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15 de Junho de 2024

Ação Judicial para concessão de Aposentadoria Especial

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há 6 anos
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária do Estado do Amazonas-


ODORICO PARAGUAÇU , brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, RG XXXXX, SSP-AM, Titulo Eleitor Nr XXXX e NIT XXXX , CTPS XXXX, Serie 0001AM; E-mail: odoricopaguaçu @otmail.com, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Alameda Rio Branco , nº xxx, Bairro Terra III, Manaus –AM; CEP: xxxx, Telefone: (0**92)- Cel. 9 xxxxxxx, assistido juridicamente por seu procurador, devidamente constituído, “in fine”, vem perante Vossa Excelência,, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento no artigo , inciso III, art. e incisos, art. 201, inciso § 7o, , I, da CFRB/88, consoante com, art. ; art. e art. 57 da lei 8.213/91, combinado com a Lei 10.259, INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 e demais legislações aplicadas à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do superintendente regional (INSS), no estado do amazonas, e ou seu representante legal, domiciliado av. 7 de Setembro 280, 8º Andar – Centro, Cep: 69.005-140. Cidade. Manaus. UF. AM., e / ou endereço conhecido da Secretaria desse Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I.- DOS FATOS

A Parte Autora requereu administrativamente em (29/08/2018) a concessão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de período (s) trabalhado (s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais a saúde e a integridade física. No entanto, até presente data 04/12/2018, o INSS não se manifestou, sendo seu prazo previsto de 45 dias, portanto já se passaram mais de 90 dias.

A Parte Autora, nascido em 09 de setembro de 1959, contando atualmente com 59 anos, 2 meses e 25 dias de idade, filiou-se à Previdência Social em fevereiro de 1980.

A Parte Autora é motorista de caminhão, coletor de lixos urbanos desde 11/01/2000, mais de 18 anos nesta função da empresa TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE, conforme CTPS, ora anexada (doc. 06).

A Parte Autora exerceu atividades laborativas em outras empresas totalizando mais de 35 anos de contribuição, somado a exposição de ruídos, agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, capitulado no art. 68 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, conforme demonstrado na tabela abaixo, e CTPS ,(doc. 06).

Todavia, a Parte Autora, preenche todos os requisitos necessários à concessão da benesse pleiteada.

Desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benefício

II. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, in verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º.

2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido.

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1ª Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29/03/2005, sem grifo no original).

Igualmente é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. RETROAÇÃO DO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. 2. É de 90 decibéis o limite de tolerância que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, vigência do Decreto 2.171/1997 - entendimento firmado no REsp XXXXX/PR, representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 22/09/2015, sem grifo no original).

Referido posicionamento passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:

Art. 70. [...]

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

(Grifou-se)

Feita essa consideração, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao presente caso, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Parte Autora.

Tem-se então a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas pelo requerente, comprovadas na CTPS:

Admissão

Rescisão

Empregador

Cargo

Tempo de contribuição

07/02/1980

15/02/1980

Pinturas

Ypiranga

Pintor

08 dias

20/02/1980

17/05/1980

Barefame

Ajudante mecânica

04 meses

02/11/1984

18/11/1987

Construtora Andrade Gutierres

Servente

37 meses, com acréscimo de 14 meses , conforme Decreto nº 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.

Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado). Até 28/04/1995

15/03/1988

20/12/1988

Construtora Andrade Gutierres

Motorista

10 meses

27/12/1988

06/05/1989

TEMA Transportes

Motorista

05 meses

01/08/1989

25/12/1990

Construtora Andrade Gutierres

Motorista

17 meses com acréscimo de 06 meses, conforme Decreto nº 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.

Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado). Até 28/04/1995

01/07/1991

31/01/1995

GOVERNO DO AMAZONAS/ INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZONIA

Motorista

44 meses

01/08/1995

24/07/1998

MINERAÇAO TABACO

Motorista

36 meses

11/01/2000

29/08/2018

TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE

Motorista

224 meses com acréscimo, de 89 meses conforme DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

anexo IV ; código 2.0.0 e 2.0.1

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

anexo IV ; código 3.0.1

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

g) coleta e industrialização do lixo.

NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES

377 contribuições

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

40 anos e 05 meses

IDADE CONSIDERADA

58 anos, 11 meses e 18 dias

NÚMERO DE PONTOS (ART. 29-C DA LEI 8.213)

98 pontos

III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17 e art. 70 ambos do CPC. In verbis:

art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88.

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Neste contexto, o caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao pleito.

DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para fins de reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes nos períodos contributivos requeridos no presente petitório.

Período: 02/11/1984 a 18/11/1987

Empresa: Construtora Andrade Gutierres

Cargo: Servente

Para a comprovação do tempo de serviço do período em análise, o Requerente apresentou PPP emitido pela empresa, o qual reconhece a exposição a altíssimos níveis de ruído :

Destaca-se que consta registrado no campo de observações que o formulário foi baseado em informações existentes em laudo técnico do ano de 1983.

Sendo assim, resta comprovada a atividade especial desenvolvida pelo Requerente no período ora em comento.

Período: 01/08/1989 a 25/12/1990

Empresa: Construtora Andrade Gutierres

Cargo: Motorista

Conforme PPP emitido pela empresa Construtora Andrade Gutierres , o Requerente esteve exposto a níveis de ruído muito superiores ao limite legal. Veja-se:

Ademais, o formulário informa no campo de observações que os níveis de ruído foram obtidos através de PPP elaborado nos anos de 1989 a 25/12/1990.

Portanto, resta demonstrada a exposição do Requerente ao ruído em nível superior ao limite legal, condição que permite o reconhecimento da especialidade do período em análise.

Período: 11/01/2000 a 29/08/2018

Empresa: TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE

Cargo: Motorista

No interregno em comento, em ambas as funções desenvolvidas, o Requerente esteve exposto ao ruído em nível superior ao limite legal. . exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A), conforme DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. e Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) E Agentes nocivos Químicos , físicos e biológicos

anexo IV ; código 2.0.0 e 2.0.1

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

anexo IV ; código 3.0.1

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

g) coleta e industrialização do lixo.

É o que aponta o PPP emitido pela empresa TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE . Veja-se:

Dessa forma, considerando que à época da prestação das atividades não era exigida a apresentação de laudo técnico e que o PPP emitido está devidamente preenchido, resta suficientemente comprovado o tempo de serviço especial.

No caso em exame, somados os períodos de atividade especial reconhecidos administrativamente pelo INSS aos períodos a serem conhecidos pelo provimento jurisdicional, tem-se um total de mais de 35 anos, de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas mais de 377 contribuições, conforme previsto no art. 25, inciso II, da lei 8.213/91

Assim, como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora cumpre todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91.

III.- DOS VENCIMENTOS:

A Parte Autora, atualmente, recebe mensalmente os proventos de R$ 2.725,70 (doís mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) , conforme contracheque . anexado, dos 03 últimos meses, (doc.04).

IV.- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

5. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

6. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para reconhecer o período em que a Parte Autora exerceu atividade especial de 11/01/2000 até presente data 04/12/2018.

7. Requer que, a Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 100% da Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

8. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

9. Renúncia A Parte Autora, na, remota, hipótese dos valores ulltrapassarem a 60 (sessenta) salários minimos, ao final so pleito procedimento necessário para o devido prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal.

10. Ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.

Requer a Vossa Excelência ao apreciar a presente Ação e pedidos que, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo LXXVIII, e artigo , § 1º ; artigo 25º, § 1º do Decreto 678/92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão;

Requer ao final, que todas as intimações de todos os atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome de seu procurador Dr. Cairo Cardoso Garcia, Inscrito na OAB/AM 12.226 , consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome do referido advogado, serão objeto de pedido de nulidade pelas demandantes, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$. 32.708,40 (trinta e dois mil , setecentos e oito reais e quarenta centavos), para fins fiscais.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 04 de dezembro de 2018.

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