o intuito de resguardar seu direito ao reestabelecimento de plano de saúde, bem como reparação por danos morais, frente a toda humilhação que vem sofrendo pelo descaso da empresa.

6. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I) DO DIREITO AO PLANO DE SAÚDE

É inquestionável que a suspensão do plano de saúde foi realizada em um momento crítico na vida do requerente, nota-se assim uma afronta ao princípio da Dignidade Humana, assegurado no artigo da Constituição Federal de 1988 e o direito de proteção à saúde descrita no artigo , inciso XXII

Primeiramente deve-se sopesar que já se passaram meses em que o reclamante se encontra sem plano de saúde, já idoso. Deveria, portanto o autor estar sendo amparado pelo plano de saúde.

Sobre esse assunto temos a súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Neste sentido entende-se que a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde no momento crítico no qual o requerente se encontra, viola a Súmula supracitada, pois a mesma garante que na situação que o Requerente se encontra, o plano de saúde deve ser mantido.

Entende-se que os benefícios concedidos pelo empregador, de forma habitual, são aderidos ao contrato de trabalho, não deve, portanto, ser cancelado por vontade unilateral do empregador. Por conseguinte, o requerente não autorizou o requerido quanto a realizar o cancelamento de seu plano de saúde, haja vista que seu contrato de trabalho continua em vigor.

Deste modo é indevida a suspensão ou cancelamento do plano de saúde, tendo em vista que, a parte Requerida encontra-se prejudicada, em que pese vê-se um descaso do Requerido com relação à proteção que deve fornecer aos seus empregados.

Destarte, é pacífico na doutrina e na Jurisprudência que havendo suspensão do contrato de trabalho, será afastado algumas obrigações contratuais, como o pagamento de salário, não obstante, mesmo durante os períodos de suspensão contratual deve permanecer ativa a obrigação acessória, qual seja manutenção do plano de saúde, demonstrando assim a existência de vínculo empregatício, não deve portando ocorrer alterações contratuais que venham prejudicar o empregado.

Nesse sentido tem-se manifestado a Jurisprudência:

PROCESSO Nº TST-RR-XXXXX-71.2014.5.16.0015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E DO NCPC – DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A jurisprudência do TST entende ser indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, o que enseja a reparação por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ASSUMIDA PELO EMPREGADOR CONSISTENTE NO FORNECIMENTO E/OU INTERMEDIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR DECISÃO UNILATERAL DA EMPRESA OPERADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ALCANÇADO AOS EMPREGADOS. I - Durante o prazo de afastamento por auxílio-doença previdenciário, ainda que fiquem suspensas as principais obrigações inerentes ao contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento dos salários, remanescem ativas algumas obrigações acessórias, a exemplo do plano de saúde fornecido ao empregado. II - O fornecimento ou intermediação de plano de saúde ao longo do contrato de trabalho, de forma voluntária pelo empregador, constitui benefício que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, com natureza contratual, não podendo ser suprimido unilateralmente, ainda que o cancelamento do plano tenha ocorrido por ato unilateral da empresa operadora e/ou que as mensalidades sejam custeadas pelos próprios empregados. [...] IV - Situação de urgência que impõe a concessão de tutela provisória, a fim de que a litisconsorte mantenha o custeio do novo plano contratado pela impetrante, nas mesmas condições avençadas entre as partes. V - Segurança concedida parcialmente. (TRT-4 - MSCIV: XXXXX20205040000). Data de Julgamento: 23/07/2020, 1ª Seção de Dissídios.
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO SEM MOTIVAÇÃO E SEM AVISO PRÉVIO. RECUSA DE APENDIMENTO MÉDICO. [...] RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. [...] alegação de que a parte autora ser associada. Culpa de terceiro. Inadimplência não configurada. Restituição devida. Alegação de ausência de nexo de causalidade incorrentes. Restabelecimento do plano devido. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL CONFIGURADO. Quantum adequado ao caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido [...] 6.XXXXX-70.2017.8.16.0014 (acórdão) relator: juiz Marcos Antonio Frason. Processo: XXXXX-70.2017.8.16.0014 Órgão julgador: 2ª turma recursal, Data julgamento: 31/07/2018.
(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O cancelamento do plano de saúde quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez configura ato ilícito da reclamada passível de indenização por danos morais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-XXXXX-97.2010.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/11/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. Em face da possível violação do art. , X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a demonstração do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado pelo reclamante permite constatar a existência do dano moral de forma presumida, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a condição do reclamante - aposentado por invalidez - revela sua necessidade de assistência à saúde, razão pela qual a supressão abrupta de tal benefício, por si só, evidencia a ofensa à esfera íntima do empregado e o dano extrapatrimonial por ele suportado, passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-XXXXX-45.2013.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 2/9/2016)

Trata-se de um entendimento já pacificado tanto pelo TST [1] quanto pelo STJ [2].

Deste modo, pode-se entender que o direito de usufruir do plano de saúde, não deve depender da prestação de serviço junto a requerida, pois a parte Requerente encontra-se inapto para voltar ao seu labor, isto por causa alheia a sua vontade.

II) DO DANO MORAL

O reparo ao dano moral, encontra-se resguardado no artigo , inciso V, da Constituição Federal, qual seja “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”.

O Código Civil em seu artigo 186 também traz essa proteção no caso de haver dano moral causado por ação ou omissão, este deverá ser considerado ato é ilícito, vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No mesmo códex artigo 927, temos a proteção jurídica no sentido de indenização, ou seja, a responsabilidade civil daquele que causar dano a outrem:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ante os fatos exposto, é notório que o cancelamento unilateral do plano de saúde, enseja dano moral, pois a parte autora se viu diante de caso extremo de violação dos seus direitos básicos e fundamentais, direito à saúde, à vida e a dignidade humana.

