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20 de Maio de 2024
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    Ação Indenizatória por Dano Material e Moral - CDC

    Publicado por Fernanda Nakasima
    há 2 anos
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    AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - RJ

    XXX XXX XXX, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, com RG nº xxx.xxx DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxx@gmail.com, vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinada com procuração anexa, nos termos do artigo 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, art. 6.º do Código Consumidor, e demais dispositivos aplicáveis à espécie propor a V. Exª. a presente

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL

    em face de CLARO S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 40.XXXXX/0001-47, estabelecida à Rua Flórida, 1970, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04565-001 e ITAÚ UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob n. 60.XXXXX/0001-04, sediado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Olavo Setúbal, São Paulo/SP, CEP XXXXX-902, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


    DAS PUBLICAÇÕES NO D. O.

    Requer a Vossa Excelência, desde logo, que quaisquer notificações, intimações e publicações constem o nome da advogada XXXX – OAB/RJ xxx.xxx, com endereço profissional no rodapé desta peça exordial, sob pena de nulidade.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    Conforme afirmação de hipossuficiência e IRPF, informa que é pessoa de poucos recursos, assim não tem como arcar com as taxas judiciárias, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 115, do Decreto-lei Estadual nº 5/75, e do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo pelo que requer a V.Exa., que lhe conceda os benefícios da Gratuidade de Justiça.

    DOS FATOS

    A parte autora, no dia xx/xx/20xx na loja da claro no shopping xxxx, comprou um celular e contratou o plano claro controle 15gb com netflix, onde foi habilitado o número (xx) xxxxx-xxxx, conforme contrato anexo.

    Para o seu espanto, no dia xx/xx/xx foi debitado da sua conta corrente do Itaú um valor de R$ xxx,xx referente à Claro.

    Assim, entrou em contato com a Ré que informou que esse débito era referente ao número (xx) xxxxx-xxxx que foi habilitado no mesmo dia em que comprou o celular e contratou o plano supramencionado.

    Sem saber o que estava acontecendo, no mesmo momento impugnou o ocorrido, informando desconhecer tal número.

    Sendo assim, foi orientada a ligar para o 1052 informando o número (xx) xxxxx-xxxx, o qual foi impugnado, e pedir o estorno, sendo feito pela autora de imediato.

    Ocorre que a atendente passou a autora que o setor financeiro entraria em contato dentro de 5 dias e faria o estorno, entretanto isso não foi feito.

    Após o período solicitado, a autora ligou novamente para a central de atendimento e a atendente informou que ela teria que informar a fraude do número e pedir o cancelamento no setor de cancelamento.

    Desta forma, a autora entrou em contato com o setor de cancelamento, mas outra atendente informou que nada poderia ser feito.

    Mesmo entrando em contato constantemente com a Ré para que seu problema fosse solucionado, através dos protocolos de atendimento nº xxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, nada foi feito pela empresa, deixando a consumidora lesada e sem o devido suporte.

    Sendo assim, compareceu a sua agência do Itaú no dia xx/xx/xx e solicitou o cancelamento do débito automático referente aos serviços da Ré Claro, com medo de ser debitado mais valores estranhos ao contratado, conforme protocolo anexo.

    Destaca-se que a não devolução do valor pago caracteriza enriquecimento ilícito da Ré.

    Cumpre informar que devido ao desconto efetuado de forma abusiva pela Ré, a parte autora tem encontrado dificuldade de pagar contas vincendas, se tornando uma bola de neve financeira, conforme cobranças anexas.

    Neste momento, a autora se encontra com muito medo de ter seu CPF inserido nos cadastros de restrição ao crédito, pois, após o desfalque financeiro, não encontra meios de adimplir suas dívidas.

    A parte autora entrou em contato com o Itaú que por sua vez também “lavou suas mãos”, informando que nada poderia ser feito uma vez que o débito já havia ocorrido.

    O desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos (REsp XXXXX/RJ).

    Assim, a conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável ao desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune.

    Não há como afastar a conduta de má-fé da ré, violando frontalmente o disposto no art. , III e art. 39 do CDC, não tendo a parte autora alternativa senão a de procurar as medidas judiciais.

    Saliente-se, ainda, que o art. , III do CDC, disciplina que o consumidor tem o direito de receber informação clara e adequada sobre a prestação de serviços, o que não ocorreu no caso em tela.

    Portanto, a ilegal e arbitrária atitude da ré, coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, teve um valor descontado sobre um serviço que desconhece.

    Diante das inúmeras tentativas de resolução da situação em que a parte Autora vem sofrendo, esta não viu outra alternativa, senão de vir buscar socorro na máquina judiciária para que sua situação seja resolvida, bem como, punir a Ré pela falta de informação e danos sofridos, dever de todo prestador de serviço, consagrado no código de defesa do consumidor bem como, requer o que é por direito.

