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24 de Julho de 2024
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    Ação Declaratória de Prescrição e Decadência

    Ação Declaratória de Prescrição e Decadência c/c pedido de Exceção de Usucapião distribuída por conexão a Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

    há 3 anos
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    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO

    DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP.

    Autores , qualificados

    , neste ato, representados por seu

    advogado, instrumento de procuração em anexo doc. (__), Dr.

    , com escritório profissional sito bSP, onde

    receberá todas notificações e intimações endereço

    eletrônico .com, telefone (11) 99999999, vem mui

    respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

    AÇÃO DECLARATÓRIA

    De Decadência e Prescrição

    dos pedidos formulados em interpelação judicial processo XXXXX

    tramitou perante a MM.ª Vara Cível desta Comarca de SP, ajuizada por

    Fulana de Tal, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de

    , e espólio de Fulano de tal, , neste ato representado por seu inventariante Fulano de Tal

    de fato e de direito a seguir aduzidos.

    DOS FATOS

    Os Autores, na data de 05/09/19 receberam com surpresa a

    interpelação extrajudicial em anexo (__), a qual, em síntese, os Réus informam e requerem

    o seguinte:

    È a síntese do necessário.

    Na verdade, não assiste a menor razão aos termos

    constantes da interpelação dos Réus, senão vejamos.

    DO PRAZO DECADENCIAL

    D. Magistrado (a)

    Pretendem os Réus, segundo os pedidos formulados na

    interpelação judicial anexa, os seguintes efeitos:

    a) Que os Autores promovam no prazo de 15 (quinze) dias a

    satisfação integral de todas as prestações vencidas e pendentes, e não alcançadas pela prescrição decenal;

    b) Na hipótese de descumprimento das obrigações exigidas

    na letra a a constituição “em mora” dos Autores justificando a ação própria de rescisão do

    compromisso de compra e venda;

    c) A interrupção da fluência do prazo prescricional.

    Inicialmente, cumpre destacar que sob quaisquer ângulos a

    pretensão dos Réus é alcançada, primeiro, pelo prazo decadencial quando manifesta sua

    intenção de através de ação própria ajuizar rescisão contratual por inadimplemento, e

    segundo, pelo prazo prescricional quando requer a cobrança de parcelas vencidas e não

    pagas, senão vejamos:

    Em verdade, ação de rescisão contratual tem por finalidade

    requerer a resolução do contrato, e, ex vi da omissão legislativa em prever o prazo

    decadencial para exercer o direito a rescisão contratual por inadimplemento, a

    jurisprudência vem aplicando, por analogia, a cláusula geral residual do art. 205 do C.C., a

    qual prevê que a prescrição ocorrerá em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo

    menor.

    Nesta testilha é de rigor a decretação judicial da ocorrência

    da decadência quando o direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou

    judicialmente, dentro do prazo para exercê-lo, como se trata do caso em comento nestes

    autos.

    Assim, considerando que os Réus Notificantes

    permaneceram INERTES por mais de 10 (Dez) anos, perderam a pretensão de cobrar o

    preço, não podendo, assim, criar situação de permanente incerteza jurídica.

    Portanto, o direito à rescisão por inadimplemento tão

    somente subsiste enquanto não prescrita a pretensão de cobrança das parcelas,

    extinguindo-se o direito à rescisão contratual se extinta dívida pela prescrição, pois o

    elemento inadimplemento é necessário ao suporte fático da resolução.

    Desta feita, é de rigor o reconhecimento de ofício pelo juiz

    da perda do próprio direito material, por falta do uso desse direito.

    DA PRESCRIÇÃO DECENAL

    No primeiro parágrafo das fls. 02 da interpelação judicial, os

    Réus tecem os seguintes comentários, suscitando que,

    In Verbis: “...O Notificado, por instrumento particular de venda e

    compra compromissou com os notificantes a aquisição do imóvel identificado como Lote nº da Quadra

    G do empreendimento denominado Parque com área de situado na antiga Rua

    04, medindo metros em curva, de frente para a referida via; medindo do lado direito ,43 metros,

    confrontando com o Lote nº 9; no lado esquerdo. Mede 25 metros, onde confronta com o lote ; e nos

    fundos mede 12 metros, confrontando com os lotes, c), todas nas mesma quadra

    C..”

    Aduzem ainda, In Verbis:

    “...Das prestações avençadas o notificado promoveu apenas o resgate

    apenas das parcelas correspondentes ao período 01/11/1983 a 01/10/1986, encontrando-se em atraso e

    inadimplente em relação a todas as demais, que se seguiram, compondo a dívida, ainda pendente e não

    paga, vencidas até o mês de Agosto do corrente ano, e não alcançadas pelo prazo prescricional decenal a

    importância de R$ 2 (dois) Reais e Oitenta e

    Cinco Centavos) atualizadas monetariamente, acrescidas de juros pactuados e dos encargos de

    inadimplência, existindo ainda futuras prestações a vencer (doc.2)...”

    In casu, verifica-se que o contrato de compra e venda foi

    celebrado na data de 10/07/83, tendo o inadimplemento ocorrido a partir do vencimento

    01/11/1986, termo inicial da prescrição.

    Destaque-se D. Julgador que os Autores na época

    absolutamente não deram causa espontânea ao inadimplemento, que deve ser atribuído a

    desinteligência entre os Réus, e a Imobiliária que contrataram para intermediação da

    compra e venda do lote, bem como para recebimento das mensalidades.

