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15 de Junho de 2024
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    Ação de Restituição de Valores com Pedido de Tutela Antecipada cc Indenização por Danos Morais e Materiais

    Fraude bancária/furto qualificado mediante transferência bancária pix. Responsabilidade bancária utilizando a LGPD.

    há 3 anos
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    AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxxx COMARCA DE xxxxx --> quando se tratar de instituição financeira empresa pública, a competência para julgamento da ação é da justiça federal. Se for banco particular, a competência é da justiça estadual. Até 60 salários mínimos, a competência será do juizado especial.

    URGENTE


    Processo nº

    Autor, nacionalidade, estado civil, profissional, portador do RG e CPF, e-mail, residente e domiciliado vem, respeitosamente perante vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado (com procuração anexa), propor:

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

    em face da réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


    I. DOS FATOS

    No dia xxxxx, às xxxxx horas, o autor da reclamação recebeu a ligação de xxxxx no qual este requeria o valor de R$ xxxxx a título de empréstimo para a finalização da compra de um automóvel.

    Ao se conectar ao sistema eletrônico, via aplicativo de smartphone, de sua conta poupança que possui com a instituição financeira para a realização do PIX, instrumento de pagamento instantâneo do Banco Central no valor solicitado, ele notou que sua conta estava praticamente zerada, restando apenas R$ xxxxx , a despeito do saldo anterior ser de R$ xxxxx.

    Logo, foi notado por ele que fora vítima de furto qualificado, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestação de serviços bancários realizados pela , uma vez que houve a retirada de todo o valor de sua conta por meio do PIX, além da realização de crédito consignado em seu nome no valor de R$ xxxxx, também com saque deste valor no dia xxxxx.

    No mesmo dia, a vítima compareceu à Delegacia para a realização de um Boletim de Ocorrência para o registro do crime, sendo ele emitido as xxxx horas.

    Ainda, na mesma data, por volta das xxxxx horas, o requerente entrou em contato com o saque da instituição bancária para se informar dos procedimentos a serem seguidos para a restituição dos valores. Foi a ele informado a necessidade de contato com o gerente que cuidava de suas finanças no endereço da instituição financeira que ele havia aberto conta, mas que, de antemão, a empresa não responsabilizava por tais atos fraudulentos.

    No dia xxxxx, o peticionário compareceu a agência bancária xxxxx da ré sendo realizada uma contestação de movimentação em conta. O técnico bancário o informou que o tempo médio de resposta para tal requisição é de 2 (duas) semanas, e que o dinheiro furtado, nesse meio tempo, não era reposto pela instituição financeira, tratando-se esse de tempo excessivamente prolongado.

    Considerando a gravidade da questão, a necessidade de urgência de sua solução, a demora para a resposta da e o costume das instituições bancárias de alegarem isenção de responsabilidade quanto a fraudes bancárias, se faz necessária a presente demanda judicial.


    II. DO DIREITO

    1. DA TUTELA ANTECIPADA e DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS

    Conforme Humberto Theodoro Júnior,

    As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos voltados para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.

    A tutela antecipada de urgência é um procedimento judicial que visa antecipar e assegurar o direito de uma parte, garantindo que ele possa ser adquirido por meio de uma cognição sumária antes do final do processo, fundada em uma urgência de preservação, de forma a minimizar os prejuízos sofridos pela parte na ocorrência de um ilícito.

    Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser deferida pelo juiz a partir da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O fumus boni iuris ou probabilidade de direito se evidencia a partir de uma ideia de probabilidade lógica capaz de convencer o juiz da existência do direito que, conforme Fredie Didier Jr., “[...] surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos.”

    Trata-se de uma análise da verossimilhança das alegações, ou seja, dos indícios da existência do direito pelo autor pleiteado, a partir de uma análise do valor do bem jurídico violado, da credibilidade da alegação a partir das regras de experiência do magistrado, e a própria ideia de urgência alegada pelo autor.

    Já o periculum in mora ou perigo de dano/perigo de demora se consubstancia no fato de que “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar sob pena do ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de o dano não ser reparado ou reparável no futuro.”, conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni.

    Tudo isso garante que, de acordo com o § 2º do art. 300, a tutela seja deferida liminarmente inaudita altera pars, ou seja, a partir de um contraditório postergado “[...] quando a demora inerente à formação do contraditório implicar concretização da ameaça que se pretende inibir reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano.”, de acordo com Marinoni.

