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28 de Maio de 2024
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    Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais

    há 2 meses
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    AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (cidade)/(estado).

    (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (informar), inscrita no CPF nº (informar), residente e domiciliada na (endereço completo com CEP), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Com pedido de tutela antecipada

    Em face do (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (endereço completo com CEP), com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.

    1. DOS FATOS

    Em XXXXXX a Parte Autora abriu uma conta nº (informar) no Banco (informar), atual (informar) sucessora e Ré na presente demanda. À época era uma conta universitária do Banco (informar) com limite de cheque especial de até R$ 500,00 (quinhentos reais) e cartão multifunção (crédito e débito) – (Docs. De abertura de conta anexo).

    Em XXXXXXXXX, como não utilizava a conta nem o cartão a ela vinculado desde junho daquele ano, decidiu encerrar sua conta. Para tanto, dirigiu-se à agência para requerer esse cancelamento. Na ocasião, foi informada que existiam débitos em seu nome, que precisavam ser quitados para conclusão do processo e encerramento da conta.

    Após realizar uma apuração do seu extrato, o Banco Acionado informou que havia uma dívida no valor de XXXXXXXX, em razão do contínuo uso do cheque-especial pelo banco, de forma automática. Desse modo, com base nesse valor repassado pelo Banco (informar) – Sucessor do Banco (informar) -, a Demandante, no mesmo momento, fez uma transferência no valor de XXXXXXXXX e assinou os papéis fornecidos pelo Banco, acreditando ter encerrado sua relação jurídica com a Demandada. Ressalte-se que o valor a maior foi sugerido pela própria gerencia, ressaltando que poderia haver algum remanescente de juros.

    A gerencia também orientou que fosse quitado todos os parcelamentos do cartão de crédito para não haver problema no cancelamento deste também. E assim, foi feito. Em xxxxxxxxx a Autora se preocupou em quitar o saldo devedor da conta e também os valores devidos no cartão de credito.

    A partir de então, deixou de usar a conta e o cartão de crédito, tanto que da consulta aos extratos anexos é possível perceber que não há nenhuma movimentação além de juros, IOF e tarifas bancárias, na conta; e tarifa e a apple play no cartão de crédito. Note-se que a parte Autora não se preocupou em cancelar a apple play porque, como o cartão seria cancelado, automaticamente o serviço seria suspenso.

    Para a surpresa da Autora, em xxxxxxxxxx quando tentou comprar um material para o seu trabalho, foi informada que não poderia porque o nome estava negativado. Sem entender inicialmente, procurou consultar a informação e descobriu que a sua conta corrente no Banco (informar) não apenas continuava ativa, como também havia uma dívida de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão de um saldo de cobrança do cheque-especial gerado pela continuidade da conta aberta desde xxxxx até xxxxx. Ou seja, não houve o encerramento da conta quando requerido.

    Num primeiro contato com Banco, em xxxxxx, o atendente informou que somente encerraria a conta se ela assinasse um termo de contatação de pacote de serviços autorizando a cobrança de tarifas no valor de XXXXXXXXX.

    Num segundo contato, em XXXXXX, o banco solicitou que a Autora, para encerramento de conta, assinasse os seguintes documentos denominados “abertura de conta corrente” e depois, um termo de encerramento. Ou seja, o Banco Acionado tentou dar uma roupagem de legitimidade às cobranças:

    Nesta ocasião, XXXXXX, reiterou o cancelamento, solicitou cópia de todos os documentos, contratos e extratos de conta corrente e cartão relativo ao período para entender o ocorrido e na tentativa de ter acesso ao pedido de cancelamento formulado em XXXXXXXXXX

    Note que o Banco fez questão de constar, de forma indevida e inverídica, que o encerramento da conta se deu por; “melhor oferta de outro banco”. Não, o encerramento da conta foi uma providência reiterada em função da ausência de execução do requerimento em XXXXX!

    Após análise de todos os documentos entregues tomou conhecimento pelo atendentes ao retornar ao banco para retirada, que em função do juros gerado em XXXXXXX, no valor de XXXXXX a conta não pode ser encerrada. Ocorre que, os referidos juros, à época no valor de XXXXXXXX, apenas não foi quitado pela Autora por não ter sido informado a mesma. Inclusive, conforme é perceptível no extrato, o depósito foi realizado no dia XXXXXX, enquanto essa nova cobrança foi feita no dia XXXXXXX, três dias após a solicitação de encerramento da conta.