Nas palavras de George Sarmento:

“Dano é toda diminuição dos bens jurídicos de uma pessoa em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiro, será Dano Moral quando o ato ilícito tem consequências psíquicas, afetivas ou sentimentais sobre a personalidade da vítima.” (Danos morais/ George Sarmento.- São Paulo: Saraiva, 2009, pág.21).

O empregado em caso encontra-se impedido, de dar continuidade ao seu tratamento médico, por causa da suspenção do convênio, nesse sentido a ação da Reclamada enseja Dano Moral, destarte que o plano de saúde integra o contrato de trabalho e a continuidade do convênio não depende da prestação de serviço.

Neste sentido tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO O EMPREGADO ESTÁ EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A suspensão do contrato de trabalho durante a fruição de benefício previdenciário decorrente de doença importa na sustação temporária dos seus principais efeitos em relação às partes (prestação de serviços e pagamento de salários), ficando preservado, porém, o vínculo de emprego e permanecendo o dever de cumprimento das obrigações não relacionadas diretamente à execução do contrato de trabalho, entre as quais se inclui a manutenção do plano de saúde, sem alterações prejudiciais ao empregado beneficiário. O dano moral é consequência necessária da situação de desamparo a que foi exposto o trabalhador, por conta da conduta ilícita de sua empregadora. Valor da reparação majorado para R$ 10.000,00, suficiente à reparação do dano e punição do ofensor, sem acarretar enriquecimento ou empobrecimento ilícito. (TRT-4 - RO: XXXXX20175040851, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma).

A conduta ilícita da Requerida iniciou-se ao realizar a suspensão do plano de saúde, sendo passível a indenização por Dano Moral ao Requerente, agravando-se, portanto em decorrência do quadro médico clínico do mesmo.

Além do mais, o REQUERENTE não foi notificado previamente do cancelamento do seu plano de saúde, ou seja, somente tomou conhecimento de que seu plano estava cancelado quando da negativa de atendimento médico.

Ao privar o empregado do acesso ao plano de saúde, a Reclamada violou direito do Reclamado, o que caracteriza dano moral presumido, sem a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo psíquico.

Nessa vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu:

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Ausência de comunicação prévia pela Seguradora. Autora pleiteia a antecipação de tutela, no sentido de restabelecimento do plano de saúde, bem como a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato em questão, indenização por dano moral não inferior a R$ 20.000,00, e por danos materiais, no valor de R$ 650,00, relativos aos gastos com consulta e exames, e aos valores que vierem a ser despendidos pelo mesmo fato. Sentença julgando procedente o pedido, para conceder a tutela pretendida, com o restabelecimento do plano, [...] e condenar a ré ao pagamento de danos morais, de R$ 5.000,00, e materiais de R$ 650,00. [...] Princípios da boa-fé objetiva e dever de informação que não foram observados. Os contratos de planos privados de saúde coletivos podem ser rescindidos, por qualquer uma das partes, mas desde que haja prévia notificação, o que não ocorreu no caso presente. Não observância do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Afastamento da condenação da corretora. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado, observando o princípio da razoabilidade. Dano material na forma do pedido inicial, isto é R$650,00. Honorários recursais arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. D E S P R O V I M E N T O D O S R E C U R S O S. (TJ-RJ - APL: XXXXX20148190205, Relator: Des (a). OTÁVIO RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/04/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

O dano ocorre a partir do momento no qual o empregador submete o empregado a vivenciar situação de humilhação, pois o empregado se encontra incapacitado, sem condições financeira e com a saúde lesada para dar continuidade ao seu trabalho, precisa de assistência médica, realizar exames, mas, por conta da conduta ilícita da Demandada, o mesmo não pode usufruir do seu direito ao plano de saúde.

Desse modo, a situação explanada acima não pode ser considerada como mero ilícito contratual, merecendo o REQUERENTE a devida reparação no valor estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a situação econômica do REQUERIDO e o caráter pedagógico da condenação.

Ante a conduta ilícita do empregador vê-se a necessidade de ser o empregado devidamente indenizado.

  1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto REQUER em caráter de urgência:

a. A citação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

b. A concessão das benesses da gratuidade judiciária pelos termos da fundamentação;

c. Seja deferido o pedido para RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, na forma já mencionada. Seja arbitrada multa diária, em valor a ser estipulado por este Juízo em caso do não cumprimento da decisão, e que ao final da ação, seja tornada em definitiva a decisão da antecipação de tutela;

d. A condenação da REQUERIDA, ao pagamento dos DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pertinente ao Dano Moral, pela angústia, constrangimento que o Reclamante vem passando injustamente pela suspensão do Plano de Saúde, sendo um direito amparado pela nossa legislação, bem como devendo levar em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a proteção à saúde;

e. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito em especial provas documentais e testemunhais sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;

f. Requer ainda a condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT, no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e necessários à elucidação do feito, requerendo, de logo, a juntada de documentos, inclusive em contraprova, depoimento do preposto do Reclamado, sob pena de confissão, bem como oitiva de testemunhas arroladas oportunamente, além da prova pericial técnica.

Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Niterói, 21 de fevereiro de 2022.

Nestes Termos,

Pede juntada e Deferimento.

____________________________________

GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES

OAB/RJ 197.115


[1] https://www.tst.jus.br/-/plano-de-saúde-nao-pode-ser-cancelado-no-caso-de-aposentadoria-por-invalidez

[2] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30052021-O-direito-de-permanencia-em-plano-de-saúde-para-aposentadosedemitidos-sem-justa-causa.aspx

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