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1 de Março de 2024

Ação de Reparação de Danos Materiais com pedido de Lucros Cessantes

Publicado por Jorge Caniba
há 18 dias

Resumo do modelo

Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes no polo passivo o condutor e o proprietário do veículo

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(MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCRO CESSANTES

Deverá adequar ao caso concreto e se justiça estadual ou JEC)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

(NOME DO AUTOR/REQUERENTE), brasileiro, solteiro, motorista, portador (a) do RG nº 00000000000, e do CPF nº 00000000-0, residente e domiciliado na ......... – bairro – Cidade, UF, CEP: 00000-000, E-mail: (fulano de tal), vem, por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional na (endereço do escritório) -UF, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES

em face de (NOME DO RÉU/REQUERIDO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº 0000000 e do CPF nº 0000000000, residente e domiciliado (a) na (endereço completo) telefone: (DDD) (telefone), E-mail: tal e (nome do segundo requerido proprietário), (qualificaçãoo completa) Telefone (DDD) e-mail:, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 10:55, o autor conduzia o veículo sprinter pela faixa do meio em velocidade aproximada de 60 km por hora na Rodovia Ayrton Senna, 308, Rod Ayrton Senna antes da entrada Hélio smidt/itaq - Vila Santo Henrique - 03726000 - S.PAULO - SP, quando fui violentamente colidido pelo veículo conduzido pelo réu, um ......................, que trafegava em alta velocidade e de forma negligente.

O réu provavelmente estava distraído com alguma coisa, colidiu com uma ambulância que estava parada na faixa da esquerda em manutenção, bateu na ambulância e colidiu com o veículo do autor atingindo a traseira da sprinter.

Tal colisão resultou em danos materiais significativos ao veículo do autor, conforme orçamentos e laudos técnicos anexos.

É bom ressaltar que o autor estava em baixa velocidade e avistou de longe a ambulância que estava parada na esquerda fazendo manutenção e logo que estava passando por ela recebeu a pancada na traseira, na qual era a amarok que havia colidido com a ambulância e pagou seu carro também.

No momento do acidente a sprinter capotou e causou danos que acredita-se que foi perca total, conforme laudo carreado aos autos.

Ao ser indagado o autor do acidente, ele ainda teve a capacidade de dizer que o autor quem colidiu com o mesmo, ora, como que o autor colide com o réu sendo que o réu bateu na ambulância primeiro e rebateu na traseira do autor, conforme se verifica nas fotos e laudos.

Conforme se depreende do documento do veículo, o proprietário da Amarok seria a esposa do condutor, sendo que neste caso a proprietária responde juntamente pelos danos causados ao autor.

Cabe esclarecer que o autor trabalha com o veículo, sendo o mesmo o único meio de sobrevivência, trabalhando com entrega e recebendo por viagem, ou seja, por cada entrega efetivada.

O autor recebia em média R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais por dia na atividade de entrega de mercadorias.

Com a colisão o veículo na qual o autor usava para trabalhar e ganhar o seu pão ficou totalmente destruído, sendo que agora restou um monte de sucata e ainda desempregado.

O autor junta nesta oportunidade, laudo, fotos, orçamentos e extrato bancário para comprovar os valores da empresa a qual prestava serviços.

O autor deverá ser indenizado pelo valor do bem, mais os lucros cessantes na qual o valor tabelado do bem corresponde a R$ 35.861,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais).

COLAR TABELA FIP AQUI............................................................

Diante do exposto, o autor viu-se obrigado a arcar com despesas no valor total de R$ 35.861,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais), valor este correspondente ao bem danificado.

Em uma segunda análise, caso seja possível recuperar o veículo sem que haja sinistro suficiente para depreciar o bem, o orçamento ficaria em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referentes aos reparos necessários para a restauração de seu veículo, conforme demonstrado nos documentos acostados.

Além disso, em virtude do acidente, o autor sofreu danos de ordem patrimonial em razão da impossibilidade de utilizar seu veículo para o exercício de sua atividade profissional como motorista fazendo entrega e auferindo uma renda até a presente data, o que acarretou em lucros cessantes no valor estimado de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme comprovação em documento anexo.

II – DO DIREITO

Ante a vasta documentação carreada aos autos, não há dúvida em relação ao dano causado pelos réus, bem como o nexo causal, trazendo sobre ele a obrigação de indenizar o autor.

Preceitua a carta magna no artigo 5º, inciso x o direito do autor em ser reparado o dano que lhe fora causado, in verbis:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifo nosso)

Conforme estabelecido no artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Ainda no mesmo diploma legal no artigo 927 do Código Civil, diz:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O CTB, prevê o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que:

“o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Não restando dúvidas que o réu agiu em desacordo com as recomendações legais, com total falta de cuidados mínimos necessários à segurança no trânsito.

No caso em tela, restou clara a conduta negligente do réu ao conduzir seu veículo de forma imprudente, culminando na colisão que ocasionou danos materiais ao veículo do autor, bem como na impossibilidade de exercer sua atividade profissional temporariamente, o que configura responsabilidade civil passível de indenização.

Ademais, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente deixou de se lucrar. Portanto, é direito do autor pleitear a indenização pelos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização de seu veículo para o exercício de sua atividade profissional.

O proprietário do veículo causador do dano é responsável pela reparação do dano, conforme já sumulado pelo STJ:

SÚMULA 132 - A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.

Nesse sentido, importante destacar precedentes judiciais que corroboram com o direito pleiteado pelo autor. Em caso semelhante, a jurisprudência reconheceu a obrigação do réu em indenizar os danos materiais causados, bem como os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de exercer a atividade profissional.

III – DOS DANOS MATERIAIS

A doutrina também respalda a pretensão do autor, destacando que a reparação dos danos materiais deve incluir não apenas o valor dos prejuízos efetivamente suportados, mas também os lucros cessantes decorrentes do impedimento temporário de exercer uma atividade lucrativa (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 420).

Ante o exposto, o RÉU tem a responsabilidade subjetiva de indenizar o AUTOR, na qual sofreu os danos materiais causado pelo réu advindo da sua conduta antijurídica, trazendo prejuízos.

Em que pese aos danos materiais, é o entendimento consolidado da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“RECURSOS VOLUNTÁRIOS – ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA DO AGENTE PÚBLICO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INEXISTENTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Se as provas documentais e testemunhais coligidas aos autos dão conta da ocorrência do acidente por culpa exclusiva do motorista do caminhão, de propriedade do requerido que, avançando a preferencial, colheu o veículo dirigido pelo autor, causando-lhe danos, é de ser mantida a sentença que responsabilizou o requerido pelo sinistro. Mantém-se os valores da indenização do dano material, devidamente comprovados por meios documentais [...]”. (TJ-MS - APL: XXXXX20128120035 MS XXXXX-33.2012.8.12.0035, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) (grifo nosso)

Tribunal de mato Grosso:

PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido.

Tribunal de justiça de São Paulo:

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: XXXXX20208260655 SP XXXXX-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. A citação dos réus, para, querendo, responder à presente demanda no prazo legal;

2. A procedência da presente ação, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 35.861,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais), acrescido de juros, correção monetária desde a data do evento até o efetivo pagamento;

3. A condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes no valor de R$........ (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), mais os valores vincendos, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento;

4. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

5. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova testemunhal e pericial, caso necessário.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ..... (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 09 de fevereiro de 2024

JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXX

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