Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
    Adicione tópicos

    Ação Indenizatória por Danos Morais

    Consumidor aguardando religação de energia elétrica por mais de 24 horas.

    Publicado por Paloma Araujo
    há 6 meses
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX.

    CONSUMIDORA ADIMPLENTE – 70 HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

    XXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), residente e domiciliado (a) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXX, celular/whatsapp: (XX) XXXXXXXXXXXX, vem, por sua patrona devidamente constituída – Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço eletrônico lalalala@provedor.com.br e celular/whatsapp: (XX) XXXXXXXXXXx, promover a presente

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Em face de XXXXXXXXXX(Concessionária), empresa inscrita no CNPJ sob o nº: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, e IE XX.XXX.XXX, com sede localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXX, na presença de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

    PRELIMININARMENTE:

    1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ( CF, art. 5º, inc. LXXIV c/c LEI 9.099/95, art. 54) e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O EXAME DA QUESTÃO EM TELA (LEI 9.099/95, art. ).

    Postula-se a acepção do artigo 54 da Lei 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), in verbis: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”

    A Lei Federal 9.099/95, em seu art. , diz competir ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Elenca o diploma legal, outrossim, entre as” causas de menor complexidade”, conforme será fartamente demonstrado a presente ação não se trata de causa complexa, sem necessidade de produção de prova (perícia) técnica, sendo competente o presente Juízo.

    1. QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC, art. 319, inc. VII).

    A Autora opta pela realização da audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação postal do Réu (CPC, art. 247, caput) ou a citação eletrônica, conforme dispõe nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil (alterada pela Lei n.º 14.195/2021) e ainda: art. 8º e parágrafo único da Resolução nº 354/2020 – CNJ; Art. 9º e 10, § 2º do Provimento CGJ 28/2022 (que alterou o art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

    1. DAS PUBLICAÇÕES:

    Requer que as publicações referentes ao presente feito seja realizada em nome da patrona XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/XX sob o nº XXX.XXX, sob pena de nulidade do ato.

    1. DO FORO COMPETENTE:

    Primeiramente, extrai-se do contrato avençado entre as partes que o local da prestação do serviço (bem como o foro eleito pelas partes para a discussão de eventuais divergências) é a Comarca de XXXXXXX/XX, atendendo ao disposto nos arts. , VIII e 101, I, do CDC e 71 do CC.

    1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente, as relações jurídicas de consumo entre fornecedores e consumidores. A lei possibilita ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme demonstrado no artigo , VIII, do CDC. Assim, encontram-se presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte Autora, para que assim seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova constante na obrigação de a requerida apresentar provas contrárias ao que for exposto pela Autora. Ressaltamos, no entanto, que algumas provas já estão em anexo.

    I – SÍNTESE DOS FATOS:

    A presente demanda é fundada em relação de consumo entre (CONCESSIONÁRIA) e a consumidora, e o objeto consiste na falha na prestação de serviços que consistiu na permanência da Autora, à espera de religação da energia por aproximadamente 70h (setenta horas), sem observância do período legal de religação de urgência.

    II – DOS FATOS:

    O objeto da presente demanda é a compensação/indenização por danos morais suportados no decorrer da esperada religação de energia que, por negligência da Ré, perdurou 70 horas e resultou em transtornos, angústia, fadiga e desgastes de ordem moral.

    Desde logo, percebe-se que há uma relação de consumo entre as partes, o que se infere da análise dos artigos e do CDC, Lei nº 8.078/90. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a empresa Ré é obrigada a cumprir o acordado entre ela, fornecedora de serviços, e a autora/consumidora.

    Desde o dia XX de XXXXXXXX de XXXXXX, na parte da tarde (às XXh aproximadamente), foi interrompido o fornecimento de energia na residência da Autora (Cliente nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

    Ressaltamos, a priori, que a interrupção não foi ocasionada por ausência de pagamento. Ao perceber que somente a sua residência estava sem luz, a Autora prontamente entrou em contato com a concessionária para informar a falta de energia, solicitando atendimento.

    Diante da situação de ausência de energia, serviço essencial para a manutenção da dignidade humana, a consumidora entrou prontamente em contato com a referida empresa que gerou um protocolo de atendimento nº XXXXXXXXXXXX, isso às 00:00h do dia XX/XX/XX.

    No dia XX/XX, a Autora cobrou providências sobre a religação de sua luz, desde às 09h da manhã, e ao longo do dia, abriu X novos protocolos de atendimento (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), e em nenhum deles sua demanda foi resolvida e sua energia restabelecida.

