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28 de Maio de 2024

Ação Declaratória de Reconhecimento Voluntário de Família Multiparental/Pluriparental/Filiação Socioafetiva c/c. a Averbação no Registro Civil de Nascimento da Infante

Ação em que todas as partes são voluntárias no mesmo polo.

há 5 meses

Resumo do modelo

Filho(a) menor impúbere.

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AO JUÍZO DA 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE VALPARAÍSO DE GOIÁS [1]

Polo Ativo voluntário:

xxxxx (pai socioafetivo), brasileiro, casado, advogando em causa própria, servidor público, CPF n.xxx, RG n. 1.xxx/SSP/DF, E-mail: marcelo.adv.dacosta@gmail.com, telefone (61) xxxx0, onde recebe intimações, sob pena de nulidade dos atos processuais decorrentes (procuração em anexo); e sssss (mãe socioafetiva), brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. xxxxx-20, portadora do RG n. 1.xxxx/SSP/DF, com telefone (61) 9 xxxxx4, E-mail: xxxxo@gmail.com, residente e domiciliada à rua xxxx.

xxxx (mãe biológica), brasileira, divorciada, portadora do RG n. XXXX e do CPF n. 992.172.791-53, residente e domiciliada à xxxx, CEP n. xxxx, Telefone (61) 9 xxxx0 e xxxxx (pai biológico), brasileiro, solteiro, CPF n. xxx, RG n. 1xxx/SSP/DF, residente e domiciliado à xxxx/DF, CEP xxx, telefone (61) xxx6, vem respeitosamente, com espeque na Lei n. 11.924/09 e art. 226 e 227, § 6º da CRFB/88 c/c. arts. 1593, 1605, III do Código Civil e demais leis correlatas, perante este i. juízo propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE FAMÍLIA MULTIPARENTAL/PLURIPARENTAL/FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C A AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA INFANTE

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas e no final requer o reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva de Wwwww, brasileira, MENOR IMPÚBERE, CPF n. rrrrrrr.

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Autores não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família por ser hipossuficiente no sentido legal do termo, motivo pelo qual requer nos termos da Lei n. 1.060/50, arts. 98 e 99 [2] do CPC e art. 5º, LXXIV da CRFB/88, Lei n. 7.115/83 [3], que lhe seja concedida a Assistência Judiciária.

Ademais, os Autores anexam comprovantes de rendimentos, afim de corroborar sua hipossuficiência econômica, e que utilizam os seus salários para manterem as despesas básicas e essenciais da família.

Diante do exposto, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da supracitadas.

1.2 DA COMPETÊNCIA

Quanto a competência deste juízo, deverá ser observado o artigo 147 da Lei n. 8.069/90: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável;”

No caso dos autos, é cediço entre os Autores e aos que são parte do convívio destes que os Autores a medida de suas capacidades econômicas e sociais são responsáveis direta/indiretamente pela criança, e cediço que desde os 9 (nove) meses de idade a infante mora com (citar nome socioafetivos), como será demonstrado mais a frente, desse modo, nos moldes do CPC o julgamento deste processo é de competência da 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE VALPARAÍSO DE GOIÁS.

Não sendo obstáculo físico aos Autores a competência supracitada, haja vista, que todos podem ir juntos à e. Vara.

2. DOS FATOS

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Inaugura-se a argumentação citando Modolo (2022) [4], ao registrar que existem inúmeras composições familiares, cada uma com um jeito único e especial de ser.

“Não tem nenhuma receita de família igual a outra, mas há um ingrediente que une todas: o amor. Foram muitos os filósofos, escritores e cientistas que buscaram defini-lo. A verdade é que o amor é um mistério sublime e qualquer pronunciamento a seu respeito equivale a desvalorizá-lo e limitá-lo.”

Ainda Modolo (2022) retrata a passagem em que Jesus de Nazaré foi criado como filho socioafetivo de José como filho biológico e a passagem de Rômulo e Remo [5] quando criados por um pastor de ovelhas e sua esposa. Moisés [6] e a filha do faraó Ramsés II também é um exemplo do fenômeno da multiparentalidade.

