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17 de Julho de 2024
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    Ação de resição de contrato

    Publicado por Afonso Leal Junior
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO CÍVEL DA --- VARA DA COMARCA DE XXX

    Nome, estado civil, profissão, CPF, com endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua, CEP , bairro, cidade. Vem respeitosamente perante vossa excelência, por meio de seu advogado, propor o seguinte:

    AÇÃO DE RESIÇÃO DE CONTRATO

    em face de Nome, estado civil, profissão, CPF, com endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua, CEP , bairro, cidade. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    I – DOS FATOS

    A requerente no ano de 2015 adquiriu um terreno no loteamento xxx, localizado no municipio de xxx no valor total de R$ 34.065,20 (trinta e quatro mil, sessenta e cinco reais e vinte centavos), com promessas de instalação de infra estrutura nos anos seguintes. A mesma pagou entrada de XXXXX e parcelou o restante em 150 parcelas, mensais e sucessivas, que são acrescidas juros de 9% ao ano e reajustados pela variação do IGP-M. Acontece que quase 5 (cinco) anos após a celebração do contrato, já no ano de 2020, entre a vendedora e o comprador, a empresa do loteamento não cumpriu com as promessas, deixando os seus clientes na mão.

    A autora, mesmo ficando na mão com o descumprimento do requerido, não se quer deixou de pagar uma parcela como havia acordado no contrato celebrado entre as partes, até a data presente. A mesma, já entrou em contato com a empresa xxx para obter informações e afirma que a empresa somente promete que futuramente irá começar com as obras, sendo que já se repetiu essa mesmo dialogo mais de uma vez.

    Decepcionada e arrependida, por motivos óbvios, a compradora com referência e informações de que conhecidos que compraram no mesmo loteamento com casos parecidos com o seu e entraram com ação para a quebra do contrato e ter um reembolso do que já foi pago, haviam conseguidos tal requisição na justiça, pois a empresa não cumpriu com a sua parte do contrato, assim vindo em busca do meios judiciais para o que melhor lhe atender dentro dos seus direitos.

    II – DO DIREITO

    A) DA DEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL

    Cumpre-se ressaltar em um primeiro momento, que todo e qualquer negócio jurídico deverá ser norteado pelo princípio da boa-fé, bem como, interpretados através do mesmo, conforme expresso in verbis no atual Código Civil:

    Art. 113 - “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”

    Assim como, de maneira análoga e excepcionalmente importante como princípio basilar dos contratos, a boa fé contratual também prevista em lei no código civil sob a égide do art. 422:

    “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé.”

    Logo, se demonstra imprescindível para exercer a autonomia do poder de contratar, a preservação da boa-fé entre o contratante e o contratado, conforme versa a respeito Paulo Nader, quando expõe que:

    “A boa fé nos contratos significa, portanto, a honestidade e justiça nas condições gerais estabelecidas.” (2010, p.30)

    Nesse mesmo sentido, já se encontra consolidada a jurisprudência pátria acerca da proteção ao princípio da boa-fé nos contratos:

    COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMOS ADITIVOS. NOVOS PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE VALORES. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. 1. Ainda que não conste o aceite do representante legal da parte contratante em planilhas e propostas dos aditivos, se houve o pagamento das parcelas ali previstas, sem qualquer ressalva, presume-se aceitos os seus termos. 2. Não há como acolher a tese de excesso nos valores cobrados pelos aditivos contratuais quando a parte não aponta erros nos cálculos, tendo apenas alegado que outra empresa faria o mesmo serviço por menor valor. 3. "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé" (artigo 422 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.

    (TJ-DF - APC: XXXXX, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2015. Pág.: 238)

    Quando versamos sobre contratos, versamos principalmente sobre obrigações adquiridas entre partes capazes objetivando uma finalidade através da autonomia de contratar, conforme expõe no código civil in verbis:

    “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”

    A doutrina é majoritária no que concerne ao princípio da obrigatoriedade contratual nesse tipo de situação, como expõe de modo brilhante Maria Helena Diniz ao versar sobre o tema:

    “Sendo o principio da obrigatoriedade da convenção um dos princípios fundamentais do direito contratual, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único) [...]

