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14 de Junho de 2024

Ação de Restituição de Coisa/Bem Apreendida

há 4 anos
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AGRÍCOLA DA TERRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) RG nº..., inscrito (a) no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado (a) à......, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexo), perante Vossa Excelência com fundamento no art. , inciso LIV, da Constituição Federal e art ’s. 118 a 124 do Código de Processo Penal, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no que dispõe art. 98 e seguintes do CPC, que assim dispõe:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A Requerente não têm qualquer condição de assumir os gastos processuais, haja vista o risco de não cumprir com as demais despesas familiares, pelo que solicitam a concessão desse pedido, a fim de que não lhes seja negado o direito constitucional de prestação jurisdicional.

II – DOS FATOS

A parte Autora é proprietária do bem: (qualificação do bem móvel ou imóvel), conforme comprovado através da Nota Fiscal em anexo.

Superado os esclarecimentos iniciais, passamos a análise do caso fático dos presentes autos.

Conforme consta nos autos em epígrafe, o IPL nº 003/2018/PP, o aludido Celular foi encontrado de posse do Sr. Fulano de Tal, filho da Autora. Esse por sua vez foi preso por suposta prática de furto, art. 155, parágrafo 4º, I e IV c/c parágrafo 1º do mesmo artigo c/c Art. 14, inciso II, todos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2003.

Segundo narra a ocorrência policial nº 0002/2018, a guarnição foi acionada pelo CIOP para averiguar um provável furto em residência na rua ...., nº ..... Ao chegar no local a vizinha Sr. Barbuda, informou que ouviu alguns barulhos na casa vizinha e havia encontrado uma escada na rua...... a qual faz fundos com a referida residência, tendo percebido que a janela basculante estava aberta.

Ainda segundo a ocorrência, durante a revista dos cômodos foi observado que uma das janelas que fica ao lado da piscina havia sido arrombada. No primeiro banheiro da casa foi encontrado o acusado Fulano de Tal, que informou que estava tentando levar a TV da residência. Na área de serviço embaixo de uma pia e dentro de uma bacia de cor azul foi encontrado o acusado Tício de posse de um revolver calibre 38, numeração 00123, com 4 munições sendo duas intactas e duas picotadas em um dos bolsos da calça estava a chave do veículo, segundo o qual tentaria realizar o furto do veículo e levar os objetos da residência.

Ocorre Excelência, que o CELULAR que foi encontrado de posse do Sr. Fulano de Tal, é de propriedade da Requerente e foi adquirido dias antes de prisão do seu filho, qual seja a data (..../.../.....), conforme faz-se prova com a nota fiscal.

A Requerente tentou reaver o objeto na delegacia, mas quando dos requerimentos do Delegado Plantonista, o mesmo solicitou que o Celular fossem encaminhado a Delegacia Especializada em Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos, visando a subsidiá-los nas investigações de outros crimes de furto da mesma natureza, informado que a senha para desbloqueio do aparelho é 0000.

Por outro, esse Causídico esteve na Delegacia, mas o Delegado informou que como ambos os acusados tinham sidos denunciados, logo não está mais sob sua responsabilidade a devolução do aparelho apreendido.

Vale consignar que a Requerente é pessoa digna, trabalhadora, que sustenta sua casa, com suor do seu rosto, e necessita do aparelho para uso pessoal.

Ante o exposto, não resta alternativa a Requerente senão pugnar pela imediata intervenção do Poder Judiciário.

III - DO DIREITO

Primeiramente cabe salientar que o CELULAR é de propriedade da parte Requerente, conforme comprovado pela cópia da Nota Fiscal, doravante em anexo, portanto estando presente o requisito da legitimidade, necessário para o presente pedido de restituição do aparelho celular.

Nos termos do art. 118 do CPP o bem só ficará aprendido enquanto indispensável ao processo, no presente caso não há interesse processual que justifique a manutenção do celular na Delegacia, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir a Requerente o objeto que lhe pertence.

Sobre o tema, o artigo 120 do Código de Processo Penal é preciso ao expor que inexistindo dúvidas acerca do direito da Requerente, poderá o juiz proceder a liberação dos objetos apreendidos com a respectiva devolução ao seu verdadeiro proprietário.

Nessa linha, comprovada a propriedade legítima e o desinteresse processual em mantê-lo apreendido, percebe-se que a Requerente faz jus à referida restituição, sendo sua concessão a medida mais acertada cabível a este r. Juízo.

Portanto, mostra-se perfeitamente comprovado o direito da Requerente em reaver seu bem indevidamente apreendido, através de despacho do r. Juízo.

Assim sendo, requer o terceiro a restituição do bem aprendido.

IV - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento do presente pedido de restituição de bem, autuando – se em apartado;

b) A oitiva do Representante do Ministério Público; e

c) A determinação da liberação da constrição do (qualificação do bem), conforme comprovado através de NOTA FISCAL anexo.

Dar á causa o valor de R$ ............, para fins meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade/UF, dia mês e ano.

Advogado / OAB

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