Maria Berenice Dias e Marta Caudoro Oppermann (p. 10 apud MODOLO, 2022) consignam que: “famílias multiparentais sempre existiram e continuarão a existir, a diferença é que até recentemente eram condenadas à invisibilidade”.

Desse modo, embora o vínculo afetivo tenha sido admitido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil apenas em 1988, não é um fenômeno moderno.”

2.1.1 Sobre os Autores.

A Autora, 46 anos, dona de casa, sem filhos, casada com o Autor desde 2002 como consta certidão de casamento anexa. O Autor, 47 anos, advogado em causa própria, subscrevente, servidor público autárquico desde 14/02/2007, possui uma filha consanguínea (Sara Iapuque Morbeck Lopes) casada (com Aurélio Lopes) de outro relacionamento, mas que não convive com os autores e nem com a infante.

Rita de Cássia (mãe biológica da infante), assim que cessou o período de amamentação, precisava de que alguém cuidasse da criança e não teve subsídio de creche estatal, nesse tempo consultou a Julieta que se dispôs desde essa fase a cuidar da infante e o faz até o presente.

Julieta acompanha a criança desde seu nascimento e dos guardiães é a que passa mais tempo com a criança desde os 9 (nove) meses de vida. Levando à escola aos passeios e onde se faz necessário. Wwwww, nasceu em 10/04/2017 conforme certidão de nascimento anexa. Julieta e seu consorte possuem até o presente bom e recíproco relacionamento com os pais biológicos da infante.

A infante tem 9 (nove) irmãos unilaterais, sendo o primogênito (Mateus) maior incapaz, há dois casados (Lucas e a Luísa), dois menores (que moram com seu pai biológico na Bolívia), uma menor (Laura), dois maiores e solteiros (Juninho e Beatriz) que moram com a mãe biológica no Jardim Ingá/GO, local onde a infante passa férias e visita sua mãe biológica.

Rotineiramente é comum que a infante tenha contato com seu pai biológico, sempre que aos fins de semana (sexta-feira à noite até domingo ou quando ele a visita no Valparaíso/GO). Habitualmente os autores vão até à casa da dona xxxx, avó paterna, e só voltam para a residência no domingo à noite para que a infante possa ir às aulas e fazer as atividades sociais necessárias.

Os pais da infante não convivem maritalmente ou como namorados e confiam na guarda e zelo que xxxx têm com a criança.

Nesse passo, Julieta e Marcelo exercem todos os deveres paterno-maternais como se pais biológicos fossem cumprindo com os encargos de zelo e cuidados da infante por um período contínuo de aproximadamente mais de 5 (cinco) anos.

Os pais biológicos tem parcos recursos para cuidar da infante e dos outros filhos, mas mantém dentro do possível, relação de afeto ou comunicação íntima com a infante, sem qualquer óbice por parte de Wwwww que maduramente entendem a realidade de todos.

Vale ressaltar, que a mãe biológica sempre consentiu em deixar a criança com a Autora, não havendo, de parte de ambas, necessidade de formalização da guarda da criança, por consequência da relação de afeto “mãe, pai e filha” e intimidade que xxxx e Mãe biológica tinham, sem produzir qualquer documento solene ou procuração privada de representação.

Apenas precisou de outorga solene/formal para que a infante viajasse de avião, com (citar o nome dos interessados socioafetivos) e mais outra sobrinha para Balneário Camboriú em 2023.

A infante por vezes desde seus 2 anos chama os autores, natural, livre e espontaneamente de: “tio ou pai e tia ou mãe”.

No caso em tela, temos na relação cinco interessados, os pais biológicos, os pais de criação e a infante e todos convivem harmonicamente, sempre buscando dentro de suas possibilidades o melhor de uma família para a infante.

Dos fatos ora consignados tanto o Parquet quanto V.Exa. poderão inferir que não há litígio para o atendimento do pedido. Nem mesmo há pedido de regramento de visitas dentre outros, pois os Autores tratam a criança sem pretensão de a isolar dos pais biológicos como ocorre nos casos em que há litígios sobre guarda.