    Perplexa com o não atendimento de sua solicitação, a Autora entrou em contato com a ouvidoria da ENEL (protocolo XXXXXXXXXXXXXXX) onde, mais uma vez, solicitou que a concessionária enviasse uma equipe técnica para resolver a situação da falta de energia.

    Exa., até então, a Autora já estava há mais de 24 horas sem energia e a concessionária não atendeu a nenhum dos protocolos abertos. Sem expectativas, mais uma vez entrou em contato com a ENEL e abriu mais dois protocolos (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) e neste último, a empresa informou que a equipe técnica mais próxima da residência da autora iria proceder o atendimento. O que não ocorreu.

    A Autora já desesperada, entrou em contato com a ANEEL através do protocolo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

    Já no dia XX/XX, ainda sem o restabelecimento de energia, a Autora entrou em contato novamente com a ENEL, e ao longo do dia abriu novos protocolos de atendimento (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

    Sem alternativas e há mais de XX horas sem luz, na manhã do dia XX/XX/XX, a Autora dirigiu-se até o PROCON (Doc.j) e abriu uma reclamação (XXXXXXXXXXXXXXXX), onde o órgão fez contato com a Reclamada que informou dar “prioridade” no atendimento e que ainda no dia XX/XX sua energia seria restabelecida.

    Somente após às XXh do dia XX/XX a energia foi restabelecida. A equipe técnica que foi até o local e XXXXXXXXXXX (Descrever o ocorrido).

    Exa., foram XX protocolos abertos entre os dias XX/XX e XX/XX. A Autora permaneceu sem energia elétrica por quase 72 horas, e isto, devido a uma falha na prestação de serviços da Ré.

    Por todos o exposto, é evidente que a Ré falhou cabalmente na prestação do serviço, quando não realizou o atendimento de religação de energia no prazo estabelecido em lei – 24 horas. A falha na prestação de serviços se caracteriza quando o fornecedor não cumpre com o contratado, seja em qualidade, quantidade, forma ou prazo. Isso pode ocorrer em qualquer tipo de negócio, do mais simples ao mais sofisticado.

    A Ré não prestou a correta assistência à Autora, tão pouco atendeu as inúmeras solicitações para religação da energia (art. , III do CDC), sempre prometendo enviar uma equipe técnica ao local (residência da Autora) e nada acontecia, cabendo a Autora, perder tempo em ligações e ida ao PROCON, e se frustrar ainda mais, tendo que retornar insistentemente o contato com a Ré para cobrar o restabelecimento do seu serviço de energia.

    A falha no serviço é evidente e o dano moral insurge da narrativa da situação vivenciada. Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo e atitudes como a da empresa Ré, não pode ser aceita sem a devida compensação moral.

    Conforme entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, situações semelhantes à vivenciada pela autora, são passíveis de indenização por danos morais, com base no art. 5º, X da Constituição da Republica.

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: XXXXX20198190210, Relator: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) (Grifo nosso).

    Diante do julgado supracitado, pede-se vênia para reproduzir a normativa do art. 176 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL:

    Seção VII

    Da Religação da Unidade Consumidora

    Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

    I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

    II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e

    IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. (grifou-se)

    Portanto, de acordo com o determinado pela Agência Nacional de Energia o prazo máximo para religar é de 24 horas após a comunicação feita pelo consumidor e a concessionária levou aproximadamente 70 horas para restabelecer o serviço na unidade consumidora da Autora, uma demora absurda, imotivada e muito além do limite legal. Com essa atitude irresponsável a Ré infringiu todos os incisos do art. 176 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL.

    Reitera-se o fundamento, com julgado recente do TJRJ:

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM RAZÃO DO EXCESSIVO ATRASO NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O recorrente deve apresentar suas razões recursais indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada e se a impugnação é dissociada dos fundamentos da sentença, falta-lhe pressuposto de admissibilidade, em observância do princípio da dialeticidade. 2. As razões recursais apresentadas na apelação não atacam diretamente os fundamentos da sentença proferida nestes autos, tendo em vista que se revelam notoriamente genéricas e não apresentam o quadro fático ou mesmo as razões que justificam a modificação da sentença. 3. Precedentes deste Tribunal. Fixação de honorários recursais. 4. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: XXXXX20218190068 202300176393, Relator: Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 05/10/2023, DECIMA SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 06/10/2023) Grifo nosso.

    De acordo com a jurisprudência desta Corte, a religação da energia deve ser atendida em conformidade com a Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, sob pena de indenização por danos morais.

