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14 de Junho de 2024

Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars

Procedimento especial

há 3 anos
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

ALINE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF..., RG..., e-mail..., residente e domiciliada em... São Paulo-SP, CEP..., por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. ...), endereço profissional à rua...., onde receberá intimações, e-mail..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil de 2015,

em face de JOÃO PAULO, nacionalidade..., estado civil..., profissão, CPF..., RG..., e-mail..., residente e domiciliado em... São Paulo-SP, CEP..., e NICE, nacionalidade..., estado civil..., profissão, CPF..., RG..., e-mail..., residente e domiciliada em... São Paulo-SP, CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora é proprietária e possuidora do pequeno imóvel constituído pela acessão e por um pequeno pomar, onde reside há cerca de 5 (cinco) anos, situado na..., nº..., nesta Cidade, CEP...., com área de... m2, adquirido no ano de 0000, por meio de escritura, regularmente registrada, matrícula nº..., consoante faz prova certidão de registro de imóveis e carnê do IPTU atual em anexo (docs. n. ...).

Em dia/mês/ano, pouco antes de iniciar obras no referido imóvel, a Autora precisou fazer uma viagem de emergência para o interior do estado de Minas Gerais-BH, em virtude da necessidade de prestar auxílio à sua mãe que se encontrava gravemente doente, com previsão de retornar 2 (dois) meses depois a São Paulo-SP, conforme bilhete de passagem em anexo (doc. n. ...).

Tendo em vista tal situação, muito preocupada e receosa em deixar o imóvel sozinho, a Autora comentou a viagem com vários vizinhos, dentre os quais, Marcos, Alexandre e os Réus, pedindo que “olhassem” o bem durante o período de sua ausência, como comprova as declarações de Marcos e Alexandre colhidas em cartório de notas (doc. n. ...).

Ocorre que, no dia/mês/ano, ao retornar da viagem, a Autora encontrou o bem ocupado pelos Réus, que nele ingressaram para fixar moradia, acreditando que ela não retornaria a São Paulo-SP.

Durante o período de ocupação, os Réus danificaram o telhado da casa ao instalar uma antena “pirata” de televisão a cabo, o que, devido às fortes chuvas que caíram sobre a cidade, provocou graves infiltrações no imóvel, conforme fotos em anexo (doc. n. ...), gerando um dano estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ademais, os Réus vêm colhendo e vendendo boa parte da produção de laranjas do pomar, causando um prejuízo estimado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) até o dia/mês/ano, quando a Autora tomou ciência do ocorrido.

DO DIREITO

I – DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

À luz da narrativa fática, percebe-se que a Autora, proprietária e legítima possuidora, solicitou aos Réus que exercessem vigilância sobre o seu imóvel durante o período em que ela estivesse viajando, entretanto, ao retornar, encontrou o bem ocupado pelos Réus. Como consequência de tal ocupação, a Autora está privada de continuar o exercício de fruição do imóvel possuído, perdendo, pois, a sua posse.

Ora, a exposição desses fatos demonstra claramente a existência do esbulho possessório sofrido pela Autora, não se podendo olvidar que a posse dos Réus se deu de forma clandestina, estando, portanto, eivada de vício, caracterizando-se como de má-fé e injusta, conforme previsões dos artigos 1.200 e 1.201 do Código Civil de 2002.

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Considerando que ocorreu o esbulho, na forma do artigo 1.210 do aludido diploma e do artigo 560 do Código de Processo Civil de 2015, a presente ação é cabível, tendo em vista o interesse processual da Autora, uma vez que esta tem o direito de ser restituída na posse de seu imóvel.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Em relação à natureza da posse dos Réus, obtida sem o conhecimento da Autora, possuidora esbulhada, o exímio Silvio de Salvo Venosa, acadêmico honorário da Academia Paulista de Magistrados, ensina que:

Posse clandestina é aquela obtida à socapa, às escondidas, com subterfúgios, estratagemas, manhas e ardis. Quem tem posse justa não tem necessidade de ocultá-la. É no momento da aquisição da posse que se avalia a clandestinidade. Não é clandestina a posse obtida com publicidade e posteriormente ocultada. A inventividade humana para transgredir o justo é infinita. Examina-se o estado de clandestinidade no caso concreto. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, porque o conceito é objetivo, como vimos. Para a clandestinidade da posse, é bastante que o possuidor esbulhado não o saiba: “a posse clandestina se estabelece às caladas, às ocultas daquele que tem interesse em preservá-la” (PONTES, 1977, p. 69). É o ato de possuir clandestinamente que vicia a posse.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1022).