Sendo assim, a criança, que desde seus 9 (nove) meses está sendo criada por Wwwww, tem com ela relação de mãe, pai e filho, atualmente com 6 (seis) anos, os laços afetivos que os une é muito forte e consolidado inclusive publicamente.

Como corolário do exercício da Autora das atividades maternais, como o fornecimento de um lar, educação regulamentar, lazer e afeto, a criança desde seu nascimento tem toda sua referência de vida nesta urbe, com seus amigos de infância, de bairro e escolares, além de todos seus familiares afetivos residindo na cidade de Valparaíso/GO.

Outrossim, Wwwww, Autor (pai afetivo) e tio, é servidor público, advogado, trabalha no hhhhha desde 14 de fevereiro de 2007. Desse modo, com dezoito anos de Autarquia este recebe por exemplo plano de saúde, em que a Autora é beneficiária e que por a infante não ser filha reconhecida juridicamente o impede dela estar beneficiária também.

Em episódios pretéritos que a infante precisou de tratamento médico os Autores tiveram que recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou ao hospital particular – nesse caso dispensando-se mais do que se a infante fosse beneficiária do mesmo plano de saúde de ambos -.

Wwwww também, se preocupam com questões sucessórias, pois a exemplo de uma irmã unilateral de xxxx, fato em que este a irmã foram criados por uma de suas tias (Saudosa xxxx), quando esta expirou sua irmã à época ficou sem herança (mesmo a tendo acompanhado em todos as batalhas que sua tia traçou em busca da cura ...). Isso o Autor não quer que aconteça com a infante. Quer que a criança seja assistida nos ditames da lei.

Importante ressaltar que o que se busca aqui é o reconhecimento legal e jurídico da multiparentalidade, a saber: que seja averbada na certidão de nascimento da infante os nomes dos autores também como pai e mãe.

O xxx (pai biológico) é mecânico, no presente trabalha sem relação formal de emprego, xxx (mãe biológica) trabalha de diarista e para prover seu sustento e dos seus outros filhos carece de deixar a casa só.

Não se cogita destituir os pais biológicos de seu poder familiar e nem de apagar seus nomes da certidão de nascimento da infante. E nem se vislumbra que a criança no futuro possa cogitar isso, pois sempre recebe sua porcentagem de amor de cada um dos Autores.

Daria até para discorrer mais parágrafos para tentar retratar o que já foi descrito. Mas, orgulho o homem deve ter de assumir seus sentimentos e mostrar que ama seu próximo, independente de laço sanguíneo, assim como fez Jesus.

Por essa razão, por questão de direito e de dignidade da pessoa humana que se pede o reconhecimento voluntário de multiparentalidade socioafetiva.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA POSSE DE ESTADO DE FILHO [JURISPRUDÊNCIA/DOUTRINA]

Para ilustrar, Fujita (2009, p. 80 apud SOUZA, 2010, p. 38) aduz que:

“Os denominados “filhos de criação” são os que, embora pertencentes a outrem, são sustentados, educados, amados e providos por casais que os consideram como filhos próprios, embora apenas se encontrem sob a sua guarda, e não sob o amparo de uma adoção. […] Podem ser órfãos; parentes distantes; ou filhos de uma empregada que os deixou na casa do empregador doméstico, diante da impossibilidade de os criar; ou os filhos de um compadre ou comadre; os filhos de um amigo pobre; enfim pessoas de qualquer origem”.

Assim, entende-se ser esta a filiação socioafetiva por excelência, haja vista estar baseada tão somente no afeto recíproco, não havendo liame biológico e tão pouco relação jurídica que una (citar o nome dos interessados socioafetivos) de modo socioafetivo a criança de fato. “A posse do estado de filiação refere à situação fática na qual uma pessoa desfruta do status de filho em relação a outra pessoa, independentemente dessa situação corresponder à realidade legal.” [7]

O estado de filiação compreende, portanto, um apanhado de circunstâncias que solidificam a presunção da existência de relação afetiva entre pai e filho, capaz de suprir a ausência do registro do nascimento. Trata-se de conferir à aparência os efeitos de verossimilhança [8], que o direito considera satisfatória.