    Portanto, não havia como a Demandante ter ciência desse débito, pois acreditava que naquele momento tinha quitado todas as suas dívidas com a Demandada e não possuía mais qualquer vínculo com a mesma, inclusive porque o valor da transferência foi sugerida pela gerencia do banco!!!.

    Ao analisar os extratos bancários, a Acionante constatou que o débito cobrado foi proveniente do uso do limite do cheque especial, através do qual a Acionada realizava cobrança dos juros que ficaram em aberto quando foi requerido o seu encerramento em XXXXXXX, bem como de uma suposta fatura de cartão em aberto, de taxas administrativas e de manutenção da conta corrente.

    Ademais, a partir da fatura de cartão de XXXXXXX o Banco Acionado autorizou o debito automático da fatura. Isso mesmo, a partir de então, o Banco passou a descontar o valor da fatura do cartão, que só continha 01 debito recorrente e anuidade diferenciada, do limite da conta corrente.

    A ré, por sua vez continuou realizando essas cobranças por mais de dois anos após o pedido de encerramento da conta, causando um prejuízo gigantesco a Autora, que, para todos os efeitos, acreditava estar com sua conta encerrada e não possuir mais obrigações perante a instituição financeira.

    Inclusive, importa destacar que a Autora não apenas acreditou ter sanado suas dívidas perante a Ré, como também depositou um valor superior ao que foi informado a ela por orientação do próprio Banco em 2020. Portanto, seu saldo atual deveria ser positivo e não negativo, especialmente no montante informado pelo banco.

    Em uma análise dos extratos, percebe-se que a conta deixou de ser movimentada após o referido depósito, em XXXXXXXXX, havendo apenas cobranças de taxas de IOF, dos juros do cheque-especial e debito das tarifas do cartão que também estava sem uso. A Demandada aproveitou desse limite para dar continuidade as cobranças.

    Vejamos abaixo prints de alguns extratos durante esse período em que Autora acreditou que sua conta estava encerrada:

    (juntar print)

    Portanto, comparando o extrato de XXXXXXXX com o extrato de xxxxxxxxxx, percebe-se que por pura desídia da Ré em não encerrar a conta da Autora, conforme solicitado, a mesma saiu de um saldo positivo de xxxxxxx, para uma dívida de xxxxxxxxx em xxxxxxx:

    (juntar print)

    Destarte, tendo em vista que a referida conta corrente deveria ter sido cancelada em xxxxxx, após o requerimento da Autora e quitação dos débitos, a cobrança atual é indevida. Diante do exposto, aciona-se a presente demanda para que o débito seja declarado inexistente.

    2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    As normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas sobre todas as relações de consumo, isto é, aquelas firmadas entre fornecedoras de produtos e serviços e seus respectivos consumidores, tais quais pessoas físicas e pessoas jurídicas, vejamos:

    Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    (...)

    Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    (...)

    § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Em vista dessas definições, torna-se claro que a relação estabelecida entre uma pessoa física e um banco é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o mesmo entendimento é seguido pela Súmula 297 do STJ, que determina “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Destarte, requer que a presente relação jurídica seja considerada de consumo e que sejam aplicadas as regras, proteções e direitos garantidos aos consumidores à Parte Autora.

    2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    O art. do Código de Defesa do Consumidor estabelece como um dos direitos do consumidor a inversão do ônus da prova, visando facilitar o acesso deste aos seus direitos e protegendo-o como parte vulnerável dessa relação jurídica, vejamos:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, como a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, cabe a Autora requerer a inversão do ônus da prova, incidindo sobre a Parte Ré a responsabilidade de produzir as provas necessárias para a cognição de Vossa Excelência.

    Insta destacar a discrepância entre as capacidades entre ambas as partes, sobretudo em relação ao acesso facilitado da Ré aos documentos necessários para comprovar as cobranças indevidas e o devido requerimento de encerramento da conta. Em contrapartida, a Autora não possui acesso tão fácil a esses documentos, dependendo inteiramente da liberação dos mesmos pelo banco Réu.

    Portanto, visando uma justa defesa dos seus direitos e para garantir que todos os pontos da presente lide sejam devidamente esclarecidos, requer que seja concedida a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a Acionada essa responsabilidade.

    2.2. DA REPETIÇÃO INDÉBITO

    A repetição de indébito é um instrumento através do qual o consumidor deverá receber em dobro a quantia de cobrança indevida realizada pelo fornecedor, salvo se este comprovar um engano justificável. O referido direito está previsto no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Outrossim, o entendimento do STJ é pacífico em entender que se tratando de cobrança indevida é devida a repetição em sobro do indébito:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp XXXXX/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.