    Feita tal digressão conceitual, cabe demonstrar a existência de tais requisitos na demanda em questão para a procedência da tutela de urgência.

    a) Probabilidade de direito: para a realização de transações bancárias, seja nos caixas eletrônicos de instituições, seja via internet por smartphones ou computadores, é necessário a utilização de uma senha, uma medida de segurança para garantia de se evitar fraudes bancárias.

    Em data, às horas, fora realizada uma transferência bancária por intermédio do PIX da conta bancária de autor para fraudadora no valor de R$xxxxx e mais R$ xxxxx às hora, dinheiro esse proveniente de um crédito consignado ( CDC tour) feito no nome do autor da ação, conforme consta no PRINT tirado do aplicativo da caixa, mas não feitas por ele mesmo, a despeito de ninguém, além do próprio, ter conhecimento de sua senha (trata-se de etapa necessária para a realização da transferência por PIX a colocação de senha).

    É importante mencionar que, por volta de 2 (dois) meses atrás, a vítima dessa fraude bancária havia se dirigido a agência bancária da para alteração da assinatura eletrônica, pois houve, de repente, bloqueio das transações financeiras e a única forma de desbloqueio é modificando a senha com o gerente.

    Esse bloqueio é a primeira demonstração de falha no sistema da instituição, que já apresentava outros como o não envio de notificação de movimentações bancárias, a despeito de ser procedimento padrão de vários outros bancos, como banco1, banco2, entre outros. Tão verdadeira tal fato que, conforme descrito no DOS FATOS, o litigante só teve conhecimento das movimentações fraudulentas 2 dias após elas terem ocorrido.

    Ainda, importa mencionar que existe um limite diário que é possível fazer transferências pelo método PIX. Conforme previsto no site da instituição bancária ré, PRINT aqui anexado, existe limites diários de transferência com o PIX por faixa de horário e canais de atendimento, apenas sendo possível transferir o valor máximo de R$ xxxxx entre hora e hora.

    Contudo, foi feito um envio PIX no valor de R$ xxxxx no período vespertino, o que corrobora a tese de erro tecnológico. A únicas outras formas de se aumentar o limite de transação PIX é através da validação do celular em caixa eletrônico para o plano xxxxx, coisa que não foi feita, ou a permissão do gerente, através de um pedido do titular da conta, com o aumento de limite em dia específico, o que demonstraria um erro ou má-fé humana.

    Por se tratar de uma relação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo , § 2º do CDC e a Súmula 297 do STJ.

    Assim, a probabilidade do direito encontra-se presente, uma vez que as instituições financeiras respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, por teleologia do art. 14 do CDC, por ser tratados como fornecedores de serviços pelos danos gerados por fortuito interno (aqueles que se relacionam aos riscos da atividade econômica dos bancos) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme preleciona a Súmula 479 do STJ.

    Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que é dever do banco zelar pela segurança de suas operações e das informações de seu cliente, tendo o tratamento de dados ganho uma grande relevância jurídica com o advento da Lei 13.709/2018, ganhando um capítulo própria nesta petição.

    TJ-MG – APELAÇÃO CÍVEL AC Nº XXXXX90676684001

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA INTERNET - BANKLINE - FRAUDE - NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO AUTOR - FALHA NA SEGURANÇA DE PROTEÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO/DEBITADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Quando o Banco disponibiliza ao consumidor seus serviços através da internet/web, tem o dever de tomar todos os cuidados para que as informações sigilosas de seus clientes não sejam acessadas por terceiros, sob pena de serem responsabilizados pelos danos decorrentes da insegurança das operações financeiras. II- Mostra-se correta a sentença primeira que declarou inexistentes os débitos bancários questionados, realizado por terceiro fraudador, determinando ao réu que estorne os valores descontados indevidamente e todos os encargos decorrentes das operações consideradas fraudulentas, a fim de deixar a conta com saldo zero.

    Cabe salientar que, por força do art. , VIII, do CDC, é possível ao juiz inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Frente o poder de controle sobre as transações bancárias realizadas em seus sistemas e da utilização dos dados de seus clientes, apesar da culpa ser objetiva frente a instituição, é plenamente capaz a demonstração de quem é o culpado, conforme jurisprudência colacionada.

    TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL – AC Nº 2014071039158

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA INTERNET. FRAUDE EVIDENCIADA SEM CONCORRÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO NÃO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor. 2. A fraude perpetrada por terceiro não configura a culpa exclusiva de terceiro para fins da exclusão da responsabilidade da prestadora de serviço, nos termos do que dispõe o § 3.º do artigo 14 da Lei n.º 8.078 /90, já que o prestador descuidou do seu dever de zelar pela segurança de suas operações, propiciando a terceiros fraudar o seu sistema. 3. Ficou demonstrado nos autos que a autora não concorreu para a ocorrência de fraude em sua conta corrente, muito embora o banco recorrente afirme que tal fato foi de inteira responsabilidade da recorrida, pois ela detinha senha e chave de segurança para efetuar o referido empréstimo, que, segundo o banco, só seria possível a realização da transação com esses dados. 4. Assim, embora o banco afirme a culpa da recorrida, não impediu a realização de uma transação que não era comum por parte da recorrida. Aliás, o banco poderia rastrear o computador e o local em que foi realizado referida transação por meio do IP de internet, que é único para cada máquina, e não o fez. Restringindo-se a afirmações infundadas. 5. Ademais, a Súmula 479 do STJ já estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Cuidando-se de relação de consumo, o fundamento para o pedido de repetição do indébito repousa na regra estabelecida pelo artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se mostra imprescindível, para o reconhecimento do direito à dobra, a existência do dolo ou má-fé, sendo bastante, para a incidência da sanção, a constatação de erro injustificável.

    b) Perigo de demora: o furto qualificado sofrido pelo autor da demanda praticamente o levou ao seu esvaziamento financeiro, sobrando apenas R$ xxxxx , o que o tornou insolvente para cumprir com suas despesas mais básicas como alimentação, higiene, locomoção, água e luz, entre outras.

    Morando atualmente com xxxxx, este se tornou o responsável por bancar todas as despesas domésticas frente a este infortúnio.

    Esse delito veio para precarizar ainda mais a situação financeira complexa que o impetrante vem vivenciando desde março de 2020, com o início da pandemia do coronavírus SARS-CoV 2. Ele é profissão, trabalhando com xxxxx, sendo essa a principal forma de faturamento até a epidemia.

    Com o lockdown imediato em 03/2020, houve vários meses sem recebimento de nenhum dinheiro a título de salário, mesmo tendo que sustentar sua família.

    De notório conhecimento, a crise instaurada pela doença é grande e se alastra ainda mais, o que fez que ao longo desse 1 ano e 2 meses o serviço diminuísse drasticamente pela impossibilidade de reuniões de pessoas, fator básico e comum do setor de festas.

    Em data, sua esposa faleceu devido a covid-19, conforme atesta a CERTIDÃO DE ÓBITO aqui juntada. A despeito da profunda dor ocasionada pela perda, ela era, logo atrás dele, a maior responsável pela manutenção financeira do lar.

    Em data, o postulante começou a sentir sintomas típicos de covid: gripe, febre, dor no corpo, falta de ar. Realizou exame em data e teve o teste positivado em data, conforme observado no resultado do EXAME MÉDICO aqui anexado. Logo, foram duas semanas de afastamento dos serviços.

    E, por fim, chegasse à fraude bancária. Mesmo com esse histórico, o vultoso valor que foi lhe furtado por si demonstram o perigo de dano por ferirem o princípio da dignidade humana, pois não pode ele arcar com coisas básicas a sua sobrevivência, sendo o valor furtado a única segurança de garantia de subsistência ao longo desses tempos de crise.

    A demora da resposta para a contestação por ele feita junto a instituição bancária, conforme documento CONTESTAÇÃO anexo, de por volta de 2 (duas) semanas, como lhe foi informado pelo técnico bancário já supramencionado, e a demora da cognição exauriente, frente as medidas restritivas atuais e as novas análises de probabilidade de medidas mais restritivas para combater o covid-19, poderia levar a geração de ainda mais danos ao declarante.

    Frente ao exposto, requer-se a concessão de medida liminar para garantia da tutela satisfativa ressarcitória, obrigando a a ressarcir R$ xxxxx indevidamente sacados diretamente na conta da ocorrência do delito, sob pena de cominação de multa diária [1], aplicada pelo juiz por força do art. 139, IV do CPC, a ser arbitrada em favor do exequente, conforme art. 537, § 2º do CPC.

