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12 de Julho de 2024

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais

Este modelo é destinado para as pessoas que realizaram a compra de um produto, mas este não lhe serviu para a finalidade pretendida, haja vista a falta de informações básicas deste produto, fazendo com que comprasse algo que não lhe fosse útil, desta forma haverá responsabilidade em ressarcir o consumidor.

há 3 anos
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AO RESPEITÁVEL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... (CIDADE/ESTADO).

NOME COMPLETO, profissão, estado civil, telefone ..., e-mail ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ... SSP/SP, residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, CEP ..., vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., e-mail ..., telefone ..., com sede à ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., pelas razões a seguir expostas.

DOS FATOS

O requerente trabalha como motorista em aplicativos de transporte (Uber e 99POP), sendo assim passa diversas horas do dia em seu veículo, sendo que muita das vezes este se encontra parado e desligado, aguardando o local selecionado pelo aplicativo para se deslocar pela cidade e justamente por conta deste fato lhe seria muito útil a internet WI-FI.

Assim sendo, adquiriu o produto ... da requerida, conforme Nota Fiscal ... (Documento 01), compreendendo o valor de R$ ....

Ao adquirir o produto infelizmente as expectativas se tornaram efetivamente frustradas, já que o fator essencial que lhe levou a concretizar a compra não restou presente no produto, visto que este só poderia ser utilizado enquanto o veículo estivesse ligado. Cabe ressaltar que em momento algum isso fora informado e esclarecido, pois caso tivesse ciência disto o requerente não teria concretizado a compra.

Inconformado, se dirigiu ao PROCON, onde o fato foi registrado através da FA ... (Documento 02).

Assim como fora aberta manifestação junto a ... sob o protocolo de nº ... e realizado conversas via endereço eletrônico com a representante da requerida (Documento 03).

Entretanto todas estas tentativas de conciliação restaram infrutíferas, uma vez que a requerida enfatizou que não iria atender ao pleito, justo, do requerente de restituição do valor que havia sido pago, logo, não resta outra alternativa se não a propositura da presente ação.

DOS DIREITOS

A publicidade é a principal forma de veiculação da informação, usada principalmente para alavancar as vendas, porém deve-se ressaltar que o seu uso exige atenção a determinados requisitos.

O pilar desta fundamentação se alicerça em garantir o direito fundamental à informação, em que as informações inerentes ao produto devem estar precisamente descritas, especificando suas características, qualidades e possíveis riscos, dessa forma será mantida a transparência com o consumidor, em que este terá conhecimento prévio das particularidades do produto que está prestes a comprar, em acatamento ao exposto no caput do artigo 4 e artigo 6, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto há justamente a ausência de informação sobre o produto, o que pode representar uma afronta ao disposto no artigo 36 do texto legal supracitado, por dificultar a identificação fácil e imediata do consumidor sobre os dados fáticos e técnicos acerca do produto.

Conforma pesquisas realizadas no endereço eletrônico ‘’ReclameAqui’’ (Documento 04), foi possível constatar que além da insatisfação pessoal, muitos consumidores também tiveram o dissabor de passar EXATAMENTE pela mesma situação, de pagar caro por algo que nitidamente não atendeu sua necessidade.

Assim, é nítido que o consumidor não se interessaria pelo produto, muito menos compraria se tivesse a oportunidade de conhecer suas particularidades previamente. Dessa forma resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da requerida.

Com relação ao DANO MORAL, está demonstrado frente aos acontecimentos narrados, de extremo aborrecimento e desrespeito, em que a conduta da requerida causou transtornos que vão além de meros aborrecimentos, além do fato de ter que desprender de seu valioso tempo para ter que resolver essa situação (desvio produtivo do consumidor) caracterizando o dano moral e a consequente obrigação de indenizar, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. A quantificação do dano moral no presente caso não visa o enriquecimento, mas sim trazer a função dissuasória, preventiva e punitiva deste instituto ao caso, para que tal violação não venha ocorrer novamente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) A citação da Ré para tomar conhecimento da presente ação para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob pena de confissão e revelia;

2) A procedência do pedido para compelir a Ré a restituir a importância paga no valor de R$ ..., acrescidos de juros e correção monetária, somado a condenação ao pagamento de 3 salários-mínimos, à título de indenização por danos morais;

3) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, conforme artigo , Inciso VIII, do CDC.

Dá a presente causa o valor de R$ ... nos termos da fundamentação.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

(CIDADE), (DATA).

(NOME COMPLETO) - caso se trate de demandas de até 20 salários-mínimos em que a petição será interposta sem o intermédio de um advogado)

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