    No caso em comento, o banco Réu realizou cobranças indevidas na conta corrente da Autora, através do cheque-especial, por mais de xxxxx meses de inatividade, gerando uma dívida que atualmente está em xxxxxxx.

    Todavia, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as cobranças realizadas em contas inativas por mais de 6 (seis) meses são consideradas abusivas e indevidas, cabendo a restituição indébito, conforme decisão a seguir:

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR LONGO PERÍODO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Ação declaratória de nulidade contratual. Sentença de improcedência. Comprovação de que a conta corrente restou sem movimentação por mais de 6 meses. 1. Restando a conta corrente sem movimentação financeira pelo prazo de 6 meses, se impõe o seu encerramento, com a consequente cessão da cobrança de tarifas. 2. art. 28 do Normativo SARB1 002/2008. 3. Comprovada a ausência de movimentação financeira na conta do autor, as cobranças de tarifas após o período de 6 meses são indevidas, devendo ser restituídas na forma dobrada. 4. A dívida e a negativação do nome do autor, em razão da cobrança indevida devem ser declaradas nulas e indenizados danos morais em razão da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 5. Danos morais que devem ser fixados em R$ 7.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: XXXXX20168190079, Relator: Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) (grifos nossos)

    Em razão da indevida cobrança em conta corrente, cujo encerramento foi solicitado e que se manteve inativa por mais de 2 (dois anos), requer-se que seja determinada repetição indébito, de modo que a Ré seja condenada a pagar a quantia equivalente a R$ XXXXXXXX.

    3. DA EXCLUSÃO DA CONTA BANCÁRIA E DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

    Em XXXXXXXX, a Autora procurou o banco Réu para solicitar o encerramento da sua conta corrente, criada em XXXXXX, em razão do seu desinteresse em continuar aquela relação jurídica.

    Acerca do procedimento de encerramento de contas, a Resolução nº 4.753 de 2019 do Banco Central do Brasil, estabelece que pode ser realizado através de qualquer canal de atendimento, vejamos:

    Art. 3º A abertura e o encerramento de conta de depósitos podem ser realizados com base em solicitação apresentada pelo cliente por meio de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela instituição financeira para essa finalidade, inclusive por meios eletrônicos, não se admitindo o uso de canal de telefonia por voz.

    Desse modo, a Autora compareceu presencialmente a uma agência do banco da Ré e realizou o procedimento de solicitação de encerramento da sua conta corrente, inclusive, quitando os débitos pendentes e acreditando finalizar de uma vez sua relação jurídica com a instituições financeira, XXXXX.

    Todavia, mais de dois anos após esse requerimento, a Acionante descobriu que sua conta corrente continuava ativa e que havia um débito absurdo de XXXXXXXXXXXX, em razão da contínua cobrando de uma suposta dívida no cartão de crédito e das taxas administrativas, através do cheque-especial.

    Diante dessa surpresa, a Autora buscou novamente o banco Réu e realizou um novo requerimento de encerramento da conta corrente. Contudo, os novos débitos não foram quitados, visto o alto valor cobrado indevidamente pela Acionada referente a uma conta que deveria estar encerrada desde XXXXXXX.

    Ademais, ainda que a Acionante não tivesse solicitado o encerramento, o entendimento majoritário da jurisprudência é de que são consideradas inativas as contas não movimentadas por mais de 6 (seis) meses, não sendo legítima a cobrança de taxas e tarifas referentes a sua manutenção, vejamos:

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SEIS MESES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM MANTER A CONTA ATIVA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Não obstante tenha a parte autora contratado a abertura de conta corrente com pacote de serviços e não tenha solicitado formalmente seu encerramento, sendo o débito discutido nos autos constituído apenas de tarifas advindas da disponibilização da conta sem movimentação, afigura-se ilegítima a cobrança de tarifas por pacote de serviços de conta inativa, sob pena de exigência de valores ad eternum. II - A própria FEBRABAN, através do NORMATIVO SARB 002/2008, orientou os bancos para que, após 90 dias sem movimentação de contas, notifiquem os correntistas acerca do interesse em mantê-las ativas e, após 06 meses de inatividade, procedam aos respectivos encerramentos ou, se preferirem não as encerrar, abstenham-se de cobrar tarifas. Assim, não evidenciado nenhum desses procedimentos pela instituição financeira, e sendo incontroverso que o débito é decorrente dos sucessivos encargos incidentes sobre a conta corrente não movimentada, a qual pode ser considerada como inativa, cumpre seja declarada irregular a cobrança das tarifas. III - A anotação indevida do nome da parte autora em rol de inadimplentes, enseja a responsabilização civil da instituição financeira, pois presentes os requisitos para essa finalidade (ato danoso, dano e liame causal entre ambos). APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 22/04/2020, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) (grifos nossos)

