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28 de Maio de 2024
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    Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com tutela antecipada de urgência

    Nome inscrito no Sistema de Informação do Crédito do Bacen/SRC.

    Publicado por Ritielly Ruana Pires
    ano passado
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    AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,

    COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA.

    NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais (RG e CPF), endereço, por sua advogada infra firmado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia sob o nº 10.936, com escritório profissional localizado (colocar endereço do escritório), onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de

    OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 92.XXXXX/0001-02, localizado na AV. São Gabriel, nº 555, Bairro Jardim Paulista, Município de São Paulo/SP, CEP: 01.435-001, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Inicialmente, verificamos que o caso em tela se trata de relação de consumo, com amparo na lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), que disciplina especificamente sobre questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no tocante a matéria probatória.

    O CDC faculta ao Magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor consoante artigo , VIII do CDC:

    “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

    [...]

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Grifos nossos.

    Da simples leitura deste dispositivo legal, analisa-se, sem muito esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de maneira subjetiva, a incumbência de, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

    Desse modo, presentes a verossimilhança do direito alegado, bem como a hipossuficiência do autor para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

    2. DOS FATOS

    A autora é autônoma e por conta do seu trabalho solicitou perante uma das agências da instituição financeira Sicoob a transferência da conta online e abertura de conta física, assim como o pedido de cartão de crédito e uma máquina de cartão (Sipag).

    Contudo, para sua surpresa teve o pedido negado, sob o argumento de existir “uma baixa de prejuízo”, isto é, uma pendência financeira em seu nome.

    Inconformada com a situação, a autora buscou informações e descobriu que constava um apontamento negativo de crédito (prejuízo) no Banco Central do Brasil – SRC, referente a um valor de ?

    Ocorre que a autora não possui nenhum vínculo contratual com o banco requerido, tampouco tenha contratado empréstimo que justificasse a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR.

    Em razão dos fatos alhures descritos a autora requer a necessária intervenção do Poder Judiciário no caso em apreço, para que o seu nome seja retirado dos órgãos de proteção do crédito, especialmente do Sistema de Informação ao Crédito do BACEM – SRC, com a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais devidos, em razão do constrangimento de ter seu nome negativado e restrito indevidamente.

    3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A proteção da autora/consumidora está amparada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”.

    O banco Requerido não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificamente o da boa-fé e o da transparência, ambos inseridos no artigo do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se:

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

    I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

    A autora não pode ser prejudicada pela má-fé do banco requerido, que se aproveitou de sua vulnerabilidade e se apropriando de seus dados pessoais, inscreveu negativamente o nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR por uma dívida inexistente.

    Sendo assim, consoante exposto o desrespeito, descaso e abalo moral de ter seu nome negativado, não restou outra maneira a não ser pleitear judicialmente a declaração de inexistência da dívida, com a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e pôr fim, a condenação do banco requerido em danos morais, ante os atos ilícitos praticados.

    Quanto a indenização por danos morais, sabe-se que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo proteção dos mais diversos diplomas legais, amparada precipuamente pelo artigo , inciso V, da Constituição Federal, in verbis:

    V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    Ademais, o artigo 186 e 927 do Código Civil estabelecem o seguinte:

    Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Outrossim, o CDC, no artigo protege a integridade moral dos consumidores. Veja-se:

    Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

    VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

    Verifica-se no caso em tela que a autora está sendo submetido a uma injusta aflição que vem lesando seu equilíbrio emocional, visto nunca ter deixado de pagar suas contas e ainda sofrer humilhação ao ter seu crédito restrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR.

    Segundo o STJ, o SRC detém a seguinte natureza:

    “O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema -supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo) (…) Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na DECISÃO de tomada de crédito (…) Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua FINALIDADE de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.” (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). (grifei)”

    Aliado a isso, o STJ também já decidiu, que a inscrição indevida do nome do consumidor no SCR, importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser responsabilizada por dano moral a empresa que lançou o apontamento, vejamos:

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

    2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.

