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18 de Julho de 2024

Ação de retificação de registro de nascimento.

Publicado por Guilherme Santana
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

XXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, inscrito em cédula de identidade de nº SSP/CE e CPF nº , residente e domiciliado à Rua , nº , bairro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63, com telefone de contato: (88) 9., sem endereço eletrônico, vem, com o devido respeito, observando o procedimento do art. 109 da Lei de Registros Publicos, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente postula, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requer a assistência da Defensoria Pública tudo consoante com o art. , LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

A Requerente, nascida na cidade de /CE, na data de XX/XX/XXXX, vem a presença de V. Excelência por conta de um erro na sua 2ª via de certidão de nascimento, constando uma data diferente da certidão inicial, bem como de todos os seus demais documentos.

Sendo assim, a Requerente deseja retificar seu registro civil de nascimento para constar a data de seu nascimento correta, qual seja, XX/XX/XXXX, evitando assim quaisquer divergências nas documentações e consequentes transtornos.

Ademais, é desejo da requerente ainda, registrar o seu nome como (XXXXX XXXXXXXX acrescentar o nome que ela quer). Entretanto Excelência, o sobrenome XXXXXXX (colocar motivo plausível) “é bastante conhecido na cidade de XXXXXXX/XX, local em que a maioria dos familiares da acionante residem, distinguindo de todas as demais pessoas daquele local”.

Trata-se de apelido de família distinto e com boa-fama na cidade de origem da família, muito honrando aqueles que o portam.

Impõe-se o realce, aqui, que a alteração ora pretendida não se motiva por mero capricho por parte do requerente, tampouco há desiderato de lesão a credores ou outros terceiros. Em verdade, a retificação pretende precisamente identificar com mais clareza, a registrada.

De maneira que, por essas razões, a requerente vem a juízo, postular a alteração do seu nome, de forma a vê-lo acrescido com o sobrenome acima mencionado, que passe a compor: XXXXXX XXXXXXXXX.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, destaca-se que a Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, dispõe sobre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. Desta feita é patente o Direito que assiste a Requerente de ver a 2ª via do seu registro de nascimento retificado, bem como seja incluído o prenome de origem paterna acima mencionado, sendo imperioso concluir-se pela procedência do pedido. Assim vejamos:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

O nome é um direito personalíssimo, previsto no art. 16 do Código Civil de 2002, e este preleciona que, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial;

"RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO PATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária o juiz não fica adstrito a critérios de estrita legalidade, sendo permitida a adoção de solução mais conveniente e oportuna para a ‘quaestio iuris’ apresentada. II - É admitida a adição de patronímicos ao prenome, por favorecerem a identificação social da estirpe e aprimorarem, por consequência, o próprio fim teleológico do nome civil" (Apel. Civ. n.1.0024.00000-00/001, Relator Des. FERNANDO BOTELHO, DJ 22/06/2010).

"RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO APELIDO DE FAMÍLIA. VIABILIDADE. - O apelido de família deve acompanhar o nome e prenome do titular do correlato direito.- Admissível a retificação de registro civil para que se acrescente ao nome o patronímico paterno, posto que se trata de um direito personalíssimo do retificante" (Apel. Civ. n.1.0210.00000-00/001; Rel. Desemb. Belizário de Lacerda).

Ademais, Douto Magistrado, “o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade”, conforme magistralmente registrado pelo insigne SILVEIRO RIBEIRO em julgado do STJ, REsp66643.

Não se olvide que estamos a tratar de um dos mais importantes, dentre os direitos da personalidade. PABLO STOLZE GAGLIANO esclarece que:

O nome é o sinal exterior mais visível da individualidade”. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de dirito civil, volume I: parte geral – 11 ed – São Paulo: Saraiva, 2009. pág. 116.

De tal maneira, resta-nos claro concluir que o melhor entendimento aponta no sentido de permitir a retificação da data de nascimento, assim como o acréscimo do sobrenome, coadunando a pretensão da requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) a expedição de edital de “citação” de eventuais interessados, com prazo de assinação fixado por este juízo e sob os auspícios da justiça gratuita, com os seguintes objetivos: oportunizar o prazo de, 5 (cinco) dias para a oposição de eventual contestação ao requerimento ora deduzido (art. 109 da Lei nº 6.015/73); conferir publicidade ao presente pleito e, ainda, resguardar direitos de terceiros;

b) a intimação do Membro do MP oficiante perante esse juízo para, entendendo pertinente, manifestar-se no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73;

c) o julgamento, ao final, pela procedência do pedido, determinando-se a expedição de mandado para o Cartório do Registro Civil de Juazeiro do Norte-CE onde fora registrado o nascimento da requerente, para que o tabelião respectivo proceda à retificação do registro de nascimento, no que concerne a correção da data de nascimento e ao acréscimo do sobrenome da registrada, passando a ser: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direto, notadamente pela oitiva das testemunhas adiante arroladas (as quais se comprometem a comparecer independentemente de intimação posterior), pela juntada ulterior de novos documentos, bem como por quaisquer outras providências necessárias ao julgamento do presente feito, tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$ 1.100,00.

Termos em que, pede e espera deferimento.

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