    2. DA NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

    É nulo de pleno direito o negócio jurídico quando for ilícito, conforme o art. 166, II do Código Civil. Tal nulidade ataca a própria existência do fato, o que faz com que ele não exista no plano jurídico.

    Trata-se exatamente da contratação de empréstimo consignado realizada em nome do autor da causa, com o título de CDC Turismo, limite pré-aprovado para a realização de viagens que é descontado diretamente da conta do adquirente a juros de 3,96% de taxa ao mês, conforme consta no documento PRINT.

    Fato é que essa contratação foi feita em nome do demandante por terceiro sem seu conhecimento ou autorização mediante fraude bancária seguida de furto dos valores presentes em conta.

    Importante colacionar jurisprudência no sentido da responsabilização da instituição financeira no caso de gerar cobranças e descontos em seu benefício previdenciário e/ou na conta bancária da vítima de fraude:

    TJ-RS – RECURSO CÍVEL RI Nº 71002702694

    CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SAQUES. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA MANTIDA. I. Os empréstimos e saques efetuados através da conta da autora, mediante fraude, configuram prática ilícita, sendo devida a repetição do valor descontado, em dobro, e indenização por danos morais em virtude não só do abalo de crédito, mas também da violação à segurança patrimonial do cliente.

    TJ-RS – APELAÇÃO CÍVEL AC Nº 70040250102

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo consignado que não contratou, sendo objeto de fraude, sofre danos morais in re ipsa. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Sendo ilegal a cobrança dos valores, porque o contrato de empréstimo não foi firmado pela parte autora, a apelante faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, razão por que incide na espécie o art. 42, parágrafo único, do CDC.

    Sendo indevida quaisquer cobranças sobre tais valores, requer-se a declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado, ordenando que a que não faça nenhum desconto na conta bancária do requerente sob pena de condenação por danos morais e restituição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

    3. DO DESRESPEITO À LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD) e DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    A Lei nº 13.709/18, que entrou em vigor em agosto de 2020, adentrou ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de proteção aos dados pessoais dos titulares que sofrem tratamento, inclusive dos meios digitais.

    Dado pessoal é toda informação relação a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I); titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objetos de tratamento (art. 5º, II); e tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X).

    Um dos princípios que regem as atividades do tratamento de dados pessoais é o princípio da segurança, que prevê, conforme art. 6º, VII, “ utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.”

    Frente a isso, de acordo com art. 46, “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”

    Na falha desse tratamento, como dita o art. 42 “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.”

    No caso em tela, controlador, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, é a ré, ao passo que o titular é o autor da ação.

    Como visualizado, o tratamento de dados realizado pela ré, por ter sido defeituoso, possibilitou a realização de contratação de serviço e furtos na conta bancária do impetrante, ao passo que gerou a ele dano patrimonial e moral. Logo, ela é responsável a indenizá-lo.

    Dispõe o art. 927 do CC: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei [...]”

    Trata-se da obrigação de ressarcir o lesado ao status quo ante à ocorrência do evento danoso. Conforme Paulo Nader, busca-se por colocar o patrimônio do lesado “[...] nas condições em que haveria de estar se a obrigação fosse cumprida na forma convencionada e de acordo com a lei”.

    Dentro da sistemática do dano patrimonial, a indenização é devida pelos danos emergentes, dano que ocasionou a efetiva diminuição patrimonial da vítima, no caso o furto qualificado, e os lucros cessantes, se tratando daquilo que se deixou de ganhar.

    No caso em tela, encontra-se configurado o dano emergente. E, por se tratar de relação consumerista, conforme o art. 42, parágrafo único, é passível o pedido de repetição de indébito pelos saques e empréstimo efetuados através da conta do autor mediante fraude.

    TJ-RS – RECURSO CÍVEL RC XXXXX

    CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SAQUES. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA MANTIDA. I. Os empréstimos e saques efetuados através da conta da autora, mediante fraude, configuram prática ilícita, sendo devida a repetição do valor descontado, em dobro, e indenização por danos morais em virtude não só do abalo de crédito, mas também da violação à segurança patrimonial do cliente.

    TJ-SP PROCESSO: XXXXX-96.2018.8.26.0161

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados.

    Dado moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada por ato lesivo. Por danos não patrimoniais podemos entender aqueles que ofendem direitos de personalidade como a segurança e a tranquilidade.