    O mesmo entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme jurisprudência abaixo:

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015) (grifos nossos)

    No caso em comento, a Autora não movimentava sua conta desde XXXXXXXXXX ocasião em que solicitou o seu cancelamento. Contudo, ela continuou ativa até XXXXXXXXX, quando, após muita insistência, a autora conseguiu proceder novamente o encerramento e, agora, salvou o documento para ingressar com a presente demanda.

    Ademais, o Réu, ao longo destes anos, utilizou o limite do cheque especial para dar continuidade a cobranças de taxas e demais encargos, gerando um montante devedor absurdo, visto que essa linha de crédito possui altas taxas de juros, atualmente de 8% (oito por cento) ao mês e gerou débito automático não autorizado na fatura do cartão de crédito a fim de utilizar o limite para pagamento do cartão de crédito que também havia sido cancelado em XXXXXXX.

    Deste modo, V.Exa., percebe-se que a Acionada feriu a boa-fé objetiva, não apenas por ir de encontro ao entendimento jurisprudencial e não encerrar uma conta que claramente não era mais usada pela Acionante, como também ao continuar realizando cobranças que não eram mais devidas e “criar” débito automático de fatura de cartão, inexistente.

    Conforme entendimento do STJ, a contínua cobrança de encargos incide em enriquecimento ilícito, tendo em vista que durante a inatividade, a instituição financeira não presta ao cliente nenhum serviço. Portanto, não há necessidade de cobrar taxas incididas sobre contas ativas, que estão consumindo os seus produtos.

    Acerca do enriquecimento ilícito, o Código Civil dispõe:

    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

    Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

    Diante do tudo exposto e com base no entendimento do STJ, requer o reconhecimento de que foi requerido o cancelamento da conta em XXXXXXXX, momento em que fez a solicitação, e que os débitos cobrados após esse termo sejam declarados inexistentes; bem como que seja determinada o pagamento em dobro do referido valor.

    4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    O não encerramento da conta corrente após o requerimento da Autora, no tempo devido, gerou prejuízos não apenas na esfera material, relativa a uma dívida de XXXXXXXXXXXXXXX, mas também morais.

    Ora, Exma., é imensurável a surpresa e frustração sentidas pela Acionante ao descobrir estar registrado em seu nome um débito altíssimo e consideravelmente superior a sua suposta dívida original, por puro descaso e descomprometimento da Acionada, que não finalizou o processo de encerramento.

    Ademais, importa destacar o quesito abusivo da cobrança das taxas realizadas durante mais de 2 (dois) anos em uma conta que estava claramente inativa, sendo que em momento algum o banco Réu buscou a Autora para informar sobre o suposto débito e oferecer formas de solucioná-lo. Afinal, era bem mais vantajoso dar continuidade as cobranças através do cheque-especial, cujas taxas mensais atuais são de 8% (oito por cento) ao mês.

    O referido débito indevido também gerou mais um dano à Acionante, que teve seus dados pessoais incluídos nos cadastros restritivos de crédito, manchando seu nome e ainda impedindo que a mesma tivesse acesso a outras linhas de crédito. Ademais, além de não condizer com o histórico financeiro da Autora, essa inscrição ainda foi em razão de uma dívida que nem ao menos tinha como ter conhecimento, por acreditar que sua conta estava encerrada. Inclusive, Exa., de acordo com os prints anexos, a parte Autora foi impedida de efetuar uma compra de dois produtos para o seu consultório em razão do ocorrido:

    (juntar print)

    Como se não bastasse, teve seu limite do cartão do Banco do Brasil Bloqueado:

    (juntar print)

    Além disso, Exa. desde o momento em que retornou ao banco – xxxxxx, a Autora não tem sossego com as ligações diárias e incômodas do referido Banco Réu. Para provar o alegado, apresenta print das ligações ocorridas somente em um dia, qual seja, xxxxxx. No print a seguir, todos os números não identificados são do banco acionado. Um verdadeiro abuso!

