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23 de Julho de 2024
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    Ação de retificação da certidão de óbito sem testamento com medida cautelar

    Erro do cartório do RCPN que constou que a felecida possuia testamento, porém, não havia nenhum testamento

    Publicado por Nathacha Esteves
    há 2 meses

    Resumo do modelo

    Neste caso, o requerente, que é filho da falecida, busca através de uma medida cautelar inominada para retificação de assento de óbito, corrigir um erro na certidão de óbito de sua mãe. O erro consiste na indicação de que a falecida deixou testamento, quando na verdade não deixou. O requerente busca evitar problemas futuros decorrentes desse equívoco. Ele solicita a retificação do registro civil de óbito para que conste a informação correta, de que a falecida não deixou testamento. O pedido inclui também a solicitação dos benefícios da justiça gratuita.

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    AO JUÍZO DE DIREITO DA __VARA DE REGISTRO PÚBLICO/CIVEL DA COMARCA DE /RJ

    AUTOR (A), nacionalidade, estado civil, profissional, inscrita (o) no CPF n.º, RG nº. IFP/RJ, residente e domiciliada no Endereço:, endereço eletrônico: E OUTROS A QUALIFICAR SE HOUVER, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve (Procuração doc. nº 1) com fundamento nos arts. 109 e segs. da Lei 6.015/73, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO COM PEDIDO LIMINAR pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

    1. DOS FATOS

    O Requerente é filho da NOME DA (O) FALECIDA (O), falecida em ,deixando um único bem imóvel, saldo em conta e sem deixar testamento ou declaração de última vontade. Ressalte-se que nenhum dos herdeiros tem qualquer notícia ou informação de que o falecido tenha deixado testamento ou qualquer outra declaração de última vontade.

    Ocorre, que com o falecimento da mãe, iniciou-se o processo de inventário judicial nº. No entanto, o inventário teve de ser suspenso, pois no decorrer do processo foi detectado um erro na Certidão de Óbito da falecida.

    O óbito ocorreu em . Em que pese, o Requerente não sabia da existência do ERRO na Certidão de Óbito, situação que só foi verificada agora no processo de inventário.

    Consta ERRONEAMENTE na Certidão de óbito, que o “de cujus” deixara TESTAMENTO, o que NÃO É VERDADEIRO, visto que os herdeiros desconhecem a existência de tal documento, o que é confirmado pela CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO emitida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (doc. em anexo).

    O Requerente deseja retificar o registro civil de sua falecida mãe, para constar que a mesmo NÃO DEIXOU TESTAMENTO, evitando assim quaisquer divergências nas documentações e consequentes transtornos.

    2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    O Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem seu prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

    Desta forma, para os efeitos deste processo, pleiteia o Requerente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.  1.060/50.

    3. DO DIREITO

    A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, dispõe sobre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. Desta feita é patente o Direito que assiste ao Requerente de ver o Registro de ÓBITO de seu falecido pai retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência do pedido. Assim vejamos:

    Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. (destacamos).

    E mais:

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante”

    Registro civil. Ação de retificação de assento de óbito. Declaração de que o falecido era casado, quando na realidade vivia em união estável. Circunstância de fato que não constitui elemento registrário de obrigatória inclusão no assento de óbito. Inteligência do art. , da Lei nº /73. Assento retificado para constar que o falecido era solteiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX65562006826 SP XXXXX-56.2006.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 21/09/2011, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2011) (STJ - CC: 96309 RJ XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/04/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2009)” 806.015

    RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus do qual não consta a existência de filha menor - Existência de certidão de nascimento da criança em que o de cujus consta como seu genitor -Sentença que determina a retificação do assentamento de óbito sem a citação dos interessados - Desnecessidade de citação dos interessados diante da ausência de prejuízo -Assentamento de óbito que não cria, modifica ou extingue direito - Princípio da veracidade, pelo qual o assentamento deve se amoldar à realidade - Ação procedente - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: XXXXX SP , Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 23/09/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/10/2010)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. O domicílio dos herdeiros fixa a competência para julgar ação de retificação de registro de óbito, ainda que o falecimento tenha ocorrido em Estado diverso. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70041381088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/02/2011)”

    Assim diante da situação acima narrada, não há alternativa a ingressar com a presente medida para requerer a expedição de mandado judicial para proceder a retificação do documento de óbito de HOMEM DE MELO.

    4. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja recebida a presente medida, processando-a no forma da lei e, após ouvidas as abalizadas considerações do Ministério Público, seja deferida a RETIFICAÇÃO do Registro Civil de Óbito de NOME DA FALECIDA, para fazer constar que a “de cujus” NÃO deixou TESTAMENTO ou declaração de última vontade, expedindo-se, para tanto, o competente mandado para retificação.

    Requer os benefícios da Justiça Gratuita.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e todas as demais que se fizerem necessárias, o que desde já fica requerido.

    Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais e de alçada.

    Nestes termos,

    pede-se deferimento,

    CIDADE, ESTADO, DATA

    ADVOGADA

    OAB

    • Sobre o autorNathacha Esteves Valhinhos, advogada civel e família e correspondente jurídica
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