    O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrido. (MARIA HELENA DINIZ)

    No caso em tela, houve dano moral pela insegurança da prestação dos serviços bancários que ainda gerou a angústia do peticionante de ver todo o dinheiro adquirido de seu árduo trabalho desaparecer de repente, além da preocupação de não saber se haveria dinheiro para cumprir com suas responsabilidades.

    Todas essas informações constatam a presença dos requisitos para a configuração do dano imaterial: a omissão ou negligência do banco com seu cliente, ou seja, a falta de segurança de seus sistemas que o levou a ser furtado, a causa do ato ilícito que é a falha dos sistemas de segurança da instituição financeira, e o abalo psíquico/emocional gerado por conta do furto, que é agravada frente a condição de saúde que o autor da ação se apresenta e a necessidade de garantir sua subsistência e de sua família.

    TJ-SP – APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20188260127 SP XXXXX-49.2018.8.26.0127 (TJ-SP) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. O consumidor teve a quantia de R$ 800,00 debitada de sua conta corrente mantida com o banco apelado sem sua anuência. Incidência da Súmula 479 do STJ. Oportuno mencionar que o banco apelado não recorreu da sentença, o que tornou impertinente qualquer cogitação de participação do consumidor no evento danoso. O consumidor teve um valor retirado indevidamente de sua conta e, a partir disso, experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento pelo banco à demanda do consumidor, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Além disso, deve ser considerado no caso concreto, como ressaltado nas razões de recurso, que o autor apresentava uma situação financeira precária – pessoa humilde e trabalhadora. O valor desviado de sua conta corrente comprometia sua existência – pagamento de contas (gás, por exemplo). Em suma, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou os meros transtornos do cotidiano, qualificando-se como danos morais passíveis de reparação como concretização do direito básico do consumidor. Indenização dos danos morais fixada de acordo com parâmetros aceitos pela Turma julgadora (R$ 5.000,00). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    Assim, é importante analisar e visualizar a função tríplice do dano moral: compensar alguém em razão de lesão (função compensatória ou indenizatória) cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano (função punitiva ou indenizatória), e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso (função dissuadora ou preventiva).

    De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos, ou a compensação, quando morais, como vimos salientando. (CARLOS ALBERTO BITAR)

    Logo, em razão do abalo psíquico sofrido pelo autor e, conforme a prática do magistrado, a frequente falha de segurança das instituições bancárias, especialmente a, em cuidar do patrimônio e dos dados de seus clientes, é cabível os danos morais como forma de ressarcir a vítima e condenar a ré, evitando que ela continua a agir de forma desidiosa.

    Apesar da demonstração das razões que deve haver a condenação da ré por danos morais, é importante colacionar que a jurisprudência entende que, nos casos de fraude bancárias, o dano é in re ipsa, ou seja, independe da demonstração efetiva da existência de lesão aos direitos de personalidade.

    TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL – AC Nº 2014071039158

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA INTERNET. FRAUDE EVIDENCIADA SEM CONCORRÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO NÃO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 8. Na hipótese, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida foi atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e depoimentos. Destarte, tem-se aqui que o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza in re ipsa.

    Diante tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento do quantum indenizatório de R$ xxxxx a título de danos materiais e R$ xxxxx ( a título de danos morais, atentando-se as suas três funções básicas de compensação, punição e prevenção.

    4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

    O requerente, com fulcro nos artigos 319, inciso VII, e 334 do CPC, manifesta-se favorável a audiência de conciliação, requerendo desde já a designação de data para ato conciliatório.

    5. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    Considerando a redução patrimonial total do autor com o furto sofrido, a questão pandêmica que reduziu consideravelmente a possibilidade de prestação de seus serviços e a própria prestação, pois as normas de combate a pandemia as impossibilitam, a morte recente de sua esposa, que tinha papel relevante no auxílio do sustento financeiro da casa, e a recente contração do coronavírus, que impossibilitou o contato com outras pessoas durante 2 semanas, agravando ainda mais sua renda, já que a única fonte estava sendo a prestação de serviço, o autor não possui condições de arcar com custas processuais.