    (informar)

    Em relação a inclusão indevida do consumidor nos cadastros restritivos de crédito em razão de cobranças de taxas de contas inativas, a jurisprudência entende que esse ato ilícito deve ser reparado com uma indenização por dano moral, vejamos:

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE INATIVA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Revelou-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a autora e o Banco, o qual não se desincumbiu do ônus de provar a notificação da autora acerca da conta que estava em aberto, sendo surpreendida da negativação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito quando da realização de suas compras2.A cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente inativa, dada a ausência de movimentação por seis meses (Resolução nº. 2.025 do BACEN) e qualquer prestação em contrapartida pela instituição financeira, considera-se prática abusiva sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.3.Comprovada falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de taxa de manutenção de conta inativa, indevida a inscrição do nome do apelante/autor nos cadastros de inadimplentes. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa.5. Sabe-se que a indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dada as nuances do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais não desbordA do razoável.6. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: XXXXX PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 04/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017) (grifos nossos)

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA INATIVA - ABUSO DO DIREITO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A cobrança de tarifa de manutenção de conta bancária inativa, fere o princípio da lealdade o qual deve ser observado em toda relação consumerista, por ser corolário da boa-fé objetiva - A inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito apto a configurar ressarcimento de ordem moral in re ipsa - A quantia arbitrada a título de indenização por danos morais deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza, e observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, condições das partes, repercussão do ato e extensão do dano. (TJ-MG - AC: XXXXX20188130338, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifos nossos)

    Deste modo, tendo em vista que sua conta estava inativa por mais de 2 (anos) e em razão da contínua cobrança das taxas, bem como considerando a extensão dos prejuízos causados pela inscrição do nome da Autora no cadastro de inadimplentes, requer-se que seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

    5. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    Diante dos fatos expostos, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar para determinar que o banco acionado providencie, de forma imediata, a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito.

    No presente caso, o fumus boni iuris é evidentemente demonstrado através dos extratos bancários que comprovam que, após o depósito em xxxxxx e solicitação de cancelamento da conta e do cartão de crédito a ele vinculado, não há utilização de nenhum dos dois instrumentos descritos (conta ou cartão). Ou seja, a conta e o cartão ficaram sem utilização somente sofrendo a cobrança de tarifas de xxxx a xxxxxx!

    O periculum in mora reside no fato da parte Autora não estar conseguindo efetuar comprar para o seu consultório, bem como no fato de que teve o limite do seu cartão de credito bloqueado, como demonstram os prints das conversas anexo ao presente processo. Assim, a negativação indevida vem trazendo inúmeros transtornos à vida da parte Autora o que se agrava a cada dia. Outrossim, como é sabido, a cada dia que o nome da parte Autora permanece indevidamente inscrito no Serasa o seu “score” é reduzido e as chances de conseguir créditos a juros melhores no futuro é reduzida.

    Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida, posto que, a qualquer momento este Juízo poderá revogar, com eficácia, a medida ora requerida.

    6. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer que seja:

    a) deferida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, ORDENANDO a parte Acionada que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão dos dados da parte Autora do cadastro negativo de devedores (SPC/SERASA), referente ao contrato discutido na presente demanda (cartão e conta corrente), VEZ QUE TRATA-SE DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

    b) Realizada a citação e intimação da Parte Ré para comparecimento em audiência de conciliação instrução e julgamento e, querendo, apresentar defesa, sob pena de sofrer revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados nesta inicial

    c) Aplicado o Código de Defesa do Consumidor na presente lide e que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora para determinar que o Banco Acionado apresente o documento de encerramento de conta e cartão assinado em xxxxxxx, sob pena de confissão, nos termos do CDC;

    d) Ao final, requer que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, confirmando a medida liminar concedida, para:

    a. declarar que a conta do Banco Santander (Ag.xxxxxx – Cta: xxxxxxxx) e o cartão crédito vinculado a ela, foi encerrada em xxxxxxxxx e por consequência, declarar como indevida todas as cobranças realizadas pelo referido banco vinculados à esta conta em nome da parte Autora;

    b. condenar o Banco Acionado ao pagamento do valor cobrado indevidamente em sobro, o que corresponde ao valor de xxxxxxxx a título de repetição de indébito, consoante entendimento do STJ ao interpretar o art. 42 do CDC;

    c. condenar banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de xxxxxxxx;

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, necessárias para comprovar o tanto alegado.

    Dá-se à causa o valor de XXXXXXX.

    Termos em que pede e espera deferimento.

    (Cidade)/ Estado, 15 de janeiro de 2024.

    Nome do advogado

    OAB/UF XX.XXX

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