Havendo vício na aquisição da posse, esta é considerada injusta, como bem assevera Carlos Roberto Gonçalves, importante referência ao Direito Civil brasileiro:

Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade (como ocorreu in casu, grifo nosso) ou por abuso do precário. (...) “É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. É aquela obtida furtivamente, que se estabelece sub-repticiamente, às ocultas da pessoa de cujo poder se tira a coisa e que tem interesse em conhecê-la. O ladrão que furta, que tira a coisa com sutileza, por exemplo, estabelece a posse clandestina, do mesmo modo que o ladrão que rouba estabelece a posse violenta” (Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 3, p. 28; San Tiago Dantas, Programa, cit., v. III, 61.). “A posse que venha a ser assim adquirida, em decorrência da prática de tais ilícitos (violência ou clandestinidade, grifo nosso), é injusta, cuja injustiça se mantém, em relação ao precedente possuidor, viciando essa posse, em face desse precedente possuidor” (ARRUDA ALVIM NETO, José Manoel. Algumas notas sobre a distinção entre posse e detenção. In: Aspectos controvertidos do novo Código Civil: escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Coord. de Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 79-80). Os vícios que maculam a posse são ligados ao momento da sua aquisição. O legislador brasileiro classifica a posse como justa ou injusta, levando em conta a forma pela qual ela foi adquirida.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 5 v. Cap. II, p. 33).

Quanto ao elemento subjetivo da posse dos Réus, aduz o mencionado autor:

“É de suma importância, para caracterizar a posse de boa-fé, a crença do possuidor de se encontrar em uma situação legítima. Se ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé; se o vício é de seu conhecimento, a posse é de má-fé. Para verificar se uma posse é justa ou injusta, o critério, entretanto, é objetivo: examina-se a existência ou não dos vícios apontados.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 5 v. Cap. II, p. 35).

Na mesma linha, entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDO OS REQUISITOS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. O vício subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Ciência, pela requerida, da injustiça de sua posse exercida, sem amparo fático ou jurídico, em detrimento do direito do requerente. Posse de má-fé caracterizada. Conforme reza o art. 1.220 do CCB, ao possuidor de má-fé, somente serão indenizadas as benfeitorias necessárias, devidamente comprovadas. Todavia, no caso em questão não foi comprovado, de forma estreme de dúvida, que a reforma efetuada foi necessária, haja vista que as fotografias e os recibos acostados aos autos, isolados, não são suficientes para autorizar o ressarcimento da referida obra. Ademais, algumas fotografias e recibos estão ilegíveis. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080310345, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-09-2019).

Configurado o esbulho e comprovado que a Autora detinha a posse anterior sobre o imóvel em litígio, a questão em exame enquadra-se no teor das ementas abaixo transcritas, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA - AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que se define por meio do pedido e da causa de pedir. 2. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre que detinha posse anterior sobre a coisa, sendo irrelevante, para o deferimento da tutela possessória buscada, a discussão acerca da propriedade do bem. 3. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-7/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0018, publicação da sumula em 26/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR LEGÍTIMA E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

- Caracterizada a posse anterior da parte autora sobre o imóvel além dos atos esbulhadores praticados pela parte requerida no direito da posse, procedente é o pedido de reintegração. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-6/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/0020, publicação da sumula em 21/02/2020)

Destarte, é cabível a procedência desta ação e a consequente decretação da reintegração definitiva na posse da Autora.

II – DA CONCESSÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Ora, voltando-se para o caso em apreço, conclui-se que a presente ação é de posse nova, uma vez que a sua propositura se deu a menos de ano e dia do esbulho praticado pelos Réus. Logo, o procedimento a ser seguido é o especial, regido pelos artigos 560 a 566 do CPC2015, como dispõe o art. 558 do mesmo diploma legal.

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo (arts. 560 a 566, grifo nosso) quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Ainda, in casu, a Autora comprovou os requisitos formais específicos dispostos no artigo 561 do CPC/2015, o que ora se demonstra: (I) a sua posse, provada pelo exercício dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do artigo 1.196 do CC/2002, desde o momento em que adquiriu o imóvel objeto da presente lide, como confirmam a certidão de registro de imóveis e o carnê do IPTU atual (docs. n. ...); (II) o esbulho praticado pelo Réu, que se pode comprovar por meio do depoimento de seus vizinhos, os quais estão arrolados à f. ... (rol de testemunhas), tendo em vista que eles presenciaram o ocorrido desde o início, podendo, portanto, confirmar os fatos, bem como as declarações de tais testemunhas colhidas em cartório de notas (doc. n. ...), dotadas de fé pública; (III) a data do esbulho, sobre o qual ela tomou conhecimento há 2 (dois) meses, quando retornou da viagem, especificamente, em dia/mês/ano; (IV) e a privação da posse de seu imóvel, em razão das ações praticadas pelos Réus, o que configura a perda da posse esbulhada, consoante faz prova os referidos depoimentos e declarações.