    DO DIREITO

    Constata-se a nítida presença da relação de consumo entre o autor e a ré, conforme dispõe os artigos e do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Assim, a relação de consumo estabelecida entre as partes não necessita de maiores comentários, vez que incontestável.

    Ademais, a vulnerabilidade do consumidor é o princípio basilar que norteia a construção jurídica do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 4º, I do referido diploma legal. O caso deve ser julgado tendo como âmbito de aplicação a Lei nº 8.078/90, vez que restam configurados os elementos caracterizadores de uma relação de consumo.

    O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , I dispõe ser essência da Política Nacional das Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Esta vulnerabilidade pode ser observada em diversas relações jurídicas a respeito disso, cumpre transcrever um trecho do voto da Ministra do STJ, Nancy Andrighi, proferido no Recurso Especial nº 476.428-SC:

    “Em relação a esse componente informador do subsistema das relações de consumo, inclusive, não se pode olvidar que a vulnerabilidade não se define tão somente pela capacidade econômica, nível de informação/cultura ou valor do contrato em exame. Todos esses elementos podem estar presentes e o comprador ainda ser vulnerável pela dependência do produto; pela natureza adesiva do contrato imposto, pelo monopólio da produção do nem ou sua qualidade insuperável; pela extremada necessidade do bem ou serviço; pelas exigências da modernidade atinentes à atividade, dentre outros fatores.”

    Neste aspecto, importante salientar que a Ré responde de forma objetiva, sem que seja necessário verificar a sua conduta culposa nos acontecimentos.

    Este sistema de responsabilidade deriva da Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão dos produtos e serviços por ele fabricados ou comercializados.

    O sistema de responsabilização edificado no CDC dispõe que essa reparação é analisada sob o critério objetivo, ou seja, bastando para caracterizá-la a existência de dano e de nexo de causalidade (relação causal) entre o dano causado e o serviço viciado ou defeituoso prestado.

    DA BOA FÉ OBJETIVA

    Incontestável que, no complexo enredo contratual foram transgredidos vários princípios que norteiam o direito consumerista, em especial, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo , IV e 51, IV da Lei 8.079/90.

    Nas irretocáveis palavras da Professora Cláudia Lima Marques, em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Editora RT, São Paulo 2002, p. 181:

    “ (...) boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.”

    Assim sendo, a quebra desses deveres principiológicos gera uma violação contratual e, consequentemente, a responsabilização civil do infrator por falta do dever de lealdade e probidade.

    Sabe-se que a boa-fé é um princípio normativo que exige uma conduta das partes com honestidade, correção e lealdade. O princípio da boa-fé, assim, diz que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que deve imperar entre as partes.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Deve ocorrer a inversão do ônus da prova, o que fica desde já requerido, por figurar o reclamante como a parte mais fraca e destituída de condições econômicas.

    No caso em questão aplica-se a Lei 8.078/90, que prevê em favor do consumidor, um mecanismo forte e eficiente, previsto como direito básico no art. , VIII.

    É preciso, primeiramente, estudar seu aspecto subjetivo, quando a análise é acerca de quem deve produzir a prova, e posteriormente seu aspecto objetivo, onde as regras deste ônus são tidas como regras de julgamento que serão utilizadas pelo juiz no momento de julgar a causa.

    Em relação ao aspecto subjetivo, dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil Brasileiro que cabe a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo (fato que deu origem àquela relação jurídica deduzida em juízo) de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor (ônus da contraprova) ou de, admitindo a existência de tal fato, provar os fatos extintivos (fatos que põe fim à relação jurídica deduzida em juízo) impeditivos (fatos de conteúdo negativo, ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico) ou modificativos (fatos que alteram a relação jurídica deduzida em juízo) do direito do demandante.

    No caso em tela o consumidor está sendo lesado de algo que desconhece, efetuado pelo réu de forma unilateral.

    Sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tendo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública.

    É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo somente à condição econômica deste.

    Sendo assim, cabe ressaltar que o autor é parte hipossuficiente, desta maneira fazendo jus a inversão do ônus da prova, Art. , VIII, do CDC, cabendo assim, ao Réu, a comprovação dos seus fatos alegados.

    REsp XXXXX / SP – 12/12/2006. RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , INCISO VIII, DO CDC). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Mesmo que controverso o tema, dúvida não há quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova ainda na fase instrutória – momento, aliás, logicamente mais adequado do que na sentença, na medida em que não impõe qualquer surpresa às partes litigantes -, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal, conforme precedentes.

    DO DANO MORAL

    O serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais causados a parte Autora, conforme os artigos 14 e 20 da Lei nº 8.078/90.

    É frequente que o réu se enriqueça, isto é, obtenha vantagem patrimonial em detrimento do consumidor. Aliás, é isso que ocorre nos contratos unilaterais.

    Trata-se do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do novo Código Civil.