    Comprova-se, então, sua hipossuficiência financeira e miserabilidade econômica, garantindo a concessão de gratuidade de justiça, com a isenção do pagamento de custas e emolumentos judiciais conforme o art. , LXXIV da Constituição Federal, além dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Cabe lembrar que, conforme art. 99 § 4º do CPC “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

    Sendo assim, nestes termos, requer o autor que seja julgado procedente o pedido de gratuidade da justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide.

    6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

    Conforme o art. 85 do CPC, a sentença condenatória deverá arbitrar honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte vencedora pela parte vencida.

    Por tal razão, legitimando a atuação advocatícia na causa, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme § 2º do artigo supramencionado, a ser revertido em favor do advogado da parte autora, Alan Churchil D’Oliveira.

    III. DOS PEDIDOS

    Diante o exposto, requer a Vossa Excelência, de modo urgente:

    a) Deferimento da Liminar, inaudita altera pars, ordenando a o depósito do valor integral furtado da conta do autor de R$12.940,71 (doze mil, novecentos e quarenta reais, e setenta e um centavos) furtados de sua conta, sob pena de aplicação das astreintes, conforme art. 139, IV e 537, § 2º do CPC;

    Ainda, requer a condenação da ré:

    b) Ao pagamento de indenização, o valor de R$ xxxxx a título de danos materiais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, e o valor de R$ xxxxx a título de danos morais, passíveis de pagamento conforme jurisprudência selecionada;

    Requer, também:

    c) A declaração de nulidade do empréstimo consignado feito em nome do autor por se tratar de ato ilícito, sendo assim negócio jurídico nulo, conforme art. 166, II do Código Civil, ordenando, ainda, que a não faça nenhum desconto na conta bancária do requerente sob pena de condenação por danos morais e restituição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

    d) REQUERIMENTOS FINAIS

    Além dos pedidos já aqui expostos, requer-se a Vossa Excelência:

    a) a citação da ré para o comparecimento para apresentação de defesa, caso lhe convenha, sob pena de revelia e confissão das matérias de fato aqui expostas, presumindo ser verdadeiros todos os fatos aqui alegados;

    b) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, conforme art. , LXXIV da Constituição Federal, dos artigos 98 e 99 do NCPC, e da lei 1.060/50, não possuindo condições financeiras alguma de arcar com os custos da presente ação;

    c) A condenação da ré ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC;

    d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, considerando os documentos aqui anexados, e a inversão do ônus probante, conforme art. VIII do CDC para que demonstrem que não houve falha na segurança do sistema eletrônico do banco que possibilitou o furto;

    e) Que sejam julgados PROCEDENTES os presentes pedidos em todos os seus termos e que seja a ré condenada ao pagamento dos valores ora pleiteados a serem apurados em regular liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, no caso de indeferimento do pedido liminar.

    Atribui-se à causa o valor de R$ xxxxx , correspondente à somatória aproximada dos valores dos pedidos.

    Nestes termos,

    Pede-se deferimento.

    Local, data.

    Advogado Alan Churchil D’Oliveira

    OAB/SP nº 451.486


    [1] Para se comprovar a legalidade e a oportunidade da aplicação da multa o Demandante junta a Ementa de um decisório sobre a matéria:

    Agravo de Instrumento Nº 70059652776 (Nº CNJ: XXXXX-78.2014.8.21.7000)

    Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

    Agravado: Flavio Barbosa

    Décima Terceira Câmara Cível

    Comarca de Santa Maria/RS

    Relatora: Desa. Ângela Terezinha de Oliveira Brito

    Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão Monocrática. Multa Cominatória. A multa com caráter inibitório é medida consagrada no direito processual moderno, tendo em vista os arts. 461 e 461-a do CPC e 84 do CDC. Sua finalidade instrumental, de coagir o devedor a cumprir sua obrigação, justifica a possibilidade de sua fixação mesmo de ofício, tanto nos provimentos finais quanto nos antecipatórios. Quanto ao valor da multa diária, deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade.


    • Sobre o autorAlan Churchil, advogado especialista em Direito do Trabalho
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    6 Comentários

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    Milena Alamino
    2 anos atrás

    Obrigada continuar lendo

    Obrigado você! continuar lendo

    Waldeci Mendes PRO
    2 anos atrás

    Muito bom os modelos continuar lendo

    Obrigado Waldeci! continuar lendo

    Achei muito bom. continuar lendo

    Ricardo Ribeiro Reis
    1 ano atrás

    Petição excelente. Parabéns pelo trabalho, Dr.! continuar lendo