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12 de Julho de 2024

Ação de Retificação de Registro Civil

Publicado por Vandeilson Dias
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________________

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

REQUERENTE: ______________________

JUSTIÇA GRATUITA

TUTELA ANTECIPADA

Nome do autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº__________________, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, residente e domiciliado na _______________________________________, vem, perante Vossa Excelência, através de seus advogados ao afinal assinado, com escritório na ______________________________, onde recebe as intimações, procuração em anexo, ajuizar a presente AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Postula o requerente, inicialmente, pelos benefícios da Justiça Gratuita (Lei nº 1060/50), por ser pobre na forma da lei, não podendo, sem prejuízo do próprio sustento assim como do sustento de sua família, suportar a custa e emolumentos processuais.

II– DO FORO COMPETENTE

Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado quanto do domicilio do autor. Levemos em consideração o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça acerca do assunto:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante.

(CC XXXXX/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009)

Diante do exposto, é legítima a preferência do requerente de que o ato ocorra no foro que diz respeito a seu domicilio, a cidade de _____________________.

III - DOS FATOS

No assento de casamento transcrito sob o n.º _____, lavrado às fls. n.º ______, do livro n.º _______, do cartório de registro civil da comarca de __________ no Estado do__________, consta um erro referente à data de nascimento do titular, ora requerente.

Conforme cópia em anexo, quando o assento foi lavrado, o requerente teve sua data de nascimento registrada como nascido no dia 26 de setembro de 1969, data esta apresentada de forma equivocada na Certidão de Nascimento e posteriormente na Certidão de Casamento e demais documentos. Ocorre que sua data de nascimento não era essa, e sim 17 de novembro de 1959, momento em que de fato nasceu, conforme pode ser comprovado através da cópia da certidão de batismo anexa.

O requerente nasceu no dia 17.09.1959, apresentando a certidão de registro de batismo, emitida pela Paróquia de Santo Antônio de Pádua, do Município de __________, no Estado do _______________, a data correta de seu nascimento.

De início, cumpre assinalar que a certidão eclesiástica serve como prova significativa da existência de equívoco no registro civil, nas situações em que este foi realizado com base em meras declarações, por quem não foi alfabetizado, anos depois da ocorrência do fato objeto do assento, tal como no caso versado. No âmbito rural, há algumas décadas, não era incomum que uma criança somente viesse a ser registrada tempo depois do nascimento, dada a distância que separava a moradia da família de um cartório de registro.

Nesses casos, o batistério serve como registro confiável de fato ocorrido no início da vida da pessoa, já tendo, inclusive, recebido a qualidade de instrumento oficial, dotado de fé pública, antes da instituição do registro civil. A Certidão de Batismo é documento formal religioso que pode ser utilizado como prova para a defesa de alegações que podem ser comprovadas a partir de sua existência, dada à formalidade do registro.

O requerente também apresenta, como prova primordial de sua alegação, a certidão de nascimento da _____________________________________, nascida aos dias 15 de Setembro de 1969 e tendo lavrado o seu assento de nascimento no Cartório de Registro Civil da comarca de ______________ às fls. 130 v do Livro A – 04, sob o nº de ordem 2.538, sendo filha de ___________________________________ e ________________________________, portanto, sua irmã.

Ao observar as certidões de nascimento do requerente e de sua irmã (cópias em anexo) constata-se rapidamente a veracidade dos fatos mencionados em relação ao erro cometido no momento do assentamento do registro daquele, uma vez que as datas de nascimento dos dois têm por diferença apenas 9 dias.

Ora excelência, jamais poderia ter nascido o requerente apenas nove dias após o nascimento de sua irmã, já que se faz necessário além dos nove meses de gestação um período em torno de trinta dias para que a haja a recuperação da mulher, totalizando assim o quantitativo de aproximadamente dez meses, tornando impossível, portanto, a possibilidade de ambos terem nascido no mesmo mês e ano, evidenciando, deste modo, a imprecisão na data de nascimento assentada no registro civil do requerente.

Por ser o Registro Civil um documento de grande importância na execução dos atos pertinentes a vida cível de seus titulares, principalmente no que diz respeito à emissão de outras documentações, tais como RG e CPF, faz-se necessário que todas as informações estejam dispostas de forma correta para que a falta destas não acarretem prejuízos a quem os possui.

Considerando os transtornos causados em razão do erro em sua certidão de casamento, bem como a necessidade de que os registros públicos devam retratar fielmente a realidade que lhes cabe assentar o requerente anseia retificar o seu registro civil, alterando assim a informação que consta na data de nascimento e substituindo-a pelo dia e ano exatos de seu nascimento, para que consequentemente consiga corrigir os documentos emitidos posteriormente transcritos com a data incorreta.

IV - DO DIREITO

Ancorado pela Lei Nº 13.484 de 26 de setembro de 2017 que trouxe alterações a Lei Nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 versando sobre os Registros Públicos, percebe-se claramente que é concedido pela legislação o direito de requerer a alteração ou complemento de informações inexatas, posteriormente ao assentamento do Registro Civil. Vejamos:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento; (...).

Diante o exposto, se percebe nítido o direito do requerente de ter seu Registro Civil retificado, uma vez que é trazida pela legislação brasileira esta possibilidade, levando em consideração, dentre outros motivos, que, naqueles tempos, os erros nos registros de nascimento eram comuns, especialmente por se tratarem os interessados no registro do filho de pessoas humildes, e de pouca instrução.

