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27 de Maio de 2024

Ação De Ressarcimento Pagamento De Boleto Adulterado C/ Pedido De Indenização Por Danos Morais

Boleto Adulterado

há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXX XXXXXXXXX–MG

FULA DE TAL casada, brasileira, profissão, documento de identidade nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XX, CEP: XXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXX – XX, endereço eletrônico: E-mail e FULA DE TAL solteira, brasileira, profissão, documento de identidade nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XX, CEP: XXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXX – XX, endereço eletrônico: E-mail, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO C/ PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da 1ª Ré BANCO TAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX, agencia XXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, Cidade XXXXXXX e;

2ª Ré BANCO TAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX, agencia XXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, Cidade XXXXXXX, e;

3ª Ré BANCO TAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX, agencia XXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, Cidade XXXXXXX pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I – DOS FATOS

A requerente na data XX/XX/XXXX, no intuito de presentear sua filha em seu aniversario se dirigiu ao banco Tal agencia XXXXXX, 1ª ré acima qualificada e solicitou um boleto para quitação do carro de sua filha a saber carro XXXXX, Placa XXX-XXXX, cor XXXXX, chassi XXXXXXXXX prontamente a atendente do banco emitiu o boleto no valor de R$ 15.427,85 (quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme boleto anexo.

Sendo assim, acreditando que todos os dados estavam corretos, até mesmo por que se verifica o nome da XXXXX ao qual o veículo foi financiado no cabeçalho do boleto, que diga-se é a própria instituição financeira que emitiu o boleto, sendo assim, a requerente se dirigiu a sua agencia bancária 2ª ré e efetuou o pagamento do boleto.

Passado dias, foi surpreendida pela informação de que o veículo não havia sido quitado.

De certo inconformadas procurou a agencia do banco Tal que emitiu o boleto e foi informada que o boleto tinha sofrido alguma adulteração, mas que não era responsabilidade do banco.

Ainda assim inconformadas rastrearam pelo pagamento realizado e constatou-se que o valor pago fora desfiado para a instituição XXXXXXX, ora 3ª ré.

Em contato com a 2ª e 3ª rés também às informaram que não seria possível a devolução do valor, conforme print das conversas anexo.

Em síntese são os fatos.

II – DO DIREITO

II.1 – DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Com o advento da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é plenamente possível responsabilizar as instituições financeiras por ato de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, é a instituição financeira que deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenada a indenizar a vítima.

Ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros, deve a instituição financeira que emitiu o boleto, ressaltando, de forma presencial em sua agencia, responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é de sua responsabilidade a garantia de bom funcionamento dos seus serviços e da segurança por eles oferecida, sendo certo que o boleto adulterado foi gerado dentro de sua agencia e por um de seus funcionários.

Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. Logo, há que ser reconhecida sua responsabilidade.

Vale destacar, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que;

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”.

Ademais esse é o entendimento já consolidado desta Corte conforme se extrai dos recentes julgados abaixo;

SÚMULA DO JULGAMENTO

Recurso nº.: XXXXX-3.18.2017

Data: 02.12.2018

Juíza Relatora: FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO

1º Vogal:

2º Vogal:

Espécie: CÍVEL

Natureza: INDENIZATÓRIA

Vara de Origem: SABINÓPOLIS/MG

Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. E B2W COMPANHIA DIGITAL

Recorrida: ANGELA MARIA PIMENTA SIQUEIRA

Fundamentação sucinta e dispositivo: A Turma, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos, a qual não está a merecer qualquer reparo.

Condenou as partes recorrentes nas custas processuais. Fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação.

O voto da Juíza relatora foi acompanhado pelos demais julgadores.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

10ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE

RUAPADRE ROLIM, 424, EDIFÍCIO ANEXO 1º ANDAR, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE:

(31) 3289-9416

VOTO DE SESSÃO

PROCESSO: 9052257.46.2014.813.0024 - Recurso Inominado

Recorrente (s):

BANCO BRADESCO

Recorrido (s):

LUIZ ALBERTO MOTA BARBOSA

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS BOLETO -

INTERNET AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO

REPETIÇÃO DO VALOR PAGO - CONSUMIDOR SENTENÇA

MANTIDA.

1 A instituição financeira responde objetivamente pela falta de segurança

nas transações bancárias realizadas via internet pelos seus clientes, não

afastando a sua responsabilidade a alegação de fraude perpetrada por

terceiro nos seus sistemas, porque configura fortuito interno.

2 É devida a repetição do valor pago em duplicata pelo consumidor, em

razão de fraude perpetrada por terceiro nos sistemas de pagamentos via

internet da instituição financeira.

3 Negar provimento ao recurso.

Nesse sentido vejam também:

CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COM FIGURADO.

PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO

NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS.

FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA.

1. Desnecessária a oitiva das partes ou a realização de perícia

quando os elementos de provas constantes nos autos -sobretudo os

comprovantes de pagamento e relatórios do banco permitem o bom

julgamento do feito.

2. Se as evidências dos autos indicam a ocorrência de fraude no

processamento do pagamento de boleto bancário por meio do sistemaBanknet, merece ser confirmada a sentença que, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de

produto ou serviços, condenou o banco a restituir ao correntista a quantia indevidamente debitada.