A aparência do estado de filiação revela-se pela convivência familiar, pelo efetivo cumprimento pelos pais dos deveres de guarda, educação e sustento do filho e pelo relacionamento afetivo.

Para o reconhecimento da posse do estado de filho, a doutrina [9] atenta a três elementos/critérios constitutivos: a) tractatus (trato) – quando o filho é tratado como tal, criado, educado, sustentado e apresentado para a sociedade como filho pelo pai e pela mãe; b) nominatio (nome) – o filho usa o nome da família de fato e assim se apresenta; e c) reputatio (reputação) – é conhecido pela opinião pública e pela sociedade como pertencente à família de seus pais. [10]

Salienta-se que essas características não necessitam de estar presentes conjuntamente - embora esteja -, pois não há exigência legal nesse sentido e o estado de filiação deve ser favorecido, em caso de dúvida.

No caso dos autos, os Wwwww criam, educam, sustentam financeira e afetivamente a pequena Infante desde os 9 (nove) meses de idade, eles a tratam como pais, e ela os trata como filha, publicamente.

Notadamente, tem-se dois elementos constitutivos da posse do estado de filha, o trato, tendo em vista que a Wwwww é tratada como filha por (citar o nome dos interessados socioafetivos) desde os 9 (nove) meses de idade, e eventualmente desde o nascimento [11], haja vista, que os pais biológicos e os socioafetivos e também a consideram como uma filha.

O segundo elemento constitutivo é a reputação, além de ainda estar sendo criada e educada por (citar o nome dos interessados socioafetivos), todos os conhecem assim, como família e sabedores que a infante tem seus pais biológicos, tendo em vista que (citar o nome dos interessados socioafetivos) externam sua atitude de pais, de modo que a sociedade e o círculo de relacionamentos da criança reconhecem este tratamento, o que se comprova facilmente.

Com relação ao nome [12], este requisito pode ser dispensado quando a pessoa que é criada já tem um registro anterior. É o caso da presente pretensão, haja vista que a infante traz no sobrenome o nome da xxx que é casada com o xxx e este não se importa com essa questão patronímica.

Não obstante, as provas as serem produzidas no momento oportuno, wwww juntam aos autos fotografias que retratam o relacionamento ora alegado que comprovam suas assertivas, demonstrando que também a tem como filha.

Desta forma, constata-se que a doutrina e jurisprudência vêm impondo cada dia mais, uma maior relevância aos vínculos afetivos construídos no âmbito familiar. É o que se denota na adoção – judicial ou à brasileira -, na inseminação artificial heteróloga e na posse do estado de filho, nas quais ‘A Afetividade Delimita A Verdadeira Filiação.’

Assim, tendo em vista que Wwwww dão toda a assistência paterno-materna necessária à criança desde os 9 (nove) meses de idade, é fundamental que seja declarada a filiação socioafetiva em relação a infante, para que seja reconhecido como filho para todos os fins legais, sem qualquer distinção, inclusive para efeitos de guarda compartilhada e regulamentação de visitas, sem necessidade de inclusão do sobrenome dos Autores no seu registro de nascimento.

Nesse sentido, os julgados dos tribunais brasileiros há quase vinte anos, pois se reportam também a fatos pretéritos, têm sido inovadores, dando procedência às ações dessa espécie, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. DESNECESSIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A doutrina e jurisprudência reconhecem a parentalidade socioafetiva quando demonstrada a posse do estado de filho, caracterizada pela convivência familiar evidenciada pela afetividade e pela ostentação da condição de filho perante a sociedade. (...) 3. Não há impedimento para a manutenção da parentalidade biológica no registro civil, pois o STF já reconheceu a possibilidade de reconhecimento concomitante das filiações biológica e socioafetiva, em sede de repercussão geral (tema 622). 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF XXXXX20178070016 – Segredo de Justiça, Relator: Leila Arlanch, Data de julgamento: 28/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação 30/08/2019) [13]. (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DE ESTADO DE FILHO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Caso em que, tendo a Autora comprovado a posse do estado de filho em relação ao casal falecido, dando conta da presença de seus elementos caracterizadores, quais sejam, nome, trato e fama, faz-se imperioso o reconhecimento da perfilhação socioafetiva. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70077974640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/10/2018). (grifos nossos)