    Desta forma, como a presente interpelação judicial fora

    proposta em 06/09/2018, houve o preenchimento do lapso prescricional de 10 (dez) anos,

    pois, ao contrário do alegado pelos Réus, sua pretensão já se encontra alcançada pela

    PRESCRIÇÃO desde a data de 01/11/96, senão vejamos:

    Segundo o ordenamento jurídico pátrio, no art. 205 do CC:

    In Verbis,

    “A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado

    prazo menor.”

    E ainda o art. 189, também do CC: “Violado o direito,

    nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que

    aludem os as. 205 e 206”.

    Por esta análise, conclui-se que o termo inicial da

    prescrição para os Réus, iniciou-se aos 01/11/86, sendo fato que a PRESCRIÇÃO se

    consumou, segundo a inteligência do Art. 205 do Código Civil, na verdade aos 01/11/96,

    pois, se trata do termo final quando se completou o prazo de 10 (Dez) anos exigidos

    pelo referido diploma legal.

    Pelas razões de Direito aqui expostas, a pretensão dos Réus

    não merece prosperar, pelo que, portanto, requerem os Autores deste MM. Juízo a

    declaração judicial de OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão dos Réus,

    com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art.

    487, II do CPC.

    DO DIREITO

    Da Exceção de Usucapião Extrajudicial (Administrativa)

    Admite-se a alegação da usucapião em uma gama de

    ações, v.g., ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras,

    conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual

    não restringiu a nenhuma ação específica:

    Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa”

    Relevante mencionar, que a exceção de usucapião não

    poderá ser reconhecida de ofício, devendo ela ser arguida e invocada pelo interessado.

    Essa arguição não poderá ser realizada a qualquer momento

    durante o processo, mas no prazo para contestação, desde que preenchidos todos os

    requisitos necessários à prescrição aquisitiva, gerando, assim, preclusão temporal[4], caso

    não seja realizada no momento processual adequado.

    Com efeito, os Autores procederam no dia 24/01/19

    perante o Cartório de Registro de Imóveis de SP, a abertura do PROTOCOLO

    Nº 999999, objetivando constatação em documentos, por depoimentos das partes, do

    representante do titular do domínio, confrontantes, e testemunhas qualificadas, e “in loco”

    dos elementos objetivos e subjetivos configuradores que autorizam a lavratura da

    escritura de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA do Lote 999 da Quadra “Cde” em seu

    favor conforme previsto no artigo 1.238 do Código Civil.

    Desta feita, vem apresentar sua impugnação especifica aos

    cálculos e demonstrativos apresentados pelos Réus Notificantes, eis que decadente o direito

    de se requerer a rescisão contratual, tornando por via reflexa alcançados pela prescrição a

    cobrança de referidos valores, não havendo que se cogitar na alegada constituição em mora

    e interrupção da fluência do prazo prescricional.

    DOS PEDIDOS

    Ex Positis, e ante ao todo acima exposto requerem os

    Autores que Vossa Excelência, se digne em receber, autuar e processar o presente feito

    com a finalidade de:

    a) Julgar PROCEDENTE a presente ação para

    declarar judicialmente a ocorrência da decadência do direito dos Réus de requererem a

    rescisão contratual e constituição e mora dos Autores;

    b) A declaração judicial da prescrição decenal da

    cobrança do importe de R$ 2

    Reais ) atualizadas monetariamente, acrescidas de juros

    pactuados e dos encargos de inadimplência, existindo ainda futuras prestações a vencer

    (doc.2)...”;

    c) Dar ciência inequívoca aos Réus da exceção de

    usucapião extrajudicial, através da abertura no dia 24/01/19 perante o Cartório de Registro

    de Imóveis de SP, do PROTOCOLO Nº , objetivando constatação em

    documentos, por depoimentos das partes, representante do titular do domínio,

    confrontantes e testemunhas qualificadas, e “in loco” dos elementos objetivos e subjetivos

    configuradores objetivando a lavratura do instrumento escritura de USUCAPIÃO

    EXTRAORDINÁRIA do Lote da Quadra “ em seu favor conforme previsto no

    artigo 1.238 do Código Civil;

    d) A intimação do Tabelião do Cartório de Registro de

    Imóveis de para que se manifeste no presente feito, notadamente prestando

    informações sobre a abertura do procedimento de usucapião administrativo protocolo nº

    ;

    e) que, ante aos incontroversos e relevantes motivos

    expostos que Réus se abstenham de propor quaisquer medidas judiciais coercitivas em face

    dos Autores, ante a manifesta ausência de fundamentação e de argumentos legais que

    ensejem tal pretensão, sob pena de, assim não fazendo, arcar com o pagamento das custas

    processuais, dos honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizar os eventuais danos a

    que der causa;

    ) Requerer a juntada dos documentos anexos que instruem

    o presente pedido, quais sejam, PROTOCOLO Nº ; sentença judicial de

    suscitação de dúvida registral inversa julgada procedente, e nota de exigências, e ata

    notarial, que comprovam as alegações, motivos e arrazoados da presente ação declaratória.

    Dá-se a presente causa para fins de alçada o valor de R$ 9999.999999

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    SP; DATA.

    Advogado

    OAB/SP

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    Sentença da ação de rescisão de contrato julgada em conexão com ação declaratória de prescrição e decadência foi julgada procedente em primeira instância, sendo reformada em sede de apelação pelo E.TJSP reconhecendo a Prescrição e Decadência nos termos do citado modelo. continuar lendo