3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, negado

Provimento.

4. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% da verba condenatória.

(Acórdão n.702864, 20130110198533ACJ, Relator: EDI MARIA

COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito

Federal,Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 16/08/2013)

Sendo assim, diante de todo exposto desta feita não resta duvidas quanto a responsabilidade objetiva da instituição financeira que emitiu o boleto adulterado.

II.2 – DO DANO MORAL

Em decorrência desse lamentável incidente a autora e sua filha, proprietária do veículo experimentou de um constrangimento angustiante que por elas jamais experimentados, tendo sua moral abaladas. Inclusive em decorrente desse ocorrido a Sra. XXXXX proprietária do veículo veio até ser demitida de seu trabalho de anos, pois ao tomar ciência do ocorrido entrou em desespero chorou bastante em seu ambiente de trabalho, o que feio a gerar a insatisfação de seu gerente que a demitiu, por esse motivo.

Por isso, todo infortúnio suportado pela autora e sua filha, impõe as rés a obrigação de indenizar pelos danos que a autora vem sofrendo em decorrência de tal situação.

Substantivamente, fundamenta sua pretensão no artigo 186 do Código Civil que dispõe;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe;

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Portanto é inegável que a autora suportou inúmeros prejuízos com a falsificação do boleto bancário emitido na agencia física da 1ª ré, referente a quitação do veículo xxxxxxxxx, Placa XXX-XXXX, cor XXXXX, Chassi XXXXXXXXX financiado pela 1ª ré, pago presencialmente na agencia da 2ª ré ao qual o valor foi extraviado para a 3ª ré.

Ora, no caso em analise se mostra presente todos os requisitos à indenização, ou seja, comprovada a responsabilidade objetiva dos agentes causadores do dano o efetivo dano causado a autora e o nexo de causalidade entra a ação e o dano.

Assim, diante de todo exposto alhures as rés deverão ser condenadas a indenizarem a autora no montante de R$20.000,00(vinte mil reais), referente ao dano moral, acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso.

II.3 – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe;

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em analise dado o porte de todas as rés em relação a autora, sendo assim o que desde já se requer.

III – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

As Autoras requerem o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir meios para o custeio da presente demanda sem que lhe falte sustento para si e para sua família, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração anexa.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a) Que seja recebida a presente ação e julgada procedente em sua totalidade;

b) Que as rés sejam condenadas a ressarcirem a autora no montante de R$ 13.427,85 (treze mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), ou a dar quitação ao veículo cuja era a finalidade do valor desprendido.

c) Que as rés sejam condenadas a indenizarem as autoras no importe de R$20.000,00(vinte mil reais), referente ao imensurável dano causado.

d) Seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;

e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) Seja deferida a gratuidade da justiça;

g) Que as rés sejam condenadas a pagarem honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa no importe de R$ 6.685,57

VI – DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por meio de prova documental, precipuamente o depoimento pessoal dos representantes legais das rés, oitiva de testemunhas documentos, perícia se caso necessário e demais em Direito admitidas. Declara-se autênticas as cópias por ventura apresentadas

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$40.113,42(Quarenta mil cento e treze reais e quarenta e dois centavos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, XX de XXXXX de XXXX.

Advogado

OAB


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10 Comentários

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Boa Noite Dt. Estou com um caso idêntico. O senhor já obteve exito nessa ação? continuar lendo

Boa tarde, este caso chegou pra para mim através de uma amiga, porem quando eu já tinha feito tudo petição, enfim, a mãe dela decidiu passar a causa para outro advogado.
Resolvi compartilhar aqui para não perder o trabalho e tempo desprendido. Contudo, nesse caso concreto considerando que o boleto foi emitido dentro da agencia bancária da própria instituição que financiou o veículo, acredito que sim, é possível ter êxito. continuar lendo

Olá, gostaria de saber se esse exemplo também se aplica do no caso de um boleto falso emitido por um banco virtual. minha vó recebeu um boleto do convenio via correios que era falsificado, a razão social e o cnpj do beneficiario era de um banco virtual. continuar lendo

Sim, é possível aplicar ao caso apresentado, entretanto, para uma analise mais criteriosa é preciso consultar um profissional habilitado, para analisar as peculiaridades de cada caso.

Agradeço o comentário e espero ter ajudado.

Abs. continuar lendo

Boa tarde, estou com um caso de uma cliente que recebeu o boleto via mensagem de whatsapp para quitação de um consignado, quando analisei os comprovantes de pagamento o nome indicado não era do banco, mas o boleto que ela recebeu se passam bem por serem do banco. Conhece algum caso parecido. E será que há a possibilidade de pedido liminar para cessar os descontos no contracheque? continuar lendo

Boa dia Natália!

Sim, ultimamente esse tipo de fraude esta acontecendo com muita frequencia.
Quanto a questão da liminar, não a nada de mais em pedir, mas acho improvável de ser deferida, por clara necessidade de dilação probatória. Contudo o caminho é o processo, esse seu caso é um pouco diferente, por ter sido enviado pelo whatssap e o nome esta diferente, realmente ai vai depender bastante do entendimento do Magistrado, mas é possível.

Atenciosamente. continuar lendo

Excelente Material. Muito Obrigado!!! continuar lendo