O site Dizer o Direito [14], muito consagrado por juristas para se aperfeiçoar para concursos públicos de defensoria, promotoria e magistratura dentre outros, assim questiona, respalda e responde:

“O pedido formulado pelo autor pode ser acolhido? É possível que o indivíduo busque ser reconhecido como filho biológico de determinado pai e, ao mesmo tempo, continue como filho socioafetivo de outro? É possível que uma pessoa tenha dois pais: um biológico e outro socioafetivo e receba de ambos os direitos relacionados a essa filiação? SIM.

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

STF. Plenário. RE XXXXX/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 (Info 840).”

Ante o exposto, requer seja identificada a pluriparentalidade e declarada a filiação socioafetiva dos Autores em relação à WWWWW, para que consequentemente seja reconhecida em registro civil de nascimento como filha também de Julieta Lopes Sampaio da Costa e de Wwwww para todos os efeitos legais, sem distinção, sem necessidade da devida inclusão do sobrenome dos Autores no registro de nascimento da infante pelo fato de ela já ter o nome ‘Sampaio’ da família da Autora (irmã do pai biológico e consorte do pai socioafetivo) e de que o amor que o Marcelo lha dispensa há quase sete anos não se limita a um patronímico.

2.2 DA DESNECESSICADE DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS

A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral ( ECA, art. 33 [15]) a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor de idade, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico.

A guarda compartilhada é considerada regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposição do artigo 1.584 do Código Civil ( CC). No caso em tela, existe uma perfeita harmonia entre os pais biológicos e afetivos, com ampla possibilidade de diálogo e concessões mútuas com vistas à tomada de decisões relacionadas à Wwwww em comum, não inviabiliza, necessariamente o compartilhamento.

Aqui pontua-se que no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, de forma expressa, que

“é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral.”

Na modalidade guarda compartilhada, todas as decisões que digam respeito à criação do filho devem ser compartilhadas entre as partes. Diferente do que se imagina, no entanto, não há, obrigatoriamente, a necessidade de que o período de permanência com cada um dos pais, no caso em tela pais biológicos ou socioafetivos, seja exatamente o mesmo.

Na guarda compartilhada, a criança não tem moradia alternada, ou seja, mora com uma das mães e a outra tem livre acesso ao filho. Ambas compartilham todas as responsabilidades, tomam decisões conjuntas e participam de forma igualitária do desenvolvimento da criança, mas é importante para o seu crescimento saudável que ela tenha uma moradia principal como referência, para que possa estabelecer uma rotina e para que exista estabilidade em suas relações sociais (vizinhos, colegas de escola, etc.).

A Wwwww tem a casa de Wwwww como moradia principal desde menos de um ano de idade.

Os tribunais pátrios têm jurisprudências acerca do assunto, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVERSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL, COM DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR OU RESTABELECIMENTO DAS VISITAS NO TERMOS REGULAMENTADOS NA GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (...) Para tanto, o agravante postulou a alteração da guarda para unilateral, ou o restabelecimento das visitas nos exatos termos regulamentados na guarda compartilhada. O caderno probante revela a incapacidade dos litigantes em entabular um arranjo saudável de convivência, diante da intensa animosidade entre eles - situação que, consequentemente, atinge a filha. É evidente a intensa litigiosidade entre as partes, uma vez que os fatos narrados envolvem o ajuizamento de diversas ações, bem como denúncia de crime e de alienação parental. [...]. (Agravo de Instrumento Nº 70078408531, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 04/10/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2018)

No caso sob análise de V.Exa. e acompanhamento do Parquet não há animosidades entre os Autores biológicos e socioafetivos.