Quanto à data do esbulho caracterizado pela clandestinidade, sob a égide das lições de Carlos Roberto Gonçalves, tem-se que:

No tocante à clandestinidade, o prazo de ano e dia tem início a partir do momento em que o possuidor toma conhecimento da prática do ato. Nessa hipótese não há oportunidade para o desforço imediato, que deve ser exercido logo após o desapossamento, isto é, ainda no calor dos acontecimentos.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 5 v. Cap. V, p. 58).

Eis que preenchidos tais requisitos, a Autora faz jus à medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, na forma do artigo 562 do CPC/2015, evitando a piora da aludida situação fática, satisfazendo e antecipando os efeitos do provimento final.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

A esse propósito, sobre a medida liminar em questão, faz-se mister mencionar o ensinamento de Gediel Claudino, Defensor Público do Estado de São Paulo e Professor de Processo Civil e Prática Processual Civil:

“Liminar inaudita altera parte: a norma aponta a possibilidade de o juiz decidir sobre o pedido de liminar sem antes ouvir o réu, desde que entenda estarem os fatos suficientemente provados nos autos (art. 561). Tal medida não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, que, nesse caso, ficam apenas adiados, tendo como objetivo evitar a piora da situação fática apontada pelo autor, que, segundo o art. 560, tem o direito de ser mantido ou reintegrado em caso de turbação e/ou esbulho. Óbvio que o juiz deve ser cuidadoso, certificando-se de que o autor conseguiu provar com suficiente segurança os elementos apontados no art. 561, desde que se trate, é claro, de posse nova (art. 558). Convencido num sentido ou noutro, o juiz defere ou não a liminar.” (ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Código de Processo Civil Anotado: dicas de prática jurídica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 372).

Insta salientar, ademais, que a referida concessão está em plena consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Sergipe e do Tribunal de Justiça de Goiás, respectivamente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL REINTEGRANDO A POSSE PARA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO PRESENTE RECURSO. 1. Para fins de deferimento da liminar nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil e que a pretensão seja intentada dentro de ano e dia da data do esbulho. 2. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 201800800701 nº únicoXXXXX-43.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 19/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. I - Para obtenção da proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a data, bem como a perda da posse. No caso concreto, preenchidos os requisitos legais pela parte autora/apelada devida é a concessão da reintegração de posse. II - A prova testemunhal é meio eficaz para que a posse seja comprovada e consequentemente protegida, mormente se valorada pelo juízo à luz das demais provas produzidas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-33.2013.8.09.0100, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017).

Sendo assim, é cabível o deferimento da concessão da medida liminar, sem a oitiva dos Réus, consubstanciada na expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça, facultando-lhe o auxílio de força policial e a utilização de ordem de arrombamento.

III – DO DANO MATERIAL – DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL ESBULHADO

Conforme já explanado, durante o período de ocupação, os Réus danificaram o telhado do imóvel esbulhado ao instalar uma antena pirata de televisão a cabo. Em virtude da aludida danificação, as fortes chuvas provocaram graves infiltrações no bem, gerando um dano estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Estando, pois, deteriorada a coisa, exsurge o dever de os Réus, possuidores de má-fé, ressarcirem o referido dano material, à luz do artigo 1.218 do CC/2002.

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

Tal dano é passível de cumulação objetiva com o pedido de proteção possessória, conforme estabelece o artigo 555, I do CPC/2015:

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos.

Sobre a cumulação objetiva em questão, comenta o jurista Humberto Theodoro:

“O pedido genuinamente possessório é o do mandado de reintegração, de manutenção ou de proibição contra o que agride ou ameaça agredir a posse do autor. A petição inicial terá, portanto, no juízo possessório, de conter, necessariamente, o pedido de uma das medidas acima. Permite a lei, todavia, ( CPC/2015, art. 555) que o autor faça, ao lado do pedido possessório, a cumulação de outros, que tenham por objeto o seguinte: (a) condenação em perdas e danos (inciso I); (b) indenização dos frutos (inciso II); (c) imposição de medidas necessárias e adequadas para evitar nova turbação ou esbulho e cumprir-se a tutela provisória ou final (parágrafo único). Essas cumulações devem restringir-se, porém, a pretensões diretamente ligadas ao evento possessório, ou seja, a indenização há de referir-se a danos que o réu causou ao bem esbulhado ou turbado, a pena há de referir-se à reiteração do esbulho ou turbação que foi a causa da ação. Em se tratando de ação dúplice, também o réu pode, na contestação, formular pedidos cumulados contra o autor, dentro dos limites do art. 555. Não há necessidade de reconvir.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 733).

