Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    Ação de Restituição de Quantia Paga

    Publicado por Gislene Andrade
    há 2 anos
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

    Marcelo XXX, solteiro, jornalista, CPF (XXX), e-mail (XXX), domiciliado em Fortaleza- CE, por meio de sua advogada que está se subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional a (XXX), CEP (XXX), nesta comarca, onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

    Ação de restituição de quantia paga, com base no art. 757, CC, junto com danos morais, art. 186, CC em face da Seguradora Abrigo Ltda., CNPJ (XXX), com sede em São Paulo, e-mail (XXX).

    1. Dos Fatos

    O autor celebrou contrato padrão com a empresa Seguradora Abrigo Ltda., chamado de “Seguro Saúde”, no qual lhe dá direito a cobertura de despesas médicas-hospitalares. Dois anos após a celebração do contrato o requerente foi diagnosticado com grave problema renal no qual só seria resolvido com um transplante: logo surgiu o transplante e foi feito o procedimento cirúrgico, em que para pagamento das despesas o autor retirou sua poupança para compra de uma casa, no qual vinha juntando a dez anos.

    Contudo, no momento de a seguradora restituir a quantia de R$75.000,00, gasta pelo requerente na despesas médico-hospitalares, a mesma se negou, alegando que os problemas renais apresentando eram preexistentes a celebração do contrato.

    1. Do Foro

    Dado exposto no art. 101, inciso I do CDC, o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo.

    Art. 101, I, CDC- a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

    1. Fundamentação

    Ação de restituição de quantia, em decorrência de despesas medicas, assegurada por contrato feito entre requerente e requerido, tratando-se de relação de consumo, como é definida pela lei 8078/90 ( Código de defesa do consumidor), em seus arts. 2 e 3, § 2 e uma relação contratual, como definida no código civil, em seu art. 757.

    Art. , CDC- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. § 2º, CDC- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Art. 757, CC- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

    A requerida alega que o autor ferio o princípio da boa-fé do objetiva, ao “esconder” a existência de uma doença, contudo como mostra os fatos narrados, a um lapso temporal que se considera bastante grande, 2 anos, da assinatura do contrato para o acontecido, mostrando assim que o problema poderia sim ser inexistente ou desconhecido, dado o fato de não ter demonstrado sintomas anteriormente. Além disso, como direito do consumidor, o art. 6, VIII do CDC, traz a inversão do ônus da prova, resumidamente, quem tem o dever de provar que houve má-fé é a Seguradora Abrigo Ltda., ainda trago como exemplo decisão proferida pelo TJ-BA.

    Art. , VIII, CDC - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2016.8.05.0000.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII DO CDC. REQUISITOS. PRESENÇA.

    POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Voltando para o código civil, usando como ratificação do direito já exposto pelo CDC, o art. 459 traz que por se tratar de risco futuro, não tendo assim como quantifica-lo, no ato de celebração do contrato, a requerida fica obrigada a pagar todo o preço pelo sinistro.

    Art. 459, CC- Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

    Dado todo o transtorno gerado pela empresa, ao negar o seguro, no qual tem total direito, peço ainda que segundo o art. 186, CC em conjunto com o art. 5, V da Constituição Federal, seja condenada a requerente ao pagamento de dano moral ao autor da ação.

    Art. 186, CC- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. , V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    1. Dos pedidos

    Para todo o exposto, peço a Vossa Excelência, que sejam realizadas diligencia para obtenção de dados da requerida, Seguradora Abrigo Ltda., de acordo com o art. 319, I.

    Requer também que todos os pedidos sejam deferidos, sendo esta restituição de quantia gasta com as despesas hospitalares no valor de R$75.000,00, dano moral no valor de R$15.000,00.

    Inclusive condenação ao pagamento dos honorários e custas sucumbenciais, segundo o art. 85 do Código de Processo Civil.

    Valor da Causa: R$ 90.000,00, mais atualizações monetárias.

    Em face das razões peço deferimento da inicial e todos os pedidos.

    Fortaleza, CE

    29 de agosto de 2019.

    OAB

    • Publicações2
    • Seguidores1
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoModelo
    • Visualizações794
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-de-restituicao-de-quantia-paga/1347699900

    Informações relacionadas

    Vitor Teles, Estudante de Direito
    Modeloshá 3 anos

    Ação de Restituição da Quantia Paga C/C Indenização por Dano Moral

    Jailson Soares, Bacharel em Direito
    Modeloshá 3 anos

    Ação de Restituição de quantia paga C/C Indenização por danos morais

    Ação de Restituição de quantia paga cumulada com Danos Morais

    Karen Pereira Knevitz , Advogado
    Modelosano passado

    Ação de restituição de valores devidos c/c indenização por danos morais

    Modeloshá 3 anos

    Ação de Restituição de Quantia paga C-C Indenização por Danos Morais

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)