    3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão.

    Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório.Precedentes.

    4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC.

    5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (Grifei).

    Vejamos também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a inscrição indevida do nome do consumidor no SRC, in verbis:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISBACEN/SCR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O STJ já decidiu que a inscrição indevida do nome do consumidor no Sisbacen, em especial no SCR, importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser responsabilizada por dano moral a empresa que lançou o apontamento, desde que comprovado pelo consumidor o efetivo prejuízo causado à sua imagem com a informação contida no sistema. Precedentes. O quantum indenizatório deve sempre respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicados ao caso concreto. (Apelação, Processo nº XXXXX-80.2014.8.22.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti Silva, Data de julgamento: 20/02/2018).

    Apelação. Inexistência de débito. Lançamento de restrição junto ao Banco Central do Brasil. SCR. Equiparação aos órgãos de inadimplência. Negativação indevida do nome. Danos morais. As informações fornecidas pela instituição financeira ao Banco Central, fazendo constar no SCR, configuram-se como restritivas de crédito, gerando os mesmos efeitos decorrentes de negativação do nome perante os órgãos restritivos comuns (SPC, SERASA, SCPC). Nos casos de negativação indevida do nome, o dano moral é presumido, pois são notórias e extensivas as consequências advindas da mácula do nome da pessoa perante o comércio, tendo em vista que seu poder de compra e de realização de transações comerciais ficam ilegitimamente restritos. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. (TJRO – AC: XXXXX-79.2017.8.22.0021 RO, data de julgamento: 21/01/2021).

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

    O STJ já decidiu que a inscrição indevida do nome do consumidor no SCR, constitui restrição ao crédito, razão pela qual deve ser responsabilizada por dano moral a empresa que lançou o apontamento.

    Quando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato.

    No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJRO – AC: XXXXX-13.2017.8.22.0007 RO XXXXX-13.2017.822.0007, Data de julgamento: 02/07/2020).

    Segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade, indica como valor razoável a ressarcir a autora pelo dano moral suportado a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando a conduta ilegal do banco requerido de negativar o nome da autora, em razão de uma dívida inexistente.

    Portanto, é evidente que o banco Requerido causou danos a autora, devendo, conforme a lei, repara-los.

    4. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

    Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil será concedida a tutela antecipada quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em questão a probabilidade do direito se funda nos documentos anexados a esta exordial que demonstram o lançamento de restrição do nome da autora junto ao Banco Central do Brasil.

    O perigo de dano consiste na inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, que é equiparado aos órgãos de proteção ao crédito pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal situação gerou graves consequências a autora, que é autônoma e não conseguiu crédito perante uma instituição financeira por conta de um lançamento de dívida inexistente junto ao SRC do BACEN.

    Em virtude da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, vem requerer perante este Juízo, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, inaudita altera parte, para que seja determinado ao banco Requerido que proceda a exclusão e se abstenha de inscrever o nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, bem como em qualquer outro órgão semelhante, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

    5. DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

    a. Receba a presente ação, bem como todas as peças que a instruem;

    c. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo;

    d. Em busca da celeridade processual, a autora informa não possuir interesse na realização de Audiência de Conciliação, nos moldes do art. 319, VII do CPC, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito;

    e. O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com o objetivo de retirar o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR em razão do lançamento indevido de prejuízo em seu nome;

    f. Que seja declarado a inexistência da dívida registrada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR no valor de R$ ?;

    g. Julgue PROCEDENTE o pedido para condenar o banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

    h. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas documentais anexadas ao processo.

    6. VALOR DA CAUSA

    Atribui-se a presente causa o valor de R$ ?

    Nestes termos,

    Pede deferimento

    Cacoal/RO, 01 de junho de 2023.

    Ritielly Ruana Pires Nunes, advogada

    OAB/RO 10.936

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