    O Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seu artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

    O CDC também dispõe sobre os problemas enfrentados com o fornecimento de serviços, onde, “o prestador responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor”, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, restituição imediata da quantia paga e abatimento proporcional do preço.

    O serviço mal prestado gera prejuízo e frustração ao consumidor e, algumas vezes, o problema pode tornar-se irreparável. Não bastasse o desgaste emocional experimentado pela Autora, tem-se ainda, a questão do desperdício do tempo. A Autora é autônoma, e cada vez que precisou parar seu trabalho, ou deixar de realizar outras tarefas do seu cotidiano para resolver uma situação conflituosa, que não foi solucionada por incapacidade/incompetência do fornecedor/prestador de serviço, merece ser reparada.

    Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida pelo professor Marcos Dessaune, o tempo perdido ao tentar resolver uma demanda (que poderia ser resolvido facilmente pelo prestador/fornecedor, merece também ser indenizado: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.”

    Todos os argumentos apontados demonstram clara ineficiência e incompetência por parte da Ré. A falha na prestação do serviço por ação exclusiva da Ré, que se omitiu em não resolver a questão manter-se inerte ante as diversas reclamações da Autora, é causadora de danos morais conforme entendimento jurisprudencial pacífico, art. 389 do CC e art. , VI do CDC.

    Como se denota, a Ré perpetuou sua ação lesiva por 70 horas consecutivas, causando danos à Autora através do não restabelecimento de energia elétrica no prazo legal. Diante da situação lamentável, constrangedora e danosa a qual experimenta amargamente a Requerente, nada mais lhe restou senão ingressar com a presente ação.

    2 – DOS FUNDAMENTOS E DO DIREITO:

    2.1 – DO ATO ILÍCITO:

    Diante dos fatos já apontados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito, pois, a requerida age de maneira amadora e displicente ao não cumprir o com suas obrigações, e prestar o serviço de maneira clara, precisa e satisfatória.

    A requerida optou por manter sua negligência, apesar de todos os esforços da Autora em tentar resolver a situação de forma amigável, através dos XX protocolos abertos entre os dias XX/XX e XX/XX. Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos à Requerente que se vê de mãos atadas frente à conduta danosa ocasionada pela Ré, o que é uma enorme afronta ao artigo 186 do Código Civil.

    Assim, apresenta-se de forma clara a negligência e má-fé da requerida e os danos gerados à requerente, restando demonstrado, portanto, nexo causal entre as atitudes negativas e o dano causado.

    2.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS:

    Como se pôde olvidar é notória a responsabilidade objetiva da Requerida frente à situação enfrentada pela Requerente, uma vez que ocorreu uma falha na prestação de serviços. Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, por- tanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização, restando comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil.

    A responsabilidade da Ré configura-se a partir do momento em que a Autora solicita uma equipe técnica em virtude da falta de energia em sua unidade consumidora, e a Ré não atende, ultrapassando (e muito) o prazo legal admissível para tal.

    A Autora ficou aproximadamente 70 horas consecutivas sem energia elétrica em sua residência, e isto, em dias com temperatura média de 30 graus, sem considerar a sensação térmica que pode variar para mais. (colocar o site e a foto com a meteorologia do dia)

    Sobre o instituto da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.

    A Requerente demonstra de forma inequívoca a falha na prestação de serviço da Ré, e consequentemente a ocorrência do dano e nexo de causalidade, que deve assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua conduta danosa, conduta essa, que caracteriza a responsabilidade do dever de indenizar por ato ilícito.

    2.3 – DO DANO MORAL:

    A Constituição Federal preceitua, em seu artigo , inciso X, que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", que, aplicado em concomitância ao artigo 186 do Código Civil, in verbis, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", caracteriza a aplicação do dano moral.

    Para caracterização do dano moral, portanto, deve haver (i) a ocorrência do ato ilícito; (ii) a ocorrência de um dano, de ordem patrimonial ou moral; e (iii) o nexo causal entre o dano e comportamento do agente.

    A ilicitude do ato praticado pela Requerida é latente e perdurou 70 horas! A conduta da Requerida causou frustração, insegurança, estresse, e tantos outros sentimentos vivenciados quando a Autora permaneceu sem energia elétrica por 03 dias.

    A reparação do dano moral tem dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva).

    Além da reparação pelo ato lesivo em si, a autora merece ser compensada também pelo tempo desperdiçado nas inúmeras tentativas de solução do conflito. Essa é a liça da Teoria do Desvio Produtivo, quando a perda de tempo livre o útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.