    As obrigações devem ser, portando cumpridas; o devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de modo completo, no tempo e lugar determinados no negócio jurídico, assistindo ao credor o direito de exigir o seu cumprimento na forma convencionada. O adimplemento da obrigação é a regra e o inadimplemento, a exceção [...]”(2011, p. 263)

    Nesse mesmo sentido, entende Paulo Nader quando expõe que:

    “O princípio da obrigatoriedade apóia o da autonomia privada, pois de nenhum sentido este último se a criatividade desenvolvida carecesse de força jurídica. Se aos particulares é atribuído o poder de criar o seu próprio dever ser, contraditório seria o não provimento de obrigatoriedade as cláusulas contratuais.” (2010, p. 27)

    É fundamental que a Pacta Sunt Servanda prevaleça no que concerne aos contratos, pois não haveria que se falar em segurança jurídica, ou nenhum dos outros princípios basilares contratuais, se não houvesse obrigatoriedade de adimplimento do que fora avençado contratualmente entre as partes.

    Objetivando a preservação da obrigatoriedade do que fora acordado entre as partes, que é possível encontrar farta jurisprudência, inclusive, nas cortes mais elevadas do nosso ordenamento jurídico, garantindo a proteção ao princípio da obrigatoriedade contratual, pois s contratos foram feitos para serem cumpridos, do contrário não haveria sentido em contratar.

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido.

    (STJ - REsp: XXXXX DF XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014)

    Diante do exposto, com base na boa-fé e no princípio da obrigatoriedade, resta indispensável a rescisão contratual do contrato firmado com a Ré, tendo em vista que a partir do momento que essa última passou a impor o dever de cumprir com atividades que não estavam avençadas no contrato, e deixou de adimplir com sua obrigação de pagar as parcelas mensalmente acordadas para a execução da obra, veio a incorrer em descumprimento contratual.

    Conforme essa situação fática supracitada, já se demonstra o tudo quanto necessário para avocar à resolução contratual, pois como expresso no código civil:

    “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

    Versa de maneira singular sobre o tema Orlando Gomes, quando diz que:

    “... A impontualidade do pagamento resolve o contrato. Se uma das partes não cumpria as obrigações que lhe incumbem, a outra pode optar entre exigir o cumprimento, quando possível, ou pedir a resolução do contrato..”

    “ a extinção dos contratos mediante resolução tem como causa a inexecução por um dos contratantes, denominando-se, entre nós, rescisão, quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. (Contratos, Forense, 1975, p. 291/292 e 190/191).

    Ainda assim, não difere a citação de Orlando Gomes das jurisprudências que seguem, no tocante à resolução de contrato por inadimplemento de obrigação contratual, conforme se aduz de suas leituras:

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. PARCELA DO PREÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO. A teor do que dispõe o art. 475 do CCB, é do credor a escolha entre a ação de adimplemento e a resolução do contrato. O adimplemento substancial não é o único critério para obstar a resolução. No caso, em que pese a parte admitir a dívida não acena com qualquer possibilidade de pagamento do débito. Possibilidade de resolução. FIXAÇÃO DE JUROS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUIDOS. Possibilidade. Art. 463 DO CPC. BASE PARA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. Possível a cobrança no valor de 10% incidentes sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo compromissário comprador. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO. Cobrança de 0,5% ao mês incidentes sobre o valor do imóvel, atualizado, a título de indenização por tempo de fruição do imóvel. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDOS, EM PARTE, OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70056074107, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/10/2013)

    (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 09/10/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2013)

    Nesse mesmo sentido:

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO POR CULPA DO EMPREITANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ATRIBUIÇÃO DO APELANTE EM FORNECER TODO O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 475 E 476, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRANTANTE-EMPREITANTE PELA NÃO CONCLUSÃO DA OBRA. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1317619-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 24.06.2015)

    (TJ-PR - APL: XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 24/06/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1601 08/07/2015)

    III – DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer:

    a) a total procedência da presente ação, rescindindo o contrato firmado entre a Autora e a Ré;

    b) a condenação da Ré ao pagamento de todos os danos materiais sofridos pela Autora;

    c) a produção de toda e qualquer prova pericial, a fim de apurar o valor total gasto pela Autora com os materiais a serem utilizados na empreitada;

    d) a citação da Ré para contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e, por fim,

    e) que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado subscritor da presente exordial, sob pena de nulidade dos atos processuais.

    Dá se o valor da causa

    Local, data, OAB

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