Os Tribunais brasileiros, por diversas vezes depararam-se por julgar casos sinônimos a este, produzindo matéria julgada que nos serve de orientação rumo à composição de problemáticas. Observemos:

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - POSTURA ATIVA DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - APELO CONHECIDO E PROVIDO: I - Havendo comprovação nos autos dos motivos ensejadores da retificação de registro civil pretendida, lícito é seu deferimento. Inteligência do art. 109 da Lei nº 6.015/73. II - É possível a juntada de documento perante a instância recursal. Justifica-se esse posicionamento porque a atividade jurisdicional deve ser realizada do modo mais seguro possível, para que o magistrado, munido de todas as provas essenciais ao seu convencimento, encontre-se apto a proferir a decisão mais justa ao caso apresentado, concretizando o direito fundamental ao acesso à justiça, insculpido na art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988. III - Impõe-se ao juiz, ademais, uma postura ativa na condução do feito, de modo a propiciar o equilíbrio de partes econômica ou socialmente desiguais, a partir da ponderação da real situação dos litigantes, como se faz mister, por exemplo, nos casos de partes hipossuficientes. IV - Na vertente hipótese, da prova acostada aos autos perante esta superior instância pode-se aferir a procedência do pedido de retificação. V - Apelo conhecido e provido.

(TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20008060001 CE XXXXX-61.2000.8.06.0001/1, Relator: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO COMPARADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REGISTRO DE NASCIMENTO DA IRMÃ QUE INFORMA TER NASCIDO QUATRO MESES DEPOIS DA RECORRENTE CONSIDERANDO O ASSENTO DE NASCIMENTO TIDO POR EQUIVOCADO. PROVA SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO COMPARADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REGISTRO DE NASCIMENTO DA IRMÃ QUE INFORMA TER NASCIDO QUATRO MESES DEPOIS DA RECORRENTE CONSIDERANDO O ASSENTO DE NASCIMENTO TIDO POR EQUIVOCADO. PROVA SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO COMPARADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REGISTRO DE NASCIMENTO DA IRMÃ QUE INFORMA TER NASCIDO QUATRO MESES DEPOIS DA RECORRENTE CONSIDERANDO O ASSENTO DE NASCIMENTO TIDO POR EQUIVOCADO. PROVA SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO COMPARADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REGISTRO DE NASCIMENTO DA IRMÃ QUE INFORMA TER NASCIDO QUATRO MESES DEPOIS DA RECORRENTE CONSIDERANDO O ASSENTO DE NASCIMENTO TIDO POR EQUIVOCADO. - PROVA SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade. Assim, deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo pode ser considerada prova hábil quando acompanhada de outras provas que demonstrem o equívoco, o que foi o caso. - Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso de apelação ofertada para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator

(TJ-CE - APL: XXXXX20158060128 CE XXXXX-85.2015.8.06.0128, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2017).

Evidenciado pelos argumentos jurídicos mencionados, verifica-se como legítimo o direito que assiste ao requerente de ter a sua certidão de casamento retificada, visto que, os entendimentos sobre o assunto ora manifesto desembocam na real possibilidade de emenda ao Registro Civil Público.

V - TUTELA DE URGÊNCIA

Como já demonstrado, o Requerente vem sofrendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando necessário lhe ser concedido os efeitos antecipados da tutela.

De qualquer forma, no momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 restarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base nos fatos mencionados, embasamento jurídico e diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Requerente à retificação de seu Registro de Casamento.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter fundamental do deferimento se dá pela premente necessidade de execução de atos da vida civil que serão impossibilitados se mantido o equívoco no Registro de Casamento, além de se fazer necessário o requerimento das demais documentações pessoais indispensáveis.

Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também serão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a retificação no Registro Civil Público do Requerente se torne efetiva, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência e de evidência.

VI - DO PEDIDO

  1. A concessão do benefício da Gratuidade Judiciária para o autor, vez que ele, não possui condições de suportar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, fazendo jus, pois, ao teor do disposto no inciso LXXIV do art. 5o da Carta Magna e do art. 2o (caput e § 2º) da Lei nº 1.060/50, nomeando o profissional signatário seu assistente judiciário;
  2. Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja retificada a certidão de nascimento o quanto antes, uma vez que há necessidade da execução de diversos atos pertinentes a vida civil do Requerente;
  3. A expedição de mandado judicial de retificação ao oficial do cartório de registro civil da comarca de ______________, Estado do ______________, para que seja averbado o registro de casamento transcrito sob n.º 455, lavrado na folha n.º 255, do livro n.º B-3 de Registro de Casamentos, suprimido o termo vinte e seis de setembro de mil novecentos e sessenta e nove (26/09/1959), e fazendo constar no lugar o termo dezessete de setembro de mil novecentos e cinquenta e nove (17/09/1959);
  4. A produção de toda e qualquer prova em direito permitida, especialmente o depoimento do autor e a oitiva das testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).

Nestes termos, pede DEFERIMENTO.

Camocim, 18 de janeiro de 2019.

VANDEILSON ARAÚJO DIAS

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3 Comentários

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Genivaldo Queiroz
4 anos atrás

bastante didática e juridicamente técnica, muito bom. continuar lendo

Lucy Mayumi
3 anos atrás

Nos pedidos não seria necessário incluir a oitiva do MP? continuar lendo

Luciano Martin
2 anos atrás

Faltou o pedido de intimação do fiscal da ordem jurídica para tomar ciência da demanda. No pedido item 2, penso que deve ser alterado para 2. Seja julgado procedente o pedido, para: a) retificar o assento de nascimento 1º autor, para que, onde consta Fulano de tal, passe a constar Beltrano; onde consta nascido em [...]. b) retificar o assento de casamento do 2º autor [...]. O pedido de tutela de urgência não é compatível com a demanda de retificação de registro civil. Formular tal pedido é um erro grosseiro. O deferimento da tutela implica no esvaziamento do objeto da demanda, dado a satisfatividade ou irreversibilidade da medida. continuar lendo