    Todavia, para que a reparação seja possível, é imprescindível que haja um desperdício extrapolado ou desproporcional do tempo útil ou produtivo, o que no caso em tela, está amplamente demonstrado.

    O Ilustre Professor Marcos Dessaune (2011, p. 147-148) faz referência a diversos fatos em que o consumidor é submetido quando tenta exercer o seu direito como tal e acaba tendo uma usura incalculável com o desinteresse do fornecedor em eliminar seus problemas. O tempo é extrapatrimonial que não pode ser ressarcido, devolvido ou recuperado. Sua perda implica em prejuízo íntimo para o titular, que visto sem tempo, não pode cuidar de outras atividades que fazem parte da sua vida.

    O STJ sedimentou o entendimento de que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas não consumeristas regidas exclusivamente pelo Direito Civil. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.017.194-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022 (Info Especial 9).

    O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também é de reconhecer a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor como elementar nas ações consumeristas:

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Telefonia fixa. Interrupção injustificada do serviço. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pleito de indenização por danos morais não acolhido. Apelo do autor, visando à reforma parcial da sentença. Concessionária ré que em sua contestação confessa que o autor é seu cliente há quase 19 anos e que realizou a descontinuidade do serviço de telefonia fixa porque a sua tecnologia se tornou obsoleta. Ausência de comunicação prévia ao consumidor. Falta de oferecimento de opção ao cliente. Ofensa ao dever de informação. Evidente falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Súmula nº 192, do TJRJ: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que despende tempo e energia na tentativa de solucionar a questão. Valor da indenização ora fixado em R$ 6.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficientes para reparação da lesão sem provocar enriquecimento ilícito, e em patamar médio dos precedentes dessa Colenda Câmara, em casos análogos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20228190054 202200199780, Relator: Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023).

    O valor indenizatório visa a atender à tríplice função do ressarcimento por dano moral, punitiva, pedagógica e reparadora, sendo importante, para a sua de- terminação, a consideração da natureza do fato e seus desdobramentos. Os transtornos causados à Requerente extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos.

    Acresça-se a isso ao fato de que o Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo , inciso VI. Portanto, com relação ao dano moral, resta provado que a Requerida, através de sua conduta negligente, violou diretamente o direito sagrado da Requerente de ter sua paz interior e exterior inabalado por situações com as quais não deu causa, razão pela qual urge imputar à Ré uma condenação indenizatória por danos morais.

    2.4 – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO:

    A indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, ressarcitório e punitivo. Com efeito, Excelência, quando falamos em efetiva prevenção pensamos, necessariamente, no caráter punitivo que deve ter a indenização por danos morais. A energia elétrica é essencial para a vida em sociedade, a Autora estava com suas contas em dia, a demora na religação da energia elétrica.

    3 – DOS PEDIDOS:

    1. A citação da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
    2. A concessão da Gratuidade de Justiça;
    3. Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , Inciso VIII da Lei nº 8.078/90, vez que a relação existente entre as partes é de consumo, facultando a inversão probatória em favor do consumidor, devido a sua hipossuficiência frente à Ré e a verossimilhança das alegações do autor comprovadas através dos documentos juntados;
    4. A condenação da requerida ao pagamento de indenização DANO MORAL, no importe de XXXXXXXXXX a título de danos morais, ou, outro valor arbitrado por Vossa Excelência, em especial, dentro da teoria do valor de desestímulo, ou seja, quantum que faça a requerida refletir e tomar todas as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos como os comprovados nos presentes autos, para que não exponha outras pessoas à mesma situação vexatória e humilhante à qual se submeteu à requerente;
    5. A condenação da Ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 20% do valor da condenação, em caso de Recurso.
    6. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive, depoimento pessoal da Ré por seu representante legal, testemunhal, documental e outras.

    Valor da Causa.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Cidade.

    Advogado

    • Sobre o autorEspecialista em D. Consumidor e D. Digital.
    • Publicações1
    • Seguidores1
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoModelo
    • Visualizações417
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/acao-indenizatoria-por-danos-morais/2140285171

    Informações relacionadas

    Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Perda de uma Chance c/c com Responsabilidade Civil Objetiva de Advogado - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Petição Inicial - Ação Energia Elétrica

    Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
    Modeloshá 6 anos

    [Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Corte de energia elétrica)

    Edmilson Fonseca Filho, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Petição de Indenização por Danos Morais em face de Empresa de Energia Elétrica

    Pietra Stackmann, Advogado
    Modeloshá 7 meses

    Ação de Indenização por Danos Morais C/C Danos materiais falta de energia elétrica LIGHT

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Gostaria saber andamento do processo meu. continuar lendo