O i. Ministro do Pretório Excelso Edson Fachin bem frisou no livro de Cassetari (2017):

Calha reiterar o óbvio: passados séculos da revolução que se armou em torno da liberdade, da igualdade e da fraternidade, não é serôdia a constatação de que a família tradicional passou por uma transição paradigmática, na qual uma pluralidade de novos e complexos arranjos é identificada: uniões livres, homoafetivas, monoparentais, famílias reconstituídas, simultâneas, reproduções assistidas. A afetividade (legatária da fraternidade) desponta, nesse contexto, como fundamento das relações familiares. Esse desiderato pode ser traduzido nas lúcidas e sensíveis palavras de Paulo Lôbo, para quem “A família [...] reencontrou-se no fundamento da afetividade, na comunhão de afeto, pouco importando o modelo que adote, inclusive o que se constitui entre um pai ou mãe e seus filhos.” [16][17] (grifos nosso)

Assim trata o Enunciado n. 9 do IBDFAM [18]: “A multiparentalidade gera efeitos jurídicos.” E, para o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot:

“(...) não é possível fixar em abstrato a prevalência entre a paternidade biológica e a socioafetiva, pois os princípios do melhor interesse da criança e da autodeterminação do sujeito reclamam a referência a dados concretos acerca de qual vínculo deve prevalecer. No entendimento do procurador-geral, é possível ao filho obter, a qualquer tempo, o reconhecimento da paternidade biológica, com todos os consectários legais. Considera, ainda, que é possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental em relação a um mesmo sujeito, pois a Constituição não admite restrições injustificadas à proteção dos diversos modelos familiares. Segundo ele, a análise deve ser realizada em cada caso concreto para verificar se estão presentes elementos para a coexistência dos vínculos ou para a prevalência de um deles. (...)” [19]

Segundo Pereira (2021, p. 75), após várias decisões de tribunais estaduais, o STF se posicionou favorável à multiparentalidade (RE XXXXX/2016 [20]), estabelecendo a tese com repercussão geral: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Após essa decisão, o CNJ [21] expediu o Provimento 63/2017, acompanhando a essa realidade e prevendo em seu artigo 14 que: O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo filiação no assento de nascimento. Em 2019, o Provimento 83/2019 fez alterações no Provimento 63/2017 e o artigo 14 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como § 1º e § 2º, na forma seguinte: “art. 14 (...) § 1ª Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) (RE XXXXX) já sedimentou jurisprudência sobre a questão da multiparentalidade no Tema 622 [22] inclusive com espeque em lei alienígena e consignou que não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica -, a saber:

Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4º, CRFB). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. 1. O prequestionamento revela-se autorizado quando as instâncias inferiores abordam a matéria jurídica invocada no Recurso Extraordinário na fundamentação do julgado recorrido, tanto mais que a Súmula n. 279 desta Egrégia Corte indica que o apelo extremo deve ser apreciado à luz das assertivas fáticas estabelecidas na origem. 2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. 3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB) e da busca da felicidade. 4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187). 5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina. 15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). 16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (RE XXXXX, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em XXXXX-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG XXXXX-08-2017 PUBLIC XXXXX-08-2017) (grifos nossos)

O presente pedido de guarda, o que não é demandado nesta exordial, caso o fosse, deveria ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária da criança, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar.

2.3 DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE; PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE FILIAÇÃO; ART. 227 DA CF

O princípio do melhor interesse da criança significa que a criança deve ter seus interesses tratados com prioridade, pelo Estado, pela sociedade e pela família, tanto na elaboração quanto na aplicação dos direitos que lhe digam respeito, notadamente nas relações familiares, como pessoa em desenvolvimento e dotada de dignidade.

No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), o qual estabelece:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Necessário também citar a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, 1989), da qual o Brasil é Estado-Parte, cujo texto estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, “o interesse maior da criança”.

Instituído em seu artigo 3º, alínea I, está: “Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança”.

Está consagrado ainda em alguns artigos da Lei n. 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), no que segue:

“Art. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (grifo nosso); “Art. 6. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.