    O princípio do enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito é expresso na fórmula milenar "nemo potest lucupletari, jactura aliena", ninguém pode enriquecer sem causa.

    Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso.

    Iure naturae aequum est, neminem cum alterius detrimento et iniuria fieri locupletiorem – é justo, por direito natural, que ninguém enriqueça em dano e prejuízo de outrem.

    Assim é de destaque o art. 186 do Código Civil que informa: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    O interesse de que o Réu sofra efetivamente as consequências das práticas dos ilícitos ultrapassa o âmbito individual, sendo relevante principalmente para o interesse coletivo, ou até mesmo difuso, no sentido de que os que atentam contra a relação de consumo venham a ser punidos efetivamente, não apenas porque praticaram infrações àquelas contra uns, mas também para que não continuem a praticá-las contra outros.

    A postura da Ré na condução do problema demonstra um total desrespeito pelos valores éticos e sociais minimamente exigidos na sociedade contemporânea. A desorganização da empresa levou a parte Autora a ultrapassar o limite de sua paciência e compreensão.

    Situações semelhantes são notoriamente conhecidas, pelo que não se pode acreditar que fatos que se repetem com certa frequência possam ser creditados como caso fortuito ou força maior.

    A hipótese em tela ultrapassou em muito o aborrecimento cotidiano, em especial diante dos reflexos gerados na vida da parte Autora, que comprovadamente acarretou o não pagamento de outras contas de serviços essenciais a vida da autora.

    Os Tribunais nacionais já reconhecem a abusividade da conduta de fornecedores que obrigam os consumidores a suportarem longas horas para exercerem seu direito de solicitarem esclarecimentos ou registrarem reclamações.

    Há o reconhecimento que a perda de tempo livre do Autor deve ser indenizada e vem sendo reconhecida a Teoria da Perda de tempo Livre/Útil.

    Desta maneira, se torna claro e inequívoco o dever de indenizar da ré, por todo o transtorno causado de forma ilícita e abusiva, bem como desrespeitosa.

    A condenação deve servir não somente para compensar os danos experimentados pela parte Autora, mas também para evitar a repetição das inúmeras situações incompatíveis com a boa-fé e a qualidade que legitimamente se espera nesta modalidade de serviço.

    Insta ressaltar que foi cancelada a súmula 75, no dia 17/12/2018, o Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, aceitou o pedido da OAB e cancelou a Súmula do “mero aborrecimento”, Processo XXXXX-18.2018.8.19.0000.

    Neste diapasão, deve ser destacada a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

    DOS DANOS MATERIAIS

    É incontestável que a parte autora foi sobrada um valor que desconhece no montante de R$ xxx,xx o que, já gera um dano na sua esfera patrimonial.

    Sendo assim, o dano material é evidente, não precisando sequer ser discutido, uma vez que todos os documentos acostados aos autos, já demonstram por si só todas as lesões que sofreu a parte autora pelo descaso da empresa Ré.

    Considerando todos os documentos e os fatos ora narrados, requer a Vossa Excelência que, julgue a demanda com o intuito de coibir este comportamento das empresas, que tratam consumidores com tamanho descaso, aplicando às mesmas, multas a fim de servir de caráter punitivo pedagógico, para desestimular este tipo de ação.

    DOS PEDIDOS

    Em face dos fatos e fundamentos expostos, requer a V.Exa. a procedência dos seguintes pedidos abaixo formulados:

    1. A Concessão da Gratuidade de Justiça Integral nos termos da afirmação acima;

    2. Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que A CITAÇÃO seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Novo Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Novo Código de Processo Civil), não havendo interesse na autocomposição, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados e por ser matéria de direito (art. 344, § 4º, II do Novo Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço;

    3. Sejam as publicações enviadas para a imprensa oficial no nome da Dra. XXXXX XXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxx.xxx, sob pena de nulidade.

    4. A Inversão do Ônus da Prova a favor da parte Autora, com base na norma enunciada no artigo , inciso VIII da Lei n.º 8.078/90 e 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ante a hipossuficiência técnica do consumidor;

    5. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS para:

    6. Condenar solidariamente os Réus ao pagamento de R$ xxx,00, referente aos danos materiais, devidamente corrigidos;

    7. Condenar solidariamente os Réus a pagarem a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, de forma que a referida condenação, por seu caráter punitivo, tenha o condão de inibir a prática de tal conduta pela empresa Ré que deve buscar sempre o fiel cumprimento às normas consumeristas;

    MEIO DE PROVAS

    Protesta provar o alegado por todos os meios probantes em direito admitidos, além de outros meios lícitos de prova.

    Dá-se à causa o valor de R$ 10.600,00.

    N. Termos

    P. Deferimento.

    Rio de Janeiro, xx de xxxx de 20xx.

    Assinado Digitalmente.

    XXXXX

    OAB/RJ xxx.xxx

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