Assim, cabe o pagamento de indenização pelo dano de deterioração sofrido no imóvel no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

IV – DOS FRUTOS COLHIDOS

Como se pode ver, no imóvel esbulhado há um pequeno pomar de laranja, do qual os Réus, possuidores de má-fé, vêm colhendo boa parte dos frutos. Tais frutos estão sendo vendidos pelos Réus, auferindo, pois, vantagem econômica, causando um prejuízo à Autora, legítima possuidora, estimado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Isto posto, tendo em vista a inteligência do artigo 1.216 do CC/2002, os Réus ficam obrigados a reparar a Autora pelos frutos colhidos, estando este passível de cumulação objetiva com o pedido possessório, em consonância com o artigo 555, II do CPC/2015.

Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

(...)

II - indenização dos frutos.

Nesse sentido, Astolpho Rezende, citado por Gonçalves, comentando o referido artigo da legislação civilista, pondera que:

Uma vez que o proprietário conserva o direito de ter como seus os frutos da coisa, ele é certamente prejudicado pelo ato ilícito do possuidor de má-fé, que sabe não ter nenhum direito à posse de coisa alheia. Fica o titular do domínio, em consequência, impedido de retirar da coisa os frutos que ela é capaz de produzir. Eis por que o possuidor de má-fé responde não só pelos frutos colhidos e percebidos, como ainda pelos que deixou de perceber, por culpa sua.” (REZENDE, Astolpho. Manual do Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro, 1918. v. VII. p. 264).

À guisa de corroboração, é oportuno destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

IMISSÃO. POSSE. IMÓVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. O réu, possuidor, opõe-se à imissão na posse do imóvel pelo credor hipotecário. Entretanto, réu não esclareceu a que título ingressou no imóvel. 2. As impugnações do réu em relação à regularidade do processo executivo não podem ser consideradas, pois lhe falta legitimidade para o pedido. Insurgências somente poderiam ser expostas pelos executados, o que, ao que tudo indica, não ocorreu. Não poderia o réu sequer exigir a intimação a respeito da mora, pois, perante o autor, não era o devedor hipotecário. Assim, após executar extrajudicialmente o direito de garantia, o autor passou a titularizar direito real de propriedade, de modo que nada afasta o consequente direito à imissão na posse do imóvel. 3. O E. STF confirmou, em diversas decisões, a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66. Incidência da Súmula n.º 20, desta Egrégia Corte. 4. Ocupação. A sentença acertadamente reconheceu que a posse exercida pelo réu era injusta. Daí decorre o direito do credor hipotecário à indenização pelo uso indevido do imóvel. O direito à indenização não se funda unicamente no art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66. Decorre primordialmente do dever que tem o réu de indenizar o autor pelas perdas e danos (art. 186, do CC) que, no caso, se caracteriza pela privação do uso do bem. Responde o possuidor de má-fé, de acordo com o disposto no art. 1.216, do Código Civil, "por todos os frutos colhidos e percebidos". São os frutos civis decorrentes do uso do imóvel, calculados pelo valor equivalente a um aluguel, exatamente como estabeleceu a sentença. 5. O réu não demonstrou sinais de riqueza. Logo, a ele deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido para conceder a assistência judiciária gratuita ao apelante. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-03.2002.8.26.0224; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 19/03/2013).

Portanto, cabe o pagamento de indenização pelos frutos naturais colhidos do imóvel no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o deferimento da concessão da medida liminar, sem a oitiva dos Réus, consubstanciada na expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça, facultando-lhe o auxílio de força policial e a utilização de ordem de arrombamento;

b) a designação de audiência de justificação, bem como a citação dos Réus para comparecer, caso não seja deferida, sem a oitiva dos Réus, a expedição do mandado liminar de reintegração;

c) a citação dos Réus para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, concedido ou não o mandado liminar de reintegração;

d) a designação de audiência de conciliação ou mediação, bem como a citação e intimação dos Réus para comparecer e, não conciliando, oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

e) a procedência da ação e a consequente decretação da reintegração definitiva na posse da Autora;

f) o pagamento de indenização pelo dano de deterioração sofrido no imóvel no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

g) o pagamento de indenização pelos frutos naturais colhidos do imóvel no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);

h) a condenação dos Réus para pagamento de custas e honorários advocatícios;

i) a produção de todo o tipo de prova em direito admitida, em especial, a prova testemunhal (testemunhas abaixo arroladas), a fim de demonstrar a clandestinidade da posse, bem como a prova pericial, para comprovação da ocorrência do dano material sofrido no imóvel e da coleta e alienação dos frutos naturais do imóvel.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data,

Advogado

OAB/Estado

ROL DE TESTEMUNHAS

MARCOS, profissão..., estado civil..., idade..., CPF..., RG..., e-mail..., residente em.... São Paulo-SP, endereço profissional à rua...

ALEXANDRE, profissão..., estado civil..., idade..., CPF..., RG..., e-mail..., residente em.... São Paulo-SP, endereço profissional à rua...

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Perfil Removido
2 anos atrás

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