Conclui-se, portanto, que o princípio sob exame servirá sempre de norte para o julgador, por ser o interesse da criança e do adolescente critério significativo e de imensa relevância no momento de se aplicar a lei e dirimir os conflitos.

O princípio da convivência familiar e comunitária nada mais é do que o direito de ser criado e educado no seio da família, seja ela biológica ou substituta. “O direito à convivência familiar e comunitária encerra em si todo um conjunto de ideias que se destinam a proteger a criança e adolescente, visando sua completa formação. Dentre estas ideias se pode relacionar a proteção à família, que deveria sempre ser o primeiro ambiente de acolhimento, onde esta criança possa se sentir segura e receber os cuidados adequados.” [23]

O princípio da afetividade é o que fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socio afetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico.

Para Modolo (2022):

É necessário não confundir procriação com paternidade: essa é a ideia defendida pelo jurista mineiro (VILLELA, 1979, p. 402). A paternidade vai muito além dos vínculos biológicos, sendo, primordialmente, um fator cultural resultante de uma decisão espontânea. Ser pai vai muito além de carregar o material genético de alguém: é uma escolha diária e dedicação constante pautada no afeto. Consiste em um ato de serviço e de amor ao próximo, no sentido de cuidar, amparar, educar, assistir, proteger e criar.” (grifos nossos)

As mudanças ocorridas na estruturação das entidades familiares e a busca pela felicidade e dignidade plenas, elevou o afeto a um nível de relevância nunca antes experimentado. A partir do momento em que o afeto surgiu e passou a perdurar na vida dos seres humanos, tornou-se um sentimento necessário para que o indivíduo possa encontrar sua verdadeira felicidade.

Resultado da evolução da família brasileira nas últimas décadas do século XX, este princípio fora consagrado na Constituição de 1988, de modo a especializar os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, bem como entrelaçar-se com os princípios da convivência familiar e da igualdade entre cônjuges, companheiros e filhos, o que faz por ressaltar a natureza cultural e não exclusivamente biológica da família.

O princípio da afetividade está implícito na Constituição Federal de 1988 e por tal motivo sua compreensão se dá por vias reflexas. Dias (2010, p. 70) disserta acerca do tema:

“O Estado impõe a si obrigações para com os seus cidadãos. Por isso elenca a Constituição um rol imenso de direitos individuais e sociais, como forma de garantir a dignidade de todos. Isso nada mais é do que o compromisso de assegurar afeto: o primeiro obrigado a assegurar o afeto por seus cidadãos é o próprio Estado. Mesmo que a Constituição tenha enlaçado o afeto no âmbito de sua proteção, a palavra afeto não está no texto constitucional. Ao serem reconhecidas como entidade familiar merecedora da tutela jurídica as uniões estáveis, que se constituem sem o selo do casamento, tal significa que a afetividade, que une e enlaça duas pessoas, adquiriu reconhecimento e inserção no sistema jurídico. Houve a constitucionalização de um modelo de família eudemonista e igualitário, com maior espaço para o afeto e a realização individual”.

O princípio em tela está diretamente associado ao princípio da dignidade humana, uma vez que a fundamentação do princípio da afetividade surge da sistemática interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana e ambos instituem e preservam o mesmo valor, qual seja, o digno desenvolvimento do ser humano.

Com a consagração do afeto a direito fundamental e as mudanças ocorridas no seio das entidades familiares nos últimos anos, podemos concluir que esta recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços afetivos, em comunhão de vida.

Tendo em vista os princípios aqui elencados, a voluntariedade dos Autores, bem como o fato de (citar o nome dos interessados socioafetivos) ter e criar a Wwwww desde os 9 (nove) meses de idade até o presente consagra-se a verossimilhança que agora se expõe para que V.Exa. e o i. Ministério Público se debrucem e defiram a favor do pedido formulado.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, os Autores voluntariamente requerem:

1. Os benefícios da justiça gratuita, vez que os Autores não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

2. A intimação do representante do Ministério Público do Estado do Goiás/GO, nos termos do artigo 178, II do CPC, para tomar ciência da presente ação e se manifestar sobre a mesma;

3. Ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para:

a) Que a ação seja declarada procedente para declarar a paternidade e a maternidade socioafetiva de Julieta Lopes Sampaio da Costa e Wwwww e, por conseguinte, a família multiparental em relação à Wwwww, para que por conseguinte seja reconhecido como filha para todos os efeitos legais, sem distinção, SEM INCLUSÃO do patronímico/sobrenome do pai socioafetivo no registro de nascimento da Wwwww, lembrando-se que o patronímico da Autora é: “Sampaio”, e consta no registro civil (certidão de nascimento da infante).

b) Não é necessário regulamentar a guarda da criança Wwwww estabelecendo-se a guarda compartilhada, bem como regulamentar o direito de visitas, nos termos apostos nesta peça, haja vista, que todos já tem seu papel na vida da criança;

c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos pais biológicos.

d) Dar-se-á à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins meramente fiscais.

Nestes termos

Pede deferimento.

Valparaíso/GO, 20 de fevereiro de 2024.

Interessado socioafetivo

CPF n. gggg-20

Interessado biológico

CPF n. 992.erereq

Interessado socioafetivo

CPF n. XXXXXretwe

Marcelo Rodrigues da Costa

Advogado

OAB/DF 77028


[1] Município: VALPARAISO DE GOIÁS, Logradouro: RUA ALEMANHA, Complemento: QD. 11-A, Lotes 01/15, Bairro: PARQUE ESPLANADA III, CEP: 72.876-311, (61) 3622-9409, E-mail: 1varacivel.vparaiso@tjgo.jus.br / varciv1vparaiso@tjgo.jus.br (Gabinete) Agenda Eletrônica do Teleatendimento - (62) 3216-2070

[2] Por oportuno, impõe observar que segundo o Art. 99 9 do Código de Processo Civil l, Lei n. 13.105 5/2015, o referido pedido poderá ser formulado na petição inicial, ex vi: “Art. 99 9. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. e Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

[3] Lei n. 7.115 5/83, Art.1ºº “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.” (grifos nossos)

[4] IBDFAM. A multiparentalidade como consagração da dinâmica dos vínculos sociais. 2022. Fonte: https://ibdfam.org.br/artigos/1822/A+multiparentalidade+como+consagração+da+dinâmica+dos+vínculos+sociais Acessado em 26 dez 2023.

[5] Pinsky, 2015.

[6] Êxodo 2, 1-10.

[7] Ribeiro, 2008.

[8] Verdade aparente que carece de comprovação.

[9] DIAS. Maria Berenice, 2016, p. 677-680.

[10] Nos saberes de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2016, p. 563), são três os critérios para a filiação: o critério legal ou jurídico, pautado em uma presunção relativa imposta pelo legislador em circunstâncias previamente indicadas no texto legal; o critério biológico, centrado na determinação do vínculo genético; e o critério afetivo, estabelecido pelo laço de amor e solidariedade que se forma entre determinadas pessoas.

[11] Conforme fotos anexas.

[12] Cassetari, 2015, p. 36.

[13] Outra decisão: (TJRS; AC XXXXX-92.2014.8.21.7000; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Pedro de Oliveira Eckert; Julg. 12.02.2015; DJERS 26.02.2015).

[14] https://www.dizerodireito.com.br/2016/10/e-possivel-queoindividuo-busque-ser.html Acesso em: 26 dez. 2023.

[15] L. 8.069 9/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e ( ECA). Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

[16] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária. In.: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Anais IV Congresso de Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 513.

[17] CASSETARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3. ed. rev., atual., e ampl., São Paulo: Atlas, 2017, p. 9.

[18] INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Enunciado 09. Disponível em: < https://ibdfam.org.br/conhecaoibdfam/enunciados-ibdfam>. Acesso em: 26 dez. 2023.

[19] Ibidem

[20] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias; prefácio Edson Fachin. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.

[21] Conselho Nacional de Justiça

[22] RE898.0600-SC, i. Ministro Luiz Fux.

[23] CAÇÃO, 2007, p. 66

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